PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA/BA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 001/2024 AVISO DE PRORROGAÇÃO D E LICITAÇÃO

Segunda­Feira, 17 de Junho de 2024 ­ Edição nº 1024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA/BA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 001/2024 AVISO DE PRORROGAÇÃO D E LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 022/2024

O Agente de Contratação do Município de ENCRUZILHADA BA torna público, da ciência aos interessados, AVISO D E PRORROGAÇÃO D A LICITAÇÃO D E CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº.

001/2024, MENOR PREÇO GLOBAL, regida pela Lei 14.133/21 que objetiva CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA/BA, COM FORNECIMENTO, MATERIAIS MÃO OBRA NO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA, que ocorrerá no dia

03/07/2024, horário da abertura das propostas às 09h10min. Publicação para conhecimento dos interessados, nos termos do Diploma regulador.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA/BA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 002 /2024 AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 023/2024

O Agente de Contratação do Município de ENCRUZILHADA BA torna público, da ciência aos interessados, AVISO D E PRORROGAÇÃO D A LICITAÇÃO D E CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº.

002/2024, MENOR PREÇO GLOBAL, regida pela Lei 14.133/21 que objetiva Contratação de empresa especializada de Engenharia para execução de MANUTENÇÃO EM TAPA BURACO COM MASSA ASFÁLTICA NAS VIAS DO MUNICÍPIO D E ENCRUZILHADA/BA, que ocorrerá no dia

04/07/2024, horário da abertura das propostas às 14:30 min. Publicação para conhecimento dos interessados, nos termos do Diploma regulador. Encruzilhada BA,

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA/BA PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2024

Processo Administrativo n º 015/2024

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO

O Pregoeiro do Município de ENCRUZILHADA - BA torna público, e da ciência aos interessados, o AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO DO PE nº. 002/2024 - SRP, MENOR

PREÇO GLOBAL, regida pela Lei 14.133/21 que objetiva a contratação de empresa especializada para prestação execução por terceiros das atividades materiais e acessórias, instrumentais e complementares, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, sobre demanda para atendimento das necessidades das secretarias, que seria no dia 17/06/2024, horário da abertura das propostas às 09h10min ficará prorrogado para o dia 20/06/2024 ás 09h10 min . Publicação para conhecimento dos interessados, nos termos do Diploma regulador.

Encruzilhada – BA, 14 de junho de 2024

XXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Agente d Contratação/ Pregoeiro

Prefeitura Municipal de Encruzilhada

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA-BA

AVISO DE DISPENSA nº 017/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II

da Lei 14.133/2021

O Município de ENCRUZILHADA-BA, em conformidade com Art. 75, inciso II e parágrafo terceiro da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LOTES NÃO LICITADOS DO PE 028/2023, FORNECIMENTO DE FORMA FRACIONADA.

Eventuais interessados deverão apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que aadministração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 20/06/2024 às 17:00h

A proposta de Preços e documentos solicitados deverão ser entregues no Setorde Licitação da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA, ou pelo E- mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx até a data limite.

Constituem anexo do presente aviso, o Edital de chamamento público, Termo de Referência e a Proposta para cotação de preços.

Todos os anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município Encruzilhada -BA ou através do E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.

Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, no horário das 08h:00 às 17h:00 de segunda a sexta feira.

Encruzilhada-BA, 17 de junho de 2024

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx

Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000

Prefeitura Municipal de Encruzilhada

ESTADO DA BAHIA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2024.

EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORS PARA REALIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133/21 E DO DECRETO MUNICIPAL 017/2024

EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO – 017/2024

AVISO IMPORTANTE:

SALIENTAMOS QUE, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DO DISPOSTO NO ARTIGO 75, § 3º, A ADMINISTRAÇÃO DEVE DIVULGAR AMPLAMENTE A SUA INTENÇÃO DE PROMOVER A CONTRATAÇÃO VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO. TAL DIVULGAÇÃO SE DESTINA, INCLUSIVE, AO FIM DE OBTER PROPOSTAS DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS MAIS VANTAJOSAS PARA ADMINISTRAÇÃO. A ESCOLHA DO PARTICULAR A SER CONTRATADO NÃO NECESSITA CUMPRIR AS FORMALIDADES DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, POSTO QUE NÃO É.

POR XXXXX, O EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORES NADA TEM RELAÇÃO COM UM EDITAL DE LICITAÇÃO, VEZ QUE NÃO PRECISA AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. NÃO SE TRATA DE UMA CONCORRÊNCIA ENTRE INTERESSADOS, MAS APENAS DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO DE INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.

O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA - BAHIA – PREFEITURA MUNICIPAL DE

ENCRUZILHADA - BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000 inscrito no CNPJ sob o nº 13.907.373/0001-92, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II e parágrafo 3º da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000

Prefeitura Municipal de Encruzilhada

ESTADO DA BAHIA

OBJETO:

Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal 017/2024 para o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LOTES NÃO LICITADOS DO PE 028/2023, FORNECIMENTO DE FORMA FRACIONADA.

LOCAL, PRAZO E DATA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DE DOCUMENTAÇÃO;

A presente convocação ficará aberta para propositura de proposta pelos interessados por um período de 03 (três) duas úteis.

As propostas e os documentos exigidos neste edital deverão, preferencialmente, serem encaminhados por e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx até o dia e horário constante neste edital ou poderão ser entregues na sala do Setor de Licitações e Compras, na sede da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA, situada sede à Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000.

O recebimento dos envelopes de Documentação e Proposta pelo Setor de Licitações se dará no dia 17/06/2024 até o dia 20/06/2024 das 08:00 às 17:00 horas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes desta contratação serão apresentadas no momento da assinatura do contrato.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

Para habilitar-se a empresa interessada deverá apresentar os documentos a seguir:

1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000

Prefeitura Municipal de Encruzilhada

ESTADO DA BAHIA

I. Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso da firma individual.

II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social acompanhado das alterações posteriores, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresarias e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentação de eleição de seus administradores. No caso de haver alterações será admitido o estatuto ou contrato social consolidado.

III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de eleição da Diretoria atual.

IV. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).

II. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal e estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

III. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa a tributos federais e á Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN de n°. 1.751/2014.

IV. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.

V. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação — CRF.

VI. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (Lei n°. 12.440/2011).

VII. Documentos pessoais

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000

Prefeitura Municipal de Encruzilhada

ESTADO DA BAHIA

1.3. OUTROS DOCUMENTOS:

DA PROPOSTA DE PREÇOS:

As propostas de preços deverão seguir os moldes apresentados no presente edital.

SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

O município selecionará a proposta mais vantajosa para administração pública e divulgará o resultado no sítio oficial do município.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada as hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/21.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000

Prefeitura Municipal de Encruzilhada

ESTADO DA BAHIA

TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão responsável: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1- OBJETO:

1.1. Contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LOTES NÃO LICITADOS DO PE 028/2023, FORNECIMENTO DE FORMA FRACIONADA, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo.

2 - JUSTIFICATIVA:

2.1. Justifica-se a presente solicitação tendo em vista a necessidade da Contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LOTES NÃO LICITADOS DO PE 028/2023, FORNECIMENTO DE FORMA FRACIONADA.

2.2. Diante das justificativas apresentadas faz-se necessário a contratação de empresa por Dispensa de Licitação, nos termos exigidos no inciso II, do art. 75, da Lei 14.133/2021.

3 – DO ENQUADRAMENTO LEGAL:

3.1. O presente termo de referência tem como base legal a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, especificadamente seu artigo 75 da lei 14.133/2021.

3.2. O procedimento observado obedece ao disposto no artigo 72, incisos I a VIII, bem como o Decreto Municipal 017/2024.

3.3. Nas palavras do ilustre professor Xxxxx Xxxxxxx: “Quando a lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) é porque admite que nem sempre a realização do certame levará à melhor forma de contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto pelo estatuto não serve eficaz ao atendimento do interesse público naquela hipótese específica.”

3.4. Nesse mesmo sentido, o nobre doutrinador Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx destaca que: “Nem sempre, é verdade, a licitação leva uma contratação mais vantajosa. Não pode ocorrer, em virtude da realização do procedimento licitatório, é o sacrifício de outros valores e princípios consagrados pela ordem jurídica, especialmente o princípio da eficiência.”

3.5. No presente caso, a dispensa de licitação torna-se mais viável ao procedimento licitatório, porém deve ser pormenorizada em um procedimento formal, não sendo afastado nenhuma das premissas básicas de um procedimento licitatório, como a busca pelo melhor atendimento à finalidade pública e respeito a princípios basilares como a impessoalidade, moralidade, publicidade dentre outros;

3.6. A contratação, via dispensa de licitação, em razão do montante total e da apresentação da proposta mais vantajosa, torna-se menos custosa economicamente e pragmaticamente do que à realização do processo licitatório, além de tornar mais célere e eficiente a contratação, que visa à consecução do interesse público.

4 – DA RAZÃO E ESCOLHA DO FORNECEDOR:

4.1. No que diz respeito a RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VI da Lei 14.133/2021

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000

Prefeitura Municipal de Encruzilhada

ESTADO DA BAHIA

e o artigo 23 e 72 do Decreto Municipal 017/2024, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto de pretensão contratual, que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, além de ter ofertado a proposta mais vantajosa para a administração;

5 – DA JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS:

5.1. No que diz respeito a JUSTIFICATIVA DE PREÇOS, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VII da Lei 14.133/2021 e o artigo 23 e 72 do Decreto Municipal 017/2024, foi realizado pesquisa de mercado, tendo sido apresentada 3 (três) cotações de preços, junto ao processo, tendo a empresa RR SOUSA CONSTRUÇOES, inscrita no CNPJ sob o 28.198.576/0001-24, apresentado a melhor proposta para a administração pública;

5.2. Sendo assim, declara-se que o preço praticado para a presente contratação é compatível com o mercado, sendo considerado justo para esta Administração.

6 - DO REGIME DE EXECUÇÃO, LOCAL E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

6.1. O fornecimento será efetuado (em remessa única).

6.2. Os serviços serão prestados no município de Encruzilhada-Ba no horário das 08:00 horas às 17:00 horas.

6.3. Os materiais deverão ser entregues embalados, de forma a não ser danificado durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7 - ESPECIFICAÇÕES / DETALHAMENTO

O valor estimado da contratação é de R$ 35.104,40 (trinta e cinco mil, cento e quatro reais e quarenta centavos)

7.1 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (SE HOUVER)

7.2 ASSISTÊNCIA TÉCNICA (SE HOUVER)

8 – DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

8.1. A descrição da solução como um todo, abrange a contratação de empresa nos serviços de coleta seletiva de lixo, e gestão administrativa das unidades de reciclagem incluindo todos os equipamentos necessários para a operação, necessários a atender as demandas das atividades da Secretaria Municipal de administração de Encruzilhada.

8.2. A contratação em tela visa dar continuidade as atividades que dão sustentabilidade à otimização e adequação da administração pública em suas atribuições finalísticas, vez que, os itens são de extrema necessidade e utilizados na rotina da administração.

8.3. Os bens deverão ser entregues com zelo e destreza, e de acordo com as descrições, detalhamento e especificações contidas nesse

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000

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ESTADO DA BAHIA

Termo de Referência, não eximindo a empresa da responsabilidade da execução de outras atividades atinentes ao objeto, a qualquer tempo e a critério da Administração.

9 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

9.1. Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021.

9.2. Será exigido, conforme artigo 62 da Lei Federal 14.133/2021, documentos referentes a habilitação jurídica (premissa do artigo 66), habilitação técnica (rol do artigo 67), habilitação fiscal, social e trabalhista (artigo 68) habilitação econômico- financeira (rol do artigo 69), todos da mesma legislação (Lei Federal 14.133/2021).

9.3. Sendo assim, os documentos exigidos serão:

1. Contrato social da empresa (todas as alterações ou última consolidação);

2. Documento de Identificação dos sócios da empresa;

3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal

5. Regularidade perante a Fazenda Municipal;

6. Regularidade perante a Fazenda Estadual;

7. Regularidade perante a Fazenda Federal;

8. Regularidade perante a Caixa Econômica Federal;

9. Regularidade perante a Justiça do Trabalho;

10. Atestado de capacidade técnica profissional e/ou operacional;

11. Alvará de localização e funcionamento;

12. Balanço Patrimonial;

13. Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

14. Declaração de que tomou conhecimento de todas as condições para o fornecimento do objeto, como locais, horários entre outros;

15. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado com a previdência social previstas em lei, se for o caso.

10 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

10.1. A fiscalização da contratação, decorrente desta dispensa de licitação, será acompanhada e fiscalizada por servidor da Administração, especialmente designados, nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021.

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000

Prefeitura Municipal de Encruzilhada

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10.2. A contratante deverá indiciar um responsável legal, através de documento encaminhado para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx ou protocolado pessoalmente no setor de licitações e contratos deste município, indicando os respectivos contatos (e-mail, celular e WhatsApp), com poderes para representá-lo perante essa municipalidade na execução do contrato decorrente da dispensa de licitação objeto deste termo de referência.

11 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DOS CRITÉRIOS PARA MEDIÇÃO E PAGAMENTO

11.1. O recebimento do objeto do contrato, decorrente da referida dispensa de licitação, se dará:

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

11.2. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 e seus incisos da Lei Federal 14.133/21.

11.3. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

11.4. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei Federal 14.133/2021.

12 – RECURSOS ORCAMENTÁRIOS

12.1. Os custos com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

13 – FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

13.1. A seleção do fornecedor foi baseada com base nos requisitos previstos neste termo de referência, atrelado a proposta mais vantajosa apresentada pela empresa RR SOUSA CONSTRUÇOES, inscrita no CNPJ sob o 28.198.576/0001-24, conforme documentos acostados aos autos do processo.

13.2. A empresa contratada é notória em sua área de especialização, tendo cumprido todos os requisitos de habilitação exigidos, especialmente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

14 – DO PRAZO CONTRATUAL

O prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá duração até 31 de dezembro de 2024. 6

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000

Prefeitura Municipal de Encruzilhada

ESTADO DA BAHIA

15 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1. A CONTRATADA obriga-se a:

15.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

15.1.3. O objeto deve estar acompanhado, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

15.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

15.1.5. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 dias, o produto com avarias ou defeitos;

15.1.6. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

15.1.7. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

15.1.8. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

15.1.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

15.1.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

15.1.11. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

15.1.12. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

15.2. Os bens serão fornecidos pela CONTRATADA na forma descrita no Termo de Referência.

15.3. Os termos indicados na proposta vinculam a referida contratação;

16 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

16.1. A CONTRATANTE obriga-se a:

16.1.1. Receber provisoriamente o objeto disponibilizando local, data e horário e demais condições estabelecidas no Edital;

16.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

9.1.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

9.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e na forma estabelecidos nesse termo.

9.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Prefeitura Municipal de Encruzilhada

ESTADO DA BAHIA

17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. O Município de Encruzilhada reserva-se no direito de reclamar os bens entregues, se esses não estiverem de acordo com as especificações contidas neste Termo de referência.

17.2. Os casos omissos serão resolvidos com base nos dispositivos contantes na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Municipal 017/2024.

17.3. Fica eleito o foro da Comarca de Encruzilhada- Ba como único e competente para dirimir quaisquer demandas do presente contrato, por mais privilegiado que outro possa ser.

Xxxxxx Xxxxx das Virgens

APROVO o presente Termo de Referência, cuja finalidade é subsidiar a contratação de todas as informações necessárias à aquisição do objeto, estando presentes os elementos necessários à identificação do objeto e todos os critérios para contratação de forma clara e concisa, além de cumprir com o determinado na legislação.

Encruzilhada, em 17 de junho de 2024.

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx

Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos

Prefeitura Municipal de Encruzilhada

ESTADO DA BAHIA

XXXXX XX – PLANILHA DE COTAÇÃO DE PREÇOS

XXXXX XX– PLANILHA DE COTAÇÃO DE PREÇOS

Encruzilhada - BA, de       de 2024.

DADOS DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:		INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO:
TELEFONE:		EMAIL:
BANCO (NOME/Nº)	AGÊNCIA Nº:	CONTA CORRENTE Nº:
VALIDADE DA PROPOSTA DE PREÇOS: 60 dias	PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS: Até 5 dias do recebimento da ordem de serviço		PAGAMENTO:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LOTES NÃO LICITADOS DO PE 028/2023, FORNECIMENTO DE FORMA FRACIONADA.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	PARAFUSO PARA CIMENTÍCIA PB 032 CX/1000	UND	10
2	MEMBRANA PROFORT HOUSE WRAP 130G	UND	10
3	PARAFUSO FLAGELADO 5,0 X 35 CX C/500	UND	8
4	BUCHA 6 MM C/100	UND	5
5	CANTONEIRA PVC PROFORT 2,50M	UND	70
6	FIRA TELADA CIMENTÍCIA 10 CM – 46 M GN	UND	4
7	MASSA PROFORT BC SYSTEM – SC 20 KG	UND	30
8	GUIA STEEL FRAME SF 90 X 0,80 mm – 3,00 M	UND	80
9	PARAFUSO 4,8 19 STEEL PB CX 500	UND	10
10	TELA CIMENTÍCIA	UND	6
VALOR TOTAL

VALOR TOTAL: R$ XXXXXXXXX.

Pelo presente, declaro concordar com os termos e condições da contratação, apresentadas pelo município.

Carimbo do CNPJ da empresa e assinatura do responsável

        ,   de        de 2024.