Contract
Pelo presente instrumento particular feito em 02 (duas) vias de igual teor, as partes a seguir nomeadas e qualificadas, a saber:
CONTRATADA: BRASIL CLOUD SERVICOS DE COMPUTACAO EM NUVEM LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita CNPJ 07.951.563/0002-95 com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxx 0000, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx/XX XXX 00.000-000, neste ato representada por seu sócio proprietário XXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, CPF 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA;
CONTRATANTE: . pessoa jurídica de direito pública, inscrita
no CNPJ: . . / - , com sede na , , Bairro
, na cidade de / , CEP: . - , neste ato representada por seu sócio(a) proprietário(a) , brasileiro(a), ,
, CPF . . - , doravante denominada CONTRATANTE;
CONSIDERANDO que a CONTRATADA é empresa que atua no ramo de informática com a prestação de serviço denominado Web Hosting (armazenamento de dados na rede (Internet) para consulta pública); A CONTRATADA é credenciada Junto a ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers; e homologada junto ao XXX.XX - Comitê Gestor de Internet no Brasil, possui total competência para prestar o Serviço de Registro de Domínios oferecido em seu site.
CONSIDERANDO que o CONTRATANTE contrata através do site (xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx- dominios/) informando seus dados cadastrais, deseja contratar o serviço de Registro de Domínio, na rede (Internet), através dos serviços fornecidos pela CONTRATADA;
CONSIDERANDO que a CONTRATADA possui a competência e qualidade técnica para Registrar o Domínio do
CONTRATANTE e/ou de terceiros;
têm entre si, justo e contratado a prestação de serviço de Registro de Domínio na internet sob escolha da
CONTRATADA pelo(s) endereço(s): www.
1. DO OBJETO DO CONTRATO
1.1 O objeto do presente contrato é o registro e/ou manutenção de domínio para acesso via internet de um Nome de Domínio (domínio de primeiro nível – DPN) por intermédio da CONTRATADA de acordo com as normas de Registro dos órgãos que a CONTRATADA está autorizada a operar (ICANN / XXX.XX).
1.1.1 Os Serviços acessórios ou adicionais devido a exigências de customização e recursos adicionais (backup full, licenças diversas, upgrade) ou eventuais (hora técnica / Setup) solicitados pelo CONTRATANTE, que complementam, cada um à sua forma, o objeto principal.
1.1.2 Os recursos adicionais solicitados após a contratação / entrega do servidor, em razão de não serem cobrados na contratação, serão cobrados posteriormente, em vigência de Pro Rata – Assim, será cobrado na próxima fatura, o valor proporcional ao uso do recurso adicional pelos dias utilizado dentro do mês já corrente.
1.2. O CONTRATANTE poderá escolher o plano que melhor lhe convier entre os disponíveis no site (xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx) da CONTRATADA. Serviços adicionais ou customizações ao serviço, mesmo após a contratação, passam a fazer parte integrante do objeto deste contrato.
1.3. A prestação dos serviços de hospedagem, e-mail corporativo e registro de domínio ocorrerão de acordo com as especificações e limites do plano escolhido, estando às características dos planos dispostas a seguir:
1.3.a Registro do Domínio: Xxxxxxx em total propriedade da CONTRANTATE.
1.4. Para os efeitos deste contrato, considera-se o local da prestação do serviço como sendo o endereço da sede da CONTRATADA.
2. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
2.1. O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por 7 (sete) dias da semana, podendo haver interrupções ou suspensões de natureza técnica/operacional, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao assinante.
2.2. O cadastramento para o serviço envolverá a inclusão das informações do assinante em diretórios eletrônicos. Ao final do contrato de prestação do serviço, os dados do assinante serão devidamente excluídos dos diretórios eletrônicos, conforme a Política de LGPD (xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-XXXX) da CONTRATADA.
2.3. A CONTRATADA reserva-se no direito de suspender e/ou alterar, a seu exclusivo critério, qualquer facilidade oferecida ao assinante, mediante informação prévia.
2.4. A utilização do serviço, pelo assinante, após a data de qualquer alteração eventualmente promovida pela CONTRATADA, implicará, após o transcurso de 15 dias a contar do envio da informação, na aceitação, pelo assinante, das novas condições na prestação do serviço.
2.5. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, considerar inapropriada a utilização do serviço;
2.6. Caso isto ocorra, o assinante será previamente notificado e deverá sanar e/ou responder - prontamente o uso inapropriado do serviço.
2.7. A persistência do uso inapropriado implicará na extinção do presente contrato, pela CONTRATADA, sem ensejar qualquer tipo de indenização ao assinante ou a terceiros.
2.8. Considerando os padrões de conduta vigentes na utilização da rede INTERNET o assinante deve abster- se de:
2.8.1. Invadir a privacidade de outros assinantes, buscando acesso e senhas e dados privativos, modificando arquivos ou assumindo, sem autorização, a identidade de outro assinante;
2.8.2. Desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;
2.8.3. Prejudicar intencionalmente usuários da INTERNET, através do desenvolvimento de programas, acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas e dados residenciais na rede;
2.8.4. Divulgar propaganda ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico, salvo nos casos de expressa concordância de destinatários quanto a este tipo de conteúdo.
2.9. Cabe exclusivamente ao CONTRATANTE a aquisição e manutenção dos equipamentos terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicações, assim como do software necessário à utilização do serviço.
2.10. Disponibilização de suporte técnico via e-mail, Help-desk, Chat on-line e telefone, 365 dias por ano, ininterruptamente, durante a vigência desta Prestação de Serviço (exceto em momentos de manutenção ou força maior provocado pelas empresas fornecedoras de Internet ou telefonia).
2.11. Os atendimentos supramencionados serão prestados e disponibilizados da seguinte forma:
2.11.a. Segunda à Sexta-Feira durante o Horário: 08:35 às 18:00 – Via Chat Online, Telefone, E-mail e Help Desk.
2.11.b. Sábados, Xxxxxxxx e Feriados (Regime de Plantão) durante o Horário: 11:00 às 17:00 – Via E-mail e Help Desk.
3. DIREITOS DA CONTRATANTE:
3.1. Utilizar-se dos serviços de registro de domínio, nos termos da lei;
3.2. Consultar o departamento de suporte-técnico, na ocorrência de dúvida.
3.3 Gerenciar a delegação DNS do(s) domínio(s), utilizando o Painel de Controle (xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx) fornecido pela CONTRATADA;
3.4. Renovar o direito da delegação do domínio nos anos subseqüentes ao do registro, desde que o tenha feito no ano anterior e que o faça dentro dos prazos determinados;
3.5. Efetuar o cancelamento do domínio ou a transferência de titularidade, de acordo com os procedimentos determinado pela ICANN / XXX.XX.
3.6. Fica VEDADO ao CONTRATANTE:
3.3.1. Transmitir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem qualquer Lei Federal, Estadual ou Municipal Brasileira;
3.3.2. Utilizar qualquer material com direito reservado ou copyright, considerado perigoso ou obsceno, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal;
3.3.3. Não indenizar e inocentar a CONTRATADA de qualquer reivindicação legal resultante de uso indevido dos serviços, por culpa exclusiva do CONTRATANTE, incluindo-se as perdas e danos requeridos por terceiros;
3.3.4. Transmitir ou armazenar qualquer material adulto relacionado com pornografia e propaganda relacionada a sexo, racista, ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como pirata e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO. A CONTRATADA será o único arbitrário ao que constitua qualquer violação desta medida;
3.3.5. Distribuir abusiva e generalizadamente o e-mail ou enviá-lo sem solicitação do destinatário, partindo de um servidor da CONTRATADA ou de algum domínio hospedado nos servidores desta;
3.3.6. Transferir a terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é exclusiva do CONTRATANTE;
3.3.7. Contratar os serviços sem comprovar ser maior de 18 anos de idade;
3.3.8. Quebrar as senhas ou invadir os sites alheios, a partir de um servidor da CONTRADA;
3.3.9. Utilizar indevidamente contas de outros clientes.
3.3.10. Utilizar ou copiar web sites de outras empresas sem autorização expressa, com intuito de se passar pelo mesmo.
3.3.11. Utilizar scripts ou códigos que possam comprometer o desempenho dos servidores.
3.3.12. Utilizar mais espaço nos servidores do que o Plano Contratado em uma única conta,
3.4 Abster-se de:
3.4.1. Utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
3.4.2. Armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo que de qualquer forma prejudique ou possa vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
3.4.3. Sujeitar ou permitir que o site seja sujeito a um volume excessivo de tráfego de dados que possa, de qualquer maneira vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
Parágrafo Único: Fica desde já o CONTRATANTE ciente de que o fornecimento do serviço poderá ser suspenso imediatamente caso qualquer das cláusulas acima venha a ser infringida.
3.4.4 A elaboração da Home Page ou Softwares não é de responsabilidade da CONTRATADA;
3.5. Não está incluso na presente prestação de serviço o suporte técnico de desenvolvimento de páginas HTML ou Scripts CGI, Perl, ASP, Javascript, Vbscript, ActiveX, ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em Internet. O suporte técnico limita-se apenas à prestação do serviço de Hospedagem de Sites e E-mails.
3.6. O CONTRATANTE tem plena ciência que deverá respeitar todas as Políticas e Práticas do Termo de Uso de serviço da CONTRATADA: xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xx-xxx e sua Política Anti SPAM: xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxxx, durante toda a vigência do contrato, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
4. DEVERES DA CONTRATADA
4.1. Efetuar o registro ou renovação do domínio solicitado pelo CONTRATANTE desde que o mesmo esteja disponível após o recolhimento do pagamento por parte do CONTRATADA.
4.2. Disponibilizar, ao CONTRATANTE, o Painel de Controle (xxxx://xxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx) para gerenciamento dos DNS do(s) domínio(s);
4.3. Manter a integridade da base de dados, contendo os dados do registro;
4.4. Executar a publicação da delegação do domínio na Internet;
4.5. Cancelar o registro e todos os atos dele decorrentes, desde que seja constatada irregularidade em relação aos teores que instruíram o registro;
5. DIREITOS DA CONTRATADA
5.1. Recursar o pedido ou cancelar posteriormente o respectivo registro, caso se trate de nome não registrável;
5.2. Cancelar ou não aceitar o pedido de registro, caso não atenda aos requisitos técnicos e administrativos publicados;
5.3. Enviar aviso (s) e/ou cobrança (s) para contato eletrônico fornecido pelo CONTRATANTE no ato do registro possibilitando a manutenção do registro do domínio;
6. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO DO DOMÍNIO
6.1 A escolha do nome de domínio e a sua utilização são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE que, ao aceitar eletronicamente este acordo, desobriga a CONTRATADA de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer danos decorrentes de seu uso, respondendo por quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais que resultem de violação de direitos ou de prejuízos causados a outrem e assumindo os ônus que se originarem daquelas ações
7. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL CLOUD
7.1. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE prevenir-se contra a perda de dados, invasão de rede e outros eventuais danos causados na utilização do serviço.
7.2. A CONTRATADA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza CAUSADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
7.3. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo desligamento de domínio em caso de não pagamento das taxas da INTERNIC-EUA e/ou da FAPESP-BR, ou qualquer outro órgão de registro de domínios bem como o não envio dos documentos solicitados por estes órgãos. Neste caso, as responsabilidades de pagamento dos encargos devidos a estes órgãos deverão ser diretamente acertadas com os mesmos.
7.4. Fica exclusivamente ao CONTRATANTE a responsabilidade efetuar e realizar todos os backups de dados, programas, software, data base ou conteúdo, declarando-se ciente de que nenhum backup será feito pela CONTRATADA.
7.5. Caberá a EXCLUSIVAMENTE a CONTRATANTE a alteração e monitoramento de senha de sua administração, que sejam detectadas abaixo do padrão mínimo de segurança recomendável. Ficando ciente que está inercia ou prática gera vulnerabilidade a todos os serviços contratados.
7.6 a CONTRATANTE fica ciente que responde diretamente e com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, administradores, programadores, desenvolvedores, e/ou por toda e qualquer pessoa que possa ter acesso à senha de administração das licenças ou Painel de cliente, declarando aceitar essa responsabilidade. A responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva do CONTRATANTE.
8. DO BACKUP DOS DADOS
8.1. Fica exclusivamente ao CONTRATANTE a responsabilidade efetuar e realizar todos os backups de dados, programas, software, e-mail, banco de dados ou conteúdo, declarando-se ciente de que a CONTRATADA não tem a obrigação de realizar e garantir os Backups. Desta forma, o CONTRATANTE deve concordar em assumir a total responsabilidade sobre os arquivos contidos em nossos servidores, bem como manter suas próprias cópias de segurança (backup) fora do servidor.
9. DAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA REGISTRO DE DOMÍNIO .BR
9.1. O CONTRATANTE deverá escolher adequadamente o nome do domínio escolhido a ser registrado, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite legislação em vigor, que induza terceiro à erro , que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na Internet, que se constitua em palavra de baixa calão ou abusiva, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações;
9.2 O CONTRATANTE assumi total responsabilidade pelo domínio escolhido para registro, pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização, pelo conteúdo existente no referido, eximindo o XXX.xx de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos;
9.3 CONTRATANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a atualização de dados falsos, inválidos, incorreto sou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar na rescisão do contrato firmado entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE e, consequentemente, o cancelamento automático do domínio registrado, e ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-se às penalidades previstas em lei;
9.4. O CONTRATANTE deverá utilizar de adequadamente e somente para fins lícitos o domínio a ser registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor;
9.5 O CONTRATANTE deverá cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos pelo XXX.xx para a prática de quaisquer atos referentes ao domínio registrado;
9.6. O CONTRATANTE deverá ressarcir o XXX.xx de todo e qualquer prejuízo que possa decorrer do registro do nome de domínio inadequados e/ou de sua utilização indevida;
9.7. O CONTRATANTE declara-se ciente de que dados cadastrais que instituírem o registro de domínio ficarão disponíveis aos demais usuários na base de dados do XXX.xx, segundo a política adotada pelo XXX.xx de transparência e privacidade;
9.8. O CONTRATANTE declara ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros; e declara-se ciente de que o XXX.xx não assume qualquer responsabilidade pelos serviços prestados pelo PROVEDOR ao CONTRATANTE;
9.9 O CONTRATANTE declara-se ciente de que o registro e manutenção de nomes de domínios seguem as normas emanadas do CGI, mais precisamente a Resolução nº 002/2005 e seu anexo.
10. DAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA REGISTRO DE DOMÍNIO INTERNACIONAIS (.COM /.NET / .ORG)
10.1. O CONTRATANTE concorda com o Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy (UDRP) que está disponível no xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxx/xxxx-xxxxx-00xxx00.xxx e xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxx/XXXX/xxxxxx.xxx.
10.2. O CONTRATANTE concorda que a UDRP podem ser alterados pela ICANN (ou sucessora da ICANN), a qualquer momento.
10.3. O CONTRATANTE concorda que, a reserva do nome do seu domínio é realizada por um terceiro, O REQUERENTE estará sujeito às disposições previstas na disputa por domínios;
10.4. O CONTRATANTE deve ciente de que é importante acompanhar regularmente e-mails enviados para o e-mail associado à sua conta, porque caso surja um litígio no que respeita aos serviços prestados a você, você pode perder os seus direitos de receber os serviços se você não responder a um e-mail enviado.
10.5. O CONTRATANTE concorda que a transferência de seu nome de domínio (s) deve ser regida pela política de transferência da ICANN, disponível em xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxxx/, como esta política pode ser modificada de tempos a tempos.
10.6. O CONTRATANTE concorda que imediatamente após a expiração do prazo de serviços de registro de nome de domínio e antes da exclusão do nome do domínio na base de dados, a CONTRATADA poderá congelar o uso do domínio, redirecionando-o para uma pagina de manutenção.
10.7. O CONTRATANTE fica ciente que caso não ocorra a renovação anual de domínio, seu (s) domínio (s) serão exclusos do banco de dados da CONTRATADA.
11. DO CANCELAMENTO DO DOMÍNIO
11.1. O registro do domínio será cancelado, conforme o procedimento descrito pelos administradores do SITE, nos seguintes casos:
11.2. Pela renúncia expressa do CONTRATADA, através de procedimento descritos por seus administradores;
11.4. Por ordem judicial.
12. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO.
12.1. Ambas as partes concordam que as informações dos e-mails estão cobertas pela cláusula de confidencialidade e sigilo deste presente contrato. Sendo proibido a divulgação de qualquer informação a terceiros com exclusiva ressalva em caso de ordem judicial ou qualquer espécie de ordem ou determinação de Órgãos Públicos.
12.2. A CONTRATADA jamais será responsabilizada por abusos e infrações dos dados e / ou informações resultantes de atos de acionistas, administradores, preposto, empregados, agentes, representantes ou de pessoas com plena autorização da CONTRATANTE assim como em situações de intenção criminosa ou irregular de terceiros “hackers” fora dos limites da previsibilidade técnica em que a mesma vier a ocorrer.
13. DURAÇÃO E EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O presente contrato é celebrado por prazo de 12 (doze) meses, renovável por iguais períodos sucessivamente desde que não haja denúncia por qualquer das partes.
13.2. Findado o prazo referido na cláusula 13.1, o presente contrato será renovado automaticamente pelo mesmo prazo, salvo comunicação em contrário, por escrito, de uma das partes, com 60 (sessenta) dias de antecedência.
13.3. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, pelo CONTRATANTE, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
13.4. Os custos decorrentes da utilização do presente serviço, até a data da sua efetiva rescisão, serão de responsabilidade do CONTRATANTE.
13.5. A CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato, a qualquer momento, mediante prévia notificação ao assinante, sempre que caracterizada a infração a quaisquer dispositivos constantes do presente instrumento.
13.6. A guarda da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE. Não caberá a CONTRATADA nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido.
13.7. O CONTRATANTE se obriga a manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados. Toda e qualquer alteração deverá ser comunicada à CONTRATADA.
14. ANTICORRUPÇÃO.
14.1. A CONTRATADA declara, por si e seus sócios ou acionistas, administradores, empregados, agentes, representantes, ou quaisquer outras pessoas agindo em seu nome ou interesse, que, no âmbito deste CONTRATO não praticou e se obriga a não praticar quaisquer atos que violem as leis anticorrupção aplicáveis às suas atividades ou as leis anticorrupção aplicáveis à CONTRATANTE, especialmente a Lei n.º 12.846/13, incluindo, sem limitações, qualquer ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira ou contrário aos compromissos internacionais adotados pelo Brasil que tratem de tal matéria e às leis e regulamentações correlatas (“Leis Anticorrupção”).
15. CASE DE SUCESSO E DIVULGAÇÃO.
15.1. Com o intuito de melhoria contínua e empenho na melhor prestação do serviço, a CONTRATANTE autoriza e concorda, durante a toda a vigência deste contrato, que a CONTRATADA poderá divulgar de forma gratuita, o nome comercial (nome fantasia) e marca da empresa (logotipo), por meio de: Case de Sucesso em mídias digitais e eletrônicas, tais como apresentações de slides, e-books, web site e vídeos da CONTRATADA.
16. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
16.1. O assinante pagará inicialmente à CONTRATADA, o valor e a periodicidade do plano contratado, sendo definidos da seguinte forma:
16.1.a Registro de Domínio : Pagamento anual do valor de R$ , (valor por extenso);
16.2. A CONTRATANTE fica ciente que será cobrado valor adicional em virtude de utilização excedente dos limites de espaço em disco, quantidade de ouvintes, tráfego de dados do servidor em relação ao plano contratado na cláusula 1.3.a, deste presente instrumento.
16.3. Em caso de renovação e continuidade da prestação de serviço, os valores relativos a este contrato serão anualmente reajustados, com base na variação do índice INPC.
16.4. A não utilização pelo Contratante da totalidade dos recursos disponibilizado não gerará para o Contratante nenhum crédito nem desconto, pois os limites estão mensalmente disponibilizados.
16.5. Os serviços prestados, para efeito de cobrança, se constituem em um todo indivisível, de modo que não se admitirá pagamentos parciais. Em razão disto, caso o pagamento não seja integral isto sujeitará o CONTRATANTE a todas as consequências do inadimplemento.
16.6. O pagamento pela utilização do serviço será realizado anualmente, mediante a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços juntamente com o Boleto Bancário da prestação do serviço, emitida pela CONTRATADA, acrescidos dos tributos e demais encargos que forem devidos nos termos da legislação em vigor.
16.7. O boleto de cobrança estará à disposição do assinante com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do seu vencimento, o qual deverá ocorrer, de preferência, no mesmo dia de cada mês.
16.8. O não pagamento no vencimento sujeitará o assinante, a exclusivo critério da CONTRATADA, independente de notificação judicial, às seguintes sanções
16.9. Bloqueio de acesso à rede Internet.
16.9.1 Bloqueio e suspensão dos Serviços prestados neste contrato.
16.10. Financeiras:
16.10.1. Juros e taxa de mora de 2,0 % ao mês, sobre o valor total da conta, calculado desde o dia seguinte ao do vencimento, até a data do efetivo pagamento.
16.10.2. O assinante em débito não poderá contratar novos serviços da CONTRATADA, até completa liquidação da dívida.
17. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
17.1. As PARTES deverão estar sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados, em especial, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) (Lei Federal nº 13.709/2018) e regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”), devendo, ainda, sempre atender às normas que regem o setor, aos termos deste Contrato e aos princípios legais.
17.2. As PARTES concordam que, no decorrer da prestação de serviços, a CONTRATANTE figurará como controlador dos dados pessoais compartilhados e inseridos na plataforma, ao passo que a CONTRATADA figurará apenas como operadora no âmbito deste Contrato.
17.3. Como controlador, a CONTRATANTE deverá estabelecer as finalidades, bases legais e condições do tratamento de dados pessoais necessários para a execução do presente contrato, sendo responsável, inclusive, pela elaboração de todos os documentos e/ou relatórios cabíveis e que venham a ser exigidos pelas autoridades competentes.
17.4. A CONTRATANTE deverá, ainda, evitar, por meios razoáveis e tecnicamente possíveis, o compartilhamento de dados que violem direitos fundamentais dos titulares ou que sejam ilícitos, fraudulentos, ou que violem, de qualquer forma, a legislação aplicável, incluindo direitos autorais, propriedade industrial ou privacidade de terceiros.
17.5. Na condição de operadora, a CONTRATADA deverá realizar o tratamento dos dados pessoais estritamente segundo as instruções da CONTRATANTE, bem como de acordo com as obrigações da legislação de proteção de dados.
17.6 A CONTRATADA se compromete a não utilizar, coletar ou tratar os dados de titulares compartilhados ou que tenham a CONTRATANTE como controlador de dados para outras finalidades que não façam diretamente parte do escopo do presente Contrato, tais como, assinar contratos e participar da gestão dos serviços contratados, assinatura de contratos e documentos jurídicos entre as partes, identificação dos usuários e sua utilização dos produtos e serviços, acesso ao painel do CLIENTE, processamento pagamento e compras e comunicação com o CLIENTE, bem como a utilizar tecnologias e procedimentos adequados para a proteção de dados pessoais, de acordo com o nível de risco, empregando todos os esforços razoáveis para garantir a segurança de seus sistemas e dos dados pessoais e informações coletadas, inclusive quando da contratação de prestadores de serviço, colaboradores e utilização de ferramentas tecnológicas.
17.7. A CONTRATADA não deverá:
17.7.a. Modificar os dados da CONTRATANTE;
17.7.b. Divulgar dados da CONTRATANTE, salvo por força de determinação legal, mediante autorização;
17.7.c. Acessar os dados da CONTRATANTE, salvo para prestar os serviços e suporte, este apenas quando solicitado, e para prevenir ou gerenciar problemas técnicos.
17.8. A CONTRATADA deverá comunicar a CONTRATANTE, sem demora injustificada, caso:
i) entenda que qualquer instrução fornecida pela CONTRATANTE contraria a legislação aplicável à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste Contrato;
ii) exista qualquer fato ou situação específica que razoavelmente impeça a CONTRATADA de cumprir quaisquer de suas obrigações previstas no Contrato e/ou na legislação aplicável; e
iii) caso seja acionada judicial ou administrativamente em relação aos dados compartilhados.
17.9. A CONTRATADA se compromete a aplicar medidas físicas, técnicas e organizacionais de segurança da informação e governança corporativa aptas a proteger os dados pessoais tratados no âmbito do Contrato. Para tanto, declara que dispõe de medidas, processos, controles e políticas de segurança da informação apropriadas à proteção dos dados pessoais a que tenha acesso e compatíveis com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, a adoção de apropriadas salvaguardas administrativas, técnicas e físicas para evitar a ocorrência de um incidente de segurança.
17.10. A CONTRATADA deverá, em até 04 (quatro) dias úteis, ou em prazo a ser estabelecido pela ANPD, notificar a CONTRATANTE, caso identifique a ocorrência de um incidente de segurança que envolva dados pessoais tratados no âmbito deste Contrato, o qual possa causar dano relevante ao titular.
17.11. A CONTRATANTE é responsável, por si e por seus colaboradores, pelo tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Contrato, inclusive por tomar as medidas necessárias para remediar as consequências de eventual violação de dados, devendo manter a CONTRATADA livre de quaisquer responsabilidades, danos ou prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes de qualquer operação de tratamento realizada em desacordo com o Contrato ou com a legislação aplicável.
17.12. Caso alguma das PARTES seja responsabilizada por atos de responsabilidade da outra PARTE, poderá exercer o direito de regresso em relação ao que despender em juízo ou fora dele, incluindo, mas não se limitando, a indenizações, custas e despesas judiciais, honorários periciais e advocatícios, custos extrajudiciais, entre outros.
17.13. A CONTRATADA se compromete a eliminar todos os dados tratados no âmbito desse Contrato, incluindo-se cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), quando terminada a relação contratual e cumpridas as finalidades do tratamento, podendo mantê-los, eventualmente, de acordo com os prazos e as hipóteses previstas em lei.
17.14. A CONTRATADA esclarece que todas as disposições relativas ao tratamento dos dados pessoais no contexto de utilização dos Contratos e para a prestação e execução de seus produtos e serviços deverão ser também interpretadas de acordo com os Termos e Condições e Política de Privacidade (xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx/) , os quais são partes integrantes deste Contrato.
18. DO FORO
18.1 Fica eleito o foro da Cidade de Uberlândia – Minas Gerais, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual teor e forma para o mesmo fim perante uma (01) testemunha que também subscreve abaixo.
Uberlândia, 11 de novembro de 2021
XXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX
BRASIL CLOUD SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM LTDA.
CNPJ: 07.951.563/0002-95
CNPJ: . . / -
Testemunha 1 Nome:
CPF: