AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 007/2024 Dispensa de Licitação nº 006/2024

A Câmara Municipal de Pendências/RN, inscrita no CNPJ: 08.587.396/0001-27, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo para contratação de pessoa jurídica de forma direta através de Dispensa de Licitação, para “contratação de empresa especializada para prestação dos serviços especializados em desenvolvimento, hospedagem, backups, e agendamento, cadastro, calendário, in loco e web para emissão de carteiras de identidade e outros atendimentos, e-mails institucionais e atualizações do web-site e alimentação de conteúdo institucional da Câmara Municipal de Pendências/RN, dentro dos padrões nacionais do Portal da Transparência de acordo com as exigências nacionais da Lei de acesso à informação”.

Visando atender o disposto no inc. II do art. 75 da Lei Federal nº. 14.333/2021 abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas de preços, juntamente com a documentação de habilitação que serão submetidas a julgamento tendo como critério de seleção a proposta mais vantajosa para o legislativo municipal. Entenda-se por mais vantajosa MENOR PREÇO POR ITEM.

O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, a contar do dia 24/04/2024 até 26/04/2024, e deverão ser remetidas para os e-mails xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx e xx.xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou entregues mediante protocolo ao setor de Licitações até às 12h59min do dia 26 de abril de 2024.

Termo de referência, modelo de proposta e este aviso podem ser visualizados no site oficial no endereço xxxxx://xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ e na FECAMRN. Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através dos e-mails acima.

Pendências/RN, 23 de abril de 2024.

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a apresentação de parâmetros e elementos descritivos para “contratação de empresa especializada para prestação dos serviços especializados em desenvolvimento, hospedagem, backups, e agendamento, cadastro, calendário, in loco e web para emissão de carteiras de identidade e outros atendimentos, e- mails institucionais e atualizações do web-site e alimentação de conteúdo institucional da Câmara Municipal de Pendências/RN, dentro dos padrões nacionais do Portal da Transparência de acordo com as exigências nacionais da Lei de acesso à informação”, conforme especificações, condições, quantitativo e exigências deste Termo de Referência.

1.2. Natureza da contratação: serviços

1.3. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:

1.3.1 Deverá ser atendida a especificação dos serviços, conforme discriminado abaixo.

ITEM	CÓDIGO-DESCRIÇÃO		UNID.	QUANT.	VLR. UNITÁRIO	VLR. TOTAL
01	ATUALIZAÇÕES, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO PERIODICA DO WEB-SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, DENTRO DOS PADRÕES NACIONAIS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS NACIONAIS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011).		MÊS	12	X.XXX,XX	XX.XXX,XX
02	PACOTE DE SERVIÇO DE 16 EMAILS INSTITUCIONAIS		MÊS	12	X.XXX,XX	XX.XXX,XX
	COM ALTA CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE ATÉ
	25GB CADA CAIXA DE E-MAIL COM APLICATIVO MOBILE
	PARA ATENDER A DEMANDA CRECENTE DE ENVIOS E
	RECEBIMENTOS DE E- MAILS DURANTE 12 MESES
	03	SISTEMA DE AGENDAMENTO, CADASTRO, CALENDÁRIO, IN LOCO E WEB PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE E OUTROS ATENDIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.					MÊS	12	X.XXX,XX	XX.XXX,XX
04	TREINAMENTO NO USO DO SAPL (SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO) PARA OS ACESSORES.		SERV.	01	X.XXX,XX	XX.XXX,XX
VALOR GLOBAL						XX.XXX,XX

1.4. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO DO ITEM, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste TR.

1.5. Os documentos auxiliares e os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços de referência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021, constam dos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2024.

2. DO RELATÓRIO

2.1. Da Legislação aplicável:

Para efeito do atendimento da necessidade apontada neste, versa fazermos uso da Lei 14.133/2021 e suas alterações, devendo observar as leis, decretos, regulamentação, portarias e normas federais, estaduais e municipais diretamente e indiretamente aplicáveis ao objeto da contratação, inclusive por suas subcontratadas.

Na elaboração do objeto contratado deverão ser observados os documentos abaixo, assim como toda a legislação municipal, estadual, federal pertinente, independente de citação:

✓ Códigos, leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais;

✓ Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE

✓ Outras normas aplicáveis ao objeto do Contrato.

2.2. Da forma de contratação:

A Contratação de empresa especializada nos serviços de desenvolvimento, hospedagem, backups, e agendamento, cadastro, calendário, in loco e web para emissão de carteiras de identidade e outros atendimentos, e-mails institucionais e atualizações do website e alimentação de conteúdo institucional da Câmara Municipal de Pendências dentro dos padrões nacionais do Portal da Transparência de acordo com as exigências nacionais da Lei de acesso à informação.

2.3 Da necessidade de consolidação da demanda para as demais unidades gestoras e/ou Intenção de Registro de Preços-IRP:

A contratação de uma empresa especializada nos serviços mencionados neste estudo é um processo para terceirizar a gestão e manutenção de diversos aspectos relacionados à infraestrutura e operações da Câmara Municipal de Pendências. Isso inclui o desenvolvimento e hospedagem do site, implementação de backups para proteção de dados, gestão de agendas e cadastros, emissão de carteiras de identidade, configuração de e-mails institucionais, atualizações do website e garantia de conformidade com os padrões nacionais do Portal da Transparência, conforme exigido pela Lei de Acesso à Informação.

Ao contratar uma empresa especializada, a câmara pode se beneficiar do conhecimento técnico e da experiência da equipe fornecedora, além de liberar recursos internos para se concentrarem em outras áreas prioritárias. A empresa contratada será responsável por garantir que todos os serviços e sistemas funcionem de maneira eficiente, segura e estejam em conformidade com as regulamentações relevantes.

É importante que o processo de contratação inclua a definição clara de requisitos, a seleção criteriosa do fornecedor e a elaboração de um contrato abrangente que estipule os termos e responsabilidades de ambas as partes. Também é essencial estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação para garantir que os serviços prestados atendam às expectativas e padrões exigidos pela câmara e pela legislação aplicável;

2.4 Da aplicação do tratamento diferenciado da LC 123/2006:

Esta contratação não terá tratamento de regime da Lei 123/2006, sendo a mesma destinada a ampla competição.

3. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE/JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação de serviços abrangentes para o desenvolvimento, hospedagem, backups, agendamento, cadastro, calendário, emissão de carteiras de identidade, e-mails institucionais, atualizações do website e alimentação de conteúdo institucional pela Câmara Municipal de Pendências é justificada por uma série de razões:

-Especialização: Ao contratar serviços especializados, a câmara tem acesso a profissionais com expertise nas áreas específicas necessárias para atender às suas demandas, garantindo a qualidade e eficácia dos serviços prestados.

-Eficiência Operacional: Terceirizar essas funções permite que a câmara se concentre em suas atividades principais, como legislação e atendimento à comunidade, enquanto as tarefas técnicas são realizadas por especialistas, aumentando a eficiência geral.

-Redução de Custos: Contratar serviços externos pode ser mais econômico do que manter uma equipe interna dedicada, pois elimina a necessidade de contratação, treinamento e manutenção de pessoal, além de reduzir os custos de infraestrutura.

-Conformidade Legal e Regulatória: Uma empresa especializada será capaz de garantir que os serviços prestados estejam em conformidade com as regulamentações governamentais, como a Lei de Acesso à Informação, e os padrões nacionais do Portal da Transparência, minimizando os riscos legais para a câmara.

-Segurança de Dados: Ao contratar serviços de hospedagem e backups, a câmara pode garantir a segurança e proteção de seus dados, evitando perdas de informações importantes e garantindo a continuidade das operações.

-Atualizações Tecnológicas: Empresas especializadas estarão atualizadas com as últimas tecnologias e tendências do setor, garantindo que a câmara tenha acesso às melhores soluções disponíveis para atender às suas necessidades.

-Suporte Técnico: Ao contratar serviços de desenvolvimento e hospedagem, a câmara terá acesso a suporte técnico especializado sempre que necessário, garantindo o funcionamento contínuo de seus sistemas e serviços.

Em resumo, a contratação de serviços abrangentes permite que a Câmara Municipal de Pendências beneficie-se da expertise e eficiência de profissionais especializados, garantindo conformidade legal, segurança de dados e eficiência operacional em suas operações.;

4. DO ALINHAMENTO AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

Dado não haver plano de contratação estipulado para o exercício de 2024, prosseguimos, por meio de estimativa na concretização do atendimento da necessidade apontada.

5. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

No atendimento a Lei Federal 14133/2021, este estudo aponta que, visando garantir transparência, eficiência e legalidade nas contratações, sejam considerados os seguintes requisitos:

* A contratação deve seguir os procedimentos de licitação previstos na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021;

* Todos os atos do processo licitatório devem ser públicos, garantindo transparência e acesso às informações por parte da sociedade;

* O processo licitatório deve garantir igualdade de oportunidades a todos os concorrentes, sem discriminação injustificada;

*Antes de iniciar o processo de contratação, a câmara deve realizar um planejamento adequado, definindo claramente os objetivos, requisitos e critérios de seleção dos serviços necessários;

*Os serviços a serem contratados devem ser claramente especificados no instrumento convocatório, incluindo desenvolvimento de sistemas, hospedagem de websites, realização de backups, agendamento, cadastro, calendário, emissão de carteiras de identidade, gestão de e- mails institucionais, atualizações do website e alimentação de conteúdo institucional;

*A empresa concorrente deve estar regularmente constituída e em situação fiscal regular perante os órgãos competentes;

*A empresa contratada deve comprovar sua capacidade técnica para executar os serviços, apresentando experiência prévia, qualificações da equipe técnica e infraestrutura adequada;

*O preço proposto pela empresa deve ser justo e equilibrado, de acordo com os valores de mercado e os serviços oferecidos;

* O contrato deve estabelecer claramente as responsabilidades das partes envolvidas, as garantias oferecidas pela empresa contratada e os mecanismos de fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços;

Todos os requisitos estabelecidos na Lei Federal 14133/2021 devem ser integralmente cumpridos durante o processo de contratação e execução dos serviços;

Ao seguir esses requisitos, a Câmara Municipal de Pendências estará garantindo a conformidade com a legislação vigente e a obtenção dos melhores serviços para atender às suas necessidades institucionais.

6. DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E ESTIMATIVA DA QUANTIDADE PARA A CONTRATAÇÃO

Os serviços pertencentes a este estudo compreendem:

Desenvolvimento: Refere-se à criação e implementação de sistemas, aplicativos ou soluções de software personalizadas para atender às necessidades específicas da Câmara Municipal de Pendências. Isso pode incluir o desenvolvimento de sistemas de gerenciamento de informações, sistemas de agendamento, sistemas de emissão de carteiras de identidade, entre outros.

Hospedagem: Trata-se do serviço de fornecer espaço em servidores para armazenar e disponibilizar os recursos da câmara, como o site institucional, aplicativos e bancos de dados, de forma que estejam acessíveis ao público pela internet.

Backups: Consiste em realizar cópias de segurança dos dados e sistemas da câmara de forma regular e automatizada, garantindo que as informações críticas estejam protegidas contra perdas acidentais, corrupção ou ataques cibernéticos.

Agendamento: Envolve a implementação de sistemas ou plataformas para agendar compromissos, reuniões, eventos e outros serviços oferecidos pela câmara, tanto para o público em geral quanto para os funcionários internos.

Cadastro: Refere-se à criação e manutenção de registros de usuários, clientes, cidadãos ou outros interessados que interagem com a câmara, garantindo a organização e atualização adequada das informações.

Calendário: Envolve a criação e manutenção de calendários online para informar sobre eventos, prazos, reuniões e outras atividades importantes da câmara, permitindo que o público acompanhe e participe dessas atividades.

Emissão de Carteiras de Identidade e Outros Atendimentos: Trata-se da implementação de sistemas ou processos para realizar a emissão de documentos oficiais, como carteiras de identidade, passaportes ou outros atendimentos, proporcionando um serviço eficiente e de qualidade aos cidadãos.

E-mails Institucionais: Refere-se à configuração e gestão de contas de e-mail corporativas para comunicação oficial da câmara, garantindo segurança, confiabilidade e conformidade com políticas institucionais e regulamentações.

Atualizações do Website: Consistem na manutenção e atualização contínua do site institucional da câmara, incluindo correções de bugs, atualização de conteúdo, implementação de novos recursos e garantia de compatibilidade com dispositivos e navegadores.

Alimentação de Conteúdo Institucional: Envolve a criação, curadoria e publicação de conteúdo relevante e atualizado no website da câmara, incluindo notícias, comunicados, documentos

oficiais, informações sobre serviços e programas, garantindo que o site seja uma fonte confiável de informações para o público.

Segue abaixo o descritivo dos itens que compreende este estudo:

DESCRIÇÃO E ESTIMATIVA DE PREÇOS
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD.	V. UNITÁRIO	V. TOTAL
1	ATUALIZAÇÕES, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO PERIODICA DO WEBSITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, DENTRO DOS PADRÕES NACIONAIS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS NACIONAIS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011).	12	R$ 2.000,00	R$ 24.000,00
2	PACOTE DE SERVIÇO DE 16 EMAILS INSTITUCIONAIS COM ALTA CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE ATÉ 25GB CADA CAIXA DE E-MAIL COM APLICATIVO MOBILE PARA ATENDER A DEMANDA CRECENTE DE ENVIOS E RECEBIMENTOS DE E- MAILS DURANTE 12 MESES.	12	R$ 450,67	R$ 5.408,04
3	SISTEMA DE AGENDAMENTO, CADASTRO, CALENDÁRIO, IN LOCO E WEB PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE E OUTROS ATENDIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.	12	R$ 566,67	R$ 6.800,04
4	TREINAMENTO NO USO DO SAPL (SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO) PARA OS ACESSORES.	1	R$ 6.166,67	R$ 6.166,67
TOTAL GERAL				R$ 42.374,75

7. DO LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR

7.1. Do levantamento das soluções existentes no mercado

Como soluções possíveis a necessidade apresentada, estão:

1. Desenvolvimento de Sistemas Personalizados:

• Contratação de empresas de desenvolvimento de software para criar sistemas personalizados que atendam às necessidades específicas da câmara, como sistemas de gestão de informações, agendamento, cadastro, emissão de documentos, entre outros.

2. Plataformas de Hospedagem e Servidores Dedicados:

• Utilização de serviços de hospedagem em nuvem, como Amazon Web Services (AWS), Google Cloud Platform (GCP) ou Microsoft Azure, que oferecem opções escaláveis e seguras para hospedar websites, aplicativos e bancos de dados.

• Contratação de provedores de hospedagem de sites dedicados que oferecem serviços de alta performance e garantia de uptime.

3. Sistemas de Backup e Recuperação de Dados:

• Utilização de soluções de backup em nuvem, como Backblaze, Carbonite ou Acronis, que oferecem backup automatizado e recuperação rápida de dados.

• Implementação de sistemas de backup em servidores locais, com a utilização de software de backup como Veeam Backup & Replication, Symantec Backup Exec, entre outros.

4. Plataformas de Agendamento e Calendário:

• Utilização de softwares de agendamento online, como Calendly, Acuity Scheduling ou Doodle, que permitem agendar compromissos de forma rápida e eficiente.

• Implementação de sistemas de calendário integrados ao website da câmara, como Google Calendar ou Microsoft Outlook Calendar.

5. Sistemas de Emissão de Documentos e Atendimentos:

• Desenvolvimento de sistemas específicos para emissão de documentos, como carteiras de identidade, utilizando tecnologias seguras e compatíveis com os padrões nacionais.

• Utilização de soluções de atendimento ao público, como sistemas de filas virtuais ou sistemas de gestão de atendimento, para melhorar a eficiência e organização dos serviços oferecidos pela câmara.

6. Serviços de E-mail Institucional:

• Utilização de provedores de e-mail corporativo, como Google Workspace (anteriormente G Suite), Microsoft 365 ou Zoho Mail, que oferecem recursos avançados de segurança, colaboração e gerenciamento de e-mails.

• Implementação de servidores de e-mail locais utilizando softwares de código aberto, como Microsoft Exchange Server, Zimbra ou Postfix.

7. Plataformas de Gestão de Conteúdo (CMS):

• Utilização de sistemas de gerenciamento de conteúdo (CMS), como WordPress, Drupal ou Joomla, para realizar atualizações no website da câmara de forma fácil e intuitiva.

• Desenvolvimento de websites sob medida utilizando frameworks de desenvolvimento web, como React.js, Angular.js ou Vue.js, para garantir a customização e escalabilidade necessárias.

7.2. Da Solução escolhida

Considerando que as soluções presentes no tópico 2 ao 7, do artigo anterior, podemos concluir que estas demandam mão de obra espcializada, que não a Câmara não dispõe. Nesta constatação chegasse a conclusão de que a solução mais adequada trata-se da contratação de empresas de desenvolvimento de software para criar sistemas personalizados que atendam às necessidades específicas da câmara, como sistemas de gestão de informações, agendamento, cadastro, emissão de documentos, entre outros.

8. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO, ACOMPANHADA DOS PREÇOS UNITÁRIOS REFERENCIAIS, DAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE

Para a obtenção do valor previamente estimado em processo licitatório, utiliza-se dos parâmetros definidos conforme processo de formação de preços anexo.

A partir do quantitativo estudado em atendimento a unidade requisitante e os parâmetros obtidos através das pesquisas de preços realizadas no presente estudo, que intentaram o valor mais próximo possível do praticado no mercado, segue estimativa do valor da contratação conforme exposto na tabela anexa, cujo valor informado foi cotado junto a empresas especializadas, por meio de correio eletrônico.

DESCRIÇÃO E ESTIMATIVA DE PREÇOS
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD.	V. UNITÁRIO	V. TOTAL
1	ATUALIZAÇÕES, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO PERIODICA DO WEBSITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, DENTRO DOS PADRÕES NACIONAIS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS NACIONAIS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011).	12	R$ 2.000,00	R$ 24.000,00
2	PACOTE DE SERVIÇO DE 16 EMAILS INSTITUCIONAIS COM ALTA CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE ATÉ 25GB CADA CAIXA DE E-MAIL COM APLICATIVO MOBILE PARA ATENDER A DEMANDA CRECENTE DE ENVIOS E RECEBIMENTOS DE E- MAILS DURANTE 12 MESES.	12	R$ 450,67	R$ 5.408,04
3	SISTEMA DE AGENDAMENTO, CADASTRO, CALENDÁRIO, IN LOCO E WEB PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE E OUTROS ATENDIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.	12	R$ 566,67	R$ 6.800,04
4	TREINAMENTO NO USO DO SAPL (SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO) PARA OS ACESSORES.	1	R$ 6.166,67	R$ 6.166,67
TOTAL GERAL				R$ 42.374,75

O valor total estimado da contratação é de R$ 42.374,75 (Quarenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

9. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E DO PRAZO

Para efeito desta contratação, o orçamento estimado, correspondente ao critério máximo de aceitabilidade do preço global é de: R$ 42.374,75 (Quarenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Prazo de vigência da contratação: por 12 (doze) meses, a contar a assinatura do respectivo instrumento contratual.

10. DA DESCRIÇÃO SOLUÇÃO COMO UM TODO

Das exigências com relação à manutenção, instalação e assistência técnica:

A Contratação exige, manutenção de beckup e assistência técnica que permita a continuidade ininterrupta dos serviços no período contratado e posteriormente.

11. DAS JUSTIFICATIVAS PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A solução apresentada deverá ser integral, dispondo do serviços a partir dos primeiro mês do contrato.

12. FORMA DE JULGAMENTO

12.1 O julgamento será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM sobre o mapa da pesquisa mercadológica constante neste TR.

12.2 Os preços praticados serão considerados pelo valor unitário do item cotado, expressos em moeda corrente, devendo especificar os valores totais dos itens;

12.3. O valor ofertado irá incidir sobre o valor médio informado.

13. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da execução do objeto contratado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

2.001 - AÇÃO

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ 15000000 - Recursos Ordinários

14. DO FORNECIMENTO

14.1. Os serviços serão efetuados de acordo com as demandas necessárias e a pronta entrega/imediatamente após o recebimento da ordem de serviço, e nas quantidades discriminadas na ordem de fornecimento, independentemente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, tendo em vista a natureza do objeto deste processo licitatório que necessita de entregas parceladas e frequentes.

14.2. O prazo de entrega dos itens licitados será imediato, a contar do recebimento da ordem de serviço.

14.3. A necessidade atual da CONTRATANTE poderá sofrer alterações no decorrer da execução contratual.

15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, DA DESCRIÇÃO, DA SOLUÇÃO

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o termo de referência consiste em um documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, o qual deve conter os

elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.

Neste interim, a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no caput do Art. 6º enfatiza que,

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

Portanto, esse documento foi elaborado dentro das especificações estabelecidas pela Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais alterações, que regulamenta as contratações diretas previstas nos arts. 72 ao 75 da lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências no âmbito dos municípios.

A contratação de empresa especializada para o fornecimento dos serviços especializados em desenvolvimento, hospedagem, backups, e agendamento, cadastro, calendário, in loco e web para emissão de carteiras de identidade e outros atendimentos, e-mails institucionais e atualizações do web-site e alimentação de conteúdo é essencial, visto que atende a necessidade de demanda tecnológica da Câmara Municipal de Pendências.

A ausência de pessoal especializado na execução do objeto no quadro funcional e de contrato em vigor para a prestação de tal tipo de serviço impede a garantia de qualidade técnica, e assim, não ter como proporcionar a realização das atividades desenvolvidas por toda sua administração, que exigem serviços de comunicação oficial pelos diversos órgãos.

Para tanto, a Administração preocupou-se em realizar um procedimento com a melhor relação custo-benefício mediante a estipulação de critérios de aferição da qualidade.

Assim, sugere-se a formalização de processo de dispensa de licitação para a execução do objeto acima especificado, sob o critério de julgamento do menor preço, visando ao atendimento dos princípios da economicidade e preservando a competitividade, lembrando que a economia de escala está sendo levada em consideração, consoante assevera o art. 18, VII c/c o art. 23, da Lei Federal nº 14.133/2021, prevalecendo, portanto, no presente caso, a economicidade como interesse da Administração.

16. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

16.1. Poderão participar deste processo de contratação direta os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste termo, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste TR e seus Anexos.

16.2. Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:

a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

b) Que não atendam às condições deste Termo de Referência;

c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;

e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 - TCU Plenário);

f) Xxxxxxx cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.

g) Os interessados em participar deste certame deverão atender as exigências quanto a documentação e seus anexos,

h) As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem deste TR.

17. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

17.1. Os serviços objeto deste Termo de Referência serão prestados de forma indireta.

17.2. Os serviços deverão ser executados no prazo de vigência do contrato, com a efetiva prestação dos serviços nos locais a serem definidos pela Administração, de forma parcelada, a partir das ordens de serviços.

17.3. O fornecimento será feito de forma parcelada de acordo com as necessidades da CONTRATANTE nas quantidades desejadas, ao longo do prazo de vigência de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do procedimento licitatório, o que ocorrer primeiro, ocorrendo por conta da contratada as despesas de tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato

17.4. Os serviços somente deverão ser efetuados mediante apresentação da Autorização dos serviços, emitida e devidamente assinada pela Autoridade Competente da CONTRATANTE, contendo o quantitativo necessário.

17.5. A vencedora deverá atender de forma eficiente e dentro do prazo as demandas que se fizerem necessárias da CONTRATANTE.

17.6. A empresa vencedora obrigar-se-á a fornecer o objeto deste TR em conformidade com as especificações descritas, sendo de sua inteira responsabilidade substituições parciais ou totais tanto no quantitativo, quanto na qualidade, caso não estejam em conformidade com as referidas especificações.

17.7. Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Solicitante não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

18. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

18.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

18.1.1. Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a CONTRATADA possa executar os serviços dentro das especificações exigidas neste Termo de Referência;

18.1.2. Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao material solicitado;

18.1.3. Encaminhar a nota de empenho para a contratada;

18.1.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos;

18.1.5. Acompanhar e fiscalizar o objeto do contrato por meio de um representante da Administração especialmente designado para tanto;

18.1.6. Notificar, por escrito, a CONTRATADA na ocorrência de eventuais falhas no curso de execução do contrato, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas neste Termo de Referência;

18.1.7. Pagar a fatura ou nota fiscal devidamente atestada, no prazo e forma previstos neste Termo de Referência.

18.1.8. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

18.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

18.2.1. Executar os serviços conforme especificações da proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

18.2.2. Aceitar os acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) propostos pela Administração da Câmara Municipal de Pendências/RN, conforme previsto no art. 125, da Lei 14.133/21;

18.2.3. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações contraídas nesta CONTRATAÇÃO;

18.2.4. Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Câmara Municipal de Pendências/RN e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.

18.2.5. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

18.2.6. Responder por todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações dos serviços, salvo na ocorrência de motivo de força maior, apurados na forma da legislação vigente, e desde que comunicados à CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fato, ou da ordem expressa e escrita da CONTRATANTE.

18.2.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

18.2.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

18.2.9. Submeter-se-á a todas as normas e condições do Termo de Referência e seus anexos, que integram este contrato, independente da transcrição.

18.2.10. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;

18.2.11. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos técnicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;

19. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

19.1. A gestão e a fiscalização do presente contrato serão exercidas por servidores vinculados à Câmara Municipal de Pendências/RN, respectivamente, aos quais competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração.

19.2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com a Lei 14.133/2021.

19.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

20. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

20.1. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

20.2. Para pagamento, a empresa deverá apresentar à Câmara Municipal de Pendências, a nota fiscal e/ou fatura do(s) produto(s) entregue(s) de acordo com o respectivo empenho, devendo ser emitida em nome da Câmara Municipal de Pendências, e conter o número do empenho correspondente.

20.3. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada.

20.4. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.

20.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

20.6. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

20.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

20.8. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

20.9. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

20.10. O CNPJ da Contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento em vigor.

20.11. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação de quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

21. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada o menor preço, desde que apresente a seguinte documentação e na seguinte forma:

21.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade do (s) Titular (es) e/ou sócio (s) da empresa;

b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com suas alterações supervenientes em vigor ou última alteração consolidada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

21.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e pela Procuradoria da Fazenda Nacional);

d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante;

f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;

21.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante válida na data da entrega das propostas e de início da abertura dos envelopes. Caso o documento não consigne prazo de validade, será considerada válida a certidão com data de expedição ou revalidação dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data da realização da licitação.

21.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Apresentação de um ou mais Atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a capacidade técnico-operacional da licitante em executar o objeto desta contratação, equivalentes ou superiores ao objeto proposto, estando obrigado a comprovação do fornecimento dos serviços especializados em desenvolvimento, hospedagem, backups, e agendamento, cadastro, calendário, in loco e web para emissão de carteiras de identidade e outros atendimentos, e-mails institucionais e atualizações do web-site e alimentação de conteúdo , compatíveis em CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COM O OBJETO deste processo. Estes atestados deverão ser elaborados em papel timbrado da empresa fornecedora do mesmo e estar devidamente assinado e carimbado, para comprovar fornecimentos dos serviços especializados em desenvolvimento, hospedagem, backups, e agendamento, cadastro, calendário, in loco e web para emissão de carteiras de identidade e outros atendimentos, e-mails institucionais e atualizações do web-site e alimentação de conteúdo , já realizados a outras entidades jurídicas de direito público ou privado.

b) Alvará de funcionamento emitido pela autoridade competente do município, sede da licitante, atualizado;

21.5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

Além dos documentos referidos anteriormente, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, conforme Anexo I.

b) Declaração assinada pelo licitante ou representante legal da empresa, devidamente identificado, indicando que o licitante não se encontra suspenso de licitar ou impedido de contratar com qualquer entidade integrante da Administração Pública Municipal, estadual ou Federal, direta ou indireta, conforme Anexo II.

21.6. MODO DE PARTICIPAÇÃO

a) Essa documentação poderá ser enviada via e-mails xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx e xx.xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou entregues mediante protocolo ao setor de Licitações até às 12h59min do dia 26 de abril de 2024, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia 24/04/2024 até 26/04/2024.

22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial de obrigações assumidas em decorrência da presente contratação sujeitará a CONTRATADA as seguintes sanções, mediante notificação prévia e escrita e exercício da ampla defesa e do contraditório:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Pendências/RN, por até 05 (cinco) anos; e

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Pendências/RN, 23 de abril de 2024.

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Agente de Contratação

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

Processo Administrativo Nº    /  

Dispensa de Licitação Nº   /  

(NOME DA EMPRESA)                           , CNPJ/MF N.º                  , (ENDEREÇO

COMPLETO)                               , neste ato representada pelo seu (Sócio/Procurador)                  , Estado Civil, nacionalidade, CPF              , RG

             , xxxxxxxx                   , por meio do seu representante legal devidamente credenciado para este ato, declara que não possuí em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1998.

Local e data

Assinatura e carimbo (representante legal)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

Processo Administrativo Nº    /  

Dispensa de Licitação Nº    /  

(NOME DA EMPRESA)                                 , CNPJ/MF N.º                  , (ENDEREÇO COMPLETO)                            ,

neste ato representada pelo seu (Sócio/Procurador)                 , Estado Civil, nacionalidade, CPF             , RG            , endereço                     , por meio do seu representante legal devidamente credenciado para este ato, declara, sob as penas da lei, que até esta data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste processo de contratação direta, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data

Assinatura e carimbo (representante legal)

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

Senhor Agente de Contratação,

A Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx sediada à (rua, bairro, cidade, telefone, etc), inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, abaixo assinada, propõe à Câmara Municipal de Pendências/RN, prestar o fornecimento dos serviços especializados em desenvolvimento, hospedagem, backups, e agendamento, cadastro, calendário, in loco e web para emissão de carteiras de identidade e outros atendimentos, e-mails institucionais e atualizações do web-site e alimentação de conteúdo , do item abaixo indicado, conforme Termo de Referência do processo de contratação direta nº

/ , nas seguintes condições:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	VLR. UNIT	VLR. TOTAL
01	XXXXXXXX	0,00	0,00	0,00	0,00

a) Nos preços acima estão incluídos todos os custos que o compõem, inclusive as despesas com impostos, taxas, seguros, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação do fornecimento dos serviços especializados em desenvolvimento, hospedagem, backups, e agendamento, cadastro, calendário, in loco e web para emissão de carteiras de identidade e outros atendimentos, e-mails institucionais e atualizações do web-site e alimentação de conteúdo .

b) Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas neste TR e seus anexos.

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Local e data

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nome e Cargo do Representante da Empresa

RG nº