CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2023 – CMS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023-CMS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 013/2023-CMS.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2023 – CMS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023-CMS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 013/2023-CMS.
INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS TERMOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023-CMS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE N S DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 35.946.280/0001-00, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:
Por este instrumento de contrato, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, CNPJ/MF n° 10.219.202/0001-82, estabelecida em Santarém, estado do Pará, sito à Avenida Dr. Xxxxxx Xxxxxx, 1001, 307, bairro do Aeroporto Velho, neste ato representado pelo seu Presidente, chefe do Poder Legislativo, XXXXXX XXX XXXXXX XXXX, brasileiro, divorciado, administrador de empresas portador do CPF no 000.000.000-00, Carteira de Identidade no 3872935 PC/PA, residente e domiciliado nesta cidade de Santarém – Pará à Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 – xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00000- 000, denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa N S DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 0000, xxxx X - Xxxxxxxxx, na cidade de Santarém/PA, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, telefone (00) 00000-0000 inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 35.946.280/0001-00, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX, brasileiro, portador do CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 1872265 SSP/PA, residente e domiciliado na cidade de Santarém/PA, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir expendidas: CLÁUSULA I - DO OBJETO
1.1 REGISTRO PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, de conformidade com as especificações constantes no Termo Referência.
CLÁUSULA II - DO PREÇO
2.1 O preço ajustado para execução do presente contrato conforme valor auferido no processo licitatório é o valor de R$ 1.257,00( Um mil duzentos e cinquenta e sete reais)
ITEM | DISCRIMINAÇÃO | MARCA | QTD | VAL. UNIT. | VALOR TOTAL |
16 | DEPURADOR E EXAUSTOR, PARA FOGÃO 6 BOCAS. (VER A DESCRIÇÃO COMPLETA DO ITEM). | PHILCO | 1 | R$ 1.257,00 | R$ 1.257,00 |
TOTAL ( Um mil duzentos e cinquenta e sete reais) | R$ 1.257,00 | ||||
CLÁUSULA III - PRAZO DE VIGÊNCIA, EXECUÇÃO E LOCAL DE ENTREGA
3.1. O prazo de vigência e execução do contrato será de 12 (doze) meses, assegurados os limites legais de prorrogação;
3.2. Os produtos deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias uteis após o recebimento da ordem de compra e de acordo com a solicitação formal do órgão no seguinte endereço: Câmara Municipal de Santarém, Avenida Dr. Anysio Chaves, n. 1001, CEP 68.030-290, Santarém/PA, Zona Urbana, no horário de 08h às 14h, de 2ª a 6ªfeira, para efetivar a entrega respetiva, quando então apresentará a nota fiscal correspondente, que depois de conferida e atestada será paga em até 30 dias, ou, excepcionalmente, nos casos previstos no art. 24, II da Lei 8.666/93 será obedecido o prazo previsto no art. 5º, §3º da Lei 8.666/93;
3.3 A empresa CONTRATADA deverá comunicar a data e o horário previsto para a entrega a Câmara Municipal de Santarém, no horário de expediente, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência; através do e-mail disponibilizado na ordem de compra/ou documento semelhante.
3.4 O recebimento e a aceitação dos materiais estarão condicionados após avaliação pelo responsável técnico da CMS, sendo atestados, mediante avaliação técnica favorável;
3.5 A aceitação do objeto está condicionada ao atendimento das especificações mínimas constantes neste termo de referência.
3.6 Os itens deste Termo de Referência a serem adquiridos deverão ser novos e de primeiro uso e que estejam na linha de produção atual do fabricante e, em perfeitas condições de uso, nos termos da legislação vigente.
3.7 Os objetos devem estar em perfeitas condições, conforme especificações constantes neste termo e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, quando for caso.
3.8 Os itens serão recebidos e a documentação conferida pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato que fará a verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste contrato e no Termo de Referência.
3.9 O prazo de garantia será de no mínimo 12 (doze) meses, contra defeito de fabricação, contados a partir da data da entrega, ressalvadas as garantias especiais inseridas nas garantias descritivas dos itens adquiridos
3.9.1 A garantia no prazo mínimo, consiste na prestação pela Contratada, de todas as obrigações estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (e suas alterações), especialmente quanto ao transporte do bem a assistência técnica, e dos encargos previstos à Contratada neste instrumento, durante este período, reparos e substituições porventura necessários que deverão ser realizados pela Contratada, sem ônus para a Contratante.
3.10 Não serão aceitos itens diferentes dos especificados neste Termo de Referência, fora dos
prazos mínimos estipulados, em mau estado de conservação, falsificados, remanufatura ou recondicionado, de qualidade inferior, com a embalagem danificada ou com os lacres de segurança rompidos.
3.11 O licitante fica obrigado a emitir tantas quantas forem as notas fiscais necessárias por fornecimento, haja vista que o fornecimento dar-se-á mediante prestação contínua e futura de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Santarém.
3.12 É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão Eletrônico.
3.13 Aceito a entrega, será procedido o atesto na Nota Fiscal, autorizando o pagamento.
3.14 Não aceito o bem entregue por estar em desacordo com o Termo de Referência, será comunicado à empresa adjudicatária, para que proceda a respectiva e imediata substituição no prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que se possa adequar o solicitado, de forma a atender àquilo que efetivamente se pretendia adquirir.
3.15 A montagem, quando necessária, ocorrerá às expensas do contratado e deverá ser providenciada em até 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega, em data, horário e local previamente acordados com a Administração, devendo ser acompanhada por servidor designado para tal fim
3.16 Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade do contratado, bem como a movimentação dos materiais até o local designado para entrega, que será de responsabilidade da contratada ou transportadora, não estando o contratante responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte
CLÁUSULA IV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas para aquisição do objeto desta Licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Santarém, que integram o objeto da licitação:
01.031.0002.2001.0000- Manutenção das atividades da Câmara.
4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.06- Aparelhos e utensílios domésticos
Os recursos orçamentários referentes ao exercício seguinte serão incluídos através de apostilamento.
CLÁUSULA V - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO
5.1 CONTRATANTE E CONTRATADO acordam que os preços consignados na proposta ficarão irreajustáveis salvo para restabelecimento do equilíbrio econômico e nos termos da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, mediante devida justificativa escrita e fundamentada.
CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES
6.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
I - A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido neste termo de referência;
II - A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;
III - A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto deste Contrato;
IV - A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causada a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Termo, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto;
V - Fica expressamente estipulada que não se estabelece por força do estabelecimento neste termo de referência, qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;
VI A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto;
VII - Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;
VIII - Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando- se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
IX - Manter, durante a prestação do objeto deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
X - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato;
XI - Fornecer os itens solicitados neste edital de primeira qualidade, observando o registro nos órgãos competentes e o prazo de validade, sendo vedada a utilização de produtos com alterações de características, ainda que dentro do prazo de validade;
XII - Será considerada recusa formal da CONTRATADA a não entrega do objeto no prazo estabelecido, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, assim reconhecido pela CONTRATANTE.
XIII - Cumprir os horários de entrega do objeto deste contrato estabelecidos pela CONTRATANTE. XIV - Possuir certificação digital do CNPJ da empresa em conformidade com o padrão de assinatura digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para assinatura dos contratos e aditivos que vierem a surgir da contratação.
XV - Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.
XVI - Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados a Câmara Municipal de Santarém ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do objeto deste Contrato e do Termo de Referência.
XVII Aceitar, nos termos do § 1° do artigo 65 da Lei 8.666/93, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) que se fizerem necessários.
XVIII - Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em conformidade com art.
55, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos e contribuições e outras legalmente exigíveis.
XIX - Colocar à disposição da Câmara Municipal de Santarém, os meios necessários à comprovação da qualidade dos objetos licitados, permitindo a verificação das especificações em conformidade com o descrito neste Termo de Referência.
XX - A CONTRATADA está obrigada a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.
6.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I – Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Contrato e do Termo de Referência;
II – Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, com base nas disposições da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações;
III – Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução do contrato;
IV – Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao FORNECEDOR;
V – Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) entregue(s) fora das especificaçõesdeste Termo de Referência;
VI – Receber os serviços de acordo com as disposições deste Contrato;
VII – Comunicar imediatamente a Contratada qualquer incorreção apresentada com o objeto entregue;
VIII – Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela Contratada e pertinente ao objeto.
IX - Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.
X - Notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execuçãodo contrato, fixando prazo para sua correção.
XI - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual.
XII - Permitir o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA para a entrega e devolução dos itens, desde que devidamente identificados com crachá ou outra identificação da Licitante.
XIII - Proceder à conferência das Notas Fiscais/Faturas, atestando no corpo das mesmas, à entrega dos objetos licitados.
XIV - Efetuar pagamento à contratada de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contrato, mediante Nota de Empenho.
XV - Rejeitar os equipamentos cujas especificações não atendam aos requisitos mínimos
constantes neste Termo de Referência.
XVI - Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades dos equipamentos constantes no item que compõem o objeto deste TR, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
XVII - Aplicam-se também as obrigações constantes Na Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas pertinentes.
CLÁUSULA VII - DO PAGAMENTO
7.1 O pagamento será realizado no prazo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA
7.2 Banco: Sicred, Agência: nº. 0818, Conta Corrente: nº 57763-9
7.3 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão CONTRATANTE atestar a execução do objeto do contrato.
7.4 O recebimento de bens com valor superior ao que dispõe o art. 23, alínea a, da Lei 8666/93 deverá ser feito nos termos do que dispõe o art. 15, §8° da Lei 8666/93.
7.5 A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal (mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993), constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF.
7.6 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor CONTRATADO, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018.
7.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
7.8 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.9 Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
7.10 Constatando-se, junto aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.
7.11 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3,
de 26 de abril de 2018.
7.12 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.13 Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.
7.14 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação.
7.15 Será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da CONTRATANTE.
7.16 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.17 A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei complementar
CLÁUSULA VIII – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINSITRATIVAS
8.1 Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:
8.1.1. A empresa que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato ou assinar a Ata, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Santarém - PA e será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais
8.1.2. Subsidiariamente, nos termos do art. 87 da Lei n°. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento, a Câmara Municipal poderá, garantida a prévia defesa da empresa, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:
a) Advertência, por escrito, quando a empresa deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes;
b) Multa compensatória/indenizatória no percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o
valor contratado;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara municipal de Santarém, pelo prazo de até 2 (dois) anos; e
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior
8.1.3. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela empresa, a esta será aplicada multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor inadimplido;
8.1.4. O valor da multa aplicada, tanto compensatória quanto moratória, deverá ser recolhido a Câmara Municipal de Santarém, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação;
8.1.5. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, a multa será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pela a Câmara Municipal de Santarém ou cobrada judicialmente;
8.1.6. Além das penalidades citadas, a empresa ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93;
CLÁUSULA IX - DA RESCISÃO CONTRATUAL
9.1. A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A rescisão deste contrato poderá ser:
a) Determinado por ato unilateral e escrito da Administração do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da lei acima mencionada;
b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Administração do Contratante;
c) Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria;
9.2. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;
9.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
9.4. Assegurados o contraditório e a ampla defesa, a empresa contratada terá seu contrato rescindido quando for:
a) Suspensa temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Administração nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
b) Impedida de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
c) Declarada inidônea pelo Poder Público e não reabilitadas.
CLÁUSULA X - DA CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU SUBCONTRATAÇÃO
10.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir a execução de parte ou de todo o objeto deste contrato sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.
Parágrafo Único: A transferência a terceiros não desonera a CONTRATADA da responsabilidade quanto às obrigações transferidas.
CLÁUSULA XI - DOS ADITAMENTOS, REAJUSTES E ALTERAÇÕES DO CONTRATO
11.1. O presente contrato poderá ser aditado, mediante acordo entre as partes, no caso de alteração e/ou prorrogação do prazo de vigência do mesmo.
11.2 - Caso haja necessidade de alteração no contrato, com acréscimos ou supressões em seu objeto, o mesmo poderá ser alterado com base no dispositivo leal constante no artigo 65, incisos e alíneas
§1° ao 8°, todos da Lei 8.666/93, com a apresentação das devidas justificativas.
11.3 CONTRATANTE E CONTRATADO acordam que o preço contratado permanecerá irreajustável durante 12 (doze) meses a partir da data de apresentação da proposta vencedora da licitação. Após este prazo, caso haja um termo aditivo, o preço poderá ser reajustado usando como parâmetro o Índice Geral de Preço (IGP) calculado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.
11.4 Garante-se o direito à revisão do contrato, com vistas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, nos termos da Lei n°. 8.666/93 e alterações posteriores, mediante devida justificativa escrita e fundamentada.
11.5 No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 8.666/93.
11.6 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.
11.7 Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante e acordo celebrado entre as partes contratantes.
CLÁUSULA XII - NORMA APLICADA
13.1 Aplica-se o presente Contrato as disposições constantes na Lei Federal 8.666/93 e demais alterações posteriores, Lei Federal 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019, Decreto nº 3.555 de 09/08/2000, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, Lei Municipal 18.347/2010, que institui o tratamento diferenciado para as ME e EPP no âmbito do Município de Santarém, Decreto Municipal nº444/2005, de 25/11/2005, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, que institui o Estatuto
Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Decreto 7892/2013, Decreto 706/2021, assim como as regras estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 010/2023.
CLÁUSULA XIII - DOS CASOS OMISSOS
14.1 Os casos omissos, quando não resolvidos de comum acordo entre os contratantes, serão regulados pelas disposições do direito comum e pelos princípios gerais de direito, restando sublinhado, expressamente, que o presente contrato é de natureza civil, não podendo ser invocada a aplicação de regras da legislação do trabalho, posto inocorrente vínculo desta natureza.
CLÁUSULA XIV - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
15.1 A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por Fiscal do contrato, o servidor XXXXXXXX XXXXX XXXXX, servidor público, Matrícula nº 040067-0, designada pelo órgão solicitante como FISCAL TITULAR e o servidor XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX servidor pública, Matrícula nº 121390-3, designada pelo órgão solicitante como FISCAL SUBSTITUTO, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93, cabendo‐lhes dentre outros observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei nº 8.666/93, cabendo dentre outros:
a) Solicitar a execução dos objetos mencionados;
b) Supervisionar a execução do objeto, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização das falhas ou defeitos observados;
c) Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência;
d) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, designados por escrito, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
e) Acompanhar a execução do objeto, atestar seu recebimento parcial e definitivo e indicar as ocorrências de indisponibilidade;
f) Encaminhar à autoridade competente os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a pagamentos.
g) O acompanhamento e a fiscalização acima não excluirão a responsabilidade da CONTRATADA, ficando esta responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nem conferirão ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do serviço contratado.
h) As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito.
i) Para a aceitação do objeto, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, observarão se
a CONTRATADA cumpriu todos os termos constantes do Edital e seus anexos, bem como de todas as condições impostas no instrumento contratual.
j) É vedado ao Município e aos fiscais designados, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando‐se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.
k) Durante a vigência deste contrato, a Contratada deve manter preposto aceito pela Administração do Contratante, para representá‐lo sempre que for necessário.
CLÁUSULA XV - DO FORO:
17.1 Fica eleito o foro da Comarca de Santarém, para dirimir os conflitos oriundos do presente instrumento, quando não puderem ser dirimidos pela Câmara Municipal de Santarém, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem em pleno acordo, CONTRATANTE e CONTRATADO, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas para que produza efeitos legais.
Santarém, 30 de outubro de 2023.
N.S DISTRIBUIDORA DE Assinado de forma digital por
XXXXXX XXX XXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXX XXX XXXXXX
GENEROS ALIMENTICIOS
N.S DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA:35946280000100
-03'00'
NETO:65870069220 NETO:65870069220
LTDA:35946280000100 Dados: 2023.10.30 09:33:17
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CNPJ nº 10.219.202/0001-82 XXXXXX XXX XXXXXX XXXX CPF no 000.000.000-00 | N S DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA CNPJ n.º 35.946.280/0001-00 XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX CPF: 000.000.000-00 |
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