CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 2020
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 2020
Pelo presente instrumento particular, de um lado, CEMASTER - Centro de Excelência Master, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 106 – Quadra-12 Lot. 01, Jardins, Xxxxxxx-XX, XXX 00000- 750, inscrito no CNPJ sob o n.º 09.030.950/0001-33, neste ato representado pelo seu Presidente Xxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, CPF 000.000.000-00, domiciliado em Aracaju-SE, infra-firmado e doravante designado CONTRATADO e, de outro, doravante designado(s) CONTRATANTE(S), as pessoas naturais devidamente identificadas e qualificadas através do Termo de Adesão e Requerimento de Matrícula por eles devidamente assinados, cujo teor passa a integrar este ajuste para todos os fins de direito e, em especial, como meio de comprovação de sua integral e irretratável anuência às Cláusulas e Condições aqui estipuladas, resolvem celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS:
1. OBJETO
O objeto deste Contrato é a prestação de Serviços Educacionais correspondentes à série identificada no Termo de Xxxxxx, cujo conteúdo será ministrado a(o) ALUNO(A) durante o ano letivo de 2020, nos termos da Proposta Pedagógica adotada pelo CONTRATADO com a qual o(s) CONTRATANTE(S) declara(m) expressa e livremente concordar:
§1º Os efeitos jurídicos do presente contrato ficam condicionados ao deferimento da matrícula do(a) ALUNO(A) pela Diretoria do CONTRATADO, bem como pagamento da segunda parcela da anuidade escolar, o que deverá ocorrer de modo expresso, observadas as Normas Gerais de Educação Nacional e os critérios e normas de acesso e permanência de alunos igualmente definidos pelo CONTRATADO, observando-se de modo especial o que prevê a Cláusula 2, Parágrafo 2º deste Instrumento.
§2º O cumprimento deste contrato por parte do CONTRATADO se caracterizará pela só disponibilidade dos Serviços Educacionais aqui previstos em favor do(a) ALUNO(A), independentemente do seu comparecimento às aulas ou do seu efetivo aproveitamento, ou seja, a ausência do aluno às aulas não desonera o(s) CONTRATANTE(S) do dever de cumprir as obrigações aqui assumidas, sendo certo que a suspensão ou interrupção dos pagamentos das parcelas da anuidade e demais obrigações financeiras pactuadas somente poderá ocorrer em caso de distrato por desistência ou rescisão, ADOTANDO-SE SEMPRE A VIA ESCRITA. Em nenhuma hipótese será admitido o distrato
e/ou rescisão do contrato por modo verbal, tampouco a mera ausência do aluno fará presumir a rescisão tácita do contrato.
§3º O requerimento ESCRITO de distrato ou rescisão do ajuste firmado deverá ser protocolado pelo(s) CONTRATANTE(S) na Secretaria da Escola, ficando o(s) mesmo(s) obrigado(s) ao pagamento do percentual da anuidade escolar, conforme tabela abaixo:
Mês Rescisão | Percentual exigível | Mês Rescisão | Percentual exigível |
Dez/2019 | 10% | Jun/2020 | 60% |
Jan/2020 | 20% | Jul/2020 | 70% |
Fev/2020 | 25% | Ago/2020 | 80% |
Mar/2020 | 35% | Set/2020 | 90% |
Abr/2020 | 40% | Out/2020 | 100% |
Mai/2020 | 50% |
§4º Ao(s) aluno(s) matriculado(s) no Curso de Assistente ou Pré-Vestibular, será concedida redução de 10% no percentual indicado ao mês da rescisão limitado até o mês de agosto/20.
§5º Operada a rescisão, será aplicada a seguinte fórmula:
VA x PE – VtP= DR ou DP
Onde:
VA: Valor da anuidade;
PE: Percentual exigível conforme tabela;
VtP: Valor total pago pelo CONTRATANTE no momento da rescisão;
DR: Diferença a ser restituída pelo CEMASTER, acaso verificado que o valor pago supera o valor exigível; DP: Diferença a ser paga pelo CONTRATANTE, acaso verificado que o valor pago é menor que o percentual exigível.
2. PAGAMENTO
Como contraprestação pelos serviços educacionais prestados ou disponibilizados ao(à) ALUNO(A), o(s) CONTRATANTE(S) pagará(ão) ao CONTRATADO uma anuidade consoante valor, forma de pagamento e demais condições definidas no Termo de Adesão assinado no ato de matrícula.
§1º As duas primeiras parcelas da anuidade deverão ser pagas uma no ato da matrícula, e a outra no dia 03 do mês subsequente, conforme calendário anualmente fixado pelo CONTRATADO, tendo tais parcelas iniciais a natureza de arras, sinal, entrada e princípio de pagamento, sobre elas incidindo as disposições dos arts. 417 a 420 do Código Civil, motivo pelo qual não serão restituídas, nem compensadas, salvo nos casos previstos neste ajuste ou quando a matrícula for indeferida pela Diretoria do CONTRATADO.
§2º Sem prejuízo do disposto na Cláusula 1, §1º, o Contrato assinado somente se aperfeiçoará mediante o pagamento pelo(s) CONTRATANTE(S) da segunda parcela da anuidade, cujo vencimento se acha definido no parágrafo anterior, facultando-se ao CONTRATADO o indeferimento ou recusa da matrícula, a critério da sua Diretoria, destacando-se especialmente os casos em que o matriculando (beneficiário) não satisfaça as exigências previstas pela legislação de ensino, pelo Regimento Interno da Escola, ou ainda, quando este, seu responsável ou o(s) CONTRATANTE(S) houverem descumprido obrigações assumidas perante a Escola em período letivo anterior, especialmente – mas não exclusivamente – as obrigações financeiras.
§3º O valor da anuidade, previsto na cláusula 2 e especificado no Termo de Adesão, contempla exclusivamente a prestação de serviços pertinentes à carga horária de ensino regular, definida no planejamento escolar.
§4º Consoante disposto no Art. 1º, §5º da Lei nº 9.870/99, é facultado às partes a contratação de planos alternativos, que poderão ser formalizados em regular adendo contratual.
3. ALTERAÇÃO DE VALORES
Caso os critérios e parâmetros legais que autorizam o estabelecimento ou o reajustamento do valor da anuidade contratada venham a ser modificados por qualquer ato normativo emanado dos Poderes Públicos, fica estabelecido que os valores das parcelas vincendas da anuidade poderão ser majorados, de modo a restabelecer e/ou preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
4. CONCESSÃO DE DESCONTOS
Qualquer abatimento, desconto ou redução no valor da parcela ou da anuidade, quando ocorrer, constituirá ato de mera liberalidade do CONTRATADO, não implicando novação, podendo ser suprimido(a) a qualquer tempo, ainda que sem aviso prévio, estando a Escola desobrigada de manter para contratos ou períodos letivos futuros os descontos porventura concedidos em relação a outros contratos ou períodos letivos.
§1º O CONTRATADO não se obriga a dar qualquer tipo de desconto ou redução na parcela e/ou anuidade para alunos de uma mesma família, qualquer que seja o grau de parentesco existente entre eles.
§2º O aluno bolsista somente gozará do desconto ofertado pelo CONTRATADO acaso entregue, no ato da matrícula, o Estatuto do Bolsista devidamente subscrito por ele e seu responsável legal.
§3º O desconto ofertado ao aluno bolsista fica condicionado ao pagamento das parcelas mensais da anuidade até a data do vencimento. Ultrapassada essa
data, a parcela retornará ao valor original, com os devidos acréscimos legais, sem a incidência do desconto.
5. LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
As aulas serão ministradas nas salas de aula ou em quaisquer locais indicados pelo CONTRATADO, considerando a natureza, conteúdo ou técnica pedagógica escolhidos, inclusive quanto à realização de eventos externos.
6. OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE
Ao firmar o presente contrato, o(s) CONTRATANTE(S) e o(a) ALUNO(A) concordam em submeter-se de modo incondicional às obrigações previstas no Projeto Pedagógico e no Regimento Interno da Escola. Declaram-se, ainda, ALUNO(A) e CONTRATANTE(S), cientes dos Princípios e Normas de Conduta e Disciplina adotadas pela ESCOLA, antes da assinatura deste Instrumento, estando de pleno acordo com as mesmas, obrigando-se a respeitá-las incondicionalmente, constituindo falta grave a sua inobservância, passível de rescisão ou cancelamento do contrato, inclusive com o desligamento do aluno antes de concluído o período letivo.
7. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O Projeto Pedagógico e Regimento Escolar e demais documentos estarão disponíveis, em sua versão mais atual, para consulta do(a) CONTRATANTE e do(a) ALUNO(A) no Portal da Escola na Internet mantido pelo CONTRATADO e/ou podem ser obtidos e/ou solicitados junto a administração.
8. REGIME DE GUARDA DO(A) ALUNO(A)
O(A) CONTRATANTE compromete-se a comunicar expressamente, dentro de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, ao CONTRATADO sobre a existência e o teor de decisões judiciais transitadas em julgado que venham a alterar o regime de guarda do(a) ALUNO(A), não se responsabilizando o CONTRATADO por quaisquer fatos que resultem da não observância da presente cláusula.
Em caso da guarda compartilhada, o CONTRATADO se compromete a disponibilizar todas as informações do(a) ALUNO(A) para os dois pais e/ou responsáveis legais, com guarda compartilhada, conforme nova Lei n.º 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que alterou os artigos 1.583, § 5º. e 1584, § 6º, do Código Civil Brasileiro.
9. USO ADEQUADO DOS RECURSOS EDUCACIONAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (RETIC)
É facultado ao CONTRATADO disponibilizar ao(à) ALUNO(A), os seus recursos educacionais de tecnologia da informação e comunicação (doravante denominado simplesmente “RETIC”) compostos por computadores fixos, periféricos, dispositivos móveis, Portal da Escola, conexão e
acesso à Internet e outros recursos tecnológicos, para que este possa fazer o seu uso no desenvolvimento das suas atividades pedagógicas, com finalidade exclusivamente educacional.
A utilização dos RETIC pelo(a) ALUNO(A) é regulamentada pelo Regimento Escolar e demais normas e princípios éticos do CONTRATADO.
O uso de dispositivos móveis particulares do(a) ALUNO(A), tais como tablets, smartphone e/ou celulares, aparelhos MP3, games e/ou similares, dentro das salas de aula, durante as atividades educacionais, só será permitido se previsto no plano de aula e na atividade em questão, com autorização prévia específica do professor e com a devida supervisão e assistência do responsável legal, que desde já está ciente e consente que os mesmos estão sujeitos a monitoração e inspeção por parte do CONTRATADO, com o devido apoio e colaboração do(a) ALUNO(A) e seu RESPONSÁVEL LEGAL, sempre de forma a garantir a segurança da comunidade escolar, prevenir e mitigar riscos e danos, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O uso de dispositivos móveis particulares do(a) ALUNO(A) dentro da sala de aula, sem a autorização do Docente e previsão nas atividades do programa letivo, enseja advertência, podendo acarretar ainda a apreensão do dispositivo pelo Docente durante o período da aula e/ou apreensão do dispositivo e sua guarda junto a direção com entrega apenas ao CONTRATANTE, que deverá retirar o equipamento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o envio da advertência que deve ser entregue assinada pelo CONTRATANTE.
O uso de RETIC do CONTRATADO e/ou de RETIC particulares com que tenham sido previamente autorizados para o ambiente escolar, que ocorra de maneira contrária aos normativos escolares, à ética ou à moral, é considerada uma infração e terá como consequência a aplicação de medidas disciplinares previstas pelo Regimento Escolar, podendo levar à rescisão deste Contrato.
O CONTRATADO poderá solicitar ao(à) CONTRATANTE o apagamento e/ou remoção de conteúdos que estejam em RETIC do(a) ALUNO(A), na Internet, nas mídias sociais e/ou em aplicativos, sempre que os mesmos oferecerem riscos aos alunos, ou forem contrários à ética, à moral, aos bons costumes, à legislação nacional vigente, ou afetem o bom relacionamento da comunidade escolar ou possam configurar algum tipo de dano à Escola.
O(A) CONTRATANTE está ciente de que o CONTRATADO, no decorrer do ano letivo, atendendo a sua proposta pedagógica, fará uso de RETIC complementares, que podem exigir a assistência e supervisão da atividade pelo(a) CONTRATANTE e/ou responsável legal, especialmente na realização de pesquisas e tarefas escolares fora do ambiente do CONTRATADO, pelo qual o(a) CONTRATANTE compromete-se a colaborar com o CONTRATADO, a participar, supervisionar, dar toda assistência e apoio necessários e responsabiliza-se integralmente pelo cumprimento de seu dever de vigilância parental previsto
no artigo 932 do Código Civil Brasileiro, bem como pela ciência e atendimento das regras previstas nos Termos de Uso dos respectivos recursos, quais sejam, Whatsapp, Instagram, Facebook, Moodle, Youtube, Google, entre outros.
O CONTRATADO compromete-se a orientar e supervisionar o(a) ALUNO(A) para que ele faça uso adequado, ético, seguro, legal e saudável dos RETIC oferecidos pelo CONTRATADO, cumprindo com seu dever de educar, estando limitado o seu dever vigilância do(a) ALUNO(A) estritamente ao seu perímetro físico escolar e ao uso dos recursos institucionais, não alcançando ambientes digitais tampouco uso de recursos particulares trazidos pelo(a) ALUNO(A).
10. POSTURA ÉTICA E DE BOA-FÉ
O(A) CONTRATANTE e o(a) ALUNO(A) adotarão uma postura ética e de boa-fé nas relações com outros ALUNOS, Docentes, colaboradores, familiares, prezando sempre pela honestidade, solidariedade, alteridade, veracidade e transparência de suas ações a todo momento, independente se em ambientes físicos ou digitais.
O(A) CONTRATANTE declara desde já que assume responsabilidade integral por violações de direito de autor, propriedade intelectual e direito de imagem cometidos pelo(a) ALUNO(A) na confecção de seus trabalhos, atividades e apresentações, e assumirá o compromisso em orientá-lo durante sua realização para evitar a prática de pirataria, plágio, infração de direito autoral ou de uso não autorizado de imagem de terceiro, inadequação ou ausência de citação de fonte e autoria nas referências e notas bibliográficas, conforme o padrão ABNT, que exige citação de nome de Autor (ou menção à autoria desconhecida), nome da fonte, edição, página e/ou endereço eletrônico quando houver (link), ano de publicação ou data e horário de acesso (se aplicável) e referência ao termo “uso educacional”.
11. FOTOS, FILMAGENS E GRAVAÇÕES
Não é permitido ao(à) ALUNO(A) tirar fotos, gravar, filmar, publicar e/ou compartilhar imagens de dentro da sala de aula e/ou das demais dependências do CONTRATADO, de outros colegas, Xxxxxxxx, colaboradores ou quaisquer terceiros, sem autorização prévia da Direção do CONTRATADO, à exceção das situações já previamente avisadas e autorizadas dos eventos educacionais, sociais e/ou esportivos, passeios, excursões, campeonatos, por sua natureza mais pública e de compartilhamento de informações e desde que o teor do conteúdo não gere constrangimento nem ridicularização dos envolvidos.
O(A) CONTRATANTE está ciente de que se o(a) ALUNO(A) quiser por algum motivo de melhoria de aprendizagem registrar a aula do Docente, seja por foto, vídeo ou áudio, deverá pedir autorização prévia ao docente, que deverá consentir especificamente para a aula em questão e o conteúdo captado deve ser utilizado apenas para fim pessoal, com propósito de aprendizado do(a) ALUNO(A),
sendo vedada a sua publicação na Internet ou compartilhamento com terceiros externos à comunidade escolar.
O compartilhamento público e não autorizado em qualquer meio, inclusive na Internet, Mídias Sociais, Celulares e Aplicativos Sociais, de conteúdos extraídos de dentro do ambiente escolar, seja sala de aula, pátios, corredores, banheiros, vestiários ou qualquer outro local pertencente ao perímetro físico do CONTRATADO, é considerado uma infração e será tratado como um agravante de conduta para fins de aplicação de medida disciplinar para o(a) ALUNO(A).
12. AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM, SOM DA VOZ E NOME DO(A) ALUNO(A)
O(A) CONTRATANTE desde já concede autorização expressa, e com seu livre consentimento, para o CONTRATADO efetuar a captura, guarda, manipulação, edição e uso da imagem do(a) ALUNO(A) para fins de identificação, autenticação, segurança, registro de atividades, acervo histórico, uso institucional, educativo e social, o que inclui os eventos promovidos pelo CONTRATADO, inclusive em seus perfis oficiais nas mídias sociais, website ou Portal da Escola, Intranet, quadro de avisos, Revista e/ou Jornal Escolar ou similar, vídeo para apresentação aos pais e/ou responsáveis legais, entre outros conteúdos que possam ser criados ou produzidos em razão da atividade educacional, tendo, por isso, pela própria característica técnica da Internet, alcance global e prazo indeterminado, podendo inclusive alcançar sites e outros ambientes digitais externos, independente da vontade e do controle do CONTRATADO.
Declara o CONTRATADO que estão ressalvados os direitos do(a) ALUNO(A), representado(a) pelo(a) CONTRATANTE, sobre a integridade da sua honra, sua reputação, boa fama ou a respeitabilidade, sendo que o uso de sua imagem, som da voz ou nome devem ser feitos apenas nos limites acordados, sem, de forma alguma, expor o menor ao ridículo ou a situações constrangedoras, atendendo as leis em vigor no Brasil. No entanto, o CONTRATADO não será responsabilizado se a imagem do(a) ALUNO(A) vier a ser compartilhada em outros ambientes digitais externos aos do CONTRATADO, fora da sua esfera de controle e alcance. O uso da imagem para outros fins que tenham cunho publicitário e/ou promocional será feito sempre por prazo determinado e mediante a assinatura prévia de Termo de Autorização específico por parte do(a) CONTRATANTE, regido por seus dispositivos e pela legislação nacional vigente.
13. MONITORAMENTO E INSPEÇÃO
Fica desde já convencionado que o CONTRATADO realiza o monitoramento físico e lógico de todos seus ambientes, inclusive por meio do uso de câmeras, com coleta de imagem e áudio, que podem ser armazenados para fins administrativos e legais, bem como inspeção física aleatória
e preventiva, ou mediante denúncia, de armários, escaninhos e quaisquer objetos, dispositivos, bolsas, mochilas que adentrem seu perímetro físico, sendo trazido pelo(a) ALUNO(A), bem como a utilização de seus RETIC, assim como o acesso do(a) ALUNO(A) à Internet mediante a utilização destes mesmos recursos e outros dispositivos particulares.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
Ambas as Partes, inclusive suas Testemunhas, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil.
Fica desde já estabelecido que o presente Contrato ou outros Instrumentos necessários à continuação da prestação dos serviços educacionais, seja matrícula ou pré- matrícula, poderão ser firmados entre as Partes e suas testemunhas por meios digitais de contratação, disponibilizados pela Escola ou por ela indicados, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil.
O(A) CONTRATANTE e o CONTRATADO reconhecem que as mensagens eletrônicas, seja via correio eletrônico, acesso à Internet, aplicativos sociais, comunicadores instantâneos ou outras formas de envio e recebimento de mensagens trocadas entre elas, constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original.
O CONTRATADO poderá utilizar toda e qualquer comunicação recebida, assim como todos os registros de transações eletrônicas a partir de identificadores únicos e registros de navegação em seus ambientes informáticos para a composição de conjunto probatório judicial ou extrajudicial.
O relacionamento entre CONTRATADO e CONTRATANTE ocorrerá também por dos canais digitais escolares oferecidos pelo CONTRATADO, cabendo ao(à) CONTRATANTE a sua utilização através de login e senha que devem ser mantidos em sigilo, não devendo ser compartilhados com o(a) ALUNO(A) ou terceiros.
15. SOLUÇÃO DE CONFLITOS E JUSTIÇA RESTAURATIVA
O CONTRATADO irá, sempre que possível, promover a solução amigável dos conflitos escolares, especialmente em razão do uso crescente da tecnologia, sendo que, para tanto, irá contar com o apoio irrestrito do(a) CONTRATANTE e do próprio(a) ALUNO(A), quando necessário, para a devida retratação da situação e minimização dos danos causados. Não sendo possível a solução amigável, as partes envolvidas deverão buscar por
sua própria conta o apoio de especialistas, assistente social ou demais autoridades, além do próprio poder judiciário.
No caso dos incidentes envolvendo ambientes digitais, o CONTRATADO poderá, a seu livre critério, mediar a situação e apoiar a orientação das partes envolvidas, dentro da sua missão educacional. No entanto, não poderá ser responsabilizada, em quaisquer destas hipóteses, pelos atos praticados fora das suas dependências físicas ou de seus perfis oficiais na Internet, ou ainda, se praticados dentro do ambiente escolar ou durante o horário em que o(a) ALUNO(A) está na Escola, mas através do uso de dispositivos particulares dos próprios alunos fora da esfera de responsabilidade e controle do CONTRATADO, tais como aparelhos celulares, smartphone ou tablets, aplicativos sociais e/ou perfis em mídias sociais, ou com desvio de propósito no uso da conexão de internet institucional, salvo por decisão judicial irrecorrível.
16. LIMITES ÀS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
O CONTRATADO não se responsabiliza pela guarda e consequente indenização decorrente do extravio, furto, avaria ou dos danos causados a quaisquer objetos levados ao seu estabelecimento, bem como por qualquer quantia em dinheiro, aparelhos eletrônicos ou documentos, pertencentes ou sob a posse do(a) ALUNO(A), do(a) CONTRATANTE ou de seus prepostos ou acompanhantes quando nas dependências do CONTRATADO, exceto se decorrentes de atos de quaisquer de seus colaboradores devidamente certificados e comprovados.
O CONTRATADO não poderá ser responsabilizado por qualquer dano causado por atos de indisciplina do(a) ALUNO(A) que venha a gerar prejuízo a terceiros, inclusive outros alunos, sendo que a completa responsabilidade recairá sobre o(a) CONTRATANTE e/ou seu responsável legal.
17. SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS
Não estão incluídos neste Contrato:
Os Serviços Especiais de Estudos de Recuperação, Reforço Escolar, Segunda Chamada e Adaptação; As Revisões Especiais para Concursos ou para Vestibulares; Os Exames Especiais ou a Reciclagem; O Transporte Escolar; Seguros; Garantias; Os Serviços Opcionais ou de Uso Facultativo para o Aluno; O Fornecimento de Uniformes, Alimentação (Lanche ou Merenda); O Fornecimento de Material Didático, de Arte e de Uso Individual Obrigatório; O Fornecimento de Declarações, Atestados, Segundas Vias de Documentos Escolares; Atividades Esportivas; A.I.V.E. – O Acompanhamento Individual de Vida Escolar; A.I.R.E. – O Acompanhamento Individual de Reforço Escolar.
17.1. Os serviços de A.I.V.E e A.I.R.E., serão iniciados após a comunicação ao CONTRATANTE da necessidade de ações inclusivas de caráter individual para o aluno, indicadas pela Equipe Pedagógica do CONTRATADO.
17.2. Detectada a necessidade de tratamento multiprofissional para o aluno, será solicitado ao CONTRATANTE relatório de indicação a ser concedido por um profissional especializado (neurologista, psicólogo, fonodiológo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional).
17.3. Não sendo atendido a solicitação, o CONTRATADO, poderá suspender os serviços educacionais, objeto deste contrato ou tomar a providência legal que couber a fim de viabilizar a melhor aprendizagem do aluno.
17.4. Os serviços educacionais de A.I.V.E e/ou A.I.R.E., de mediação inclusiva individual, será prestado por mediador indicado e CONTRATADO pelo responsável financeiro do aluno (CONTRATANTE), cabendo ao CEMASTER, apenas a avaliação e credenciamento.
§1º O CONTRATADO, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, poderá fornecer aos alunos beneficiários, desde que adimplentes com as obrigações financeiras pactuadas, cadernos, apostilas ou outro material didático ou informativo auxiliar, sem que essa conduta implique novação, alteração do objeto do contrato ou modificação do disposto no parágrafo anterior. Poderá, também, da mesma forma, suspender o eventual fornecimento a qualquer tempo, sem prévia comunicação.
§2º Os serviços não contemplados por este instrumento, quando ofertados, terão seus valores previamente definidos e divulgados pela Diretoria da Escola.
18. MATERIAL DIDÁTICO
O material didático pedagógico adotado pelo CONTRATADO será o integrante do Sistema de Ensino indicado pelo CEMASTER, de aquisição obrigatória pelo(s) CONTRATANTE(S) e cuja anuência desde já expressa(m).
§1º O kit básico correspondente à série do(s) aluno(s) beneficiário(s) deverá ser adquirido pelo(s) CONTRATANTE(S), inclusive por aqueles beneficiados por bolsas de estudo, perante o CONTRATADO, mediante pagamento do respectivo valor que por mera liberalidade será parcelado em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira no ato da matrícula.
§2º O valor e a forma de pagamento constarão do Termo de Adesão.
§3º Obriga-se o (a) CONTRATANTE a fornecer, no prazo estabelecido pelo CONTRATADO, todos os documentos requeridos para efetivação da matrícula, bem como o material didático-pedagógico e de artes, necessário ao aprendizado do (a) ALUNO(A) cuja lista lhe é entregue durante o período de matrícula (Ensino Infantil e Fundamental I) ou no início do ano letivo, bem como fazer com que o(a) beneficiário(a) se apresente devidamente uniformizado(a) desde o primeiro dia letivo.
§4º Na hipótese de não cumprimento do disposto no caput desta cláusula e parágrafo anterior, o(a) ALUNO(A) não poderá participar das atividades escolares, em
conformidade com o disposto no Regimento Escolar, enquanto não atender à exigência, não havendo, por conta disso, qualquer suspensão ou abatimento proporcional no preço CONTRATADO.
§5º Os materiais didáticos, pedagógicos, de arte, tecnologia e/ou de uso individual obrigatório poderão ser fornecidos pela escola mediante cobrança de retribuição(ões) específica(s), podendo ainda ser indicados ou referenciados para aquisição.
19. ATRASO NO PAGAMENTO
Na hipótese de inadimplemento do valor da mensalidade o(a) CONTRATANTE obriga-se a pagar o valor principal acrescido de:
a. multa fixa de 2% (dois por cento), aplicável como penalidade pelo atraso;
b. juros de 1% (um por cento) por mês, pro rata die, incidente a partir do dia subsequente ao vencimento;
c. correção monetária incidente a partir do vencimento da prestação, a título de recomposição pela desvalorização da moeda, observada a variação acumulada do INPC/IBGE, ou índice que o substitua;
d. honorários advocatícios e custas judiciais quando, para o recebimento, seja ajuizada ação judicial, ou já tenha sido o débito encaminhado para escritório de advocacia.
§1º Os acréscimos previstos nas alíneas a, b e c, serão calculados e aplicados sobre o valor original da prestação.
§2º Se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, o CONTRATADO fica de logo autorizado pelo(s) CONTRATANTE(S) a:
a. adotar providências cabíveis para a inserção do(a) devedor(a) nos cadastros ou serviços de negativação creditícia legalmente constituídos e destinados à proteção do crédito, a exemplo do SPC, SERASA, entre outros, nos termos do artigo 43 § 2º da Lei 8.078 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor);
b. promover junto aos cartórios respectivos o protesto das duplicatas de serviços, ou de outros títulos de crédito, emitidos com lastro nas obrigações assumidas pelo(s) CONTRATANTE(S) através deste Instrumento;
c. adotar as providências necessárias para a cobrança extrajudicial do débito vencido, seja por meio de bancos, empresas especializadas ou por escritórios de advocacia, sendo os honorários advocatícios de responsabilidade do(s) CONTRATANTE(S), conforme disposto na alínea “d”, bem como no §4º da Cláusula 9;
d. proceder aos atos de cobrança ou execução judicial, através das ações competentes e vias processuais previstas na legislação, sendo as custas judiciais de responsabilidade do(s) CONTRATANTE(S), conforme disposto na alínea “d”, bem como no §4º da Cláusula 9;
e. adotar as providências pertinentes diante do que estabelecem o art. 6º da Lei nº 9.870/99 e os artigos
475, 476 e 477 do Código Civil, sem prejuízo de outras medidas legal ou contratualmente cabíveis;
f. contatar o(s) CONTRATANTE(S) através de correio eletrônico, ligações de voz, SMS, caixa postal de voz e demais meios de comunicações pertinentes para requerer a regularização do débito e outras comunicações relativas a este contrato.
§3º As providências previstas poderão ser tomadas pelo CONTRATADO de forma isolada, gradativa ou cumulada, dispensando-se a precedência de qualquer ato notificatório judicial ou extrajudicial para sua validade, exceto aqueles para os quais a Lei preveja solenidade ou formalidade específica.
§4º O (a) CONTRATANTE será responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da cobrança do débito, inclusive das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o montante atualizado da dívida.
§5º Independentemente do disposto nos parágrafos anteriores, o não pagamento de qualquer das parcelas mensais faculta ao CONTRATADO a rescisão do contrato ou a suspensão da prestação dos serviços dele decorrentes, consoante o disposto no Código Civil, com única ressalva das exceções previstas no artigo 6º da Lei no. 9.870/99, além de importar (I) no vencimento antecipado das parcelas vincendas e (II) em impedimento para a renovação da matrícula para o período letivo seguinte, sem prejuízo da exigibilidade do débito vencido, com os acréscimos previstos neste contrato.
§6º O CONTRATADO para efeito de notificação de atraso no pagamento de qualquer parcela da anuidade escolar, poderá fazer por correspondência com entrega diretamente ao CONTRATANTE, por via postal ou pela WEB, através do endereço e e-mail fornecidos pelo responsável no ato da assinatura deste Contrato.
§7º Quando a notificação por atraso no pagamento de parcela da anuidade escolar for através da WEB, será considerara como efetivada após 10 (dez) dias da postagem.
§8º O CONTRATADO ficará desobrigado de conservar vaga(s) para o(s) beneficiário(s) de contrato(s) que, ao tempo da abertura do processo de reserva de matrícula para o ano letivo subsequente, esteja inadimplente, ou seja, com parcela(s) da anuidade ou outra(s) obrigação(ões) financeira(s) relativa ao contrato vencida(s).
20. EMISSÃO DE DUPLICATAS
O(A) CONTRATANTE, em relação a qualquer das prestações pecuniárias decorrentes das obrigações financeiras assumidas através deste Contrato, autoriza o CONTRATADO a promover à emissão de competente DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (com valor
equivalente ao principal acrescido dos encargos da cláusula 8), nos termos do art. 20 da Lei 5.474 de 18 de julho de 1968, constituindo o presente instrumento documento
hábil para a comprovação da efetiva prestação dos serviços e do vínculo contratual que a autorizou.
Parágrafo Único – Fica também o CONTRATADO autorizado a emitir contra o(s) CONTRATANTE(S) letra de câmbio, pelo valor da(s) parcela(s) vencida(s) acrescidas da multa de 2% e demais encargos previstos na cláusula 9, apresentando-a para aceite na forma do capítulo III da lei uniforme, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 54/64, artigo 21 e seguintes, conforme ainda previsão do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor.
21. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA
O CONTRATADO não estará obrigado a deferir a matrícula, ou reservar vaga, do (a) ALUNO(A) beneficiário(a) para o período letivo seguinte quando:
a. houver débito relativo ao período letivo anterior;
b. deixe de ser observado pelo aluno ou responsável, o calendário divulgado para a matrícula;
c. se constate infração ao Regimento Interno; desobediência às Normas de Conduta e Disciplina previstas no Guia Acadêmico; manifesta incompatibilidade ou desarmonia do (a) ALUNO(A) com seus demais colegas, professores ou administração; ou ainda ofensa, incompatibilidade ou desarmonia do responsável ou do(s) CONTRATANTE(S) com professores ou com o Instituição de Ensino CONTRATADO;
d. tenha se verificado contumaz impontualidade no pagamento das parcelas da anuidade escolar atinentes ao ano letivo anterior;
e. se observe a ocorrência de qualquer outro motivo previsto em lei e/ou no Regimento Escolar para tanto;
f. para alunos novatos, se houver restrição, por razões contundentes, em face de resultado de processo de avaliação diagnóstica.
22. ATIVIDADES ESPORTIVAS
A prestação de serviços de atividades esportivas, de contratação facultativa, será objeto de opção pelos CONTRATANTE(S), no termo de adesão, que disciplinará o valor e a forma de pagamento.
§1º O(a) ALUNO(A) que não optar por qualquer modalidade esportiva, deverá frequentar as aulas de educação física integrante da grade curricular normal, cujo valor já está incluso na anuidade escolar.
§2º A opção pela modalidade esportiva será feita no ato da matrícula, só podendo ser alterada ao final de cada unidade. O deferimento da alteração fica condicionado a existência de vaga na nova modalidade requerida.
§3º O(a) ALUNO(A) que desistir da modalidade esportiva antes do término da unidade, deverá frequentar as aulas de educação física.
§4º O cancelamento da opção pela modalidade esportiva deverá ser requerido até o último dia útil de cada mês,
observando-se, quanto às obrigações financeiras, o previsto na cláusula 1, §§3º e 4º.
§5º O cancelamento da opção após o término do semestre deverá ser formalizado perante a Coordenação de Educação Física, até o último dia letivo do 1º semestre. O não cancelamento implicará em renovação automática da inscrição, com o pagamento das mensalidades correspondentes.
O(A) ALUNO(A) do Ensino Médio que optar por praticar atividade física em estabelecimento não vinculado ao CONTRATADO, é obrigado a entregar a ficha de frequência (assinada por profissional de Educação Física) na Coordenação de Educação Física em até 03(três) dias úteis após o final de cada unidade, sob pena de não o fazendo ser-lhe computada frequência zero.
§1º Somente será aceita a prática de atividades físicas em estabelecimentos especialmente destinados a este fim e que possuam a competente inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
§2º Esta possibilidade de concessão é exclusiva para os alunos do Ensino Médio.
23. VIGÊNCIA
O presente contrato terá a duração de primeiro de janeiro ou desde a data de sua assinatura, até o transcurso do período letivo respectivo, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.
A validade só inicia com o adimplemento das parcelas previstas na Cláusula 2, § 1º, deste CONTRATO.
24. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS
As partes comprometem-se a comunicar, reciprocamente, por escrito e mediante recibo, qualquer mudança de endereço e telefones (celular, residencial e de trabalho) sob pena de serem consideradas válidas as correspondências enviadas aos endereços constantes do presente instrumento, inclusive para os efeitos da citação judicial.
Parágrafo Único: O CONTRATANTE compromete-se a comunicar expressamente ao CONTRATADO sobre a existência e o teor de decisões judiciais que venham a alterar o regime de guarda do beneficiário, não se responsabilizando o CONTRATADO por quaisquer fatos que resultem da não observância da presente cláusula.
25. DEVER DE INDENIZAR
O(A) CONTRATANTE responsabiliza-se por eventuais danos causados pelo(a) ALUNO(A) à escola, em seus edifícios, instalações, mobiliários ou RETIC, ou aos seus professores e/ou terceiros, à sua imagem e reputação, inclusive por meio do uso de meios virtuais como sites, blogs e outras formas de veiculação em rede (internet), obrigando-se à sua reparação até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação da ocorrência, independentemente das sanções disciplinares cabíveis, como advertência, suspensão
e/ou a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais.
26. RESCISÃO CONTRATUAL
O CONTRATADO poderá rescindir o presente CONTRATO caso o(a) ALUNO(A) ou o(a) CONTRATANTE pratiquem atos:
De indisciplina, ilícitos ou contrários ao Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis vigentes no Brasil;
Que comprometam ou ameacem a integridade física e psíquica do corpo docente ou discente, auxiliares ou administradores, além de denegrir a imagem ou reputação do CONTRATADO, dentro ou fora de suas dependências, inclusive com uso da Internet, das mídias sociais, de dispositivos particulares e/ou aplicativos;
Contrários à ética, à moral ou aos bons costumes, às Normas de Conduta e Disciplina da Escola prevista no Guia Acadêmico, além dos demais motivos previstos na Lei ou no Regimento Interno da Escola; por incompatibilidade ou desarmonia do(a) ALUNO(A) ou seu responsável com o regimento ou filosofia do Instituição de Ensino ou em razão de prejuízo para as atividades educacionais ou para formação dos(as) alunos(as).,
Que tornem impossível a manutenção da frequência do(a) ALUNO(A) às aulas e/ou sua continuidade na Instituição, inviabilizem e/ou dificultem sobremaneira seu relacionamento com os demais colegas, após todas as providências terem sido tomadas pelo CONTRATADO com a devida ciência do(a) CONTRATANTE.
Que tornem impossível o cumprimento da Proposta Educacional pelo CONTRATADO, tanto pela resistência ou negligência para tomarem ciência dos atos e documentos que dizem respeito ao comportamento ou situação pedagógica do ALUNO(A), quanto por quebra de decoro ante os profissionais do CONTRATADO ou em suas dependências, perante quem quer que seja.
O CONTRATADO deferirá eventual requerimento escrito de cancelamento da matrícula e transferência do(a) ALUNO(A).
O presente contrato poderá ser resilido ou rescindido antes do seu vencimento, conforme os casos que seguem:
a. Pelo(a) CONTRATANTE, mediante requerimento protocolado na Secretaria da Escola, até o último dia útil do mês, desde que cumpridas as obrigações financeiras pactuadas, conforme previsto no § 3º da Cláusula 1;
b. Por qualquer das partes, quando constate descumprimento pela outra de quaisquer das cláusulas pactuadas, respeitadas as Normas Legais pertinentes.
26.1. Formalizado o pedido de rescisão, ou caracterizado o seu cabimento por qualquer das razões previstas pelo caput desta cláusula, o CONTRATADO expedirá os documentos de transferência do(a) ALUNO(A) beneficiário(a), na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação de ensino, colocando-os à disposição do(a) CONTRATANTE, observado o disposto no art. 476 do Código Civil, aplicando-se o disposto na Cláusula1, §§ 3º e 4º.
O(A) CONTRATANTE se obriga ainda a comunicar ao CONTRATADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência, qualquer alteração que se verifique durante o ano letivo nos seus dados pessoais fornecidos juntamente com o Requerimento de Matrícula, para fins de cadastramento.
27. GARANTIA CONTRATUAL
O CONTRATADO poderá exigir no momento da lavratura do presente contrato ou posteriormente, quando julgar conveniente, o aceite em duplicata, bem como a oferta de garantia, mediante fiança, ou outra modalidade. Em caso de fiança, CONTRATANTE(S) e FIADOR serão solidariamente responsáveis e principais devedores pelas dívidas oriundas deste Contrato sem ordem de preferência ou sucessão.
28. GLOSSÁRIO
Aplicativos de comunicação: Conjunto de código e instruções compiladas, executadas ou interpretadas por um RETIC, hospedadas em um dispositivo ou na nuvem, que é usada para troca rápida de mensagens, conteúdos e informações multimídia, a exemplo de Whatsapp, Telegram, e Snapchat.
Dispositivos móveis: Equipamentos de pequena dimensão que têm como características a capacidade de registro, armazenamento ou processamento de informações, possibilidade de estabelecer conexões e interagir com outros sistemas ou redes, além de serem facilmente transportados devido a sua portabilidade, como por exemplo, pen drive, celular, smartphone, computadores portáteis, tablet, equipamento reprodutor de MP3, câmeras de fotografia ou filmagem, ou qualquer dispositivo que permita conexão à internet (tais como dispositivos 3G e wi-fi), portabilidade ou armazenagem de dados.
Identidade Digital: É a identificação do colaborador em ambientes lógicos, sendo composta por seu nome de usuário (login) e senha ou por outros mecanismos de identificação e autenticação como crachá magnético, certificado digital, token e biometria.
Informação: A informação é o conjunto de dados que, processados ou não, podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Internet: Rede mundial de computadores, na qual o usuário pode, a partir de um dispositivo, caso tenha acesso e autorização, obter informação de qualquer outro dispositivo que também esteja conectado à rede. O protocolo padrão utilizado na internet é o TCP/IP.
Login: Identificação única dos usuários para acessarem sistemas computacionais ou recursos tecnológicos.
Mídias Sociais: São plataformas baseadas em Internet, sobre as quais ocorrem a interação entre pessoas físicas ou jurídicas com a produção, troca e compartilhamento de informações de modo descentralizado.
Recursos Educacionais de Tecnologia de Informação e Comunicação (RETIC): São todos os recursos físicos e lógicos utilizados para criar, armazenar, manusear,
transportar, compartilhar e descartar a informação. Entre os tipos de recursos podemos destacar: computares de mesa ou portáteis, smartphones, tablets, pen drive, discos externos, mídias, impressoras, scanner, entre outros.
Senha: Conjunto de caracteres, de conhecimento único do usuário, utilizado no processo de verificação de sua identidade.
29. COMUNICAÇÃO DO CONTRATANTE COM O CONTRATADO
29.1 Para fins de comunicação, o CONTRATANTE reconhece como válidas as comunicações e notificações emitidas pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE por via do email fornecido no ato da assinatura deste CONTRATO, bem como pelo aplicativo do CONTRATADO.
29.2 É de responsabilidade do CONTRATANTE realizar o cadastro de acesso ao aplicativo, bem como de manter seus dados devidamente atualizados, de forma que havendo alguma alteração deve ser informado e requerido junto ao CONTRATANTE a atualização cadastral.
29.3 O CONTRATANTE reconhece que o endereço eletrônico informado quando da assinatura do presente CONTRATO, ou eventual atualização, serve como meio para NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL e, ainda, podendo ser utilizado para eventual citação/intimação de eventuais processos judicial relacionado ao presente CONTRATO, conforme art. 246, inciso V do Código de Processo Civil.
30. DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju-SE, para dirimir as questões oriundas da interpretação das cláusulas e condições fixadas no presente instrumento.
Aracaju/SE, de de 2019.
XXXXX XXXXXXXXX PRESIDENTE CEMASTER CONTRATADO
GENISSON CRUZ DA SILVA ADVOGADO OAB/SE 2094