CONTRATAÇÃO DIRETA N° 40/2024
CONTRATAÇÃO DIRETA N° 40/2024
1. DO OBJETO
Aquisição de peças (engate rápido e régua de medição) para reposição em tanque espargidor.
2. DA JUSTIFICATIVA E NECESSIDADE DO OBJETO.
A aquisição acima se justifica em virtude da necessidade de realizar manutenção corretiva e substituição de engate rápido e régua de medição de tanque de emulsão/espargidor, danificadas durante uso.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO
Art. 75 da lei 14.133/2021:
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
(Valor alterado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) através do Decreto Federal nº 11.871/2023)
[...]
§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
E
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DECRETO Nº 4/2024, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre procedimento simplificado para contratações em razão de baixo valor pela lei federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Consórcio Cidirios.
4. DO FORNECEDOR
Razão social: SALL EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
Endereço: Rod. PR 862, km 096, Gleba Primavera, s/n, Ibipora/PR
CNPJ: 26.851.678/0001-71
5. DO PREÇO
Valor total da contratação: R$ 757,25 (setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos)
6. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Realizada a pesquisa de preço foi realizada com um fornecedor autorizado e concessionária do fabricante do equipamento, se tratando de tanque espargidor de emulsões, este possui medidas específicas de acordo com a marca, podendo influenciar nas medidas e adaptação destas.
O valor apresentado pela fornecedora foi considerado baixo para a resolução do problema, assim de acordo com a necessidade em atendimento foi dispensado pesquisa de preço com demais fornecedores.
Por se tratar de empresa local não teve custos de deslocamento, que normalmente incluem transporte e possíveis despesas associadas ao deslocamento dos técnicos. A ausência desses custos contribuiu diretamente para o preço final.
7. DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
Justifica-se a escolha do contratado, considerando ser autorizado e concessionária do fabricante do equipamento, e se tratando de tanque espargidor de emulsões, este possui medidas específicas de acordo com a marca, podendo influenciar nas medidas e adaptação destas.
Ainda, não inobstante, foi considerada adequada por atender a especificidade dos materiais fornecidos, bem como apresentou todos os requisitos habilitatórios exigidos.
Ipuaçu/SC, 19 de setembro de 2024.
Xxxxx Xxxx Xxxxx
8. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
À vista a exposição do Departamento de Compras e Secretário da Administração, referente a realização da despesa, independentemente de Licitação, e com minha aprovação, com fundamento nos motivos expostos acima, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021:
(X) Ratifico e Autorizo a realização da despesa ( ) Indefiro a realização da despesa
Ipuaçu/SC, 19 de setembro de 2024.
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Presidente do Consórcio