CONTRATO Nº 06/2024

CONTRATO Nº 06/2024

Pelo presente instrumento de Contrato de locação de imóvel, as partes de um lado o MUNICÍPIO DE AGUDO, inscrito no CNPJ/MF 87.531.976/0001-79, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor LÚIS XXXXXXXX XXXXXX, doravante simplesmente denominado de LOCATÁRIO e de outro lado a Sra. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, inscrita no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, sito na Av. Barão do Rio Branco, n° 532, Município de AGUDO/RS, denominado LOCADOR, para locação do objeto descrito na Cláusula Primeira.

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do Processo nº 16/2024 - Inexigibilidade de Licitação, regendo-se pela Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e legislação pertinente e, no que couber, pela Lei Federal 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, aplicando-se supletivamente as disposições contidas no Código Civil Brasileiro, pelas condições do processo de dispensa e pelas cláusulas a seguir expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel residencial com área de 64,00 m2 (sessenta e quatro metros quadrados), mobiliado, conforme descrição no Processo, localizado na Av. Barão do Rio Branco, n° 532, cidade de Agudo/RS, para a hospedagem de estagiários de Medicina da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM a prevista no Convênio com a UFSM e o Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência pelo prazo de 12 meses, a contar do dia 01 de janeiro de 2024, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma do artigo 89 da Lei Federal 14.133/2021 e posteriores alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

O valor locatício do imóvel é de R$ 1.490,00 (hum mil, quatrocentos e noventa reais) por mês.

CLÁUSULA QUARTA – DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária PJ 4373 – Rec 1500.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

Os valores fixados no item 04 do presente Processo poderão ser reajustados, depois de decorrido o prazo de 12 (doze) meses, com base na variação do índice do INPC, IGPM ou IPCA, sendo que o contrato será reajustado pelo índice mais vantajoso para o município na data de renovação contratual.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. . O pagamento será efetuado sempre em até 30 (trinta) dias ao recebimento do recibo e após atestada a ocupação do imóvel pela Secretaria de Saúde, via sistema bancário.

6.1.1. Caso ocorra atraso do pagamento por parte do Locatário, incidirá sobre o valor em atraso o percentual de 1% (um por cento), a cada 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DO LOCADOR:

7.1 Ao locador recai a responsabilidade por zelar pela conservação, limpeza e segurança do imóvel, deixando-o em condições para a hospedagem dos estagiários;

7.2. O objeto do presente contrato deve estar livre de qualquer ônus, gravames ou hipotecas que impeçam o livre e pleno uso pelo Locatário.

7.3. As despesas com água e IPTU bem como a manutenção dos itens eletrodomésticos que compõem a locação ficam de responsabilidade do locador do imóvel;

Contrato nº 06/2024 – fl 2

7.4. Fica o locador responsável pelo envio ao município de Agudo, o recibo do serviço, no último dia útil do mês de referência da locação, com a data, objeto, valor e assinatura da locação.

CLÁUSULA OITAVA – DAS BENFEITORIAS E DA CONSERVAÇÃO

8.1. O Locatário, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, fica autorizado a fazer, no imóvel locado, as alterações necessárias aos seus usos.

8.1.1. Se outras alterações ou benfeitoria forem feitas com prévio consentimento do LOCADOR, integrarão o imóvel, podendo ser indenizadas ou retiradas pelo Locatário, desde que não afetem a estrutura e a substância do imóvel;

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DO IMÓVEL

O objeto do presente contrato deve estar livre de qualquer ônus, gravames ou hipotecas que impeçam o livre e pleno uso pelo Locatário.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

São direitos e obrigações das partes as estabelecidas na Lei Federal nº 8.245/91.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

O Locador reconhece os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido:

a) Findo o prazo de locação;

b) Nos casos elencados na Lei Federal 14.133/2021.

c) N|os casos expostos no artigo 9º da Lei Federal nº 8.245/91.

12.1. Finda a locação ou rescindido o contrato, o imóvel será devolvido pelo LOCATÁRIO ao LOCADOR nas mesmas condições de higiene e habitabilidade em que o receberam, ressalvados os desgastes naturais decorrentes de uso normal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

As partes sujeitam-se às sanções estabelecidas na Lei Federal nº 8.245/91.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização dos serviços ficará responsável pela servidora Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativa, lotada na Secretaria de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Elege-se o Foro da Comarca de Agudo para solucionar quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em vias de igual teor e forma e uma só finalidade, com a assinatura de duas testemunhas, após ter sido o contrato lido e conferido e estando de acordo com o estipulado.

Agudo, 22 de janeiro de 2024.

XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal Locadora

Locatário

FRANCINE TAÍS KRUMMENAUER XXXXXXXX XX XXXX XXXXXXX

Fiscal do Contrato Testemunha