PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI, por intermédio da Prefeita Municipal Sra. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, no uso das atribuições legais, resolve instaurar nesta data o presente processo de licitação, na modalidade CONTRATAÇÃO DIRETA, do tipo DISPENSA DE LICITAÇÃO, pela Lei 14.133/2021, conforme descrição contida no presente processo.
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para realização de Oficina de Artesanato, com realização de treinamento prático de fabricação de móveis e artesanatos, de acordo com o Termo de Referência em anexo e demais dispositivos do presente processo.
2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A municipalidade busca desenvolver projeto piloto que visa a qualificação dos jovens nonoaiense para o mercado de trabalho local.
Assim, com a presente contratação o objetivo é treinamento teórico e prático de fabricação de moveis e artesanatos.
Pelo exposto, faz-se uso da faculdade do artigo 72 da Lei 14.133/2021, para Contratação Direta, do tipo Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 75 da Lei 14.133/2021, observando todos os requisitos legais.
3. JUSTIFICATIVA JURIDICA
O presente instrumento de justificativa visa cumprir o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 como antecedente necessário a contratação de empresa especializada para realização de Oficina de Artesanato, com realização de treinamento prático de fabricação de móveis e artesanatos.
A Constituição Federal acolhe a presunção de que a prévia licitação produz a melhor contratação, isto é, aquela que assegura a maior vantagem possível à Administração Pública, com observância ao princípio da isonomia. Contudo, a própria Constituição se encarregou de limitar tal presunção, facultando a contratação direta nos casos previstos na legislação pertinente.
A Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 regulamentou o dispositivo constitucional transcrito e instituiu normas e procedimentos para a realização de licitações e celebração de contratos no âmbito da Administração Pública, prevendo, neste contexto, hipóteses excepcionais de contratação direta, em que, legitimamente, a Administração pode celebrar contratos sem a prévia realização de processo licitatório, com o devido amparo legal e dotadas das devidas justificativas legais.
Nesse passo, a Lei nº 14.133/2021 possibilita exceções a esta regra, como a dispensa de licitação (artigo 75). Neste expediente, aplica-se a hipótese do art. 75, inciso II, da mencionada Lei.
O referido texto leciona que a licitação será dispensável quando os valores para compras, sejam inferiores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado para R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), pelo Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022.
Página 1 de 12
De outro norte, embora a legislação permita a Contratação Direta, não significa inaplicação dos princípios básicos que orientam a atuação administrativa, nem caracteriza uma livre atuação administrativa. É obrigatório o cumprimento de diversos requisitos, a fim de que a escolha da contratação, recaia sobre empresa com qualificação técnica, que cumpre os requisitos de habilitação, e que apresente a melhor proposta, preservando assim os princípios da contratação pública.
A ausência de licitação não se equivale a uma contratação informal, realizada por quem a Administração melhor lhe aprouver, sem a adoção de cautelas e prova documental condizente e apta a dar suporte e respaldo a via adotada, pelo contrário, a contratação direta exige um procedimento prévio, em que a observância de etapas e formalidades é imprescindível. Trata- se de um procedimento formal prévio destinado a produzir a melhor escolha possível para a Administração.
Além disso, ressalte-se que, nestes casos relacionados pela legislação, há a discricionariedade da Administração na escolha da dispensa ou não do certame, devendo sempre levar em conta o interesse público.
Pelo exposto, pode a Administração Pública aplicar o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, para dispensar licitação e contratar diretamente pessoa jurídica que preencha TODOS os requisitos previstos no Edital de Licitação.
4. ENQUADRAMENTO LEGAL
A Nova Lei de Licitações autoriza expressamente a contratação direta mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, conforme dispõe:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Além da previsão do contigo no artigo 75, II, da Lei 14.133/2021, é obrigatório o cumprimento de outros requisitos legais, nos termos do artigo 72 da Lei.
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Página 2 de 12
Além disso, foram observadas as regras contidas nos artigos 18 e 23 da Lei 14.133/2021.
5. RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor observou os requisitos Técnicos, de melhor preço, de cumprimento de requisitos de habilitação, de regularidade, e que possui qualificação técnica para realização dos serviços, bem como reputação ilibada e inquestionável.
Esclareça-se ainda que a empresa atende todas as condições de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, exigidas no instrumento convocatório.
Nesse sentido, a escolha recai sobre a empresa XXXXXX XXXXX ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.962.220/0001-18, estabelecida na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00000-000, em face do valor e consulta de idoneidade realizada.
6. JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço.
Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média no mercado específico, obtida através de orçamentos, quando obteve-se respostas de 03 (três) empresas, sendo:
XXXXXX XXXXX XX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.962.220/0001-18, estabelecida na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00000-000, que apresentou o valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
XXXXX XXXXXX 00645884081, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.289.022/0001-90, estabelecida na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00000-000, que apresentou o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). VENETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.269.647/0001-28, estabelecida na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx X, xx 000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000, que apresentou o valor de R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais).
Além disso, foi feita a publicação da intenção de contratação, nos termos do artigo 75, § 3º da Lei 14.133, para obter eventuais propostas de interessados, sendo que não foi recebida nenhuma nova proposta.
7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS:
Os recursos necessários ao custeio da despesa oriunda com a presente contratação encontram-se devidamente alocados no orçamento da Prefeitura Municipal para o exercício de 2023, classificados sob o código:
Página 3 de 12
0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
2004 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
339039000000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA REDUZIDO 102
CONCLUSÃO Em relação aos preços verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviços similar, podendo a Administração solicitá-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar com a XXXXXX XXXXX ME, relativamente a contratação dos serviços em questão, é decisão discricionária de a Prefeita Municipal optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Comissão de Licitações e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
Nonoai-RS, 11 de outubro de 2023.
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
Prefeita Municipal de Nonoai
Página 4 de 12
ANEXO I CONTRATO Nº / 2023
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NONOAI E A EMPRESA...........
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NONOAI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 91.567.974/0001-07, estabelecido na Av. Pe. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 509, centro, Nonoai/RS, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, inscrita no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa............... , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº............., estabelecida na Rua ..............., na cidade
de ............., representada pela Sr(a).............., inscrito no CPF sob o nº........., residente e domiciliado , doravante denominada CONTRATADA, por esta e na melhor forma
de direito, têm justo e contratado o que adiante segue, mediante as cláusulas e condições descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DISPOSIÇÃO GERAL: O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores, bem como o atendimento das cláusulas e condições estabelecidas no Processo e seus anexos, em cumprimento ao processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 026/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de Oficina de Artesanato, com realização de treinamento prático de fabricação de móveis e artesanatos, de acordo com o Termo de Referência em anexo e demais dispositivos do presente processo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA, REGIME DE EXECUÇÃO E PRAZO: A forma de
execução da prestação de serviços, objeto da presente contratação, será indireta pelo regime de empreitada por preço global.
Parágrafo Único - O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 05 (cinco) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
CLÁUSULA QUARTA - DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme descrição da tabela contida na Cláusula Quinta do presente contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE: O
CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
Item | Descrição Sintética | Und. | Qtd | Valor Unitário | Valor Total |
01 | Contratação de empresa especializada para realização de | Mês | 05 | R$ | R$ |
Página 5 de 12
Oficina de Artesanato, com realização de treinamento prático de fabricação de móveis e artesanatos, sendo 20 (vinte) peças: mesas infantil com bancos, aparadores e bancos, de acordo com anexo II e demais dispositivos do Processo de Dispensa nº 026/2023. | |||||
VALOR TOTAL DO CONTRATO | R$ | ||||
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal acompanhada da aprovação do Serviço pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em exercício.
Parágrafo Segundo - A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, no campo de Informações Complementares, a indicação do número do Processo Licitatório e do respectivo Contrato.
Parágrafo Terceiro - Eventual pedido de revisão de preços ou realinhamento (reequilíbrio econômico-financeiro) deverá ser comprovadamente relacionado com a ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que constituem álea extraordinária ou extracontratual, conforme disposto na alínea “d”, do inciso II do art. 124, bem como no § 2º do art. 104, arts. 130 e 134, da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo Quarto - O contrato poderá ser reajustado anualmente pelo IPCA (IBGE), ou outro índice que venha por ventura a substituí-lo, desde que decorridos mais de 12 meses a contar da data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:
0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
2004 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
339039000000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA REDUZIDO 102
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Todas as despesas
e demais recursos necessários ao fornecimento ora contratados, incluindo-se eventual contratação de pessoal para o desempenho de suas obrigações contratuais, serão de responsabilidade da CONTRATADA, descaracterizando-se, assim, qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE ou obrigação pecuniária de qualquer natureza, além daquelas descritas na CLÁUSULA QUINTA.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DEVERES E DIREITOS DAS PARTES:
Parágrafo Primeiro - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens e/ou serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
Página 6 de 12
c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
d) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado – Fiscal do Contrato;
e) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
f) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Parágrafo Segundo - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) A CONTRATADA cabe cumprir o contrato, executando-o da melhor forma, primando pela qualidade no fornecimento do serviço, e aceitar, integralmente, a fiscalização do CONTRATANTE;
b) A existência e a atuação da fiscalização do CONTRATANTE em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne ao cumprimento do contrato e suas consequências.
c) A CONTRATADA obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas neste instrumento, bem como aquelas dispostas no Termo de Referência, o qual é parte integrante do presente Contrato.
d) Xxxxxxxx o objeto deste contrato, de acordo com a necessidade do CONTRATANTE, num prazo máximo de 10 (dez) dias após a solicitação da Secretaria Competente.
e) Em caso de ser constatadas imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, a CONTRATADA deverá, no prazo de 48 horas a contar da sua notificação pela CONTRATANTE, substituir, reparar ou corrigir o problema, e/ou na impossibilidade de fazê-lo, comunicar imediatamente a CONTRATANTE.
f) A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES: O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas no Artigo 156, da Lei 14.133/2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA fica sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, no caso de falta de presteza e eficiência no fornecimento previsto no contrato;
b) multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor pago de descumprimento contratual;
c) suspensão do direito de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de um ano, na hipótese de reiterado descumprimento das obrigações contratuais;
d) declaração de inidoneidade para participar de licitação junto ao MUNICÍPIO, na hipótese de recusar-se ao cumprimento do contrato.
Parágrafo Segundo - O CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar do valor estipulado na CLÁUSULA QUINTA o valor de qualquer multa porventura imposta à CONTRATADA em
Página 7 de 12
virtude do descumprimento das condições estipuladas neste contrato e que não sejam determinantes de rescisão contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO: O contrato poderá ser rescindido, nas hipóteses previstas nos artigos 137 e seguintes da lei 14.133/2021.
Parágrafo Único - Em caso de rescisão antecipada, será pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA o valor proporcional ao que fora cumprido até a rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO: São
prerrogativas do CONTRATANTE as previstas no artigo 104 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Nonoai, sem opção por qualquer outro, para dirimir eventuais dúvidas que possam advir do presente contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente termo, elaborado em duas vias de igual teor e forma, para os mesmos fins e efeitos, na presença de duas testemunhas idôneas.
Nonoai, .. de de 2023.
......................................... MUNICÍPIO DE NONOAI
Contratada Contratante
Visto: Visto: Visto: Procuradoria Jurídica Secretaria da Fazenda Fiscal de Contrato
Página 8 de 12
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada para a realização de Oficina de Artesanato, com a execução de treinamento prático de fabricação de móveis e artesanatos, incluindo a produção de 20 (vinte) peças, tais como mesas infantis com bancos, aparadores e bancos, pelo período de 5 (cinco) meses, de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
2. JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto reconhece a importância da promoção da cultura e do artesanato local como parte essencial da educação e do desenvolvimento cultural da comunidade. A realização dessa Oficina de Artesanato visa promover a capacitação de indivíduos interessados em aprender técnicas de artesanato e marcenaria, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades e geração de renda local. Além disso, a produção das peças mencionadas será utilizada em espaços públicos da cidade, promovendo a valorização da cultura e do trabalho artesanal da região.
3. ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO
3.1. Conteúdo da Oficina de Artesanato:
Técnicas de marcenaria básica e avançada.
Fabricação de mesas infantis com bancos, aparadores e bancos. Utilização de ferramentas e materiais adequados.
Medidas de segurança durante a produção.
3.2. Produção de Peças:
Fabricação de 20 (vinte) peças, incluindo:
10 mesas infantis com bancos. 5 aparadores.
5 bancos.
3.3. Período de Realização:
O treinamento e a produção das peças deverão ser realizados no período de 5 (cinco) meses, a partir da data de assinatura do contrato.
4. CRITÉRIOS DE DESEMPENHO
A empresa contratada deverá atender aos seguintes critérios de desempenho:
4.1. Qualidade das Peças:
As peças produzidas deverão atender aos padrões de qualidade estabelecidos, com acabamento cuidadoso e durabilidade.
4.2. Cumprimento de Prazos:
Página 9 de 12
A empresa deverá cumprir rigorosamente o cronograma estabelecido para a realização do treinamento e a produção das peças.
5. FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento à empresa contratada será efetuado de acordo com o seguinte cronograma:
5.1. Pagamento Mensal:
Serão realizados pagamentos mensais com base no percentual de conclusão do treinamento e da produção das peças.
6. PRAZO
O prazo total para a execução do serviço é de 5 (cinco) meses, a contar da data de assinatura do contrato.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Fornecer Materiais, Ferramentas e Equipamentos: A contratada deverá fornecer todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários para a fabricação dos móveis, bem como para a realização do treinamento.
7.2. Instrutores Qualificados: Disponibilizar instrutores qualificados para ministrar a Oficina de Artesanato.
7.3. Acompanhamento Técnico: Oferecer acompanhamento técnico durante todo o período de realização do serviço.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. Seleção de Alunos:
A seleção dos alunos participantes da Oficina será feita pela Secretaria de Educação ou Assistência Social.
Os alunos deverão estar matriculados e frequentando o ensino municipal, preferencialmente a partir do 8º ano.
As famílias dos alunos deverão estar cadastradas no CAD Único e/ou em programas sociais.
8.2. Fornecer Espaço: A contratante deverá disponibilizar o espaço físico adequado para a realização da Oficina de Artesanato.
9. FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
A fiscalização e acompanhamento da execução do contrato serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que designará um representante para tal finalidade.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Quaisquer alterações no objeto deste contrato deverão ser formalizadas por meio de aditivo contratual, devidamente autorizado pelas partes.
10.2. A contratação está sujeita às disposições legais aplicáveis à administração pública.
Este Termo de Referência está em conformidade com as necessidades da Secretaria
Página 10 de 12
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e visa garantir a qualidade e a eficiência da Oficina de Artesanato a ser realizada.
As demais Obrigações serão previstas na respectiva minuta de contrato. Nonoai/RS, 22 de setembro de 2023.
XXXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Página 11 de 12
ANEXO III
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE REFERÊNCIA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023
Item | Descrição Sintética | Und. | Qtd | Valor Unitário | Valor Total |
01 | Contratação de empresa especializada para realização de Oficina de Artesanato, com realização de treinamento prático de fabricação de móveis e artesanatos, sendo 20 (vinte) peças: mesas infantil com bancos, aparadores e bancos, de acordo com anexo II e demais dispositivos do Processo de Dispensa nº 026/2023. | Mês | 05 | R$ 5.600,00 | R$ 28.000,00 |
VALOR TOTAL DE REFERÊNCIA | R$ 28.000,00 | ||||
Nonoai/RS, 11 de outubro de 2023
Página 12 de 12