Contrato de Arrendamento de Carnaubal para Extração de Pó Cerífero que, entre si,celebram as partes a seguir qualificadas.
Contrato de Arrendamento de Carnaubal para Extração de Pó Cerífero que, entre si,celebram as partes a seguir qualificadas.
FULANO DE TAL, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição no RG e CPF, residente e domiciliado na rua tal ......., doravante denominadoARRENDANTE,de um lado, FULANO DE TAL, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição no RG e CPF, residente e domiciliado na Rua tal ................................., doravante denominado ARRENDATÁRIO, têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA EXTRAÇÃO DO PÓ CERÍFERO DO CARNAUBAL, de propriedade do
ARRENDANTE, que é regido pelas cláusulas e condições adiante enumeradas, às quais as partes se obrigam, mutuamente, a cumprir.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato, o arrendamento da EXTRAÇÃO DO PÓ CERÍFERO DO CARNAUBAL, lozalizado no imóvel rural denominado (aqui colocar todas as especificações
que identifiquem com clareza a quantidade aproximada de carnaúba ou se não for possível, os limites do local a ser explorado), registrado no INCRA/CCIR, que é explorado pelo ARRENDATÁRIO, nas condições descritas.
§ 1º O ARRENDANTE, a partir da assinatura deste instrumento até o seu encerramento, é reconhecido como nu-proprietário do imóvel arrendado, na condição de possuidor indireto.
§ 2º Estão obrigados os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes para o cumprimento do inteiro teor deste Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES:
1. DO ARRENDANTE:
1.1. Disponibilizar o carnaubal ao ARRENDATÁRIO, logo após a assinatura deste Contrato, em condições adequadas à respectiva extração.
1.2. Fornecer recibos dos pagamentos efetuados pelo ARRENDATÁRIO, em tempo hábil.
1.3. Notificar o ARRENDATÁRIO, por escrito, sobre ou a respeito de quaisquer irregularidades encontradas na execução da extração, fixando prazo para correção.
2. DO ARRENDATÁRIO:
2.1. Não subarrendar ou emprestar o extrativismo, no todo ou em parte, do carnaubal a terceiro, sem a autorização, por escrito, do ARRENDANTE.
2.2. Assumir a responsabilidade integral, solidária e ilimitada pela vinculação trabalhista dos seus empregados, na extração, objeto deste Contrato.
2.3. Cumprir todos os itens exigidos para com a saúde e segurança do pessoal contratado, envolvido na extração, conforme as orientações contidas na Norma Regulamentar – NR 31 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
2.4. Coibir, sob qualquer hipótese, trabalho escravo, entendido como aquele que não proporciona condições de trabalho adequadas, na forma da mesma legislação.
2.5. Pagar o valor do Contrato, na forma acordada neste instrumento, sob pena de incidir pela mora multa e juros.
2.6. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao ARRENDANTE e/ou a terceiros, por atos praticados por seus empregados, prestadores de serviço, colaboradores, prepostos, durante e em razão da execução da extração, obrigando-se a promover a reposição ou a indenização correspondente.
2.7. Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a execução do objeto deste instrumento, podendo o ARRENDANTE, a qualquer momento, exigir a comprovação de sua regularidade.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
O ARRENDATÁRIO paga ao ARRENDANTE o valor de R$ (XXXX) pelo arrendamento, objeto deste Contrato.
§ 1º No ato da assinatura do Contrato, são pagos 50% (cinquenta por cento), do valor total do Contrato e os outros 50% (cinquenta por cento) na data de encerramento do Contrato.
§ 2º Em contrapartida ao pagamento, deve ser fornecidos os respectivos recibos, por parte do
ARRENDANTE.
CLÁUSULA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Eventual alteração nas cláusulas do presente Contrato somente tem validade ou efeito se efetivada mediante mútuo acordo das partes, por intermédio de documento assinado por seus representantes legalmente constituídos, e com menção expressa de tratar-se de alteração a ser introduzida neste instrumento.
Parágrafo único – Não é permitida à ARRENDATÁRIA, a execução de qualquer serviço adicional não previsto no escopo deste Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS TRABALHISTAS E FISCAIS
A ARRENDATÁRIA é responsável por todos os encargos de natureza trabalhista, acidentária e previdenciária, decorrentes da execução do objeto deste Contrato ou da utilização, para tanto, do trabalho de seus empregados, prepostos, autônomos e colaboradores.
Parágrafo Único - A ARRENDATÁRIA, também, é responsável pelos ônus tributários que incidam ou venham a incidir sobre este instrumento e seu objeto, assegurando-se ao ARRENDANTE, desde já, independente do seu direito de regresso, o ressarcimento, pela ARRENDATÁRIA, das eventuais perdas ou condenações judiciais decorrentes do objeto do Contrato, ora firmado.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Contrato é de (xxx), a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em conformidade com o interesse das partes, mediante formalização de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
O descumprimento das Cláusulas deste Contrato constitui causa para sua rescisão, a qualquer tempo, sem que o ARRENDATÁRIO tenha direito à indenização.
CLÁUSULA OITAVA – DA DEVOLUÇÃO
Encerrado o direito de extração, o ARRENDATÁRIO deve devolver o imóvel ao seu proprietário, vedado o direito de uso e/ou extração.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
As partes elegem o foro da comarca tal para dirimir quaisquer dúvidas deste Contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.