CONTRATO Nº 036/2020-PMAP/SEMAS

CONTRATO Nº 036/2020-PMAP/SEMAS

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2019/CPL/PMAP

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ E JURANDY F. XXXXX, CONSOANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES.

Por este instrumento particular de contrato, de um lado o PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 83.267.989/0001-21, com sede à Rua Raimundo Mendes de Queiroz, nº 306, Vila Nova, CEP: 68.658.000– Aurora do Pará, Estado do Pará, neste ato, representado por seu titular Prefeito Municipal, Sr. XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, titular do CPF nº 000.000.000-00, carteira de identidade civil n° 2806814 SSP/PA, residente e domiciliado nesta Cidade; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 19.329.383/0001-74, com sede à Rua Coité, Bairro: Centro Aurora do Pará CEP 68658000, Estado do Pará, neste ato, representado(a) por seu/sua titular Secretária(a) Municipal, Sr.(ª) XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, titular do CPF nº 000.000.000-00, carteira de identidade civil n° 9642367 SSP/PA, residente e domiciliado nesta Cidade, carteira de identidade civil n° 3419232 SSP/PA, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominados de CONTRATANTES e a firma JURANDY F. XXXXX inscrita no CNPJ: 34.595.314/0001-04, com sede na XX Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx: Xxxxxx, Xxx Xxxxxx xx Xxxxx/XX, neste ato representado pelo Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXX, brasileiro, CI Nº RG: MG-1.512.896 (SSP/MT) e do CIC/MF- CPF: 000.000.000-00, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem nos termos do resultado do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 016/2019, e na forma da Lei Federal de nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, Decreto Federal nº 3.555, de 08 de novembro de 2000 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e demais legislações aplicável, ajustar a celebração do presente Contrato Administrativo, sobre as condições declaradas e reciprocamente aceita abaixo transcrita.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Este contrato administrativo tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA,ESPORTIVOS,SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MATERIAL DIDÁTICO E EXPEDIENTE), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E OUTRAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE AURORA DO PARÁ, em quantidade compreendida entre aquelas informadas no Anexo I, do Edital, quando deles a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO PARÁ tiver necessidades de adquirir em quantidades suficientes para atender esta secretaria, conforme detalhado abaixo e no Anexo I – Termo de Referência do Pregão Presencial (SRP) nº 016/2019.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT	V.UNIT.	V. TOTAL
MATERIAL HIGIÊNE E LIMPEZA
5	ALCOOL EM GEL 12X500G	CX	15	75,50	1.132,50
7	BACIA PLÁSTICA TAMANHO MÉDIA (30 L)	UND	80	16,00	1.280,00
8	BACIA PLÁSTICA TAMANHO PEQUENA (10 L)	UND	70	6,90	483,00
11	BARRAGEM 30X20ML	CX	3	106,00	318,00
13	CESTO DE LIXO 10 LTS	UND	110	3,70	407,00
14	CESTO DE LIXO 60 LTS	UND	110	35,00	3.850,00
15	CESTO DE LIXO 100 LTS	UND	110	48,00	5.280,00
21	ESCOVA PLÁSTICA OVAL	UND	20	2,45	49,00
37	PANO MULTIUSO DE MICROFIBRA	UND	150	3,70	555,00
39	PÁ DE LIXO C/ CABO LONGO	UND	40	7,45	298,00
46	SACO P/ LIXO 30 LTS PCT C/ 10 UND	PCT	200	1,45	290,00
47	SACO P/ LIXO 50 LTS PCT C/ 10 UND	PCT	200	1,75	350,00
MATERIAL DE COPA E COZINHA
51	BANDEIJA DE AÇO DE INOX	UND	40	53,00	2.120,00
52	CAÇAROLA Nº 30	UND	40	83,00	3.320,00
54	CALDEIRÃO 10 LTS	UND	20	89,00	1.780,00
56	COLHERES DE AÇO INOX	UND	70	1,25	87,50
57	COADOR DE CAFÉ TAM. MÉDIO	UND	40	4,00	160,00
59	FACA DE AÇO INOX	UND	70	2,95	206,50
60	COLHER DE MADEIRA 60 CM	UND	7	18,00	126,00
62	COLHER EM AÇO INOX TAM.GRANDE P/ ARROZ	UND	7	12,50	87,50
64	CONCHA EM AÇO INOX TAM.GRANDE	UND	7	17,50	122,50
65	ESCORREDOR DE MACARRÃO 50 LTS	UND	5	74,00	370,00
67	ESCORREDOR DE LOUÇA EM POLIPROPILENO BRANCO 11X39X54CM	UND	5	28,00	140,00
69	FRIGIDEIRA Nº 34	UND	7	114,00	798,00
71	GARRAFA DE CAFÉ 1,5LTS	UND	7	60,00	420,00
73	ISQUEIRO	UND	30	4,30	129,00
74	JARRA DE PLÁSTICO 3,8 LTS	UND	15	14,00	210,00
76	MARMITEX CX C/100 UND	CX	15	28,50	427,50
77	MARMITEX DE ISOPOR Nº 8 CX C/ 100 UND.	CX	15	65,00	975,00
79	PANELA DE PRESSÃO 10 LTS	UND	3	143,00	429,00
82	TÁBUA EM POLIETILENO BRANCO DE CORTAR CARNE TAM 20X30CM	UND	7	13,70	95,90
84	COPO DESCARTÁVEL 200 ML(CX C/ 2.500 UND)		10	85,00	850,00
86	COLHERES PLÁSTICA DESCARTÁVEL PEQUENA (PCT X/ 00 XXX)	PCT	7	2,95	20,65
90	PRATOS FUNDO DE VIDRO CX C/24UND	CX	15	115,00	1.725,00
91	PAPEL FILME 1 ROLO 28CMX30M	ROLO	10	5,00	50,00
92	PAPEL ALUMÍNIO 1 ROLO 30CMX7,5M	ROLO	10	4,50	45,00
93	POTE REDONDO DE PLÁSTICO DESCARTÁVEL DE 300ML C/ TAMPA P/ ALIMENTOS PCT C/ 200 UND	PCT	10	48,00	480,00
95	SAQUINHOS P/LANCHES PCT 300UND	PCT	7	4,00	28,00
96	SAQUINHOS P/LANCHES 22X16CM PCT 400UND	PCT	7	5,90	41,30
98	TOUCA DE PANO C/TELA	UND	80	9,80	784,00
MATERIAL ESPORTIVOS
100	APITO	UND	20	2,00	40,00
104	BOLA DE HANDEBOL	UND	5	71,00	355,00
106	BOLA DE PING PONG	UND	10	2,00	20,00
108	BOLA DE BASQUETE	UND	10	53,00	530,00
110	JOGO DE CARTÃO (AMARELO E VERMELHO)	JOGOS	25	7,90	197,50
112	JOGOS DE DAMA	UND	80	12,00	960,00
113	JOGOS DE DOMINÓ	UND	80	4,50	360,00
114	JOGOS DE XADREZ	UND	30	12,00	360,00
116	KIT PARA TÊNIS DE MESA	KIT	7	28,00	196,00
117	MEDALHA TAMANHO P	UND	40	1,90	76,00
119	MEDALHA TAMANHO G	UND	40	2,90	116,00
123	REDE DE BASQUETE	UND	15	85,00	1.275,00

126	TROFÉUS TAM. GRANDE 70 CM	UND	15	139,00	2.085,00
MATERIAL DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
130	BATERIA MODELO 2032 3V CARTELA COM 5UND	UND	10	8,00	80,00
133	CABO HDMI	UND	2	16,50	33,00
135	CARTUCHO (122) PRETO	UND	10	80,00	800,00
139	CARTUCHO (60) PRETO	UND	10	74,00	740,00
174	PENDRIVE 32GB	UND	5	58,00	290,00
175	PENDRIVE 64GB	UND	10	84,00	840,00
181	PÓ P/ IMPRESSORA KYOCERA 1 KG	UND	5	118,00	590,00
211	TINTA P/ IMPRESSORA EPSON L 365 VERMELHO	UND	10	18,00	180,00
MATERIAL DIDÁTICO
214	BARBANTE FITILHO ROLO 250M COM 1KG	ROLO	8	11,00	88,00
215	CARTOLINA CORES VARIADAS FARDO C/ 100 FOLHAS	FARDO	4	55,00	220,00
216	CADERNO CAPA DURA 200 FOLHAS	UND	400	15,00	6.000,00
221	COLA P/ TECIDO CX C/ 6 UND	CX	8	15,00	120,00
224	DOMINÓS DE FRAZES	JOGO	2	8,00	16,00
225	DOMINÓS DE ANIMAIS EM LIBRAS	JOGO	2	8,00	16,00
226	DOMINÓS DE FRUTAS EM LIBRAS	JOGO	2	8,00	16,00
227	E.V.A	PCT	400	11,50	4.600,00
228	FOLHAS DE ISOPOR DE 10 MM PCT C/ 26 UND	PCT	2	70,00	140,00
229	FOLHAS DE ISOPOR DE 15 MM PCT C/ 18 UND	PCT	2	70,00	140,00
233	LAPIS DE COR CX PEQUENA C/ 12 UND	CX	150	2,65	397,50
235	PAPEL CARTÃO PCT C/ 10UND	PCT	400	10,50	4.200,00
237	PAPEL 40KG PCT C/ 10UND	PCT	400	10,50	4.200,00
239	PAPEL MICROONDULADO PCT C/ 10UND	PCT	400	24,50	9.800,00
241	PAPEL MARFIM PCT C/ 10UND	PCT	400	10,50	4.200,00
246	PAPEL SULFITE	PCT	400	4,40	1.760,00
250	PAPEL VERGÊ PCT C/ 50UND	PCT	60	13,50	810,00
251	PAPEL FOTOGRÁFICO 130G BRILHANTE A4 210X297MM PCT C/20FOLHAS	PCT	15	7,90	118,50
252	PISTOLA DE COLA QUENTE PEQUENA	UND	7	16,00	112,00
255	PINCEL Nº 2	UND	40	1,10	44,00
259	PINCEL Nº 10	UND	40	1,30	52,00
260	PINCEL Nº 12	UND	40	1,35	54,00
263	PINCEL Nº 18	UND	40	2,85	114,00
265	PINCEL Nº 22	UND	40	3,10	124,00
266	PINCEL Nº 24	UND	40	3,95	158,00
268	TINTA GUÁCHE	CX	200	2,90	580,00
MATERIAL DE EXPEDIENTE
269	ALMOFADA MOLHA DEDO	UND	7	3,45	24,15
272	APONTADOR EM PLÁSTICO C/ FURO E DEPOSITO CX C/ 12	CX	10	6,00	60,00
274	APAGADOR PARA QUADRO BRANCO MAGNÉTICO	UND	10	5,15	51,50
000	XXXXXX XX ANOTAÇÕES COM ADESIVOS 600 FOLHAS	UND	8	15,90	127,20
278	BORRACHA PONTEIRA CX C/ 50	CX	15	7,70	115,50
279	CD'S VIRGENS	UND	10	1,30	13,00
281	CANETA ESFEROGRAFICA AZUL CX C/ 50 UND	CX	25	24,50	612,50
282	CANETA ESFEROGRAFICA PRETA CX C/ 50 UND	CX	25	24,50	612,50
283	CANETA ESFEROGRAFICA VERMELHA CX C/ 50 UND	CX	12	24,50	294,00
285	CANETA MARCA TEXTO CX C/ 12 UND VERDE	CX	20	20,50	410,00
291	CORRETIVO LIQUIDO BASE D'ÁGUA 18ML 12 UND	CX	8	19,50	156,00
293	DVD'S VIRGENS	UND	8	1,50	12,00
295	ENVELOPE AMARELO TM A4 22X32	CX	10	35,00	350,00
296	ENVELOPE CARTA AMARELO 16X22	CX	10	13,90	139,00
297	ESTILETE LÂMINA GROSSA CX C/ 12 UND	CX	8	34,50	276,00
302	FITA ADESIVA DUPLA FACE 19MMX20M	UND	10	2,90	29,00
304	GRAMPOS P/ GRAMPEADOR DE MADEIRA	CX	15	8,90	133,50
306	GRAMPEADOR PEQUENO	UND	25	11,00	275,00

307	GRAMPEADOR MÉDIO	UND	25	16,00	400,00
309	GRAMPEADOR PROFISSIONAL P/ ACIMA DE 200 FLS	UND	3	120,00	360,00
313	LAPIS PRETO CX C/ 144 UND	CX	12	32,00	384,00
314	LIVRO DE PONTO C/ 100 FLS COM 01 ASSINATURA	UND	15	16,90	253,50
326	PRANCHETA MANUAL EM ACRÍLICO	UND	8	11,90	95,20
327	PASTA SANFONADA	UND	10	18,50	185,00
328	PERCEVEJO CX 100 UND	CX	10	2,60	26,00
329	PASTA DE PLÁSTICO TRANSPARENTE COM ELÁSTICO FINA	UND	75	2,00	150,00
330	PASTA DE PLÁSTICO TRANSPARENTE COM ELÁSTICO MÉDIA	UND	40	3,00	120,00
335	PRENDEDOR DE PAPEL 51 MM CX C/12 UNIDADES	CX	5	21,00	105,00
336	PASTA DE A-Z CX C/20 UNIDADES	CX	8	179,00	1.432,00
339	RÉGUA PLÁSTICA TAM. PEQUENA 30 CM	UND	25	1,00	25,00
340	REABASTECEDOR DE PINCEL P/ QUADRO BRANCO COR AZUL CX C/ 12 UND 20 GRAMAS	CX	4	53,00	212,00
341	REABASTECEDOR DE PINCEL P/ QUADRO BRANCO COR PRETA CX C/ 12 UND 20 GRAMAS	CX	4	52,00	208,00
342	REABASTECEDOR DE PINCEL P/ QUADRO BRANCO COR VERMELHA CX C/ 12 UND 20 GRAMAS	CX	4	52,00	208,00
343	REABASTECEDOR P/ MARCADOR PERMANENTE CX C/12 UND	CX	4	45,00	180,00
347	TESOURA P/ USO DIVERSO TM 21 CM	UND	15	5,90	88,50
348	TESOURA P/ USO DIVERSO TM 19 CM	UND	15	5,40	81,00
349	TESOURA S/ PONTA DE PLÁSTICO	UND	15	2,50	37,50
352	TNT CORES VARIADAS 100 METROS	ROLO	160	140,00	22.400,00
VALOR TOTAL					109.165,90

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

2.1. Compete à CONTRATANTE:

a) emitir ordem escrita, em documento próprio e assinada pela CONTRATANTE ou a quem tiver poderes, para fornecimento de PRODUTOS: (MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA, ESPORTIVOS, SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MATERIAL DIDÁTICO E EXPEDIENTE),pertinente ao objeto contratado;

b) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

c) rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com este contrato administrativo;

d) informar à CONTRATADA sobre as quantidades a serem fornecidas, bem como a alteração ou inexistência da demanda através de cronograma;

e) receber os PRODUTOS: (MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA, ESPORTIVOS, SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MATERIAL DIDÁTICO E EXPEDIENTE), no local pré- determinado através de cronograma.

f) prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela CONTRATADA

durante o prazo de vigência deste contrato administrativo;

g) publicar, em extrato, no Diário Oficial da União e no Quadro de Avisos, o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

3.1. Compete à CONTRATADA:

a) Cumprir o que determina o edital Pregão Presencial nº 016/2019 e seus respectivos anexos;

b) Fornecer e entregar os PRODUTOS: (MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA, ESPORTIVOS, SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MATERIAL DIDÁTICO E EXPEDIENTE),na sede do município de AURORA DO PARÁ, de acordo com o cronograma estabelecido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ;

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os produtos a serem entregues pelas firmas vencedoras dos itens por item deverão ser as das marcas enumeradas na Proposta Comercial, em hipótese nenhuma será aceita sua modificação ou alteração, salvo se a CONTRATANTE concordar com o procedimento devidamente justificado, ficando à firma fornecedora dos produtos as sanções previstas neste Edital.

c) realizar o fornecimento somente mediante ordem escrita, em documento próprio, emitido pela CONTRATANTE;

d) manter arquivado, pelo prazo contratual, todas as ordens de fornecimento emitidas pela

CONTRATANTE para este fim;

e) emitir, em seu nome, a Nota Fiscal/Fatura de cobrança do fornecimento efetivamente realizado juntamente com o Recibo;

f) manter, durante a vigência deste contrato administrativo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer esta contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado;

g) acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

h) cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, não tendo os empregados da CONTRATADA qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

i) comunicar à CONTRATANTE por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

j) assumir todos os encargos de demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução do contrato administrativo, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência, ficando proibida a transferência da responsabilidade por seu pagamento à Administração

Pública Municipal, não podendo onerar o objeto deste contrato administrativo, razão pela qual a CONTRATADA renúncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE.

k) responsabilizarem-se pelos ônus resultantes de ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, devidamente comprovados, ocorridos por sua culpa ou dolo, por qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligado ao cumprimento do presente contrato administrativo;

l) responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas;

m) vedado subcontratar outra empresa para execução das atividades relacionadas à execução deste contrato administrativo;

n) observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, especialmente a indicada no preâmbulo do presente contrato administrativo, bem como as suas cláusulas, preservando a CONTRATANTE de qualquer demanda ou reivindicação que seja de responsabilidade da CONTRATADA;

o) dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução deste contrato administrativo, durante toda a sua vigência, a pedido da CONTRATANTE;

p) cumprir os prazos previstos no Edital e neste contrato administrativo e outros que venham a ser fixados pela CONTRATANTE;

q) providenciar, imediatamente, a correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE

relativas à execução deste contrato administrativo, conforme edital;

r) manter a qualidade dos produtos que deverão corresponder às exigências técnicas e legais;

s) garantir à CONTRATANTE os descontos promocionais, no ato da aquisição, que ocasionalmente são oferecidos aos usuários e clientes em geral.

CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

4.1. A execução do objeto do contrato administrativo será fiscalizada pela CONTRATANTE, à qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação do serviço de fornecimento dos PRODUTOS: (MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA, ESPORTIVOS, SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MATERIAL DIDÁTICO E EXPEDIENTE), e de tudo dará ciência à Administração Pública Municipal, conforme artigo nº 67, da Lei Federal n.º 8.666/93.

4.2. A CONTRATANTE poderá a qualquer tempo recusar o fornecimento PRODUTOS: (MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA, ESPORTIVOS, SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MATERIAL DIDÁTICO E EXPEDIENTE), no todo ou em parte, sempre que não atender ao estipulado no neste instrumento ou aos padrões técnicos de qualidade exigíveis.

4.3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, e na ocorrência desta, não implica em co- responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo nº 70, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

4.4 Fica como responsável pela fiscalização e acompanhamento do presente contrato a Servidora Competente indicado pelo Secretaria Municipal de Administração: XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DO CONTRATO

5.1. O prazo de vigência do contrato administrativo corresponderá até o dia 31 de Dezembro de 2020, tendo eficácia legal após a sua assinatura, podendo, se vantajoso para a Administração Pública Municipal, ser prorrogado, por igual e sucessivo período, até o limite de 12 (doze) meses, através de termo aditivo, ou extinguir-se antes caso ocorra a entrega total do objeto licitado.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO

6.1. – Os preços do item para fornecimento dos PRODUTOS: (MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA, ESPORTIVOS, SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MATERIAL DIDÁTICO E EXPEDIENTE) serão os estipulados na adjudicação da Proposta da licitante vencedora, sendo que o valor total deste Instrumento é de R$ 109.165,90 (cento e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa centavos), o valor de cada compra será o valor da verba disponível, repassada pelo programa da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO PARÁ.

6.2 – O preço do item contratado será pago à adjudicatária em até 05 (cinco) dias corridos do mês seguinte ao do fornecimento, após a entrega e aceitação do objeto deste Edital, se nenhuma irregularidade for constatada; acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Recibo, com as respectivas notas de entrega e relatório do fornecimento dos itens solicitados.

6.3 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA DO PARÁ, terá o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos do licitante vencedor, em consequência de penalidades aplicadas

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE com receita da PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ, em até 05 (cinco) dias corridos, do mês seguinte ao da entrega dos

produtos, se nenhuma irregularidade for constatada; acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Recibo, com as respectivas notas de entrega e relatório do fornecimento dos itens solicitados.

7.2. A CONTRATANTE fiscalizará a entrega dos PRODUTOS: (MATERIAL DE LIMPEZA ,COPA E COZINHA,ESPORTIVOS,SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MATERIAL DIDÁTICO E EXPEDIENTE), no documento fiscal correspondente, o que servirá como meio de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá requisito indispensável para a liberação dos pagamentos.

7.3. Somente serão pago os PRODUTOS: (MATERIAL DE LIMPEZA ,COPA E COZINHA,ESPORTIVOS,SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MATERIAL DIDÁTICO E EXPEDIENTE)efetivamente fornecidos.

7.4. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

7.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação por parte da CONTRATADA, sem que isso gere direito a alteração de preços, correção monetária, compensação financeira ou paralisação do fornecimento do combustível.

7.6. A CONTRATANTE terá o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos da

CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

7.7. A CONTRATADA deverá protocolizar a(s) nota(s) fiscal(s)/fatura(s), contendo a discriminação dos serviços contratados;

7.8. A nota fiscal será emitida pela CONTRATADA em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente as de natureza fiscal, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias e/ou previdenciárias;

7.9. O valor dos tributos federais será descontado na fonte, conforme Instrução Normativa nº. 480-SRF, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa nº 539 de 25 de abril de 2005;

7.10. Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal, a CONTRATADA dará a CONTRATANTE plena, geral e irretratável quitação da remuneração do período referente aos produtos nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma;

7.11. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se os PRODUTOS: (MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA, ESPORTIVOS, SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MATERIAL DIDÁTICO E EXPEDIENTE),e livros didáticos apresentarem defeitos, mediante laudo técnico a ser apresentado pela CONTRANTANTE, comprovando que o defeito detectado foi causado pelo referido fornecedor;

7.12. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste edital;

7.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que serão aplicados juros moratórios de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia, sobre o valor em atraso, limitado a 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo adimplemento da parcela;

7.14. A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na fatura seguinte ao da ocorrência;

CLÁUSULA OITAVA – DA PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DOS PREÇOS

8.1. Os preços pertinentes ao contrato administrativo poderão ser reajustados na vigência do mesmo, desde que justificados de forma clara e convincente, dentro dos parâmetros legais, tomando como base de calculo os índices em vigor (IPC/IGPM), em conformidade com os estabelecidos nos inciso II “d” do Art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e demais legislações aplicáveis.

8.2. A licitante vencedora comunicará, por escrito, solicitando as alterações de preços e a data de início da vigência dos mesmos, a fim de que a administração pública municipal possa fazer uma análise do pedido juntamente com a assessoria jurídica.

8.3. Sempre que houver alteração nos preços dos produtos, seja motivada por elevação do preço para os fabricantes/fornecedores, por redução ou por simples promoção temporária, essa alteração será registrada por simples apostila no verso deste contrato.

CLÁUSULA NONA – PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO E PRORROGAÇÃO

9.1 - A vigência da contratação será do ato da assinatura do contrato administrativo, até 31 de Dezembro de 2020, podendo ser repactuado e prorrogado, em conformidade com a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

10.1. Ressalvadas as hipóteses do caso fortuito ou força maior mencionada no art. 393 do Código Civil, a CONTRATADA responderá pela cobertura integral de quaisquer prejuízos sofridos diretamente pela CONTRATANTE ou causados a terceiros, por ato ou fato, comissivo ou omissivo, da CONTRATADA ou de seus prepostos.

10.2. Em caso de ocorrência dos prejuízos e danos previstos na cláusula anterior, a CONTRATANTE poderá abatê-los das faturas relativas aos serviços prestados pela CONTRATADA, ou, se inviável a compensação, promover a execução judicial, sem exclusão de outras sanções cabíveis.

10.3 - Do Contratante:

a) Atestar nas notas fiscais a efetiva entrega do objeto contratado;

b) Aplicar à Contratada penalidade, quando for o caso;

c) Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato administrativo;

d) Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal e recibo no setor competente;

e) Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.

10.4 - Da Contratada:

a) Fornecer o objeto nas especificações contidas no contrato administrativo;

b) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos vendidos;

c) Manter, durante a execução do contrato administrativo, as mesmas condições de habilitação;

d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto da proposta;

e) Fornecer o objeto no preço, prazo e forma estipulados na proposta;

f) Fornecer os produtos dentro dos padrões exigidos neste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA MULTA E DEMAIS SANÇÕES

11.1. A CONTRATADA apresentando documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execução do contrato administrativo, comportando-se de modo inidôneo ou cometendo fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a CONTRATANTE, e será descredenciada dos sistemas de cadastramento a que estiver inscrito, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais.

11.2. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual:

11.2.1 - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato administrativo;

11.2.2 - 20% (vinte por cento) sobre o saldo do contrato administrativo, no caso de atraso superior a 05 (cinco) dias na execução do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;

11.2.3 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato administrativo, no caso da Contratada, injustificadamente, desistir do contrato administrativo ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

11.3. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado da garantia contratual e, caso não seja suficiente, responderá a CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE ou deverá ser paga pela CONTRATADA por meio de guia própria emitida pelo CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção.

11.4. As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas a serem realizadas com a aquisição dos objetos, decorrentes da execução deste processo, correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO que vier fazer uso do Registro de Preço, recursos estes previstos no orçamento do Município de Aurora do Pará o ano de 2.019:

ORGÃO REQUISITANTE: 05- SEC. M. DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01- SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 2023- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 2025 APOIO AO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – LOCAL DE FORNECIMENTO

13.1. A CONTRATADA irá fornecer os PRODUTOS: (MATERIAL DE LIMPEZA ,COPA E COZINHA,ESPORTIVOS,SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MATERIAL DIDÁTICO E EXPEDIENTE),objeto deste contrato administrativo, no (s) seguinte(s) local (is):

Nome do Estabelecimento:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
End:	Rua Coité
Bairro:	Centro
Município: Aurora do Pará	Estado: PA
CEP:	68.658.000

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

14.1. A inadimplência de cláusulas e condições estabelecidas no presente contrato administrativo ou a ocorrência de quaisquer das situações descritas no art. 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, por parte da CONTRATADA, assegurará a CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido de pleno direito, após interpelação judicial ou extrajudicial, independentemente de indenização por perdas e danos, além das sanções previstas na referida lei.

14.2. O presente contrato administrativo poderá ser rescindido por conveniência administrativa do CONTRATANTE, conforme disposição dos artigos 77 e 79, da Lei Federal n.º 8.666/93, hipótese que também não caberá à CONTRATADA qualquer tipo de indenização.

14.3. Qualquer uma das partes poderá denunciar o contrato administrativo por antecipação, precedido de justificativa e pré-aviso de 05 (cinco) dias, desde que seja conveniente ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LICITAÇÃO

15.1. A contratação dos produtos, objeto deste contrato administrativo, decorreu de Processo Licitatório, na modalidade Pregão, na forma Presencial, do tipo Menor Preço, considerado Por Item, com vistas a promover o Registro de Preços de PRODUTOS: (MATERIAL DE LIMPEZA

,COPA E COZINHA,ESPORTIVOS,SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MATERIAL DIDÁTICO E EXPEDIENTE)

15.2. A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato administrativo, as obrigações assumidas na licitação Pregão Presencial (SRP) nº 016/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93

16.1. As partes contratantes comprometem-se a respeitar as cláusulas pactuadas, sujeitando-se este contrato administrativo a Lei Federal de nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, Decreto Federal nº 3.555, de 08 de novembro de 2000 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, demais normas pertinentes e pelas condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos, aplicável inclusive nos casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS

17.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Instrumento serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 1993 e suas alterações posteriores, demais regulamentos e normas administrativas federais que fazem parte integrante deste Instrumento, independentemente de suas transcrições.

CLAÚSULA DÉCIMA OITAVA - DOS ANEXOS

18.1. Se junta a este contrato administrativo a íntegra do Edital Pregão Presencial (SRP) nº 016/2019 e seus Anexos, bem como a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICIDADE

19.1. O presente instrumento de contrato administrativo será publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO e no QUADRO DE AVISOS da PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ, no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA VIGÉSSIMA - DO FORO

20.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou ações decorrentes deste Contrato Administrativo, fica eleito, pelos contratantes, o Foro da Comarca de Aurora do Pará(PA), com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição que tenham ou venham a ter

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRO - DA ASSINATURA

21.1. E, por estarem justos e contratados, firmam o ato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, para que sejam produzidos os efeitos legais pretendidos.

Aurora do Pará (PA), 09 de Janeiro de 2020.

XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX:028579792

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX:02857979215

15 D_a_d_o_s:_2_0_2_0_.0_1_.2_4_1_0_:4_0_:1_0 -03'00'

XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ CONTRATANTE

XXXXX XXXXXX XX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXX XX XXXXX

XXXXXXXX:15002810268

XXXXXXXX:15002810268

_____________________D_a_d_o_s_: 2_0_2_0._01_._24_1_0_:4_0_:4_2_-_03'00'

XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CONTRATANTE

________________________________________

JURANDY F. RAMOS CNPJ: 34.595.314/0001-04

CONTRATADA

RAMOS:345953140001

JURANDY F

Assinado de forma digital por XXXXXXX X XXXXX:34595314000104

04 Dados: 2020.01.18 18:41:24 -03'00'

TESTEMUNHAS:

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Nome: CPF:

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