COPASA

CONTRATO DE PROGRAMA

CONTRATO DE PROGRAMA QUE, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, O MUNiCíPIO DE NOVA RESENDE - MG E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, PARA A PRESTAÇÃO DE SERViÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

i:A:-. ARQUIVAMENTO

.' BCI1 74579

Nos termos do estabelecido no Convênio de Cooperação firmado pelo Estado de Minas Gerais e o Município de Nova Resende - MG, em 28 de dezembro de 2012, o Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Governador, Excelentíssimo Senhor Doutor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, doravante denominado ESTADO, o Município de Nova Resende - MG, neste ato representado por seu Prefeito, Doutor Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx, autorizado pela Lei Municipal nO 1.412/2009 de 14 de agosto de 2009, alterada pela Lei Municipal nO 1.427/2009 de 13 de outubro de 2009 e, doravante denominado MUNiCíPIO, e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, sociedade de economia mista, com sede na Xxx Xxx xx Xxxxxxx xX 000, Xxxx Xxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nO 17.281.106/0001-03, neste ato representada, na forma de seus estatutos, por seu Diretor Presidente, Doutor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, e por seu Diretor de Operação Sudoeste, Doutor Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, doravante denominada COPASA, celebram o presente CONTRATO DE PROGRAMA, doravante designado CONTRATO, com dispensa de licitação, nos termos inciso XXVI do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/1993 e do art. 13 da Lei Federal n° 11.107/2005, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: do objeto

O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede municipal, conforme autorizado pela Lei Municipal nO 1.412/2009 de 14 de agosto de 2009, alterada pela Lei Municipal nO 1.427/2009 de 13 de outubro

de 2009.

Xxx Xxx xx Xxxxxxx. 000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Xxxx Xxxxxxxxx - XX - CEPo 30330-270 - Fone: 3\ 3250-\300 - Fax: 3\

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Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

ADYOGAIlO-GERAL DO ESTADO

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COPASA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GE

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Parágrafo Primeiro: a prestação dos serviços objeto deste CO' _~\ ~ dar-se-á de forma a cumprir o estabelecido no anexo "Meta de Atendimento e Qualidade dos Serviços", que é parte integrante do presente CONTRATO, e inclui as atividades de implantação e operação das seguintes unidades dos sistemas:

a) captação, adução e tratamento de água bruta;

b) adução, reservação e distribuição de água tratada;

c) ligações, coleta e transporte de esgotos sanitários;

d) tratamento e disposição final de esgotos sanitários.

Parágrafo Segundo: os serviços mencionados no capuf desta Cláusula serão prestados, com exclusividade, pela COPASA, que poderá exercer suas atividades direta ou indiretamente, por intermédio de sociedades por ela constituídas ou de que venha a participar, majoritária ou minoritariamente, e ainda por meio de Parcerias Público Privadas - PPP's, na modalidade administrativa, com fulcro na Lei 11.079/2004.

CLÁUSULA SEGUNDA: do prazo

O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 40 (quarenta) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.

Parágrafo Único: A parte que não se interessar pela prorrogação deverá notificar a outra, com antecedência mínima de 5 (cinco) anos do advento do termo contratual, para que se possa viabilizar a assunção dos serviços pelo poder concedente, sem interrupção de sua continuidade, minimizando os transtornos à população decorrentes da transição, observado igualmente o disposto no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Quarta.

CLÁUSULA TERCEIRA: da prestação dos serviços

A COPASA, durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO, prestará serviço adequado, assim entendido aquele prestado em condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária, de acordo com o disposto na legislação pertinente, no Convênio de Cooperação e no anexo "Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços".

Parágrafo Primeiro: não se caracteriza como descontinuidade a interrupção do serviço pela COPASA após prévio aviso, ou em situações de emergência, nas seguintes hipóteses:

a) razões de segurança nas instalações ou de ordem técnica;

~o AntônioRebeloRomanelli

AIlYOGADO-GERAl DO ESTADO

COPASA

~.11 256 6 5

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MIN

b) necessidade de efetuar reparos, qualquer natureza, nas instalações do serviço;

c) realização de serviços de manutenção e de adequação dos sistemas, visando atendimento do crescimento vegetativo;

d) negativa do usuário em permitir instalação de dispositivo de medição de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

e) manipulação indevida, por parte do usuário, de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da COPASA;

f) inadimplemento do usuário, por mais de 30 (trinta) dias, após ter sido formalmente notificado para efetuar o pagamento devido;

g) declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou racionamento de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade ou de qualidade dos mesmos, pela autoridade responsável pela gestão dos mesmos;

h) força maior ou caso fortuito.

Parágrafo Segundo: a COPASA, a seu critério, poderá realizar interrupção motivada dos serviços 1J0r razões de ordem técnica, devendo comunicar previamente ao MUNiCíPIO e aos usuários, ressalvados os casos de iminente ameaça ou comprometimento da segurança de instalações ou pessoas, definidos exclusivamente pela prestadora. A COPASA, na comunicação aos usuários, poderá utilizar-se de meios de comunicação em massa.

Parágrafo Terceiro: a COPASA deverá, em qualquer das hipóteses relacionadas no Parágrafo Primeiro, adotar as providências cabíveis e necessárias para minimizar a descontinuidade do serviço.

Parágrafo Quarto: a COPASA poderá se recusar a executar os serviços, ou interrompê-los, sempre que considerar a instalação predial, ou parte dela, insegura, inadequada ou não apropriada a recebê-los, ou quando a mesma interferir com a continuidade ou qualidade do serviço.

Parágrafo Xxxxxx: a COPASA, de acordo com as normas dos órgãos de controle e fiscalização, poderá exigir que o usuário realize, às suas próprias expensas, o pré-tratamento dos efluentes considerados incompatíveis com o sistema de esgotamento sanitário existente.

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~.~}i :iJ~CLÁUSULA QUARTA: do regime de remuneração dos serviços

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êI ap o\~' Será tarifário o regime de cobrança dos serviços de abastecimento de

água e de esgotamento sanitário.

Parágrafo Primeiro: as tarifas serão reajustadas anualmente, mediante instrumento normativo adequado editado pela ARSAE, em valores que

assegurem a cobertura das despesas de exploração, das qu e

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XxxxxXxxxxxx

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Xxx Xxx xx Xxxxxxx. 000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Xxxx Xxxxxxxxx - XX - CEP: 30330-270 - Fone: 313250-1300 - Fax: 313250-129

copasa@copasa,xxx.xx - www copasa xxx.xx

ADVOGADO-GERAl 00 ESTADO

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COPASA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MI

o R.T.D. o

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depreclaçao, a provlsao para devedores, a amortização espesas, a remuneração dos investimentos reconhecidos, a incorporação de custos inflacionários, a variação de custos não administráveis, tais como, energia elétrica, produtos químicos, combustíveis, tributos e eventuais variações nas condições econômico-financeira da prestação dos serviços.

Parágrafo Segundo: as disposições deste CONTRATO aplicam-se às ligações de água e de esgoto existentes na data de sua entrada em vigor, bem como às que vierem a ser implantadas ou cadastradas posteriormente.

Parágrafo Terceiro: os serviços de esgotamento sanitário compreendem as fases definidas nas alíneas "c" e "d" do Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira deste CONTRATO. A cobrança da tarifa se dará de forma integral ou reduzida de acordo com os serviços efetivamente prestados, em conformidade com a Resolução Normativa da ARSAE.

Parágrafo Quarto: após a implantação e operação dos serviços previstos na alínea "d" do Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira deste CONTRATO a tarifa pelo serviço de esgotamento sanitário será cobrada de forma integral.

Parágrafo Quinto: No caso de descumprimento, pelo MUNiCíPIO, do estabelecido na alínea "d", item 2, da Cláusula Quinta e na alínea "f", item 1, da Cláusula Sexta, a ARSAE deverá proceder a imediata alteração da tarifa a fim de restabelecer o equilíbrio-econômico financeiro da prestação provocado pelo novo panorama tributário, podendo, para tanto, ser estabelecida tarifação diferenciada no MUNiCíPIO com relação à praticada pela COPASA nas demais localidades do ESTADO.

Parágrafo Sexto: os casos omissos e as dúvidas surgidas no relacionamento entre as partes, em decorrência da aplicação das condições previstas neste CONTRATO, serão resolvidos pela ARSAE.

Xxx Xxx xx Xxxxxxx. 000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Xxxx Xxxxxxxxx - XX - CEP: 30330-270 - Fone: 313250-1300 - Fax: 313250-1298

xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx - www copasa com br

COPASA

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COMPANHIA DE SANEAMENTO DE M S

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c) manter disponível para consulta do dos custos e receitas do serviço demonstrações da COPASA;

MUNiCíPIO e da ARSAE,

prestado, segregada das

registro demais

d) m~nter registro de todos os bens afetos à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO, de modo a permitir posterior avaliação e indenização;

e) indicar, motivadamente, ao MUNiCíPIO, com 60 (sessenta) dias de antecedência, as áreas e/ou os bens imóveis que deverão ser declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, ou instituídas como servidões administrativas, para atender à execução e conservação dos serviços e obras objeto deste CONTRATO;

f) promover, na forma da legislação em vigor, desapropriações por necessidade ou utilidade pública e estabelecer servidões de bens ou direitos necessários às obras de construção e expansão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, correndo os ônus dessas desapropriações por sua conta;

g) permitir a fiscalização anual dos serviços por comissão composta por representantes do MUNiCíPIO, da ARSAE, da COPASA e dos USUÁRIOS;

h) promover a publicação anual, na sua pagina eletrônica, das demonstrações financeiras relativas à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO, para fins de prestação de contas;

i) responsabilizar-se por todos os custos, quando da transferência total ou parcial de serviços e pessoal do MUNiCíPIO para a COPASA, essenciais à continuidade da prestação dos serviços, observada a disposição prevista na Cláusula Sexta, item 1, alínea "g";

j) fornecer ao MUNiCíPIO listagem dos imóveis que não estejam interligados à rede pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para os fins previstos na Cláusula Sexta, item

1, alínea "m".

2. São direitos da COPASA:

) praticar tarifas e preços conforme Resolução ARSAE-MG N° 035/2013 de 12 de abril de 2013, ou outra que vier a substituí-Ia, pela prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e ainda por outros serviços relacionados com os seus objetivos;

b) cobrar dos usuários todos os débitos vencidos e não pagos, incluindo- os em contas subseqüentes de consumo mensal ou emitindo extratos de cobrança ou documentos de arrecadação para pagamento imediato, acrescidos dos encargos financeiros legais;

c) auferir receitas decorrentes de fontes alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, consoante artigo 11 da Lei Federal nO8.987/95;

~(o Xxxxxxx XxxxxxXxxxxxxx

ADY(lGAIlO-GERAl.DOESTADO

COPASA

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COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINA

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Isençao de todos os tributos e taxa '" '.

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serviços prestados ,

nos termos

s dmunlclPals que incidam sobre os

n0 1.428/2009 inclusive'

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eXi~tente~e à

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prestação e a'inda sob ser~lços af~tos, necessários àquela

administr~tivas

as e clen,setbaJaç?deosperacionais e

p / raçao o contrato de rograma, e ou que venham a ser adquiridas posteriormente bem

~olmo. dod pagamento de roya/ties, e também de preços pú'blicos e aCiona o.s ao uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo e ao uso ~e qualsque! outros b~ns municipais necessários à execução dos servl~o~, e.xtenslvel aos tributos e taxas municipais criados durante a sua vlgencla;

e) ~xigir, em caso de descumprimento do estabelecido na alínea "d"

~tem .2 desta Cláusula e na alínea "f", item 1, da Cláusula Sexta: Imed~at~ alt~ração. da tarifa a fim de restabelecer o equilíbrio- e~ono,~lco financeiro da prestação provocado pelo novo panorama trlbutarlo, podendo, para tanto, ser estabelecida tarifação diferenciada no Município com relação à praticada pela COPASA nas demais localidades do Estado de Minas Gerais;

f) receber do MUNiCíPIO, mediante cessão a título gratuito, o uso de bens imóveis de propriedade do mesmo, para instalações operacionais, bem como, todas as servidões administrativas e de passagem já instituídas e que vierem a ser instituídas, sem qualquer ônus e pelo prazo em que vigorar este CONTRATO;

g) utilizar sem ônus, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio municipal e estadual;

h) examinar e aprovar, se for o caso, os projetos relativos a abastecimento de água e ao esgotamento sanitário em novos loteamentos, como condição prévia para o parcelamento e/ou urbanização da área loteada, sendo do empreendedor o ônus para a elaboração dos referidos projetos, bem como da implantação das obras dos sistemas de água e de esgotamento sanitário;

i) deixar de executar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ou interrompê-los, sempre que considerar as instalações prediais, ou parte delas, irregulares, inseguras,

inadequadas ou inapropriadas;

exigir, a cargo exclusivo dos usuários, a realização de pré-tratamento dos efluentes considerados incompatíveis com o sistema sanitário da COPASA, de acordo com as normas dos órgãos de controle e fiscalização no âmbito de suas competências;

k) alterar a classificação do imóvel sempre que o mesmo apresentar atividades diversas da originalmente cadastrada;

I) incorporar ao seu patrimônio os ativos referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário implantados pelos

empreendedores em parcelamentos de solo, loteamentos e

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empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, até a

...

Xxx Xxx xx Xxxxxxx. 000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Xxxx Xxxxxxxxx - XX - CEP: 30330-270 - Fone: 313250-1300 - Fax: 313250-1298

~o AntônioRebeloRomanelli xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx - www c0l'asa com xx

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reversão ao MUNICíPIO, sem ônus °0 _ O\~'1>$i

encerramento deste CONTRATO. para o , quando do

Parágrafo Primeiro. Quaisquer alt - . .

inviabilidade técnica ou deSeqUilíbri~raçoe~ ~e dl.reltos. que provoquem

dos serviços delegados, só terão val~~~~omIC~-xxxxxxx.xx~ na prestação formal dos termos contratuais ficando s e apos a re~lsao, e alteração

dire~to de cumprir as cláusulas' nos mOldeSe:rf~~~aT~~~~~~~t:b~~~~~:' o

~a;agtaf~, Segundo: Ocorrendo a hipótese prevista na alínea "e" do item es ~ c ~usu~a, alem do reequilíbrio econômico-financeiro devido será

~,Cret iSCd,dOa tarifa 18°(0 .(dezo~to por cento) do valor do tributo incide~te a I u o e axta de admlnlstraçao. '

CLÁUSULA SEXTA - das obrigações e direitos do MUNiCíPIO

1. São obrigações do MUNiCíPIO:

a) ~anifestar a não concordância na continuidade deste CONTRATO CinCOanos antes do término do prazo contratual, se for o caso;

b) comunicar, fundamentada e formalmente à ARSAE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), a ocorrência de qualquer desconformidade técnica, operacional, contábil, econômica financeira, tarifária e de atendimento aos usuários, na prestação do~

serviços pela COPASA;

c) declarar, por meio de Decreto, a necessidade ou utilidade pública das áreas necessárias às obras de implantação e expansão dos serviços; instituir servidões administrativas; propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à prestação dos serviços

públicos, objeto deste CONTRATO;

d) ceder à COPASA, a título gratuito e devidamente regularizadas, as servidões de passagem existentes, bem como o uso de bens imóveis públicos que serão afetos à prestação dos serviços, pelo prazo em que vigorar o Convênio de Cooperação e o presente CONTRATO;

e) coibir o lançamento de águas pluviais e de drenagem no sistema de esgotamento sanitário;

envidar esforços no sentido de manter, no futuro, a isenção tributária

concedida pela Lei Municipal nO 1.428/2009 à COPASA, referente a todos os tributos municipais - impostos, taxas e contribuições de melhoria - que incidam sobre os serviços prestados, inclusive serviços afetos necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e

G~ instalações operacionais e administrativas existentes à dat~. da

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_~!icelebração deste CONTRATO ou que xxxxxx a ser adqUIridas posteriormente, bem como isentar do pagamento de roya/fies e de

. "', preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço

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Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Rua Mar de Espanha. 525 - Bairro Santo Antônio

Belo Horizonte _ MG - CEP: 30330-270 - Fone: 313250-1300 - Fax: 313250-1298

xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx - www xxxxxx.xxx.xx

COPASA

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COMPANHIA DE SANEAMENTO DE s

esubsolo_-

e dao uso de quaisquer outros bens municipais necessár,'os a'

xecuçao os serviços;

g) respo.nsabiliza,r-se subs.idiariamente pelo cumprimento descrita na Clausula QUinta, item 1, alínea "i'" ,

da obrigação

h) ~~~~q~~~r~~ ô:~~~;~~~~~~~es de. fatos supervenie~tes que acarretem d I d ancelro na prestaçao dos serviços

e ega os, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta,'

i) enc.aminhar à. COP~~A, para análise e aprovação, se for o caso os

~roJetos relativos a Implantação de sistemas de abastecimento' de a~ua e de esgotame~to sanitário em novos loteamentos, em até 30 dIas da data do recebimento dos projetos;

j) informar_ ao emp~eendedor, quando da solicitação pelo mesmo de apr~v.a~ao de projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanlta~lo para novos loteamentos, que todos os custos de implantação correrao as expensas do mesmo;

k) repassar à COPASA os recursos financeiros necessários para as alterações nas redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sempre que lhe convier alterar os alinhamentos, perfis e nivelamentos de quaisquer logradouros

públicos;

I) apresentar projetos, bem como executar as obras de infra-estrutura necessárias ao tratamento de fundos de vale, de forma a permitir que a COPASA possa cumprir suas obrigações relacionadas à implantação do sistema de esgotamento sanitário;

m) multar os proprietários ou interditar os imóveis que não estejam ligados à rede pública de abastecimento de água e de esgotamento

sanitário.

2. São direitos do MUNiCíPIO:

• ~ a) receber os serviços objeto deste CONTRATO em condições

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adequadas, de acordo com o estabelecido no anexo "Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços";

receber relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro, gerencial e do ativo imobilizado, constantes do anexo "Relatório de

Bens e Direitos";

avaliar e fiscalizar a evolução do objeto contratual, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;

d) exigir que a COPASA refaça obras e serviços defeituosos, imperfeitos ou em desacordo com projetos básicos ou executivos, assegurando-se a observância do disposto na Cláusula Quinta, item 1, alínea "b";

e) receber prévia comunicação da COPASA sobre obras que serão executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, serviços de manutenção e crescimento vegetativo;

Xxx Xxx xx Xxxxxxx. 000 - Xxxxxx Xxxxx Antônio ~ Belo Horizonte - MG - CEPo 30330-270 - Fone: 3\ 0000-0000 - Fax: 31 3250-\2~9

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

ADVQGADO-GERAl DO ESTADO

xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx - www xxxxxx.xxx.xx

---• _---

CO PA SA

-,11 2 56 65 9

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE M

f) ter acesso a toda documentação relacionada às obras referentes a este CONTRATO, para consulta e fiscalização;

g) ter conhecimento sobre a adoção de providências cabíveis pela COPASA quando do recebimento de reclamações pelos usuários em decorrência da prestação dos serviços;

h) solicitar a expansão dos serviços de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico;

i) implementar ações que visem garantir a boa prestação dos serviços pela COPASA;

j) solicitar a aplicação pela COPASA do seguinte indicador da qualidade do serviço de esgotamento sanitário prestado, de acordo com o modelo anexo ao presente CONTRATO:

Carga Poluente Removida dos Esgotos Coletados - CRES: objetiva avaliar a performance dos Sistemas de Esgotamento Sanitário e demonstrar os resultados dos esforços implementados na otimização da sua operação para melhoria dos recursos hídricos e meio ambiente.

k) solicitar a aplicação pela COPASA dos seguintes indicadores da qualidade do serviço de abastecimento de água prestado, de acordo com os modelos anexos ao presente CONTRATO:

I.Freqüência da Análise - FRAN: objetiva avaliar o atendimento aos padrões de potabilidade de água determinada pelo Ministério da Saúde;

II,Qualidade Físico-química da Água Distribuída - QFQA: objetiva mostrar a qualidade físico-química da água que está sendo fornecida ao usuário do sistema de abastecimento de água em cada ponto de coleta do MUNiCíPIO;

Ill.Qualidade Microbiológica da Água Distribuída - QMAO: objetiva mostrar a qualidade microbiológica da água que esta sendo ,fornecida ao usuário do sistema de abastecimento de água do MUNICIPIO.

I) Solicitar a aplicação pela COPASA dos seguintes indicadores de desempenho da prestação dos serviços:

I. Água não convertida em receita - ANCR: objetiva mostrar o volume mensal de água distribuída não convertida em receita;

11.Atendimento de Solicitação de serviços depois do prazo: ASDP: objetiva mostrar o percentual de serviços de água e de esgoto atendidos após o prazo estabelecido.

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\%-.p/~~i' LÁUSULA SÉTIMA _ das obrigações e direitos comuns às partes

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A COPASA e o MUNiCíPIO observarão o planejamento estadual e

municipal elaborados quando da celebração deste CONTRATO para os

MarcoCAnt1onio tRebel-o Romanelli

ADVOGA[)()'GERAL DO ESTADO

Rua Mar de Espanha. 525 - Bairro Santo Antônio

Belo Horizonte - MO - CEP: 30330-270 - Fone: 313250-1300 - Fax: 313250-129

copasa@copasa,xxx.xx - www cooasa com br

CO PA SA s

serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos termos do Convênio de Cooperação celebrado entre o MUNiCíPIO, ESTADO e ARSAE.

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CLÁUSULA OITAVA - das obrigações e direitos dos usuários

Sem prejuízo do estabelecido na legislação e nos regulamentos aplicáveis, são obrigações e direitos dos usuários:

1. São obrigações dos usuários:

a) pagar pontualmente as tarifas e preços cobrados pela COPASA pela prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como os valores decorrentes da prestação das demais classes de serviços, sujeitando-se às sanções previstas em caso de inadimplemento;

b) informar à COPASA qualquer alteração cadastral do imóvel;

c) contribuir para a permanência das boas condições das instalações, infra-estruturas e bens públicos afetos à prestação dos serviços, manter caixas d'água, tubulações e conexões em condições de conservação, bem como eliminar vazamentos nas instalações internas;

d) autorizar a entrada de prepostos da COPASA, devidamente credenciados, nos imóveis que estejam ocupando, para que possam ser instalados equipamentos ou realizados reparos necessários à adequada prestação dos serviços;

e) conectar-se à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado de sua disponibilização, nos termos do artigo 45 da Lei Federal 11.445/07;

f) consultar a COPASA, anteriormente à instalação de tubulações internas, quanto ao local do ponto de distribuição de água e de coleta de esgoto;

g) responder, pelos danos causados em decorrência da má utilização das instalações e dos serviços colocados à sua disposição;

não lançar esgoto sanitário na rede de águas pluviais, nem águas

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pluviais e águas de drenagem no sistema de esgotamento sanitário;

atender às exigências da COPASA quanto à realização de pré- tratamento de efluentes de esgoto, quando esses forem incompatíveis

:;;,I.. com o sistema sanitário existente, em atendimento às normas dos

~ v::Õ"~ órgãos de controle e fiscalização.

';'~oo2. São direitos dos usuários:

a) amplo acesso às informações sobre os serviços prestados;

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b) prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidad que. podem estar sujeitos;

Rux Xxx xx Xxxxxxx. 000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Xxxx Xxxxxxxxx - XX - CEPo 30330-270 - Fone: 00 0000-0000 - Fax: 00 0000-0000

xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx - www cooasa com br

Xxxxx ~ntônio Rebelo Romanelll

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c) ace~s.o ao manual de prestação dos serviços eOo?' SO\-V0 end imento ao usuarlO, elaborado pela COPASA;

d) ace~so a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos servIços;

e) receber serviços em condições adequadas;

f) comun~car fundamentada e formalmente às autoridades competentes, em ,ate 72 (setenta e duas) horas, os atos ilícitos ou irregulares praticados pela COPASA na prestação dos serviços;

g) levar ao conhecimento da ARSAE, do MUNiCíPIO e da COPASA, em até 72 (setenta e duas) horas, quaisquer irregularidades, referentes aos serviços prestados, de que tenham conhecimento;

h) receber resposta da ARSAE, do MUNiCíPIO e da COPASA sobre requerimentos formulados perante os mesmos.

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CLÁUSULA NONA - dos funcionários municipais

O MUNiCíPIO colocará à disposição da COPASA, mediante sua requisição, o pessoal essencial à continuidade dos serviços transferidos, por um prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de início da operação dos serviços, comprometendo-se a COPASA a reembolsar o MUNiCíPIO pelo valor total da correspondente folha de pagamento, inclusive encargos sociais. A relação de emprego durante este período, entretanto, permanecerá inalterada, isto é, vigente entre MUNiCíPIO e

empregados.

Parágrafo Primeiro: durante o prazo referido nesta cláusula, a COPASA promoverá, mediante seleção, o aproveitamento do pessoal que estiver em exercício no sistema, admitindo em seu quadro de empregados, em regime celetista e em conformidade com suas normas de gestão de pessoal, aqueles que por ela forem considerados essenciais à continuidade dos serviços, nos termos do art. 241 da Constituição.

Parágrafo Segundo: o MUNiCípIO continuará responsável pelo ônus e passivo trabalhistas gerados até a data da transferência permanente dos

empregados selecionados.

â:E: CLÁUSULA DÉCIMA - da Agência Reguladora de Serviços de

U Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas

Gerais - ARSAE/MG.

i-r~\ :~ ~ ~~i regulação e fisca.'ização dos serviços de abJ3stecime~to de. água e de d'~,p esgotamento sanitario prestados no MUNICIPIO. sera reallzaçia pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e

Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG, criada

ela Lei Estadual nO18.309/2009.

Rux Xxx xx Xxxxxxx. 000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Xxxx Xxxxxxxxx _ MG - CEP: 30330-270 - Fone: 313250-1300 - Fax: 3\ 0000-0000

xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx - xxx.xxxxxx.xxxxx

oX'!,-SA - ~ '<:.-

Am:o Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

ADVOGA/)().GERAL 00 XXXXXX

",0000 0 6 5

~ ",\.\0 de r/i.v/. 12

COPASA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE

oIr(/) ~nG.p 0'" IS

c:. R.T.D. g

'v ~

Parágrafo Primeiro: Será garantida à A A. -:::'-°OG> - SO\v-z,-Si

de Abastecimento de Á ua e Es gencla Regu a de Serviços Gerais _ ARSAE/MG . gd A g~tamento Sanitário do Estado de Minas

In ependencla d . , . '.

orçamentária e financeira devend eClsona, autonomia administrativa,

tecnicidade, celeridade e ~bJ'etivl'dadoea mesma atu~r _com transparência,

nas suas declsoes

Parágrafo Segundo: Na regul - d . ,.'

abastecimento de água ~çao os serviços publlcos municipais de R I d e e esgotamento sanitário a A A •

egu a ora de Serviços de Abastecimento dÁ' gencla

Sanitário do Estado de Minas Ge . e gua e Esgotamento seguintes atividades: rals - ARSAE/MG desenvolverá as

a. exp~dição de regulamento técnico quanto à prestação e fruição dos serviços;

b. ~onst!tuiç~o de grupos técnicos encarregados do acompanhamento e flscallzaçao da prestação dos serviços;

c. fixação de rotinas de monitoramento;

d. exe.cução da polít!ca tarifária, por meio da fixação, controle, revisão e reaJ~~te das tanfas para os diversos serviços e categorias de usuanos, de forma a assegurar a eficiência, a eqüidade, o uso racional dos recu~sos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;

e. mediação das divergências entre o MUNiCípIO, os usuários e a prestadora dos serviços.

Parágrafo Terceiro: A fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário abrangerá o acompanhamento das ações da prestadora dos serviços nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários e se dará por meio de:

a. acompanhamento dos planos executivos de expansão e de metas ambientais, observado o Plano Estadual e Municipal de Saneamento, a legislação de proteção ambiental e demais normas aplicáveis;

b. acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho;

c. verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de abastecimento de água, e de coleta e tratamento de esgotos;

aplicação de sanções em função de infrações cometidas, previstas em lei, regulamentos e no Contrato de Programa;

defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação vigente; acompanhamento da evolução da situação econômico-financeira da prestação dos serviços;

g. sistematização e divulgação das informações básicas sobre a

prestação dos serviços e sua evolução;

..,

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

ADV()GADO-GERAl DO ESTADO

Rua Mar de Espanha. 525 - Bairro Santo Antônio

Belo Horizonte - MO - CEPo 30330-270 - Fone: 00 0000-0000 - Fax: 00 0000-0000

xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx - www copasa xxx.xx

',1125 6 65

""lO de 7'/

I. 13

COPASA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MI ./' S êf

% R.T.D. R

.~ ~

o~ - SO\~,

h . acompanhamento do pagamento da indenização deO ~

responsável pela prestação dos serviços, por ocasião da e~ti~mÇg~e~~ Contrato de Programa;

i. elab?ração de relatórios de acompanhamento do desempenho dos serv~ços prestados p~la empresa responsável pela prestação dos serviços, e de cumpnmen,to das metas planejadas pelo ESTADO apresentando-os ao MUNICIPIO. '

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - da proteção ambiental e dos recursos hídricos

A ~OPASA se compromete a envidar esforços no intuito de implementar açoes voltadas para a proteção do meio ambiente, no que se refere à pr~servação d~s .mananciais que estejam em sua propriedade e que sejam responsavels pelo fornecimento de água para atender a demanda necessária à prestação dos serviços de que trata este CONTRATO.

Parágrafo Primeiro: a COPASA é responsável pela obtenção das licenças ambientais necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO e no Convênio de Cooperação, bem como das licenças para outorgas de uso dos recursos hídricos.

Parágrafo Segundo: a COPASA poderá opor ao MUNiCíPIO e à ARSAE exceções ou meios de defesa como causa justificadora do não atendimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO, por conta da não-liberação tempestiva de licenças ambientais ou outorgas de direito de uso de recursos hídricos, por razões alheias à sua vontade, caso em que serão considerados prorrogados os respectivos prazos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - das sanções administrativas

O descumprimento pelas partes de qualquer cláusula ou condição deste CONTRATO, bem como de normas atinentes ao seu objeto, poderá ensejar, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas, a aplicação das

seguintes penalidades:

. i]

o a) advertência;

. '" b) multa .

.;t. Parágrafo Primeiro: a ARSAE definirá em regulamento próprio, os

:l valores monetários de cada multa, que, uma vez aprovados pelas partes, " •. passarão a fazer parte deste CONTRATO.

o • ~'.,Parágrafo Segundo: as penalidades previstas nos itens "a" e "b" desta

~'<~Ql\JjCláusula, respeitados os limites prevj~tos no P.arágr~fo Terceiro, serão

'.',,:'!!...!!!..ifl aplicadas pela ARSAE, segundo a gravidade da Infraçao.

Xxxxx Xxxxxxx Xx elo'"Romanelli

ADYQGADO-GERAl DO ESWlO

Rux Xxx xx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Xxxx Xxxxxxxxx - XX - CEP: 30330-270 - Fone: 313250-1300 - Fax: 313250-1298

copasa@copasa,xxx.xx - www copa,x.xxx br

COPASA

1I1.11 2 5 6 6 5 14

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MI

Parágrafo Terceiro: o valor total d o

poderá exceder a 1% (u or

as multas aplicadas a cada mês não

da COPASA no MUN°ICí;;Ó cen!o) do, resultado líquido médio mensal

, . ' e serao aplicadas na forma do I especifico a ser estabelecido pela ARSAE. regu amento

Parágr.xxx Xxxxxx' .,

o pr ocesso ad ml.n. lstratlv.o de aplicação das

penalidades assegurara o contraditório e o amplo direito de defesa ar a parte process~da, e terá início com a lavratura do auto de infração ~el~ agente responsavel,. do qual obrigatoriamente constará a tipificação da conduta ~ nor~a. violada, sendo instruído com o respectivo laudo de con~t~taça~. tecnlca, que indicará métodos e critérios técnicos de aferlçao utilizados, tudo sob pena de nulidade.

Parág~afo Quinto: a prática de duas ou mais infrações pelas partes podera ser apurada em um mesmo auto de infração.

Parág~~fo ~exto: no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notlflcaçao da penalidade, a parte processada poderá apresentar sua defesa à ARSAE.

Parágrafo Sétimo: a ARSAE terá 15 (quinze) dias para apreciar a defesa de que trata o parágrafo anterior, notificando a parte ao final do referido prazo.

Parágrafo Xxxxxx: a decisão proferida deverá ser motivada e fundamentada, apontando-se os elementos acatados ou não na defesa apresentada pela parte processada.

Parágrafo Nono: mantida a penalidade, a parte processada poderá recorrer, sendo vedada qualquer anotação nos registros da ARSAE, enquanto não houver decisão final sobre a procedência da autuação.

.9. -

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - dos bens reversíveis

Os ativos discriminados nos Anexos "Relatório de Bens e Direitos", que é parte integrante do presente contrato, ficam, por este instrumento, cedidos à COPASA à título gratuito.

Parágrafo Primeiro: integram os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário todos os bens e direitos pré-existentes a este CONTRATO, afetados e indispensáveis à prestação dos serviços, cuja posse e gestão serão exercidas pela COPASA, na forma discriminada no

anexo "Relatório de Bens e Direitos".

, Parágrafo Segundo: os bens e direitos afetados à prestação dos

• _ •• 0 .~erviços deverão ser devidamente registrados na COPASA, de modo a

~"ermitir sua identificação e avaliação.

'\. :J!. /. o

'~ó'",~,,,o

~ <9& ap OI?"

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - da extinção do contrato

A extinção do presente CONTRATO, obedecidos aos artigos parágrafo 2° e 13, parágrafo 6°, da Lei Federal nO 11.107/2005,

inda decorrer de consenso entre as partes, ocorrerá por:

Rux Xxx xx Xxxxxxx. 000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Xxxx Xxxxxxxxx - XX - CEPo 30330-270 - Fone: 00 0000-0000. Fax: 31 3250.1298

MarcoAntônio elõlomanelli

ADVQGAI)O-GERAL DO ESTADO

xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx - www xXxxxx.xxx,br

COPASA

~i11 256 65

a) advento do termo contratual' ,

b) encampação;

c) caducidade;

d) rescisão;

e) anulação; e

f) extinção da COPASA.

~ar~grafo Primeiro: a extinção deste CONTRATO, devido ao Inad~mplemento p~las _partes das obrigações nele previstas, só se dará mediante a formallzaçao de processo próprio, assegurado o amplo direito de defesa e o contraditório.

Parágrafo Segundo: no caso de resclsao motivada, proveniente de denúncia efetivada pela COPASA ou de caducidade por interesse público, deverão ser realizados, consecutivamente, os seguintes procedimentos para verificação do inadimplemento:

a) realização de auditoria técnica especializada e independente, a ser contratada e paga pela parte denunciante;

b) encaminhamento do resultado da auditoria técnica realizada à ARSAE

e à parte denunciada;

c) após análises do relatório conclusivo da auditoria técnica, deverá a

. =~

ARSAE, a seu exclusivo critério:

o .1. instaurar, nas situações e na forma prevista na Cláusula

. ""

Décima Quinta, o respectivo processo de intervenção na

~~ prestação dos serviços;

~~"Q"

2. na impossibilidade ou inviabilidade da intervenção e nos

• c casos de denúncia realizada pela COPASA, instaurar o

. ~i respectivo processo de rescisão, desde que haja formal manifestação da decisão de rescindir este CONTRATO.

Parágrafo Terceiro: O MUNiCíPIO, para deflagrar o processo de encampação, deverá ter autorização legislativa específica para tanto, nos termos do art.37 da Lei n° 8.987/1995.

Parágrafo Quarto: a rescisão imotivada do CONTRATO, por qualquer uma das partes, implicará a incidência de multa em favor da parte ou das partes prejudicadas, em valor equivalente aos investimentos por elas realizados, sem prejuízo das indenizações por perdas e danos cabíveis.

Parágrafo Xxxxxx: no encerramento deste CONTRATO, o pagamento da indenização devida pelo MUNiCíPIO à COPASA pela aquisição dos ativos do MUNiCíPIO, bem como pelos ativos provenientes dos investimentos realizados ao longo da prestação dos serviços, será calculado em função do seu valor real, levando-se em consideração suas condições operacionais e vida útil projetada.

~\af(OAntônio Xxxxxx Xxxxxxxxx

fIDIIOGAIlO'GERAL DO E5iADO

Rua Mar de Espanha. 525 - Bairro Santo Antônio

Belo Horizonte - Ma - CEP: 30330-270 - Fone: 00 0000-0000 - Fax: 00 0000-0000

xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx - www copasa com br

COPASA

P ,

l1i11 2 5.6 6 5

COMPANHIA DÉ SANEAMENTO DE MIN

"" o

9. R.T.D. o

ar~grafo Sexto: Extinto o presente CONTRATO a ~Q "f servIços e a reversão dos bens pelo MUNiCíPIO d _' _ .$ . ao ~os pagamento da indenização referida na CI' ar ~e-aoD?~os o efetivo ressalvada a hipótes d - . _ ausu a eClma Sexta,

prevista nos parágraf~S peri~~~~~~a~e~~~;~sd~:~: C~~~~v~~~ (caducidade)

Pará~r_afo Sétimo: O CONTRATO continuará vigente pelo razo e condlçoe~ nele estip~lados, mesmo quando extinto 'o conv~nio de

cooperaçao que a~toflzou a gestão associada de serviços públicos conforme estabelecido no art.13, 94° da Lei Federal nO 11.107/2005. '

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - da intervenção

~e~ prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades

~ Inc~de~tes, a ARSAE poderá intervir, sempre e quando a ação ou a omlssao ~a COP~SA ameaçar a regularidade e a qualidade da prestação dos serviços objeto deste CONTRATO, com o fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo Primeiro: a intervenção será determinada por ato próprio e específico da ARSAE, que determinará o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida, devendo ser instaurado, no prxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) xias a contar do ato de intervenção, o correspondente procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e as responsabilidades incidentes, assegurando-se à COPASA o

amplo direito de defesa.

Parágrafo Segundo: se o procedimento administrativo não for concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, considerar-se-á inválida a

: ~~ 'intervenção, devolvendo-se à COPASA a total administração dos

~~ serviços, sem prejuízo de seu direito à indenização.

~f'-

::lz:

; ~-,~:.,•CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - dos critérios de indenização

o';:0-~'~A:e -I indenização referida no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Quarta

<5'ólc!t ap O\~\:-.o deverá ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais, assegurando-se à

COPASA a manutenção da prestação dos serviços até o pagamento da última parcela.

Parágrafo Primeiro: os valores referentes à indenização serão

atualizados monetariamente até a data dos efetivos pagamentos de acordo com a variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGPM ou por outro que venha substituí-lo.

Parágrafo Segundo: sobre o valor atualizado monetariamente, incidirão juros na forma do estabelecido na legislação pertinente à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.

Rua Mar de Espanha, 525 - Bairro Santo Antônio

~ Belo Horizonte - MO - CEP: 30330-270 - Fone: 313250-1300 - Fax: 313250-1298

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx R~mane\\i xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx - www xxxxxx.xxx br

XXXXX)XXxxX-XXXXx XX XXXXXX

XX XX XA

•..11 2 56 65

Parágrafo Terceiro: findo o prazo da concessão, os bens transferidos pelo MUNiCíPIO à COPASA, em regime de cessão a título gratuito, reverterão ao mesmo, sem ônus.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - da arbitragem

Os conflitos decorrentes da execução ou extinção deste CONTRATO, não solucionados amigavelmente, serão resolvidos por arbitragem, mediante eleição do árbitro pelas partes.

Parágrafo Único: a submissão da questão à arbitragem não exonera as partes do pontual e tempestivo cumprimento das disposições deste CONTRATO, e tampouco permite a interrupção ou retomada dos serviços, que deverão continuar a ser prestados nos termos contratuais em vigor à data da submissão da questão, assim permanecendo até que uma decisão final seja proferida.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - da publicação e do registro

No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do presente CONTRATO, o MUNiCíPIO providenciará sua publicação na imprensa oficial, mediante extrato a ser registrado e arquivado na ARSAE e remeterá cópia deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - do foro

Sem prejuízo da validade da Cláusula Décima Sétima, a COPASA e o MUNiCíPIO elegem, com exclusão de qualquer outro, o foro da Comarca de Belo Horizonte, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais derivadas deste CONTRATO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - das disposições gerais

Integram o presente instrumento os seguintes documentos: Anexo I - Convênio de Cooperação;

Anexo 11- Plano Municipal de Saneamento Básico;

Anexo 111- Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços;

Anexo IV - Estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos do plano de saneamento;

Anexo V - Relatório de Bens e Direitos;

exo VI -Indicadores de Desempenho da prestação dos serviços.

Rua Mar de Espanha. 525 - Bairro Santo Antônio

Belo Horizonte - MG - CEPo 30330-270 - Fone: 00 0000-0000 - Fax: 00 0000-0000

xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx - www copasa xxx.xx

COPASA

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em três vias, de igual teor e formà, na presehça das testemunhas abaixo assinadas.

Belo Horizonte,' O 5 de' ~ '~dembQO

.~~ .~ ,!

',,.:de 2013

/;:\ " t/If",,/./~, ~ .....

'\ .c' 'l-'\"< Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx A::nastasia

.~::::,: '" GOVERNADOR DO ESTADO DE I!MINAS GERAIS

.-....~-

PREFEITO DO MU

DIRETOR

ust~'ões

~ampós DA"COPASA

PR SIDENTE

...

•..~

Xxxxx Xxxxxx~ do

Ro d r1guesII Xxxxx

DIRETOR DE OPERAÇÃO S~DOESTE

CPF:

------+-----

No me: .i "i~fl!'t:iPlen~~aE~~~r~~rq~

CPF: 3,f~ x.xx::5~40~gl

Rux Xxx xx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxx Xntônio ,;

-Belo Horizonte - MG - CEPo 30330-270 - Fone: 00 0000-0000 - Fax: 00 0000-0000

xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx - www xxxxxx.xxx br

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que o presente documento apresentado hoje neste

1125665

2° RTD • BH, foi Protocolado, registrado, micrOfilmado e '."

digitalizadosobono

o referido é verdade.Dou fé.

EMOLUMENTOS: 971.60 Belo Horizonte,

TX. FiSCAL : 324~Ol

TOTAL ........•.....•.. : 1.353,93

" 2°RTD - BH

2° OficiQ de Regi~tro de Titulos e ~ocumentos

Este do6umento principal pOSSUI anexo(s)

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COPASA

ANEXO 11I

INDICADOR DE QUALIDADE

NOVA

RESENDE

TITULO DO INDICADOR:

FREQU~NCIA DA ANÁLISE

SIGLA: FRAN

UNIDADE DE MEDIDA:

ADIMENSIONAL

FREQUÊNCIA: MENSAL

FUNÇÃO DO INDICADOR:

AVALIAR O ATENDIMENTO AOS PADRÕES DE POTABILlDADE DE ÁGUA DETERMINADO PELO MINISTÉRIO DA SAUDE NO ASPECTO DE FREQU~NCIA DE

FONTE DE DADOS: -•... .

ARMAZÉM DE DADOS DA COPASA

CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO: META

\', ,.

\ " Atendimento à Portaria 2.914 do Ministério da Saúde, com

MENSAL ' tolerãncia de 10% para menos.

<. •••

ANÁLISE NA ÁGUA DISTRIBUíDA NA LOCALIDADE

FÓRMULA DEFINiÇÃO DOS TERMOS DA FÓRMULA: \:1

í~~

~' .... _ . " -- ~

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-A.

O) UI

._:';"--." :-0-:.,' _ -:••

REFERENCIAIS DE COMPARAÇÃO:

.•.,/" "

'" - "".

" , I

Localidades operadas pela COPASA, nas respectivas séries históricas.

("'\

.,....\

.\~

COPASA

ANEXO 11I

INDICADOR DE QUALIDADE

NOVA RESENDE

TíTULO DO INDICADOR:

QUALIDADE MICROBIOLÓGICA DA ÁGUA DISTRIBUíDA

SIGLA: QMAD

UNIDADE DE MEDIDA:

FUNÇÃO DO INDICADOR:

ADIMENSIONAL

FREQUÊNCIA: MENSAL

FONTE DE DADOS:		CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO:	META
ARMAZÉM DE DADOS DA COPASA
		MENSAL	Enquadramento dos resultados das análises às exigências estabelecidas
	na portaria 2.914 com tolerância de 10% para menos.

MOSTRAR A QUALIDADE MICROBIOLÓGICA DA ÁGUA QUE ESTÁ SENDO FORNECIDA AO USUÁRIO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE.

FORMULA DEFINiÇÃO DOS TERMOS DA FORMULA:

REFERENCIAIS DE COMPARAÇÃO:

'•~ •

•••• N UI O)

. LQccal!da,desoperadaspela,COPASA, nas respectivas séries históricas.-"

.. ..::.-- . ."= . ~

- .- - ~

"O) :

( (

COPASA

ANEXO 11I

INDICADOR DE QUALIDADE

NOVA RESENDE

TíTULO DO INDICADOR:

QUALIDADE FíSICO-QuíMICA DA ÁGUA DISTRIBUíDA

SIGLA: QFQA

UNIDADE DE MEDIDA:

FUNÇÃO DO INDICADOR:

ADIMENSIONAl

FREQUÊNCIA: MENSAL

MOSTRAR A QUALIDADE FíSICO-QuíMICA DA ÁGUA QUE ESTÁ SENDO FORNECIDA AO USUÁRIO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE.

FONTE DE DADOS:

CRITERIOS DE ACOMPANHAMENTO:


ITEM	DISCRIMINAÇÃO DOS SERViÇOS	ANOIUN	2013	2014	2015 2016	2017	2018	2019	2020
1	LICENCIAMENTO AMBIENTAL	%
2	DESAPROPRIACÃO	%			_i
3	AMPlIACÃO DA CAPTACÃO	%
4	AMPlIACÃO ESTACÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA	%
5	RESERVATÓRIOS	%
6	ADUTORA DE ÁGUA TRATADA	%


ITEM	DISCRIMINAÇÃO DOS SERViÇOS ANOIUN	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020
1	PROJETO BÁSICO %		100%
2	PROJETO EXECUTIVO %		100%
3	LICENCIAMENTO AMBIENTAL %		100%
4	DESAPROPRIACÃO %		100%
5	L1CITACÃO %		100%
6	INST, PRELIMINARES E CANTEIRO DE OBRAS %		100%
7	REDE COLETORA DE ESGOTOS %		30%	50%	20%
8	INTERCEPTORES DE ESGOTOS "ETAPA %		30%	50%	20%
9	ESTACÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS %			.50%	50%
10	LINHAS DE RECALQUE %			50%	50%
11	ESTACÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS I' ETAPA %		30%	50%	20%
12	L1GACOES PREDIAIS DE ESGOTOS %		30%	50%	20%
13	MELHORIA ETE EXISTENTE %		50%	50%
	%

				(m')	(m')	(mm)	(m)	(1/s)
AREA DA CAPTACAO,SUBESTACAO,EEAB,ETA	COPASA	BAIRRO CANINANA.RURAL	GLEBA 01	3267,66
AREA DA ESTACA0 DE TRATAMENTO DE AGUA	COPASA	BAIRRO CANINANA.RURAL	GLEBA 02	86,80
AREA DO BOOSTER	COPASA	PRACA SANTA RITA S/N		495,50

5 AREA DO RESERVATORIO DE 80M3		COPASA	RUA CORONEL XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXX. CENTRO		92,88	80
6 AREA DO RESERVATORIO DE 80M3		COPASA	XXX XXXX XXXXX 000 - XXXXXX XXXX PÉS		82,35	80
7 CAPTACAO.BARRAGEM NO RIBEIRÃO	CLARO	COPASA	AS MARGENS DO RIBEIRÃO CLARQ-BAIRRO CANINANA	1			20
8 EEAB ESTACA0 ELEVATORIA DE AGUA BRUTA		COPASA	BAIRRO CANINANA - ZONA RURAL	1	2033	200		60
9 MB ADUTORA DE AGUA BRUTA		COPASA	BAIRRO CANINANA - ZONA RURAL	1		200		60
10 ETA ESTACA0 DE TRATAMENTO DEAGUA		COPASA	BAIRRO CANINANA - ZONA RURAL	1	88.56				17

				Área terreno	capacidade	diãmetro	extensão	vazão
			Unidades	(m')	(m')	(mm)	Im)	(1/s)
24	FAIXA DA ADUTORA DE AGUA TRATADA	COPASA	BAIRRO CANINANA-RURAL GLEBA-02	960
25	FAIXA DA ADUTORA DE AGUA TRATADA	COPASA	BAIRRO CANINANA-RURAL GLEBA-03	7182,75
26	FAIXA DA ADUTORA DE AGUA TRATADA	COPASA	CHÁCARA-RURAL GLEBA-Q5	555
27	FAIXA DA ADUTORA DE AGUA TRATADA	COPASA	CHÁCARA-RURAL GLEBA-Q6	1065
28	FAIXA DA ADUTORA DE AGUA TRATADA	COPASA	CHÁCARA-RURAL GLEBA-Q7	2125
29	FAIXA DA ADUTORA DE AGUA TRATADA	COPASA	CHÁCARA-RURAL GLEBA-Q9	161250
30	FAIXA DA ADUTORA DE AGUA TRATADA	COPASA	CHÁCARA-RURAL GLEBA-10	2217,63
31	FAIXA DA ADUTORA DE AGUA TRATADA	COPASA	CHÁCARA-RURAL GLEBA-11	1825
32	FAIXA DA ADUTORA DEAGUA TRATADA	COPASA	CHÁCARA-RURAL GLEBA-12	1875
33	FAIXA DA ADUTORA DE AGUA TRATADA	COPASA	CHÁCARA-RURAL GLEBA-13	1350
34	FAIXA DA ADUTORA DE AGUA TRATADA	COPASA	CHÁCARA-RURAL GLEBA-14	390
35	FAIXA DA ADUTORA DE AGUA TRATADA	COPASA	CHÁCARA-RURAL GLEBA-15	790
36	FAIXA DA ADUTORA DE AGUA TRATADA	COPASA	CHÁCARA-RURALGLEBA-16	4560

Document Metadata

Table of Contents

COPASA

Document Metadata

iTEM	DESCRIÇÃO	PROPRIETÁRIO	LOCALIZAÇÃO			CARAC	TERíSTICAS
						capacidade	diâmetro	extensão	vazão
				OT	Áreaterreno	Im')	(mm)	(m)	(1/s)
1	RESERVATORI0,aOM3 APOIADO CIRCULAR	Preto Mun. Nova Resende	XXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XxxXX, X/X - XXXXXX	1		ao
2	RESERVATORI0,aOM3,APOIADO,CIRCULAR	Preto Mun. Nova Resende	XXX XXXX XxxXX, 000 - XXXXXX XXXX PÉS	1	364,00	ao
3	AREA DOS RESERVATORIOS R 3 E R 4	Preto Mun. Nova Resende	XXX XXXX XX XXXXXXXX,000		175,23

0	XXXXX XXXXXXXXX EM TUBOS DE MCE DN 150		IMPLANTADAS EM VÁRIAS RUAS	1010
	INTERCEPTORES EM TUBOS DE	PREFEITURA MUNICIPAL	IMPLANTADAS EM VÁRIAS RUAS		150	12950
3	PVC DN 300
		PREFEITURA MUNICIPAL	IMPLANTADAS EM VÁRIAS RUAS		300	800

NOVA RESENDE

TíTULO DO INDICADOR:	ATENDIMENTO	DE SOLICITAÇÕES DE SERViÇO DEPOIS DO PRAZO	SIGLA: ASDP
UNIDADE DE MEDIDA: FUNÇÃO DO INDICADOR:	PERCENTUAL		FREQUÊNCIA:	MENSAL