CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO E ACESSO PERMANENTE À INTERNET
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO E ACESSO PERMANENTE À INTERNET
Processo nº 001332/19
Pregão Presencial nº 11/2019
Contrato nº 16/2019
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA, inscrita no CNPJ sob nº.
02.404.006/0001-50, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, neste ato representada por seu Presidente Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, portador da cédula de identidade R.G. nº 18.934.591- 3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00.
CONTRATADA: WIRELESS COMM SERVICES LTDA (WCS CONECTOLOGIA),
inscrita no CNPJ sob nº 09.520.219/0001-96, Inscrição Estadual 10.684.137-8, Inscrição Municipal nº 43.65.267, estabelecida na Av. 136, nº 797, Quadra F-44, Lote 36E, Condomínio New York Square, sala 305 B, Setor Sul, Goiânia, GO, CEP: 00000-000, tel. 00-0000-0000, 00-0000-0000, e-mail:
xxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx, por seus representantes xxxxxx, Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, sócio proprietário, portador da cédula de identidade R.G. nº 22.020.346-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, engenheiro civil, administrador da sociedade, portador da cédula de identidade
R.G. nº 4.618.019-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, neste ato representados por seu procurador Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, portador da cédula de identidade R.G. nº 15.226.160-6 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00.
01 – HISTÓRICO
1.1 – O presente instrumento, celebrado com base na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto Municipal nº 5.253/03, tem por objeto a prestação de serviços de conexão e acesso permanente à internet, regido pelas cláusulas deste instrumento que é lavrado com base nos termos da proposta oferecida pela CONTRATADA no Pregão Presencial em epígrafe, cujo teor ora é ratificado e que passa a fazer parte integrante desse instrumento, independentemente de transcrição.
02 – OBJETO
2.1 – Conexão e acesso permanente à internet, de uso ilimitado, de forma exclusiva e dedicada, incluindo equipamentos e serviços de instalação, configuração, gerenciamento, manutenção e suporte técnico, conforme especificações descritas no ANEXO ÚNICO deste instrumento.
03 – DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 – O objeto do presente contrato será executado por regime de preço global, diretamente pela CONTRATADA, não podendo ser subempreitado, cedido ou sublocado, excetuados aqueles que não se incluam em sua especialização, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA pelos ônus e perfeição técnica dos trabalhos realizados, em rigorosa observância dos termos da proposta e demais normas, sob a fiscalização da CONTRATANTE, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/93.
04 – DO LOCAL E CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO
4.1 – Os equipamentos necessários deverão ser entregues, montados e instalados em local apropriado na Câmara Municipal de Cotia, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, xxxxxx, Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx.
4.2 – A CONTRATADA deverá arcar com todos os custos e despesas com entrega, transporte (horizontal e/ou vertical), instalações, infraestrutura, materiais, mão-de-obra especializada, montagem, configurações, regulagens e testes necessários, assim como todas outras providências que apesar de aqui não descritas ou previstas, se façam necessárias para deixar as conexões em pleno funcionamento.
4.2.1 – Encerrado o vínculo contratual, a CONTRATADA deverá providenciar a desinstalação e retirada de todos equipamentos e demais acessórios instalados, deixando os locais nas mesmas condições e características que se encontravam, arcando com todos os custos para tanto, quando necessário.
4.3 – Todos os equipamentos, peças, componentes, materiais e acessórios, necessários à infraestrutura para instalação, serão fornecidos às custas da CONTRATADA, sendo esta a única e exclusiva responsável pela qualidade e procedência legal.
4.3.1 – A qualidade dos equipamentos, materiais, acessórios e serviços, devem estar dentro das normas técnicas cabíveis (p.ex. Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ANEEL, ANATEL, CREA, Corpo de Bombeiros, INMETRO, etc.), com a máxima eficiência e conforme orientações e solicitações, ficando a critério da CONTRATANTE deixar de receber caso entenda não estar de acordo com o resultado esperado.
4.3.2 – Devem atender às normas e padrões técnicos que o ramo de atividade exige, assim como observar eventuais programas de melhor desempenho sob o ponto de vista de eficiência energética, atendendo eficazmente às finalidades que dele naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser rejeitado e aplicada as sanções cabíveis.
4.3.3 – A CONTRATADA deverá substituir o sistema por versões mais atualizadas, em função do aprimoramento técnico e/ou operacional, caso ocorra, e, sem custo à CONTRATANTE.
4.4 – Os equipamentos, materiais e acessórios necessários para o cumprimento do presente contrato, são de propriedade e responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, ficando a CONTRATANTE totalmente isenta de responsabilidade em razão de qualquer sinistro, evento ou
ocorrência envolvendo tais bens (p.ex. quebra, furto, roubo, extravio, deterioração, defeitos, vícios, acidentes, avarias, etc), salvo naquelas situações em que for comprovado o dolo, demonstrado por meio de regular processo administrativo.
4.4.1 – Caso fique comprovada a culpa da CONTRATANTE, a CONTRATADA será reembolsada pelos prejuízos suportados, desde que apresente as respectivas Notas Fiscais e de pelo menos 03 (três) orçamentos comprovando ter sido o melhor preço encontrado, sem prejuízo de posterior responsabilização do servidor que deu causa ao fato.
4.5 – A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pela manutenção dos equipamentos envolvidos, devendo ser realizada periodicamente e obedecendo às recomendações do manual do fabricante e/ou operação, tendo como finalidade mantê-los em plena condição de operação, segurança, limpeza e higiene, prevenindo situações que possam gerar falhas ou defeitos.
4.5.1 – Havendo necessidade de retirada dos equipamentos para manutenção, preventiva ou corretiva, a ser realizada fora das dependências da CONTRATANTE, todos os custos com a remoção e devolução, serão suportados exclusivamente às expensas da CONTRATADA, assim como em caso de acidentes ou avarias, sem ônus ou acréscimo para CONTRATANTE, devendo o equipamento ser substituído por outro com as mesmas características e funcionalidades, em pleno funcionamento, pelo período que for necessário, sem qualquer custo adicional.
4.5.2 – Para garantir que os equipamentos não sejam modificados ou reparados por pessoas não pertencentes ao corpo técnico da CONTRATADA, estes poderão ser lacrados.
4.5.3 – As manutenções e atendimentos “in loco”, deverão ocorrer durante o horário normal de expediente de trabalho da CONTRATANTE – segunda à sexta- feira, das 8h às 17h – exceto em situações excepcionais, desde que autorizadas e acompanhadas pelo Fiscal do contrato ou por servidor devidamente designado.
4.5.3.1 – Quando necessário, a CONTRATADA deverá pedir autorização, por escrito, ao Fiscal do contrato, para trabalhar fora dos dias ou horários mencionados, justificando o fato e enviando lista constando nome dos profissionais, nº das respectivas Carteiras de Identidade e locais que acessarão para execução dos serviços.
4.5.4 – Será de responsabilidade da CONTRATADA o transporte, eventuais remoções e instalações de equipamentos quando houver necessidade de alteração de local, correndo às suas expensas todos os custos e despesas decorrentes.
4.6 – A CONTRATADA realizará a montagem e instalação dos equipamentos, materiais e acessórios necessários, tomando as devidas precauções e zelando pela manutenção e preservação das instalações (especialmente elétrica), estrutura e características dos locais, respondendo por eventuais danos.
4.6.1 – A CONTRATADA deverá indenizar a CONTRATANTE por qualquer dano causado em seus equipamentos ou instalações, em decorrência da ação ou omissão dos técnicos e funcionários da CONTRATADA, ficando aquela, desde já, autorizada a descontar, dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente ao(s) prejuízo(s).
4.6.2 – Deverá proceder a recuperação de tetos, sancas, gessos, paredes, pisos, alvenarias ou quaisquer outras instalações e/ou edificações, retornando à sua forma original, inclusive quanto a pintura, quando afetados em decorrência da execução dos serviços, fornecendo toda mão-de-obra e material necessário, sem ônus para CONTRATANTE.
4.6.3 – Após a realização de qualquer serviço, a CONTRATADA deverá efetuar a limpeza do local utilizado, devendo arcar com todas as providencias e despesas necessárias para o recolhimento e correta destinação final do entulho, resíduos, restos de materiais e embalagens, que deverão receber o tratamento adequado, sempre observando políticas de boas práticas ambientais e a legislação aplicável.
4.7 – Caso necessário, a CONTRATADA deverá indicar formalmente um profissional técnico habilitado, responsável pelas instalações e execução dos serviços contratados, apresentando, ainda, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) regularmente preenchida, recolhida e registrada junto ao órgão responsável competente (CREA/CAU), observando o disposto na Resolução 218, de 29/06/1973 do CONFEA.
4.7.1 – Neste caso, deverá apresentar o comprovante de vínculo profissional do responsável técnico com a CONTRATADA, podendo ser mediante contrato social (sócio ou proprietário), registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho.
05 – DO PRAZO DE ATIVAÇÃO
5.1 – O prazo para adequação do meio físico necessário à instalação e ativação do serviço, será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço, sendo desejável no menor tempo possível, a fim de evitar solução de continuidade entre o fim do contrato de prestação de serviço atualmente em vigência e o início da nova contratação.
5.1.1 – Após a assinatura do contrato, será realizada reunião técnica, que terá por finalidade definir as diretrizes de implementação dos serviços contratados, com a definição das atividades preparatórias e estabelecimento de um Plano de Trabalho.
5.1.2 – A emissão da Ordem de Serviço poderá ocorrer imediatamente após a assinatura do contrato.
5.2 – Após a completa instalação da solução estando o serviço de acesso em pleno funcionamento, a CONTRATANTE dará o “aceite definitivo” dos serviços.
5.3 – O aceite definitivo deverá ser realizado pelo Fiscal do contrato, devidamente identificado, em uma das vias da ordem de serviço da CONTRATADA, mediante e-mail, correspondência, fax ou qualquer
outro meio, desde que, por escrito, fique configurado a plena ativação dos serviços.
5.3.1 – A recusa de recebimento dos serviços, acompanhada das justificativas, será comunicada pela CONTRATANTE à CONTRATADA.
06 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1 – O prazo de vigência da presente contratação é de 12 (doze) meses, a partir de 05/12/2019, prorrogável até o limite permitido pela legislação pertinente, mediante expressa concordância de ambas as partes.
6.2 – A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da CONTRATANTE, não gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização.
07 – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1 – Pela prestação de serviços, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
7.1.1 – R$ 0,00 (isento) em parcela única, pela instalação e ativação da conexão e acesso permanente à Internet, para o Link Principal (100mbps);
7.1.2 – R$ 0,00 (isento) em parcela única, pela instalação e ativação da conexão e acesso permanente à Internet, para o Link Contingência (30mbps);
7.1.3 – R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais) mensal, pelo serviços de conexão e acesso permanente à Internet, para o Link Principal (100mbps), e;
7.1.4 – R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) mensal, pelo serviços de conexão e acesso permanente à Internet, para o Link Contingência (30mbps).
7.2 – Os valores descritos nos itens 7.1.1 e 7.1.2, correspondem a instalação, adequação do meio físico e disponibilização dos equipamentos necessários para ativação da conexão e acesso permanente à Internet.
7.2.1 – O pagamento será efetuado à CONTRATADA, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o início da vigência contratual, desde que o perfeito funcionamento seja atestado pelo Fiscal do contrato, nos termos do art. 73, da Lei nº 8.666/93.
7.3 – Os valores descritos nos itens 7.1.3 e 7.1.4, correspondentes a prestação do serviço de conexão e acesso permanente à Internet, abrangerão o mês corrido, sendo certo que na primeira cobrança será considerada a data de início de vigência contratual ou em que os serviços estiverem efetivamente disponíveis para operação, e o final do mês de competência, de forma proporcional, procedendo da mesma forma ao final do contrato.
7.3.1 – Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, mediante apresentação do documento fiscal, devidamente conferido e recebido definitivamente pelo Fiscal do contrato, descontados os eventuais débitos da CONTRATADA, inclusive os decorrentes de multas.
7.4 – Os pagamentos serão realizados por meio de depósito/transferência bancária, diretamente em conta corrente de titularidade da CONTRATADA, na agência e estabelecimento bancário indicado, ou por boleto bancário.
7.5 – Havendo erro ou irregularidade no documento fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para CONTRATANTE.
7.5.1 – Por ocasião da apresentação à CONTRATANTE da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova de regularidade relativa a Fazenda Federal e Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, sob pena de caracterização de descumprimento contratual.
7.5.2 – Caso não tenha decorrido o prazo legal para recolhimento do FGTS e INSS, quando for o caso, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida, quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento.
7.6 – Fica expressamente estabelecido que nos valores já estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, diretos e indiretos, necessários ao fiel cumprimento do objeto contratual, inclusive tributos incidentes, impostos, taxas, contribuições, serviços, fretes e despesas com entregas, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fundiários, fiscais, comerciais, benefícios e despesas indiretas (BDI), seguros e outros, tudo de acordo com as condições previstas nas especificações e nas normas contidas no Edital e demais documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados e executados, excluída a CONTRATANTE de solidariedade a qualquer título.
7.6.1 – Conforme legislação vigente, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta.
7.6.2 – Quando da emissão da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá destacar o valor das retenções dos tributos cabíveis.
7.7 – Dos valores a serem pagos, deverão ser glosados os períodos de indisponibilidade ou não funcionamento da solução, em valores proporcionais ao número de minutos parados por mês, salvo quando para as manutenções corretivas e/ou preventivas, previamente agendadas e devidamente comunicadas ao fiscal do contrato.
7.7.1 – Os períodos sem funcionamento serão calculados da seguinte forma: Vd = Vm x n, onde:
43200
Vd = Valor do desconto;
Vm = Valor mensal do contrato;
n = Quantidade de minutos de interrupção; 43200 = Total de minutos no mês.
7.8 – O serviço será considerado indisponível quando não houver conexão à Internet, por problemas de responsabilidade da CONTRATADA e/ou quando seus canais de comunicação estiverem inoperantes.
7.8.1 – Serão consideradas indisponibilidades do serviço como um todo as inoperâncias, as falhas e as degradações de desempenho, em qualquer link e/ou equipamento, caracterizadas pela limitação de uso do objeto contratado.
7.9 – Nos valores previstos neste contrato já estão incluídas todas as despesas relativas as atualizações e manutenções, preventivas e corretivas, inclusive com deslocamentos de técnicos de outra localidade que se fizerem necessárias ao perfeito funcionamento do sistema.
7.10– Nenhum pagamento será feito à CONTRATADA se pendente pagamento, cumprimento de qualquer sanção ou multa que lhe tenha sido imposta.
7.11 – Quando do pagamento será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, caso necessário.
7.12 – Caso no dia do pagamento não haja expediente na CONTRATANTE ou não haja expediente bancário, aquele será efetuado no primeiro dia útil subsequente.
7.13 – A CONTRATANTE não reembolsará, em hipótese alguma, tributos indevidamente calculados, multas fiscais e demais acréscimos tributários.
7.14 – Em caso de eventual pagamento com atraso, o índice aplicado será o IPCA-IBGE.
7.15 – Caso a CONTRATADA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.
7.16 – No caso da CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial.
7.17 – No caso da CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, junto com os demais comprovantes, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.
08 – DO REAJUSTE
8.1 – Nos primeiros 12 meses de vigência contratual não haverá reajuste. Após esse período, caso ocorra a prorrogação, os preços contratados serão reajustados com base na Legislação Federal, utilizando como referência o IGPM-FGV ou outro índice utilizado pelo órgão federal responsável pela fiscalização do serviço, devendo ser aplicado o que for mais favorável à Administração.
8.2 – Compete à CONTRATADA a iniciativa de pedido de reajustamento e a apresentação do demonstrativo de cálculo para análise e aprovação da CONTRATANTE.
8.2.1 – Caso a CONTRATADA não pleiteie o reajuste e aceite a prorrogação do Contrato, ocorrerá a preclusão do direito de reajustar.
09 – DO FISCAL
9.1 – A CONTRATANTE designará o servidor responsável pela fiscalização do presente instrumento, que se encarregará da fiscalização, comunicação, intervenções e solicitações junto a CONTRATADA.
9.1.1 – Da mesma forma, a CONTRATADA deverá indicar um preposto com poderes para representá-la perante a CONTRATANTE.
9.2 – Todas as irregularidades e ocorrências serão registradas em um relatório, que deverá ser rubricado pelo fiscal designado pela CONTRATANTE e arquivado em pasta própria.
9.3 – A CONTRATADA deverá facilitar sob todos os aspectos a ação da fiscalização, acatando as recomendações da CONTRATANTE.
9.4 – A CONTRATANTE, por meio do fiscal, comunicará por escrito as deficiências porventura verificadas na execução dos serviços, cabendo a CONTRATADA fazer sua imediata correção, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.5 – A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não implica em ser co-responsável ou responsável pelo contrato, não excluindo e nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive, por danos que possam ser causados à CONTRATANTE ou à terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução deste contrato.
9.6 – A CONTRATADA submeter-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE quanto à execução dos serviços, prestando todos os esclarecimentos solicitados.
9.7 – O fiscal da CONTRATANTE, dentre outras atribuições que lhe são inerentes, acompanhará os resultados alcançados em relação a CONTRATADA, com a verificação dos prazos de execução, qualidade demandada e adequação dos serviços.
9.8 – A CONTRATADA poderá realizar vistorias e inspeções periódicas nos equipamento e instalações, desde que previamente agendado com o Fiscal do contrato, com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas.
10 – DO SUPORTE TÉCNICO
10.1 – Caberá à CONTRATADA gerenciar, de forma proativa, os circuitos e equipamentos utilizados para prover os serviços, desde o backbone até a porta WAN do roteador instalado, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, de forma a garantir os níveis mínimos de serviços contratados.
10.2 – Durante o período contratual, a CONTRATADA, às suas expensas, por intermédio de seu pessoal técnico especializado ou representante técnico autorizado, está obrigada, sem quaisquer ônus adicionais para a CONTRATANTE, a:
10.2.1 – prestar assistência técnica, compreendendo a manutenção corretiva (a qualquer momento em que o sistema apresente pane, deficiência ou dificuldade de operação) e manutenção preventiva;
10.2.2 – arcar com os gastos relativos a deslocamentos de seus técnicos.
10.3 – Na ocorrência de qualquer falha no backbone, na rede de acesso ou nos equipamentos de comunicação de dados, caberá à CONTRATADA iniciar, de forma proativa, o processo de recuperação de falhas, fazendo o registro histórico de todos os eventos até a completa resolução do problema.
10.4 – A CONTRATADA deverá dar suporte a todas as ocorrências referentes à rede física e lógica (instalação, recuperação, alteração), à configuração do(s) roteador(es), incluindo protocolos de roteamento, endereçamento IP, SNMP e segurança, e todos os demais serviços contratados, de maneira a assegurar a integridade do(s) meio(s) de comunicação. O suporte limita-se aos serviços do objeto contratado, ou seja, vai até a porta LAN do(s) equipamento(s) a ser(em) fornecido(s) pela CONTRATADA conectado(s) ao seu backbone.
10.5 – A CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA a realização de intervenções para implementação de novas funcionalidades, tais como a mudança na configuração de equipamentos, roteamento, endereçamento IP, SNMP e itens de segurança, entre outros, relativos ao objeto do contrato.
10.6 – O suporte técnico se dará por meio de Serviço de Atendimento ao Cliente, via contato telefônico local ou serviço 0800, e/ou sistema informatizado (suporte on line), que permita à CONTRATANTE o acesso visando abertura de chamados técnicos, solucionar problemas, registrar reclamações, solicitar informações, esclarecer questões técnicas relacionadas a execução do presente contrato, com horário de funcionamento nos dias úteis de, no mínimo, das 9h às 17h. Não será admitido atendimento por ligação interurbana, por serviço 0300 ou atendimento eletrônico.
10.6.1 – Deve dispor de equipe especializada, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, para realizar os serviços técnicos, incluído a manutenção do circuito de acesso à internet.
10.6.2 – Após reportada pela CONTRATANTE falha ou cessão dos serviços pelos meios que tratam o item 10.6, o prazo para solução do problema será de no máximo 24 (vinte e quatro) horas.
10.7 – Disponibilizar ferramentas de teste de conexão, preferencialmente através de “site” na internet, para acompanhamento de desempenho dos serviços prestados, com acesso às informações restrita a CONTRATANTE por meio de usuário/senha.
10.8 – A CONTRATANTE poderá solicitar testes de verificação de qualidade da conexão, relatórios de consultas, de informações de desempenho do(s) circuito(s), de históricos dos registros de ocorrências e/ou registros de solicitações e reclamações, os quais deverão ser realizados pela CONTRATADA sem qualquer custo adicional.
11 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1 – Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas neste contrato.
11.2 – Colocar à disposição da CONTRATADA, eventuais documentos e informações, quando necessárias ao cumprimento do objeto deste contrato.
11.3 – Comunicar à CONTRATADA todas ocorrências relacionadas com o presente contrato.
11.4 – Acompanhar a execução dos serviços contratados, por meio de contato permanente e direto com a CONTRATADA.
11.5 – Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações.
11.6 – Indicar e disponibilizar acesso aos locais onde serão instalados os equipamentos necessários ao cumprimento do objeto contratual.
11.7 – Assegurar aos empregados/funcionários da CONTRATADA ou pessoal por ela indicado, desde que devidamente identificados, acesso às suas dependências, a fim de que esta possa cumprir as suas obrigações.
12 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1 – Cumprir fielmente todos os termos do presente contrato, sob pena de em não o fazendo, incidir nas penalidades aplicáveis à matéria.
12.2 – Responder, civil e criminalmente, por todos os danos, perdas, prejuízos que por dolo ou culpa sua, no exercício de suas
atividades, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar por seus prepostos ou empregados à CONTRATANTE ou à terceiros.
12.3 – Utilizar na execução dos serviços, somente pessoal idôneo, devidamente qualificado, capacitado, especializado e treinado para desempenho das respectivas funções.
12.3.1 – Utilizar equipamentos, materiais, produtos e ferramentas adequadas, fornecendo e exigindo a utilização, quando necessário, do seu pessoal os equipamentos de proteção individual e coletivo, assumindo integralmente a responsabilidade por todos os ônus decorrentes.
12.3.2 – Quando nas dependências da CONTRATANTE, os profissionais deverão portar crachás de identificação individuais, constando o nome da CONTRATADA, foto e nome do portador.
12.3.3 – A CONTRATADA é a única responsável pelo adequado emprego e guarda das ferramentas, equipamentos, utensílios, materiais e produtos, necessários para execução dos serviços objeto desta avença, mesmo que nas dependências da CONTRATANTE.
12.3.4 – Disponibilizar e manter, durante todo o período contratual, suporte administrativo e estrutura adequada (instalações, equipamentos, recursos humanos, etc), necessários e suficientes para o atendimento dos serviços sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros análogos.
12.4 – Recrutar em seu nome e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, os empregados/funcionários necessários à perfeita execução dos serviços objeto deste contrato, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos (com base no salário e em outros direitos fixados para cada categoria, através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, sentença normativa ou outra forma prevista em lei), cumprimento das demais obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, inclusive responsabilidades oriundas de acidentes, indenizações, seguros e quaisquer outras, em decorrência da sua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade da CONTRATANTE, assumindo integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente do fornecimento e administração dos recursos humanos necessários à execução do contrato.
12.4.1 – Os profissionais da CONTRATADA que executarão os serviços, instalações, configurações, manutenções (corretivas ou preventivas), assistência e suporte técnico, em hipótese alguma estabelecerão qualquer vínculo ou relação de qualquer natureza com a CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA responder por todos eventos relacionados ao seu pessoal, tais como débitos e obrigações trabalhistas, seguro de vida, transporte, estadia, diárias, saúde, alimentação, pagamentos de salários, recolhimentos previdenciários ou fundiários, etc, apresentando, se solicitada, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor.
12.5 – A CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer, prioritária e exclusivamente, às suas custas e risco, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, os serviços
recusados pela CONTRATANTE, bem como os executados com xxxxxx, defeitos, incorreções, erros falhas e imperfeições, decorrentes de sua culpa.
12.6 – É de inteira responsabilidade e conta da CONTRATADA, o pagamento de impostos e taxas – Federais, Estaduais e Municipais – que incidirem sobre a atividade que exerce.
12.7 – Manter a disciplina entre o seu pessoal, fazendo-os cumprir, na execução dos serviços, as normas legais concernentes à segurança, medicina, higiene e saúde do trabalho, bem como orientar os trabalhadores para a prevenção de acidentes.
12.7.1 – Responder por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrências da espécie forem vítimas os seus empregados ou prepostos alocados à execução do objeto deste contrato, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificadas nas dependências da CONTRATANTE.
12.7.2 – Adotar todas as providências necessárias à execução dos serviços, de forma a não atrapalhar os trabalhos realizados nas sessões e eventos, ou comprometer o andamento normal das atividades e funcionamento da CONTRATANTE, bem como da segurança e características das instalações existentes.
12.7.3 – Atender de imediato as solicitações da CONTRATANTE quanto ao afastamento ou substituição de empregado, funcionário ou preposto, entendido como não qualificado ou inadequado para a prestação dos serviços, que venha a causar embaraço à fiscalização ou adote procedimento incompatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.
12.8 – A CONTRATADA compromete-se a não divulgar, sob qualquer forma ou pretexto, conteúdos, informações, documentos, características de serviços, tipos de instalações, equipamentos, etc, que tenha ou venha a ter contato em decorrência da execução do presente contrato, sendo vedado todo tipo de publicidade ou divulgação para qualquer finalidade, sem prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, cabendo, no caso do descumprimento, a aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
12.9 – Encerrada a vigência contratual sem que ocorra prorrogação, todos os documentos e banco de dados (informações), deverão ser restituídos à CONTRATANTE no prxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) xoras, sem qualquer trava ou bloqueio.
12.9.1 – Todas informações devem ser apagadas dos arquivos da CONTRATADA, sendo vedada sua utilização para qualquer finalidade, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, respondendo administrativa, civil e penalmente no caso da inobservância desta condição.
12.10 – A CONTRATADA compromete-se a comparecer para assinatura de eventuais termos aditivos a este contrato, sempre que para esse fim for convocada e no prazo estipulado, sob pena da aplicação das sanções legais.
12.11 – Comunicar de imediato e por escrito à CONTRATANTE, a respeito de qualquer anormalidade ou irregularidade verificada na execução dos serviços, mantendo controle de ocorrências durante toda a prestação dos serviços.
12.12 – Pagar multas, indenizações ou despesas impostas por órgãos fiscalizadores da atividade da CONTRATADA, bem como ônus decorrente de sua repercussão sobre o objeto deste contrato.
12.13 – Cumprir, durante a execução dos serviços contratados, todas as normas Federais, Estaduais e Municipais, vigentes e pertinentes ao seu ramo de atividade, sendo a única responsável por encargos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
12.14 – A CONTRATADA, na execução de seus serviços, fica exclusiva e totalmente responsável pela posse e guarda de documentos eventualmente retirados, até a efetiva devolução, devendo comunicar imediatamente ao fiscal do contrato em caso de ocorrência de perda, furto, roubo, extravio, deterioração, inutilização, cópia indevida, etc, sem prejuízo de aplicação das sanções cabíveis.
12.15 – A CONTRATADA, não deve, em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto, copiar, por meio de qualquer tipo de tecnologia (fotocopiadora, fax, scanner, fotografia, etc), divulgar, exibir, entregar, emprestar, guardar, destruir ou praticar ato com documento que venha a ter posse em decorrência do presente contrato, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, cabendo, no caso do descumprimento, a aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
12.16 – Prestar toda orientação e esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações irá prontamente atender, bem como comunicar quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento contratual.
12.17 – Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto deste ajuste.
12.18 – Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no seu endereço, telefone, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência e afins.
12.19 – É vedado à CONTRATADA, caucionar ou utilizar o respectivo contrato para qualquer operação financeira.
12.20 – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
12.21 – A CONTRATADA realizará os serviços tomando as devidas precauções, zelando pela manutenção e preservação dos equipamentos e informações, respondendo por eventuais danos causados nas instalações, equipamentos, softwares, informações e outros bens de propriedade da CONTRATANTE ou de terceiros, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a prestação dos serviços objeto desta contratação.
12.22 – Indenizar a CONTRATANTE e/ou terceiros, por qualquer dano causado por seu pessoal ou funcionários, na execução do objeto deste contrato, em decorrência de ação ou omissão, compreendendo, inclusive, subtração de bens ou valores, bem como por acesso indevido a informações sigilosas, de caráter privativo ou de uso restrito da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras sanções, ficando desde já, autorizada a descontar dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente ao(s) prejuízo(s).
12.23 – Manter a CONTRATANTE à margem de ações judiciais, reivindicações ou reclamações, sendo a CONTRATADA, em todas as circunstâncias, considerada como única e exclusiva responsável por todos os ônus com que a CONTRATANTE venha a arcar, em qualquer época, decorrentes de tais ações oriundas do objeto do presente contrato.
12.23.1 – Responsabilizar-se por qualquer ônus decorrente de possível chamamento da CONTRATANTE em juízo, como litisconsorte, em ação trabalhista ou de reparação civil em decorrência da execução dos serviços, ficando a CONTRATANTE, desde já, autorizada a glosar, nas faturas, as importâncias estimadas com o processo. A inadimplência com referência aos encargos estabelecidos neste subitem, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
12.24 – A CONTRATADA deve dar aos serviços da CONTRATANTE absoluta prioridade para a realização, bem como ensejar que sejam acompanhados pelo fiscal do contrato.
12.25 – Responsabilizar-se pela execução, metodologia, coordenação, desenvolvimento e conclusão dos trabalhos objeto da presente contratação, respondendo, integralmente, pela qualidade técnica e orientação dos trabalhos desenvolvidos.
12.26 – A regular utilização e pagamento de despesas com direitos autorais, licenças ou autorização de uso de programas, sistemas operacionais, softwares, hardwares, marcas, serviços, etc, instalados nos equipamentos da CONTRATADA, necessários a prestação dos serviços contratados, serão única e exclusivamente de responsabilidade da própria CONTRATADA, ficando excluída a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade.
12.27 – Garantir, sempre que possível, que os veículos eventualmente envolvidos indiretamente na execução e fiscalização dos serviços sejam movidos por fontes de energia que causem o menor impacto ambiental (etanol ou gás natural veicular – GNV ou elétrico).
12.28 – A CONTRATADA em situação de recuperação judicial/extrajudicial deverá comprovar o cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial/extrajudicial sempre que solicitada pelo CONTRATANTE e, ainda, na hipótese de substituição ou impedimento do administrador judicial, comunicar imediatamente, por escrito, à CONTRATANTE.
13 – INCIDÊNCIAS FISCAIS
13.1 – A CONTRATADA é responsável por todos os ônus e obrigações de origem fiscal, trabalhista, previdenciária, securitária, civil e comercial, decorrentes do presente contrato.
14 – MULTAS E PENALIDADES
14.1 – O descumprimento das obrigações previstas em lei ou neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas em conjunto com as sanções dispostas na Seção II, do Capítulo IV, da Lei Federal nº 8.666/93:
14.1.1 – Advertência;
14.1.2 – Multa;
14.1.3 – Rescisão do contrato;
14.1.4 – Suspensão temporária do direito de licitar e contratar junto à CONTRATANTE;
14.1.5 – Declaração de inidoneidade.
14.2 – A pena de Advertência será aplicada na hipótese de execução irregular ou infrações cometidas, que não resulte prejuízo ou danos à CONTRATANTE ou a terceiros.
14.2.1 – A Advertência poderá ser aplicada pelo Fiscal do Contrato, por meio de comunicação direta à CONTRATADA ou através de envio de correspondência para o endereço de correio eletrônico de seu preposto e/ou substituto, sem prejuízo do exercício do seu direito de defesa, conforme disposto na cláusula
14.16 do presente instrumento.
14.3 – Será aplicada multa moratória de até 0,5% (meio por cento) ao dia, calculada sobre o valor total do contrato, quando a CONTRATADA, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, qualquer obrigação assumida, inclusive para o início da prestação dos serviços, salvo se por motivo de força maior, justificado e aceito a critério exclusivo da CONTRATANTE, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato, podendo o valor ser retido automaticamente quando do pagamento da Nota Fiscal/Xxxxxx.
14.3.1 – Atingindo a multa moratória, o patamar de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, a CONTRATANTE poderá a qualquer momento e a seu juízo exclusivo, considerar rescindido de pleno direito o contrato.
14.4 – Será, ainda, aplicada multa de até 5% (cinco por cento) a critério da Administração, calculada sobre o valor total estimado do contrato, quando a CONTRATADA:
14.4.1 – Interromper ou suspender, total ou parcialmente, a execução do objeto deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no item anterior;
14.4.2 – Prestar informações inexatas ou criar embaraços à fiscalização;
14.4.3 – Transferir ou ceder suas obrigações no todo ou em parte a terceiros;
14.4.4 – Executar o objeto em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias a suas expensas;
14.4.5 – Cometer faltas reiteradas na execução do objeto contratado;
14.4.6 – Descumprir ou infringir qualquer cláusula pactuada.
14.5 – No caso de rescisão contratual pela inexecução, parcial ou total, a CONTRATADA, cumulativamente com a multa moratória, fica obrigada ao pagamento em favor da CONTRATANTE da multa rescisória no valor de até 20% (vinte por cento), a critério da Administração, calculado sobre o valor total do contrato.
14.6 – As multas são independentes, devendo ser recolhidas em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir de sua comunicação à CONTRATADA, sendo que a aplicação de uma não exclui a de outras.
14.7 – As importâncias relativas às multas serão descontadas, sempre que possível, do pagamento a que tiver direito a CONTRATADA, ou cobradas judicialmente quando, notificada, a CONTRATADA não efetuar o pagamento no prazo fixado.
14.8 – A aplicação das multas moratórias e rescisórias, não impede a aplicação das demais penalidades previstas na legislação pertinente, às quais, desde já, sujeita-se a CONTRATADA, como a cobrança de perdas e danos que a CONTRATANTE venha a sofrer em face da inexecução parcial ou total do contrato, e das custas e honorários advocatícios, estes já previamente fixados na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
14.9 – Para todos os fins de direito, a multa moratória incidirá a partir da data que o objeto deveria ser entregue ou o serviço prestado. O recebimento provisório do objeto suspende a mora, voltando, entretanto, a incidir a mesma, a partir da data da comunicação da rejeição à CONTRATADA valendo os dias já corridos.
14.10 – Não será aplicada multa no caso de prorrogação de prazo, quando expressamente autorizada pela CONTRATANTE, com base no artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
14.11 – A suspensão temporária do direito de licitar e contratar, pelo prazo de até 2 (dois) anos, será aplicada na ocorrência de fatos graves, que venham trazer prejuízos à CONTRATANTE, dentre outros, nos seguintes casos:
14.11.1 – atraso e/ou inexecução, total ou parcial, no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente que tenham acarretado prejuízos à CONTRATANTE;
14.11.2 – execução insatisfatória do objeto deste ajuste, se antes houver aplicação da sanção de advertência;
14.11.3 – apresentar à CONTRATANTE qualquer documento falso, no todo ou em parte, com o objetivo de efetivar o presente ajuste;
14.11.4 – praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos deste contrato;
14.11.5 – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
14.11.6 – executar os serviços em desconformidade com o especificado;
14.11.7 – descumprir prazos e condições previstas neste instrumento;
14.11.8 – empregar equipamentos, peças ou componentes de procedência ilícita;
14.11.9 – cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo à CONTRATANTE, ensejando a rescisão do contrato.
14.12 – A declaração de inidoneidade será aplicada quando se constatar má-fé, ação maliciosa e premeditada, atuação com interesses escusos ou reincidência em faltas que acarretem prejuízo à CONTRATANTE, bem como aplicações anteriores de sucessivas sanções.
14.13 – A declaração de inidoneidade, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente, implica na proibição da CONTRATADA de transacionar com a Administração Pública.
14.14 – A declaração de inidoneidade será aplicada à CONTRATADA que, entre outros casos:
14.14.1 – tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
14.14.2 – demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
14.15 – As sanções a que se referem as cláusulas
14.1.2 a 14.1.5, somente poderão ser aplicadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Cotia, após o devido processo administrativo, observado o direito do contraditório e da ampla defesa.
14.16 – Previamente a aplicação das sanções, a CONTRATADA será comunicada para que apresente justificativa no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da mesma, visando assegurar o pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.
14.16.1 – No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será realizada por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, considerando efetivada a comunicação a partir da publicação.
14.17 – Da aplicação das sanções caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da comunicação da aplicação da sanção.
14.17.1 – Os recursos referentes à aplicação das sanções serão dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Cotia, que poderá reconsiderar sua decisão ou decidir sobre o recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
15 – DA DOTAÇÃO
15.1 – As despesas decorrentes com a execução deste contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 3.3.90.40.04 – Comunicação de Dados – Ficha 25. Fonte de Recurso = 01.110.00 – Fonte Tesouro – Geral.
16 – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
15.1 – Fica terminantemente vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, das obrigações decorrentes do presente contrato a terceiros, devendo a CONTRATADA cumprir rigorosamente com todas as condições e cláusulas firmadas no instrumento contratual.
17 – DA RESCISÃO
17.1 – O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, de forma unilateral e administrativa, total ou parcialmente, sem que à CONTRATADA assista direito a qualquer indenização, no caso de ocorrência de quaisquer das circunstâncias previstas na legislação em vigor (artigos 78 e 79, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores), nos seguintes modos:
17.1.1 – por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93;
17.1.2 – amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante formalização de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público; e
17.1.3 – judicialmente, nos termos da legislação vigente.
17.2 – O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura à CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independentemente de qualquer aviso ou notificação, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
17.3 – A partir da data em que for concretizada a rescisão, cessarão as obrigações contratuais de ambas as partes, ressalvadas as vencidas até aquela data por imposições constantes da presente avença.
17.4 – No caso de rescisão pela inexecução parcial, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores devidos pelo cumprimento parcial do contrato, descontando-se multas e demais valores devidos.
17.5 – A rescisão acarretará as consequências previstas no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.
17.6 – A CONTRATADA, neste ato, reconhece expressamente o direito da CONTRATANTE em rescindir, no âmbito administrativo, o presente contrato, em conformidade com a legislação vigente.
17.7 – No caso da CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata
rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.
17.8 – No caso da CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.
18 – DA FISCALIZAÇÃO
18.1 – Cabe à CONTRATANTE, por meio do fiscal, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização sobre o objeto do presente contrato.
19 – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
19.1 – A CONTRATADA fica dispensada do oferecimento de garantia de execução do contrato, em face do disposto no “caput” do artigo nº 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
20 – DO VALOR DO CONTRATO
20.1 – O valor total estimativo da presente contratação é de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
21 – DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1 – Nenhuma das partes será considerada inadimplente no cumprimento de suas obrigações em caso de ocorrência de eventos que, por sua natureza ou abrangência, possam ser caracterizados como fortuito ou força maior. Finda a força maior ou caso fortuito, a parte impedida de cumprir sua obrigação deverá retomar a regularidade de suas prestações no menor espaço de tempo possível.
21.2 – O não exercício pela CONTRATANTE, de direitos relativos ao presente contrato será considerado como mera liberalidade e tolerância, não representando, em hipótese alguma, novação, revogação ou renúncia aos mesmos ou ao direito de exigi-los no futuro. A ocorrência de hipótese aqui não expressamente prevista será solucionada a luz do estatuído na Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores.
21.3 – Integram o presente instrumento, para todos os efeitos legais, o Edital e seus anexos, bem como a proposta oferecida pela CONTRATADA, independentemente de transcrição.
21.4 – A CONTRATADA declara, expressamente, não estar impedida de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, artigo 87, da Lei nº 8.666/93, bem como que cumpre o inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
21.5 – Caso, durante o prazo de vigência deste contrato, forem criados tributos novos ou ocorrerem modificações nas alíquotas
atuais, de forma a, comprovadamente, majorar ou diminuir o ônus da CONTRATADA, serão estes revistos, a fim de adequá-los.
21.6 – Todos os documentos trocados entre as partes serão efetuados por meio de expediente protocolado.
21.7 – A CONTRATADA tem pleno conhecimento das condições e estado em que se encontram os locais e dependências da CONTRATANTE, para perfeita execução dos serviços contratados, não sendo admitidas ou consideradas quaisquer alegações de dificuldades ou impossibilidade de execução contratual.
21.8 – O presente termo regula-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado e, em especial, o Código Civil – Lei nº 10.406, de 10/01/02 e o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11/09/90.
21.9 – A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante a vigência contratual, todas as condições demonstradas por ocasião da licitação que deu origem a este contrato, respondendo civil e criminalmente pela omissão de qualquer fato relevante, apresentando sempre que exigidos os comprovantes de regularidade.
21.10 – As partes concordam que executarão as obrigações contidas neste contrato de forma ética e de acordo com os princípios aplicáveis às Licitações e Contratos públicos.
21.11 – A CONTRATADA assume que é expressamente contrária à prática de atos que atentem contra o patrimônio e a imagem da CONTRATANTE.
21.12 – Xxxxxxx das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis nacionais, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
21.13 – As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Cotia/SP, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas deste contrato.
E, por estarem justas e conformes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, dispensadas as testemunhas instrumentárias.
Cotia, 14 de outubro de 2019.
Câmara Municipal de Cotia Wireless Comm Services LTDA
Contratante Contratada
CONTRATO Nº 16/2019
ANEXO ÚNICO
1 – OBJETO
1.1 – Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conexão e acesso permanente à internet, de uso ilimitado, de forma exclusiva e dedicada, incluindo equipamentos e serviços de instalação, configuração, gerenciamento, manutenção e suporte técnico.
1.2 – O serviço deverá dispensar o uso de provedor de acesso à Internet.
1.3 – O acesso deverá utilizar endereços IPs dedicados (público fixo).
2 – CONDIÇÕES GERAIS
2.1 – Devem ser fornecidos dois IPs distintos, fixos e dedicados, versão IPv4, sendo 1 (um) IP do link principal e 1 (um) IP do link de contingência.
2.1.2 – A velocidade nominal mínima de conexão deve ser de 100 mbps (cem megabits por segundo) do link principal e de 30 mbps (trinta megabits por segundo) do link de contingência, para download e upload, em banda simétrica, a serem usados em modo de balanceamento de carga.
2.1.3 – Para o link de contingência, aplicam-se todos os requisitos do link principal, com exceção da diferença de velocidade total e das especificações quanto à diferenciação do link principal (rotas/tecnologias alternativas, etc.).
2.1.4 – Ambos os links devem funcionar de modo ativo em conjunto, em que cada acesso será totalmente independente do outro. Nesse caso, o balanceamento será executado pelos equipamentos da CONTRATANTE, por meio de solução dedicada a esse fim.
2.2 – Garantia de disponibilidade de utilização de, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) da velocidade contratada, permitindo a transmissão (download e upload) de dados, voz e vídeos, sem restrições de dias e horários, devendo o link estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 7 (sete) dias da semana, sem interrupção da comunicação ou redução de velocidade fora do horário comercial ou em finais de semana.
2.2.1 – A latência máxima/tempo de resposta medidos utilizando protocolo ICMP echo request/reply não deve exceder 100ms (cem milissegundos).
2.2.2 – A perda máxima de pacotes não deve exceder 1% (um por cento).
2.3 – A CONTRATANTE não terá qualquer tipo de limitação de utilização do link quanto a quantidade de informação e conteúdo trafegado, ou custo por excedente (volume de download e upload ilimitado), sendo vedado o emprego de “traffic shaping” por parte da CONTRATADA.
2.4 – A CONTRATADA deverá instalar ponto de acesso físico na sala destinada para esse fim, no local indicado nas dependências da CONTRATANTE.
2.4.1 – A conexão entre os equipamentos de roteamento da CONTRATADA e o backbone interno da CONTRATANTE deve ser feita por meio de cabos ethernet com terminais de conexão RJ45.
2.4.2 – A instalação deve obedecer às recomendações/normas elaboradas pela Eletronic Industries Alliance/Telecommunications Industry Association (EIA/TIA) e pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para provimento de serviços de acesso à internet (Internet Service Providers);
2.5 – Todo o meio físico e infraestrutura para instalação e ativação do serviço (fiação, fibra óptica, cabeamento em geral, tubulação, conexões, equipamentos, racks, enlaces, antena, rádios, roteadores, conectores, filtros de linha, estabilizador de voltagem, transformador, NoBreak, modem, adaptadores, serviços, configurações, gerenciamento, manutenções, suporte técnico, etc.) deverá fazer parte da solução, sendo fornecido e mantido pela própria CONTRATADA (inclusive a última milha), e o custo com sua disponibilização já dentro do preço contratado, sem qualquer ônus adicional para CONTRATANTE.
2.5.1 – A CONTRATADA deve ser um Autonomous System (AS) e possuir conexão direta à rede mundial de computadores.
2.5.2 – Caso a CONTRATADA venha oferecer o serviço utilizando o sistema de transmissão de “links” via rádio frequência:
a) O sistema deve estar totalmente de acordo com exigências da ANATEL e providos de sistema que ofereça proteção contra descargas elétricas;
b) O sistema deve possuir robustez a interferências internas e externas;
c) Os equipamentos devem ser licenciados e homologados pela ANATEL;
d) O sistema deve permitir a atualização dos rádios remotos a partir dos rádios centrais de forma automática, ou seja, sem que seja necessária a atualização de cada unidade individualmente;
e) O sistema de rádio deverá utilizar frequência fechada.
2.6 – O serviço deverá permitir o compartilhamento de, no mínimo, 500 (quinhentos) dispositivos conectados em acessos simultâneos.
2.7 – Não deverá necessitar provedor de autenticação adicional.
2.8 – Não deverá exigir a instalação de qualquer equipamento ou software adicional pelo cliente, ou de uso de qualquer autenticação nas estações que utilizarão a conexão.
2.9 – Durante a vigência da contratação, a solução poderá ser usada por tempo ilimitado, sem ônus adicional.
2.10 – A CONTRATADA deve prover sistema de monitoramento permanente da disponibilidade do circuito, visando a identificação e a correção de falhas.
2.10.1 – A CONTRATADA deverá prover portal web disponível através de acesso pela Internet por meio de usuário/senha em que este detalhe a utilização dos links, com informações atualizadas em períodos máximos de 30 minutos.
2.11 – Comunicação prévia com intervalo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis, das paradas programadas para manutenção preventiva e adaptações na rede da CONTRATADA, sendo o limite anual para as paralisações de 24 horas não podendo ocorrer a indisponibilidade simultânea dos 2 (dois) links.
2.11.1 – Qualquer manutenção e/ou intervenção por solicitação da CONTRATADA, mesmo não implicando inoperância dos serviços ou alteração nas suas características, deverá ser agendada e acordada previamente com a CONTRATANTE, exceto quando estas se tratarem de emergência. Nesse último caso, a CONTRATANTE deverá ser informada da necessidade de manutenção/intervenção emergencial.
2.12 – A CONTRATADA não poderá:
2.12.1 – Implementar nenhum filtro de pacotes que possa incidir sobre o tráfego originado ou destinado à CONTRATANTE, a menos que tenha expressa concordância;
2.12.2 – Implementar nenhum tipo de cache transparente, a menos que tenha expressa concordância da CONTRATANTE;
2.12.3 – Limitar, de qualquer forma, o tráfego à taxa inferior a contratada;
2.12.4 – Compartilhar a velocidade de conexão contratada com outro de seus clientes ou usuários;
2.12.5 – Subcontratar ou terceirizar qualquer parte da infraestrutura de conexão, inclusive a última milha.
2.13 – A CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE, antes da assinatura contratual, mapa de encaminhamento das rotas dos links e/ou detalhamento das tecnologias empregadas, demonstrando que não há pontos/trechos em comum entre o link principal e o link de contingência até o backbone da operadora ou que não se tratam de tecnologia análoga.
2.14 – A CONTRATADA deverá encaminhar, junto com os demais detalhamentos, qual a estratégia e tecnologia (fabricante, modelo, etc.) utilizada para mitigação de ataques DDoS;
2.14.1 – A CONTRATADA deverá comunicar de forma imediata a CONTRATANTE, sempre que um ataque de Negação de Serviço for detectado;
2.15 – Após a conclusão da etapa de instalação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar documentação técnica da solução (as–built), em papel assinado pelo responsável da CONTRATADA, contendo: topologia física e lógica da rede, descrição de equipamentos e circuitos de comunicação de dados, descrição dos níveis mínimos de serviços contratados, dados para acesso ao portal de monitoramento dos serviços e dados para abertura de chamados de suporte técnico.