CIRCULAR AOS FORNECEDORES DA CMVM – FATURAÇÃO ELETRÓNICA DATA: 17/06/2022
CIRCULAR AOS FORNECEDORES DA CMVM – FATURAÇÃO ELETRÓNICA DATA: 17/06/2022
A CMVM relembra que, de acordo com a legislação em vigor, é obrigatória a emissão de faturas eletrónicas no âmbito da Contratação Pública.
Nesta medida, tendo por base as datas estabelecidas na legislação aplicável, a CMVM informa que só aceita faturas emitidas por Grandes Empresas em formato eletrónico e que a partir do dia 01 de Julho de 2022 esta obrigatoriedade será estendida para as micro, pequenas e médias empresas, conforme previsto no número 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 104/2021 e estabelecido no artigo 299.º- B do Código dos Contratos Públicos.
Salienta-se, de acordo com o nº 3 do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos, que os contratos relativos a ajustes diretos simplificados se encontram dispensados de emissão de faturas eletrónicas, podendo emitir noutros formatos tais como papel ou envio de um PDF.
As empresas que não estiverem a enviar faturas eletrónicas para a CMVM, deverão proceder às diligências necessárias para o efeito, começando por efetuar um pedido de ligação junto da Indra Sistemas de Portugal SA, entidade responsável pela solução tecnológica de faturação eletrónica na CMVM.
Contactos Indra Sistemas de Portugal SA
• Telefone: 000 000 000
Legislação aplicável:
Artigo 299.º- B do CCP - Fatura eletrónica.
Decreto-Lei n.º 104/2021 – Estabelece novo prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos para as PMEs.
Decreto-Lei n.º 14-A/2020 – Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos para as grandes empresas.
Decreto-Lei n.º 123/2018 - Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Decreto-lei procede, entre outros, à transposição da Diretiva n.º 2014/55/EU relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.
Diretiva 2014/55/EU - Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014 relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.
Recomendação 2003/361/CE- Definição de PME
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