EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSS Nº 04/2023 (MENOR PREÇO POR ITEM)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100/2023.
O Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia, Estado do Tocantins, através da equipe de pregão, e com observância às disposições do presente Edital e em conformidade coma Lei Federal nº. 10.520 de 17/07/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, Lei Complementar 123/2006 e Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015, e demais normas complementares e disposições deste instrumento, torna público que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Presencial para Registro de Preçoss, no qual será julgada pelo MENOR PREÇO POR ITEM, o presente pregão tem por objetivo o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente diversos para suprir as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia, em virtude da demanda existente, conforme especificações e quantitativos constantes do Anexo I - Termo de Referênciado presente edital. Local da sessão pública: Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Filadélfia, sendo que a abertura do certame ocorrera no dia 15 de agosto de 2023 às 10h30min .
A obtenção do presente edital poderá ser obtido com seus anexos no Site Oficial do Município: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, solicitações atraves do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e na sala do Departamento de Licitações e Contratos na sede da Prefeitura Muncipal de Filadélfia, situada na Xxxxx xx Xxxxxxxx, Xx.000, CEP: 77.795 – 000, Centro, bem como serão prestadas as informações necessárias, nos dias úteis das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min.
Filadélfia - To, 02 de agosto de 2023.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX
Secretaraia Municipal de Saúde de Filadélfia
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2023. (MENOR PREÇO POR ITEM)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100/2023.
O Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia, Estado do Tocantins, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Presencial para Registro de Preços, do tipo Menor Preço Por Item, o certame deverá ser processado e julgado em conformidade com a Lei Federal nº. 10.520 de 17/07/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, Lei Complementar 123/2006 e Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015 e demais normas complementares e disposições deste instrumento no qual ocorrera no dia 15 de agosto de 2023 às 10h30min na sala do Pregoeiro Oficial no paço da Prefeitura Municipal de Filadélfia - To, situada na Xxxxx xx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, XXX: 00.000-000 - Filadélfia - To.
I – INFORMAÇÕES
1.1 O Edital poderá ser obtido com seus anexos no Site Oficial do Município: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, bem como serão prestadas as informações necessárias na sala do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Filadélfia, situada na Xxxxx xx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, XXX: 00.000-000, nos dias úteis das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
2 – OBJETO
2.1 O presente pregão tem por objetivo o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente diversos para suprir as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia, emvirtude da demanda existente, conforme especificações e quantitativos constantes do Anexo I – Termo de Referência.
2.2 Os materiais objeto deste Pregão Presencial para Registro de Preços, deverão ser entregues, de acordo com a demanda do Fundo Municipal de Saúde ou após a emissão da requisição/pedido no prazo máximo de até 10 (dez) dias, em conformidade com o Termo de Referência (Anexo I) que e parte integrante e indissociável deste edital.
3- IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
3.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente Pregão Presencial para Registro de Preços, ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da data fixada para recebimento das propostas, observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
3.1.1 O Pregoeiro desta licitação deverá decidir sobre a impugnação, se possível, antes da abertura do certame.
3.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização deste Pregão Presencial para Registro de Preços.
3.3. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão Presencial para Registro de Preços, até o trânsito em julgado da pertinente decisão.
4 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar deste pregão as empresas pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação que atenderem a todas as exigências deste edital principalmente documentação e seus anexos;
4.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas:
a) Que não atenderem às condições deste Edital;
b) Que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública; ou que estejam cumprindo sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Filadélfia –To;
c) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público, ainda que tal fato se dê após o início do certame;
d) Que tenham sócio-gerente, diretor ou responsável que seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
e) Pessoas Fisicas.
5 O CREDENCIAMENTO far - se - á com as seguintes exigências:
5.1. - Os atos públicos deste pregão poderão ser presenciados por qualquer pessoa, porém, só terão direito a usar a palavra, rubricar documentos, interpor recursos e firmar a ata os representantes devidamente credenciados, de acordo com o procedimento abaixo:
5.2. - O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo um documento de identificação com foto, e apresentarainda as seguintes declarações: Termo de Credenciamento (Anexo II); Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação (Anexo IV); Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou Micro empreendedor Individual (quando for o caso) (Anexo VII); e Declaração de aceitação das condições do edital(Anexo VIII
5.3. - O credenciamento se fará além das documentações constantes no item 9.2, se fará tambémpor meio de Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular de Procuração (quando
5.4. procurador) com firma reconhecida em Cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante, cópiaautenticada de um documento de identificação com foto do procurador, acompanhado da cópia do cartão de CNPJ, cópia do respectivo estatuto; contrato social ou documento equivalente do licitante.Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto; contrato social ou documento equivalente, cópia autenticada de um documento de identificação com foto do proprietário(s) da empresa, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos de assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de Sociedade Anônima, ata da última eleição de seus administradores.
5.5. Obs: Quando o representante for o procurador, além do Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular de Procuração, o mesmo deverá apresentar também o Termo de
Credenciamento (Anexo II) e cópia autenticada de um documento de identificação com foto;
5.6. - A ausência do credenciamento não será motivo para desclassificação ou inabilitação, neste caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço por item.
5.7. - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados ao(a) Pregoeiro(a) separados dos Envelopes da Proposta e dos Documentos de Habilitação, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticada por servidor público membro da CPL com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a abertura dos envelopes, desde que sejam apresentados os documentos originais para tal conferencia para confronto conforme solicita a Lei 13.726, de 2018, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.
5.8. - Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa, sob pena de exclusão sumária das representadas;
5.9. - Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados, sendo que a ausência do representante legal da empresa no decurso da sessão pública implicará na decadência de todo e qualquer direito atribuído aos licitantes;
5.10. - Após declarado encerrado o credenciamento não será permitido, sob qualquer argumento, a admissão de licitantes retardatários dando-se início ao recebimento dos envelopes “proposta” e “documentação de habilitação";
5.11. - Os documentos de credenciamento serão retidos pelo pregoeiro e a Equipe de Apoio e juntados ao processo licitatório;
6 – APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E SEU CONTEÚDO.
6.1. No ato de credenciamento, o representante da cada licitante deverá apresentar simultaneamente em envelopes distintos indevassáveis, fechados e rubricados no fecho, contendo Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, respectivamente, e deverão ser entregues ao Pregoeirono local, dia e hora designados para a abertura da sessão pública deste certame e deverão ainda conter na sua parte externa, os dizeres:
PARA:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FILADÉLFIA - TO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2023ENVELOPE 1 – PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
PARA:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FILADÉLFIA - TO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2023ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
6.2. Não caberá desistência da proposta em hipótese alguma, depois de aberto o respectivoenvelope.
6.3. O envelope nº 1 conterá a Carta Proposta Comercial que deverá estar acompanhada das Planilhas com Quantitativos e Preços que fazem parte do Anexo I (Termo de Referência) empapel timbrado da empresa, sem rasuras ou emendas, contendo a marca ou fabricantes dos produtos podendo seguir modelo sugestivo consistente do Anexo III, deste edital, além de atender aos seguintes requisitos:
6.4. Considerando que a cotação será feita pelo menor preço por item, obedecendo às especificações e quantitativos;
6.5. Na proposta apresentada deverá estar contido todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, frete, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos;
6.6. Prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. Se o prazo citado não estiver expresso, será considerado como aceito para efeito de julgamento o prazo de validade da proposta como de 60 (sessenta) dias;
6.7. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços ser fornecidos, sem ônus adicionais;
6.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e seus Anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
6.9. A Apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
6.10. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
6.11. O envelope nº 2 deverá conter a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no art.7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, em conformidade com o previsto a seguir:
7 - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA CONSISTE EM:
7.1. - Documento de identificação com foto do(s) proprietário(s) ou documento equivalente;
7.2. - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.3. - Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, acompanhado da consolidação. Na ausência da consolidação a empresa deverá apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social juntocom todas as alterações devidamente registradas. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhadas de documento de eleição de seus administradores;
7.4. - A consolidação substitui apenas as alterações contratuais;
7.5. - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de provas da diretoriaem exercício;
7.6. - Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.7. - Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.8. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.9. Declaração, em papel timbrado do licitante, de inexistência em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 e 14 anos na forma do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores – Modelo, conforme Anexo V
7.10. Declaração de Fatos Supervenientes do licitante informando sobre a inexistência de fato impeditivo à habilitação, conforme determina o Parágrafo 2º, Art. 32 da Lei n.º 8.666/93, conforme Anexo VI
7.11. Declaração que não ocupa cargo público, conforme Anexo XI
8 - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA CONSISTE EM:
8.1. - Declaração de Capacidade Técnica conforme Anexo X;
8.2. - Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital, devidamente reconhecida firma em cartório competente da assinatura do declarante
9 - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA SERÁ COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
9.1. - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço.
9.2. - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.3. - Das empresas constituídas no ano em exercício independente de sua forma societária e regime fiscal, será exigida apenas a apresentação do Balanço de Abertura, dispensando se o exigidonos subitens 5.5.3.2 deste edital.
10 - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL:
a) - CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) INSCRIÇÃO MUNICIPAL - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive a regularidade das contribuições previdenciárias e deterceiros;
d) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante;
e) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante e a do município promotor da licitação;
f) CERTIDÃO DE REGULARIDADE RELATIVA AO FGTS - Prova de regularidade relativa ao Fundo deGarantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) obitida no site: xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx0, ou certidão positiva com efeitos de negativa acompanhado das respectivas certidões dapessoa física representante da licitante. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, do Tribunal Regionaldo Trabalho do Estado relativo ao domicílio ou sede do licitante; acompanhado das respectivas certidões da pessoafísica representante da licitante.
h) Serão aceitas certidões positivas, com efeito, de negativa e certidões positivas, que noticiemque os débitos certificados estão garantidos ou com sua exigibilidade suspensa;
11 – DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS.
11.1 Os documentos necessários para a habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticada por servidor público membro da CPL, com antecedência mínima de24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a abertura dos envelopes, desde que sejam apresentados os documentos originais para tal conferencia para confronto conforme solicita a Lei 13.726, de 2018, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
11.2 Todos os documentos expedidos pela licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor;
11.3 Os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor, se este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua expedição;
11.4 A veracidade dos documentos emitidos via internet poderá ser conferida pela comissão de licitação mediante consulta;
11.5 Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidosapenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos osestabelecimentos da empresa.
12 - DO PREÇO E DA DOTAÇÃO
12.1. Os preços ofertados deverão incluir todos os custos diretos e indiretos da proponente, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto licitado.
12.2. Os preços poderão ser repactuados conforme dispositivo em cláusula contratual - vide Anexo II.
12.3. As hipóteses de revisão de preços serão tratadas de acordo com a legislação vigente e exigirão detida análise econômica para avaliação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
12.4. Serão desclassificadas as propostas, cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado ou estiver acima do preço estimado no anexo I do presente edital.
12.5. As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão à dotação orçamentária, constante doOrçamento do Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia - To, do exercício em vigência,
13 – SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
13.1 Os documentos referentes ao credenciamento, os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos de habilitação das empresas interessadas deverão ser entregues diretamente ao Pregoeiro, na data da abertura da sessão pública do pregão, que ocorrerá credenciamento e abertura da sessão às 10h30min do dia 15 de agosto de 2023, no endereço acima indicado, não sendo admitidaparticipação de licitante que se apresente após a abertura da sessão.
13.2 Na hora e local indicado no subitem 13.1, serão observados os seguintes procedimentos pertinentes a este pregão presencial para Registro de Preços:
14 - ABERTURA DOS ENVELOPES “PROPOSTA”;
14.1. - Desclassificação das propostas que não atenderem às exigências essenciais deste edital e classificação provisória das demais em ordem crescente de menor preço por item;
14.2. - Abertura da fase de lances, pelo menor preço por item, aos representantes das empresas, cujas propostas estejam classificadas, no intervalo compreendido entre o menor preço por item e o preço superior àquele em até 10% (dez por cento);
14.3. - Em não havendo pelo menos três ofertas poderão as empresas autoras das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos;
14.4. - Condução de rodadas de lances verbais, por preço global, sempre a partir do representante da empresa com proposta de maior preço, em ordem decrescente de valor, respeitadas as sucessivas ordens de classificação provisória, até o momento em que não haja novos lances de preços menores aos já ofertados;
14.5. - Na fase de lances verbais, não serão aceitos lances de valor igual ou maior ao do último, e os sucessivos lances deverão ser feitos em valores decrescentes;
14.6. - Não poderá haver desistência de lances ofertados, sujeitando-se o desistente às penalidades previstas neste edital;
14.7. - Declarada encerrada a etapa competitiva, O pregoeiro procederá à classificação definitiva das propostas adequando o lance vencedor do certame com os preços unitários e totais da proposta, consignando-a em ata;
14.8. - A empresa vencedora terá um prazo de até 48 horas para apresentação da nova proposta com adequação dos preços ao lance ofertado, cujos preços unitários e totais não poderão estar acima do valor estimado pelo Fundo Municipal de Saúde;
15 - CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA DAS PROPOSTAS
15.1 - Abertura do envelope “documentação” apenas da(s) empresa(s), cuja(s) proposta(s) tenha(m) sido classificada(s) em primeiro lugar;
15.2 - Sendo inabilitada(s) a(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) tenha(m) sido classificada(s) em primeiro lugar, ser-lhe(s)-á aplicada a multa prevista neste edital, prosseguindo a comissão com a abertura do envelope de documentação da(s) proponente(s) classificada(s) em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de uma das licitantes;
15.3 - Habilitação ou inabilitação da(s) primeira(s) classificada(s); prosseguindo-se, se for o caso, com a abertura do envelope “documentação” da(s) segunda(s) classificada(s);
15.4 - Proclamação da(s) empresa(s) vencedora(s) do certame pelo critério de menores preços globais por itens
15.5 - Proclamada(s) a(s) vencedora(s), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada imediata vista dos autos do processo.
15.6 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.7 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante implicará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação à vencedora.
15.8 11.8- Encaminhamentos dos autos do processo à autoridade competente para adjudicação ehomologação do certame, na hipótese de não ter havido interposição de recursos.
15.9 É facultado à administração, quando a adjudicatária não formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos, convocar as demais licitantes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e, preferencialmente, nas mesmas condições ofertadas pela adjudicatária.
15.10 Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes desclassificadas e das classificadas não declaradas vencedoras permanecerão sob custódia da comissão, até a efetiva formalização da contratação.
16– DO TERMO DE CONTRATO:
16.1 - As obrigações, decorrentes deste Pregão Presencial para Registro de Preçoss, consubstanciar- se-ão em assinatura de termo de contrato para fornecimento, conforme Anexo II;
16.2 - O prazo para a retirada da nota de empenho e assinatura do contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados da convocação da adjudicatária, ocasião em que, se necessário, deverão ser:
16.3 atualizadas a certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social
13CND e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.
16.1 - A critério da administração, o prazo para retirada da nota de empenho poderá ser prorrogado uma vez, desde que haja tempestiva e formal solicitação do adjudicatário.
16.2 - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17- DO LOCAL E FORMA DE ENTREGA DO OBJETO
17.1 - Os produtos serão entregues forma parcelada e de acordo com as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, que atenda rigorosamente as especificações constantes do Termo de Referência;
17.2 - Os produtos adquiridos deverão ser entregues de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos fiscalizadores.
18- DO RECEBIMENTO DO MATERIAL
18.1. Os produtos deverão ser entregues em estrita observância aos termos ajustado em contrato e serão recebidos:
18.2. Os produtos deverão ser feitos com qualidade e quantidade do objeto e serão rejeitados quando em desacordo com o estabelecido no Edital e seus anexos, Proposta e Nota de Empenho. Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Edital, Anexos, Proposta e Nota de Empenho e Solicitação.
19 – PENALIDADES
19.1 - São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93,na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais normas pertinentes.
19.2 - A licitante, que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou fizer declaração falsa, estará sujeita à pena de suspensão de seu direito de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
19.3 - Será aplicada multa de 2% (dois por cento) do valor estimado dos produtos, tanto à licitante, cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, e que venha a ser inabilitada por ter apresentado documentos que seguramente não atendam às exigências deste edital, como às demais licitantes, que dê em causa a tumultos durante a sessão pública de pregão ou ao retardamento dos trabalhos em razão de comportamento inadequado de seus representantes.
19.4 As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.
19.5 O prazo para pagamento de multas será de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução.
20- DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 A apresentação de proposta implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital;
não podendo qualquer licitante invocar desconhecimento dos termos do ato convocatório ou das disposições legais aplicáveis à espécie para furtar-se ao cumprimento de suas obrigações.
20.2 O presente Pregão Presencial para Registro de Preços poderá ser anulado ou revogado, nas hipóteses previstas em lei, sem que tenham as licitantes direito a qualquer indenização, observado o disposto no art. 59, da Lei Federal nº 8.666/93.
20.3 A Contratada deverá manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação.
20.4 Com fundamento na norma do art. 43, § 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, é facultada à comissão julgadora, em qualquer fase de licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
20.5 Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pela comissão de licitação.
20.6 As normas deste Pregão Presencial para Registro de Preços serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
20.7 - Os casos omissos do presente serão solucionados pelo Pregoeiro Oficial e Equipe de apoio.
21– DO REGISTRO DE PREÇOSS
21.1.1. – Para efeitos do Registro de Preçoss, são adota das as seguintes definições:
21.1.2. - Sistema de Registro de Preçoss – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
21.1.3. - Ata de Registro de Preçoss – Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os quantitativos, preços, detentores daata, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
21.1.4. - Xxxxx Xxxxxxxxxxx – Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para Registro de Preçoss e gerenciamento da Ata de Registro de Preçoss dele decorrente;
21.1.5. - Órgão Participante – Órgão ou Entidade da Administração Pública, que participou da etapa preparatória do procedimento licitatório precedente ao Registro de Preçoss;
21.1.6. 14.1.5 - Detentor da Ata – Licitante(s) vencedor(es) do certame na modalidade Concorrência ou Pregão, com preços registrados para futuros fornecimentos ou prestação de serviços.
21.1.7. - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços, não poderá ser superior a 01 (Um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações, sem prejuízo do disposto na legislação vigente.
21.1.8. - Quando da prorrogação da validade da Ata de Registro, deverão ser observados os procedimentos previstos no artigo 57, parágrafo quarto, da Lei 8.666/93, de 21 de Junho de 1993.
21.1.9. - Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivas propostas, obedecendo o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, podendo a formalização se dar na forma do §4º do artigo 62, do
mesmo diploma.
21.1.10. 14.7.1 - O preço registrado e a indicação dos respectivos Detentores da Ata serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro dePreços;
21.1.11. 17.4.2 - Quando das contratações decorrentes de Registro de Preçoss deverá ser respeitadaa ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e
21.1.12. 14.4.3 - Ao preço e condições do primeiro colocado poderá ser registrado do licitante seguinte, obedecida a ordem de classificação obtida no certame licitatório e o disposto no artigo 64, da Lei 8.666/93;
21.1.13. - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao Detentor da Ata a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
21.1.14. - Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de Detentores a terem preços registrados, convocará os representantes para assinatura da Ata de Registro de Preçoss que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
21.1.15. - Os preços registrados serão publicados na Imprensa oficial para orientação da administração.
21.1.16. - A contratação com os Detentores da Ata será formalizada por intermédio de instrumento de ata de contrato ou emissão de nota de empenho de despesa, observado o disposto no §2º do art. 62da Lei nº 8.666, de 1993.
21.1.17. - A Ata de Registro de Preçoss, durante a sua validade, poderá ser utilizada por qualquer outroÓrgão ou Entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada vantagem.
21.1.18. - Os Órgãos e Entidades que não participaram do Registro de Preçoss, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preçoss, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Detentores da Ata e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
21.1.19. - Caberá ao Detentor da Ata de Registro de Preçoss, observada as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não pelo fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento, não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
21.1.20. - Quando da manifestação da utilização pelo Órgão ou Entidade, o Órgão Gerenciador poderá permitir sua utilização a que se refere este artigo, desde que não exceda a 100% (Cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preçoss, obedecendo os termos do Decreto da Presidência da República nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.
22 DO FORO
22.1. para dirimir quaisquer questões decorrentes do Pregão Presencial para Registro de Preços, nãoresolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Filadélfia - To.
23 SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL OS ANEXOS;
19.1 Anexo I – Termo de Referência;
19.2 Anexo II – Termo de Credenciamento;
19.3 Anexo III – Proposta de Preços;
19.4 Anexo IV – Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos;
19.5 Anexo V – Declaração de que não emprega menor;
19.6 Anexo VI – Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação;
19.7 Anexo VII – Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou Micro empreendedor Individual (quando for o caso);
19.8 Anexo VIII - Declaração de Aceitação das Condições Deste Edital;
19.9 Anexo IX - Declaração de Capacidade Técnica;
19.10 Anexo X - Minuta da Ata de Registro de Preçoss;
19.11 Anexo XI - Declaração Que Não Ocupa Cargo Público.
Filadélfia - TO, 02 de agosto de 2023.
XXXXXX XXXXX XXXXXXX
Pregoeiro Oficial
ANEXO – I
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSS N.º 04/2023TERMO DE REFERENCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100/2023.
1. OBJETO
1.1 - Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente diversos para suprir as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia, em virtude da demanda existente, conformeespecificações e quantitativos constantes do Anexo I – Termo de Referência.
2. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTO.
2.1 - O cronograma de fornecimento dos produtos será elaborado pelo Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia – To, de acordo com as necessidades.
3. JUSTIFICATIVA / FINALIDADE
3.1 - Esta aquisição se faz necessária destinado a suprir as necessidades junto ao nosso Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia - To, no qual serão comprados de acordo com a necessidadee/ou conforme disponibilidade de recursos orçamentários em proveito dos Órgãos da administração, no qual será responsável pelo planejamento desta aquisição, bem como da previsão dos meios a serem utilizados, necessita dos itens para pronta aplicação e para atender as demandas já existentes, e para suprir as necessidade de resuprimento dos estoques do Almoxarifado para atender as demandas de consumo diário, sendo que as quantidades especificadas é estimada para o período de 12 (doze) meses, sendo que os pedidos serão efetuados com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 - As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, ocorrerão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal ou de Programas, e por tratar-se de Registro de Preçoss, desobriga que seja informada a dotação orçamentária nos termo do Art. 7º, § 2o, do Decreto Federal nº 7892/2013, devendo observar se há recursos orçamentários alocados no momento da contratação, e observar os demais preceitos legais nas Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº. 3.555/2000, Lei Complementar nº. 123/2006, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/1993, de 23 de junho de 1993.
5. DETALHAMENTO DO OBJETO E VALOR ESTIMADO.
ITEM | DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS | UNID DE MEDIDA | QTD | VALOR UNIT | VALOR GLOBAL |
1 | Alfinete cabeça colorida (cx c/ 50 unid.) | CAIXA | 10 | R$ 9,82 | R$ 98,17 |
2 | Almofada para carimbo, nº 3, tinta permanente (azul) | UNID | 5 | R$ 12,58 | R$ 62,92 |
3 | Balão nº 07 cores variadas (pacote com 50 unid) | PACOTE | 50 | R$ 16,25 | R$ 812,50 |
4 | Barbante 100% algodão, cor crú nº 06 1kg | ROLO | 2 | R$ 37,38 | R$ 74,77 |
5 | Bastão de cola quente grande | PACOTE | 10 | R$ 2,83 | R$ 28,33 |
6 | Bateria 9 v alcalina | UNID. | 30 | R$ 25,50 | R$ 765,00 |
7 | Bloco de anotação tipo post it 76x102 | UNID. | 50 | R$ 6,78 | R$ 339,17 |
8 | Bloco de anotações tipo post it (anote e cole pct. com 04 blocos) tam. Aprox. 38x51 mm | PACOTE | 50 | R$ 9,83 | R$ 491,67 |
9 | Borracha branca, macia, especial para apagar escrita a lápis nº 40, (cx com 40 unid.) 1ª qualidade | CAIXA | 2 | R$ 30,35 | R$ 60,70 |
10 | Caderno de protocolo capa dura laminada plastificada 100 fls. | UNID. | 10 | R$ 19,00 | R$ 190,00 |
11 | Caixa para arquivo de documento em polipropileno (arquivo morto) | UNID. | 50 | R$ 10,42 | R$ 520,83 |
12 | Calculadora eletrônica grande c/ 12 digitos à bateria. | UNID. | 5 | R$ 35,58 | R$ 177,92 |
13 | Caneta Esferográfica, material plástico cristal, ponta de latão, esfera de tungstênio, tipo escrita, média, cor da tinta azul, corpo sextavado, tampa ventilada 1ª linha, traço uniforme, sem borrões ou falhas, cx 50/1 | CAIXA | 20 | R$ 49,83 | R$ 996,67 |
14 | Marca texto fluorescente, a base de água, não tóxico secagem rápida com ponta chanfrada na cor amarela/laranja e verde (cx com 12 unid) | CAIXA | 10 | R$ 30,33 | R$ 303,33 |
15 | Clipes em aço niquelado nº 2/0, cx com 0,500 gr | CAIXA | 10 | R$ 21,72 | R$ 217,17 |
16 | Clipes em aço niquelado nº 4/0, cx com 0,500 gr | CAIXA | 10 | R$ 21,72 | R$ 217,17 |
17 | Clipes em aço niquelado nº 6/0, cx com 0,500 gr | CAIXA | 10 | R$ 21,72 | R$ 217,17 |
18 | Clipes em aço niquelado nº 8/0, cx com 0,500 gr | CAIXA | 10 | R$ 21,72 | R$ 217,17 |
19 | Cola branca, não tóxica, base em pva, 90 g | UNID. | 10 | R$ 3,88 | R$ 38,83 |
20 | Elástico amarelo nº 18, pct. com 1kg (para dinheiro) | PACOTE | 10 | R$ 39,50 | R$ 395,00 |
21 | Envelope grande modelo oficio - 2 | UNID. | 500 | R$ 1,32 | R$ 658,33 |
22 | Envelope médio modelo A - 4 | UNID. | 500 | R$ 0,92 | R$ 458,33 |
23 | Estilete em plástico, lâmina larga em aço inox, 18 mm, c/ trava, (cx c/ 12 unid) | CAIXA | 5 | R$ 45,65 | R$ 228,25 |
24 | Extrator de grampos em metal com tratamento anticorrosivo, med, aprox. 15 cm | UNID. | 8 | R$ 5,00 | R$ 40,00 |
25 | Fita para empacotamento adesica transparente 45 mm x 50 mt. 1ª qualidade. | UNID. | 50 | R$ 9,65 | R$ 482,50 |
26 | Folhas em E.V.A 40 x 50 cores variadas | UNID. | 25 | R$ 3,00 | R$ 75,00 |
27 | Grampeador p/ papeis tam. grande de mesa semi industrial, cap. 200 fls de boa qualidade. Com garantia do produto | UNID. | 10 | R$ 196,83 | R$ 1.968,33 |
28 | Grampeador p papeis cap. 30 fls p/ grampos 24/6 e 26/6, de boa qualidade. Com garantia do produto | UNID. | 10 | R$ 57,08 | R$ 570,83 |
29 | Grampo p/ grampeador 26/6 mm cx c/ 5.000 unid, galvanizado | UNID. | 10 | R$ 9,50 | R$ 95,00 |
30 | Lápis preto nº 2 de madeira de boa qualidade com 114x1 | UNID. | 5 | R$ 65,57 | R$ 327,83 |
31 | Livro ata capa dura plastificada, 100 fls / S | CAIXA | 10 | R$ 24,07 | R$ 240,67 |
32 | Papel A - 4 (cx c/ 10x1x500) -branco | UNID. | 15 | R$ 311,93 | R$ 4.679,00 |
33 | Pasta A/Z larga plastificada | CAIXA | 60 | R$ 23,82 | R$ 1.429,00 |
34 | Pasta catálogo em plástico c/ 50 fls | UNID. | 30 | R$ 24,50 | R$ 735,00 |
35 | Pasta com aba elástica 20 mm transparente | UNID. | 30 | R$ 6,03 | R$ 181,00 |
36 | Pen drive 8 GB | UNID. | 10 | R$ 39,00 | R$ 390,00 |
37 | Perfurador p/ papeis de mesa, 2 furos de 7 mm de diâmetro, cap. 35 fls em aço de alta qualidade, guia ajustável p/ posicionamento do papel, reservatório c/ bandeja removível, cor chumbo. | UNID. | 5 | R$ 69,40 | R$ 347,00 |
38 | Pilha alcalina AAA cartela com 02 unidades. Dentro das normas ABNT. 1ª qualidade. | UNID. | 30 | R$ 12,02 | R$ 360,50 |
39 | Pilha alcalina AA cartela com 02 unidades. Dentro das normas ABNT. 1ª qualidade. | UNID. | 30 | R$ 12,02 | R$ 360,50 |
40 | Pincel atômico na cor azul/preto/vermelho, ponta grossa (cx c/ 12x1) | CAIXA | 2 | R$ 55,10 | R$ 110,20 |
41 | Régua plástica incolor, graduada em cm e subdividida em mm, tamanho 30 cm | UNID. | 30 | R$ 2,12 | R$ 63,50 |
42 | Tesoura multiuso Office 19 cm em aço, cabo anatômico em polipropileno | UNID. | 5 | R$ 20,03 | R$ 100,17 |
43 | TNT nas cores vermelho, amarelo, azul, verde, branco, rosa e preto (rolo c/ 1,40x50 metros) | ROLO | 3 | R$ 152,77 | R$ 458,30 |
44 | Umedecedor de dedos, composto por creme propriedades anti-séptica e anti-alérgica com aprox. 12 g | UNID. | 20 | R$ 7,68 | R$ 153,67 |
VALOR TOTAL | R$ 20.737,38 |
6. FORMA DE PAGAMENTO:
6.1 - O pagamento será realizado através de Ordem Bancária, em prazo não superior a até o 30º (trigésimo) dia útil, a partir do “Atesto” da Nota Fiscal pelo setor responsável, mediante transferência bancária em conta corrente da vencedora do certame, contado a partir do fornecimentos dos produtos solicitados ou de acordo com a disponibilidade financeira do Munícipio, à vista da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente do Fundo Municipal de Saúde, acompanhada da respectiva Ordem de Fornecimento, diretamente na conta do contratado que irá apresentar no ato da contratação, para o que deverá, na oportunidade, informar o nome do Banco e número da agência e conta corrente onde deverá ocorrer o crédito, não sendo permitidas alterações futuras sem a anuência das partes interessadas.
6.2 - A empresa contratada deverá apresentar a Nota Fiscal dos produtos efetivamente fornecidos, acompanhada das certidões negativas, devendo os mesmos ser aprovados pelo Setor de Xxxxxxx;
6.3 - O pagamento será efetivado após a verificação da regularidade fiscal com a apresentação das certidões necessárias para esse fim;
6.4 O CNPJ constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e Nota de Xxxxxxx, e, vinculado à conta corrente.
7. DOS PRODUTOS
7.1 - A licitante vencedora deverá disponibilizar os produtos objeto da presente licitação que atenda, rigorosamente, as especificações constantes de sua proposta, respeitando o solicitado no termo de referência;
7.2 - Os produtos deverão ser fornecidos dentro do prazo informado pelo proponente, nos endereços constantes das respectivas ordens de fornecimento, de acordo com a necessidade exposta pelo Fundo Municipal de Saúde, requisitante, quer serão responsáveis pelas solicitações futuras caso contrário poderá a critério do órgão requisitante, acarretar a cobrança de multa ou rescisão do contrato ou anulação da nota de empenho;
7.3 - A desconformidade do objeto às condições indispensáveis ao recebimento sujeita o vencedor às sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente.
7.4 - Os materiais fornecidos pela empresa vencedora deverão primar pela qualidade, respeitando as determinações de técnica e padrão, de acordo com o exigidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
7.5 - A fornecimento dos produtos serão de inteira responsabilidade do(os) proponente(es) vencedor(es), sendo o mesmo responsável por qualquer dano causado a terceiro decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do fornecimento do produto objeto deste Termo de Referência.
7.6 - Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto deste Termo de Referência, inclusive materiais, frete, locomoção, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da execução dos fornecimentos dos produtos, sem qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade com o CONTRATANTE.
7.7 - Manter durante o período de execução de fornecimento dos produtos contratados, as condições de regularidade solicitadas quando da fase de habilitação.
7.8 - Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE no fornecimento dos produtos.
8. VIGÊNCIA
8.1 - A vigência desta ata de Registro de Preçoss será de 12 (doze) meses, a partir da assinatura da ata de contrato e publicação no Diário Oficial.
10 DA FISCALIZAÇÃO
10.9 - A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização durante a realização do contrato, não poderá ser invocada para eximir a contratada da responsabilidade no fornecimento dos produtos.
10.10 - A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de Relatório de Fiscalização;
10.11 - O relatório de entrega dos produtos será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos.
10.12 - Todos os atos emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.
11 OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
11.9- Além das obrigações citadas no Edital, a licitante obrigar-se-á:
a) Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente, à sua custa e risco, num prazo de no máximo de 10 (dez) dias contados da notificação que lhe for entregue oficialmente, quaisquer vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições nos produtos, decorrentes de culpa da empresa fornecedora e dentro das especificações do fabricante
b) Evitar o emprego de acessórios impróprios ou de qualidade inferior, não podendo tal fato ser invocado para justificar cobrança adicional, a qualquer título;
c) Todos os produtos deverão ser novos, de 1ª linha com garantia total.
12 - PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
12.1 - Os produtos deverão ser entregues na sede do Município de Filadélfia – To, conforme a demanda, e em local pré-determinado pelo Fundo Municipal de Saúde em até 10 (dez) dias corridos após o envio da ordem de fornecimento.
13 OUTRAS DISPOSIÇÕES
13.1. No julgamento das propostas, para fins de seleção da proposta mais vantajosa para esta Administração, será considerado o menor preço por item ofertado.
Filadélfia - To, XXX de XXXX de 2023.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Secretária Municipal de Saúde.
ANEXO - II
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSS Nº. 04/2023.
TERMO DE CREDENCIAMENTO
Pelo presente instrumento, a empresa ................, CNPJ....................., com sede na ,
através de seu representante legal infra-assinado, credencia o(a) Senhor(a) ,
inscrito
no CPF e portador da cédula
de identidade nº , expedida pela SSP/ , outorgando-lhe plenos poderes para representá-
la na sessão pública do Pregão Presencial Para Registro de Preçoss nº. 04/2023,objetivando o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente diversos para suprir as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia, emvirtude da demanda existente, em especial para formular lances verbais e para interpor recursos oudeles desistir.
, de de 2023.
XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ:
OBS: E obrigatório a apresentação deste documento, mesmo se o representante for proprietário, sócio ou procurador da empresa.
ANEXO - III
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSS Nº. 04/2023 PROPOSTA DE PREÇOS
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente diversos para suprir as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia, em virtude da demanda existente.
A empresa .................................................. estabelecida na ,
inscrita no CNPJ sob nº , propõe fornecer a Fundo Municipal de Saúde de
Filadélfia – To, em estrito cumprimento ao previsto no edital da licitação em epígrafe, conforme planilha de especificações, quantitativos e preços, abaixo descriminados:
Item | Discriminação dos Produtos | Quant. | Unid. | Marca | Valor Unit. | Valor Total |
.... | ..................................... | .... | .... | .... | .... | .... |
Valor Global R$: | .... | |||||
A proponente obriga-se a cumprir o prazo de entrega previsto no edital.
A validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura da sessão pública de pregão.
, de de 2023.
XXXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ:
Observar as demais exigências contidas no edital em relação à elaboração da proposta de preços, especialmente aquelas passíveis de desclassificação.
ANEXO – IV
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSS Nº 04/2023 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS
A empresa ................, CNPJ n.º ..., sediada (endereço completo) ..., declara, sob as penas da lei, que até esta data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e contratação no processo licitatório de Pregão Presencial Para Registro de Preçoss n.º 04/2023, promovido pelo Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia - To, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
, de de 2023.
XXXXXXXXXXXXXXX CNPJ:
ANEXO - V
DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO UTILIZA MÃO-DE-OBRA DE PESSOA MENOR DE IDADE
A empresa ................., inscrita no CNPJ n.º , por intermédio de seu representante
legal o(a) Sr.(a) ......................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº
....................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
( ) Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
, de de 2023.
XXXXXXXXXXXXXXX CNPJ:
ANEXO - VI
DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
A empresa ................, CNPJ n.º , por intermédio de seu representante legal o(a)
Sr.(a) ......................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº ................. e do CPF nº ,
DECLARA, para fins do disposto no inciso VII, artigo 4º, da Lei n.º 10.520/02, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação à presente licitação.
, de de 2023.
XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ:
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
A empresa ........................., inscrita no CNPJ nº ..............., por intermédio de seu
representante legal o(a) Sr.(a) ............, portador (a) da Carteira de Identidade nº e de CPF
nº ................................ DECLARA, para fins do disposto no Edital do Pregão Presencial para Registro de Preçoss nº 04/2023, objetivando o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente diversos para suprir as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia, em virtude da demanda existente, em conformidade com as quantidadese especificações constantes no Termo de Referência no anexo I do presente edital), sob as sançõesadministrativas cabíveis e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II, art. 3º da lei Complementar nº 123/12006.
DECLARA ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de Janeiro de 2006.
......................,...... de .............................de 20 .
XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ:
OBS.: A declaração acima deverá ser assinalada com um “X”, ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante e ter a assinatura do representante legal.
Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da Sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto Lei Complementar nº 123/2006.
ANEXO – VIII
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSS Nº 04/2023 DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DESTE EDITAL
Ilmo. Senhor.
XXXXXX XXXXX XXXXXXX;
Pregoeiro Oficial.
Filadélfia - TO.
DECLARO, sob as penas da lei, que aceito as condições estabelecidas nesta licitação, bem como as cláusulas do edital e seus Anexos, caso esta empresa seja declarada vencedora do certame do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 04/2023.
, de de 20 .
XXXXXXXXXXXXX CNPJ:
ANEXO – IX
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSS Nº 04/2023.
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Declaro para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, que a empresa
inscrita no CNPJ: estabelecido na
no Município de , sob as penas da lei 8.666/93, que possuímos estrutura e totais condições para futura aquisição de generos alimenticios diversos para suprir as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia, conforme descrição constante no anexo I (Termo de Referência) no presenteedital, e que tenho a disponibilidade dos materiais objeto deste Pregão Presencial para Registro de Preçoss nº 04/2023 deacordo com o prescrito no presente edital.
....................., .......... de de 20223.
XXXXXXXXXXXXX CNPJ:
ANEXO - X
ATA DE REGISTRO DE PREÇOSS
Aos dias do mês de 2023, o Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob N.º 11.249.252/0001- 75, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002, e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial para Registro de Preçoss n° 017/2021, resolve registrar os preços para futura contratação de empresa para a execução o fornecimento , destinado a suprir as necessidades junto a de Filadélfia – To, em virtude da demanda existente, tendo sido os referidos preços oferecido pela empresa cuja proposta foi classificada em primeiro lugar no certame supracitado.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 Constitui objeto desta ata de Registro de Preços para o. , conforme edital do Pregão
Presencial para Registro de Preçoss nº 04/2023 e a proposta da CONTRATADA, cujos termos são parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1 Os preços ofertados no pregão presencial para Registro de Preçoss nº 04/2023, pagará o CONTRATANTE ao CONTRADO a importância Justa e certa conforme os itens abaixo relacionados:
EMPRESA:
CNPJ:
VALOR GLOBAL ..R$:
2.3 Os preços a serem pagos à DETENTORA serão os vigentes na data da ordem de fornecimento dos produtos, independentemente da data da entrega do material.
2.3 Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pelo fornecimento dos produtos objeto desta Ata de Registro de Preços, incluído frete até os locais de entrega, a serem indicados pelos órgãos ou entidades solicitantes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇO
3.1 Não haverá reajuste do preço registrado.
3.2 O preço registrado poderá ser adequado pelo Departamento de compras em função da dinâmica do mercado, com elevação ou redução de seu respectivo valor, obedecendo a seguinte metodologia:
3.2.1 Independentemente de solicitação da DETENTORA, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão responsável convocar a detentora para estabelecer o novo valor;
3.2.2 O preço registrado poderá ser majorado mediante solicitação da CONTRATANTE, desde que seu pedido esteja acompanhado de documentos que comprovem a variação de preços do mercado, tais como tabelas de fabricantes, notas fiscais de fornecimento de produtos, etc.
3.2.3 O novo preço somente será válido após sua publicação no Diário Oficial da União e publicação no Placard Oficial da Prefeitura, para efeito do pagamento dos produtos porventura realizados entre a data do pedido de adequação e a data da publicação, o novo preço retroagirá à datado pedido de adequação formulado pela detentora.
CLÁUSULA QUARTA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
4.1 O prazo de vigência da presente ata de Registro de Preçoss é de 1 (um) ano a partir da data de sua publicação, de acordo com a lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e demais normas pertinentes.
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DO PRAZO DE ENTREGA
5.1 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, inclusive frete, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato e eventuais perdas e danos causados por seus agentes;
5.2 A Administração não estará obrigada a adquirir os produtos da detentora desta ata de Registro de Preços; e sim somente a quantidade equivalente para garantir o funcionamento de nosso Fundo Municipal de Saúde de Filadélfia - To.
5.2.1 As unidades requisitantes deverão certificar-se da conveniência de utilizarem a presente ata de Registro de Preços, realizando prévia pesquisa dos preços correntes no mercado para a aquisição dos produtos, nas mesmas condições previstas neste instrumento.
5.3 O contrato de fornecimentos dos produtos apenas estarão caracterizados após o recebimento pela DETENTORA das ordens de fornecimento emitidas pelas unidades requisitantes as quais deverão ter sido precedidas da emissão da competente nota de empenho, para cuja retirada a DETENTORA terá o prazo de três dias úteis, contados de sua convocação para fazê-lo.
5.4 A entrega da nota de xxxxxxx e a assinatura do termo contratual (quando este for exigível) ficarão condicionadas à apresentação, pela DETENTORA, dos seguintes documentos, devidamente atualizados:
5.4.1 Certidão negativa de débitos para com a Seguridade Social – CND/INSS;
5.4.2 Certificado de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
5.5 A DETENTORA estará obrigada a atender a todas as ordens de fornecimento dos produtos expedidas durante a vigência da presente ata de Registro de Preços, mesmo que a respectiva entrega esteja prevista para data posterior a de seu termo final, observado o consumo médio mensal previsto no lote.
5.1 e as disposições do item 5.2, ambos desta cláusula.
5.5.1 Poderão extrapolar-se as quantidades de consumo médio estimado, desde que haja expresso anuência da detentora e necessidade da Administração.
5.6 As ordens de fornecimento dos produtos, consubstanciadas em ofícios, memorandos, fac-símiles ou outro tipo adequado de documento, deverão conter data de expedição, quantidade pretendida, preço unitário e total, local e prazo para entrega, carimbo e assinatura do responsável pela unidade requisitante.
5.6.1 Ao receber a ordem de fornecimento dos produtos (salvo se através de facsímile), a DETENTORA deverá dela passar recibo na cópia que necessariamente lhe acompanhará, devolvendo-a à unidade requisitante para que seja juntada aos autos dos processos de requisição e de liquidação e pagamento.
5.7 Por ocasião do fornecimento de cada produtos a DETENTORA deverá observar rigorosamente as especificações técnicas dos produtos, que deverá ser entregue de acordo com o licitado.
5.8 A DETENTORA obriga-se a fornecer os produtos com zelo e de qualidade. Na hipótese de absoluta impossibilidade de cumprimento desta condição, devidamente justificada e previamente avaliada pela instância gestora das Atas de Registro de Preçoss.
5.9 Os produtos deverão ser entregues de acordo com as especificações técnicas e demais disposições do anexo I.
5.10 O prazo máximo para entrega dos produtos será de até 10 (dez) dias, de acordo com o anexo I.
5.12 A DETENTORA responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione ao Fundo Municipal ou a terceiros, em razão da execução do fornecimento dos produtos decorrentes da presente Ata.
CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1 O prazo de pagamento será em até 30 (trinta) dias contados da data final do adimplemento do fornecimento dos produtos ou de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Saúde.
6.2 Para processar-se o pagamento, a DETENTORA deverá submeter à unidade requisitante à competente nota fiscal, acompanhada do atestado de recebimento definitivo e xerox da nota de empenho.
6.2.1 Nas hipóteses em que a DETENTORA deva proceder a ajustes da documentação necessária ao pagamento, o prazo será interrompido e reiniciará a partir da data em que se der a regularização.
6.3 Estando em termos a documentação apresentada pela CONTRATADA, o pagamento devido será depositado na conta corrente que a DETENTORA ou a critério da Secretaria de Finanças.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
7.1 As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, ocorrerão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal ou de Programas, e por tratar-se de Registro de Preçoss, desobriga que seja informada a dotação orçamentária nos termo do Art. 7º, § 2o, do Decreto Federal nº 7892/2013, devendo observar se há recursos orçamentários alocados no momento da contratação, e observar os demais preceitos legais nas Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº. 3.555/2000, Lei Complementar nº. 123/2006, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/1993, de 23 de junho de 1993.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
8.1 A DETENTORA será responsável pela segurança do trabalho de seus empregados, em especial durante o fornecimento dos produtos.
8.2 A DETENTORA deverá arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais.
8.3 A DETENTORA estará obrigada a comparecer, sempre que solicitada, à sede da unidade requisitante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações.
8.4 A DETENTORA deverá observar todas as normas legais vigentes, obrigando-se a manter as condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório que precedeu a celebração da presente Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
9.1 Além das sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, a DETENTORA estará sujeita às penalidades a seguir discriminadas:
9.2 Pela recusa em retirar nota de xxxxxxx ou assinar contrato de fornecimento dos produtos (quando exigível este), multa de 10% (Dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato;
9.3 Pelo retardamento no fornecimento dos produtos, multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor da partida em atraso. A partir do 10º (décimo) dia de atraso, configurar-se-á inexecução total ou parcial do contrato, com as consequências daí advindas;
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA PRESENTE ATA
10.1 A presente ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando a DETENTORA:
10.1.1 Descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais aplicáveis à espécie;
10.1.2 Não firmar contratos de fornecimento dos produtos ou deixar de retirar notas de empenho, nos prazos previstos;
10.1.3 Não aceitar reduzir o preço registrado na hipótese de este tornar-se superior aos praticados no mercado.
10.2 Sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa, a presente ata também poderá ser cancelada por razões de interesse público.
10.3 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nas hipóteses previstas nos itens 10.1 e
10.2 desta cláusula, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento.
10.4 Esta Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nas hipóteses de rescisão dos contratos em geral, com as consequências legalmente previstas.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 Fica eleito o foro da comarca do Município de Filadélfia - To, para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.
E por estarem de acordo, as partes contratantes, foi por mim, redigido o contrato, lavrado o presente instrumento, que lido e achado conforme, é assinado em três vias de igual teor.
Filadélfia - To, de 20 .
CONTRATANTE: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Gestora do Fundo Municipal
CONTRATADO: XXXXXXXXXXXXXXXXX
CNPJ:
ANEXO XI
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSS Nº 04/2023.
DECLARAÇÃO QUE NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO
A empresa , inscrita no CNPJ: , estabelecida na
, através de seu representante legal o(a) Senhor(a) , inscrito no CPF: e RG: , Declara para os devidos fins que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, de nenhuma natureza no serviço público nas esferas federal, estadual ou municipal, na Administração Direta ou Indireta, incluindo Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias e Sociedades Controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
Por ser verdade firmo a presente
XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ: _
Nome e cargo do representante legal