Processo Administrativo 151/2021

Licitação nº 024/2021 Pregão Eletrônico nº 018/2021

O MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA - BAHIA, por intermédio do PREGOEIRO OFICIAL, designado pela Portaria nº 128/2021, torna público que, conforme autorização contida no Processo Administrativo nº 151/2021, realizará licitação na modalidade de PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL. A presente licitação reger- se-á pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/06, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 e subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e pelas condições previstas neste Edital e seus anexos, mediante as seguintes condições:

Edital disponível nos sites: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxxxxxxxx.xxx.xx/

Recebimento das propostas: das 08:00 horas do dia 01/06/2021 às 08:00 horas do dia 04/06/2021 Início da sessão pública: 10:00 horas do dia 04/06/2021 (HORÁRIO DA BAHIA)

BB: 873864

1 OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente edital o REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, DESTINADO A ATENDER A FROTA DA PREFEITURA DE ÁGUA FRIA-BA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE NO ANEXO I.

1.2 O prazo de entrega do objeto e vigência do contrato, a contar da assinatura do contrato, será de 12 (doze) meses.

1.3 A contratação com a empresa vencedora obedecerá às condições da minuta de contrato constante do Anexo IX deste Edital.

1.4 Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil conforme artigo 7º, §2º, do Decreto Federal 7.892/2013, e artigo 8º, IV, do Decreto Federal nº 1.024/19.

1.5 É vedada, sem a prévia anuência do CONTRATANTE, a subcontratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por qualquer compromisso assumido por aquela com terceiros.

2 CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 Serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual.

2.2 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

2.2.1 Que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.

2.2.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006,

estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

2.2.2.1 Assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

2.3 Independente dos termos firmados no sistema eletrônico do pregão, é imprescindível que o licitante arrematante apresente todas as declarações exigidas no edital sob pena de desclassificação/inabilitação.

2.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

2.5 Não poderão participar deste Pregão:

2.5.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.5.2 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

2.5.3 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;

2.5.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.

2.6 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

2.7 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o Micro empreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

2.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,

§ 1º da LC nº 123, de2006.

3 REGRAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE MATRIZ E FILIAL

3.1 Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles que a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz;

3.2 A comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, poderá ser feita em nome da matriz ou da filial;

3.3 Se a licitante participar do certame apresentando os documentos de habilitação da matriz e desejar executar o contrato pela filial, ou vice-versa, deverá fazer prova, por ocasião da assinatura do contrato, da regularidade do estabelecimento que executará o objeto licitado, a qual deverá ser mantida durante todo o curso da avença.

4 CREDENCIAMENTO

4.1 Para participar da licitação, a Empresa deverá efetuar seu CREDENCIAMENTO junto ao provedor do sistema que implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.3 A perda ou a quebra de xxxxxx deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema

para imediato bloqueio de acesso.

5 PROPOSTAS DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1 PROPOSTA DE PREÇOS

5.1.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta de preços de forma detalhada, descrevendo o produto ofertado, indicando a marca, quantidade bem como os valores unitários e o total, sob pena de desclassificação de sua proposta, até a data e o horário estabelecidos para recebimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;

5.1.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;

5.1.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;

5.1.4 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos;

5.1.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado;

5.1.6 Serão consideradas irregulares e desclassificadas de logo as propostas que não possibilitem a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto; contiverem emenda, rasura ou entrelinha, de forma a não permitir a sua compreensão bem como apresentarem prazo de validade da proposta, prazo de entrega ou de execução, prazo de garantia diferentes do estabelecido no EDITAL;

5.1.7 Não serão aceitas Propostas iniciais com valor acima do orçado (tanto unitário quanto global de cada lote) pela administração constante no Termo de Referência (Anexo I);

5.1.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;

5.1.9 A partir do horário previsto no PREÂMBULO para início da sessão pública do pregão eletrônico, terá lugar a divulgação das propostas de preços preenchidas na proposta eletrônica e em perfeita consonância com as especificações e condições estabelecidas no edital, as quais serão classificadas para a etapa de lances;

5.1.10 Qualquer elemento que possa identificar o licitante na proposta eletrônica importa a desclassificação da proposta.

5.1.11 No preenchimento da proposta eletrônica o licitante deverá, obrigatoriamente, mencionar, no campo “INFORMAÇÕES ADICIONAIS”, as ESPECIFICAÇÕES, MARCA DOS OBJETOS OFERTADOS e VALORES UNITÁRIOS.

5.1.11.1 Caso a quantidade de palavras seja maior do que a permitida pelo sistema o licitante deve fazer o descrito no item anterior de forma sucinta desde que possibilite a correta compreensão.

5.2 HABILITAÇÃO

5.2.1 A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada mediante a apresentação:

a) De registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal n° 6.404/76 ou contrato social em vigor e alterações, devidamente registrado e consolidado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e) Documento de identificação ou outro equivalente do sócio administrador da empresa.

5.2.2 A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal;

d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

e) prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS -CRF.

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme exigência da Lei nº. 12.440, de 2011.

5.2.3 A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

5.2.3.1. Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) experiência anterior do licitante na prestação de serviço pertinente, compatível e proporcional em características, quantidades e prazos com o objeto desta Licitação, com a identificação e telefone do órgão expedidor. Em se tratando de atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público, não será necessária assinatura em cartório..

a) Os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado deverão constar em papel timbrado da empresa emitente do atestado.

b) Quanto ao(s) atestado(s) fornecido(s) por órgãos públicos, os mesmos não serão aceitos quando apresentados com assinaturas de pregoeiros e/ou presidentes ou membros de comissões de licitações, em virtude destes servidores não terem competência legal para atestarem recebimentos dos fornecimentos/serviços.

5.2.4 A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante válida à data do certame. Caso o documento não consigne prazo de validade, será considerada válida a certidão com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação;

b) Comprovação de Capital Social de no mínimo 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante.

5.2.5 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

a) DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR - Em atendimento ao inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal. Conforme modelo do Anexo IV;

b) DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. Conforme modelo do anexo V;

c) DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA DE LICITAR OU IMPEDIDA DE

CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme modelo no Anexo VI;

d) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO/EMPREGADO PÚBLICO – Declaração de que não possuí em no quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Conforme modelo no Anexo VII;

e) DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Conforme anexo VIII;

f) Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura da sede do Licitante, em plena validade.

5.3 A licitante deverá apresentar e seguir todos os anexos deste edital, o não cumprimento acarretará inabilitação da licitante.

5.4 Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.

5.5 Os documentos solicitados a título de habilitação deverão ser apresentados em original ou cópias autenticadas por tabelião ou por servidor da COPEL.

5.6 Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

5.7 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Pregoeiro ou pelo sistema ou de sua desconexão

6 DA ABERTURA E DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1 A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

6.2 A sessão pública poderá ser reaberta:

6.2.1 Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço;

6.2.2 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública;

6.3 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

6.4 O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras desse Edital, será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances;

6.5 O direito de preferência previsto para as MICROEMPRESAS e, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente;

6.6 Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital.

6.7 A convocação poderá ser por meio do “chat”, e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

7 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1 Aberta a sessão, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

7.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

8 DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.2 Fica fixado o valor de R$ 0,01 (um Centavo) como intervalo mínimo de diferença de valores , a ser admitido como variação de 05 (cinco) segundos entre lances intermediários.

8.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

8.4 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.

8.5 Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante.

8.6 Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

8.7 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

8.8 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.8.1 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.9 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

8.9.1 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.10 Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

8.11 O pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência.

8.12 Realizada a diligência, o pregoeiro notificará os licitantes sobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento à sessão pública.

9 DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO

9.1 Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

9.2 No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após 24hr contados da comunicação expressa aos participantes no sítio eletrônico utilizado

xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxxxxxxxx.xxx.xx/.

10 DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS

10.1 Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate:

10.2 A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06);

10.3 A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06).

10.4 Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº123/06).

10.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº123/06).

10.6 O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”.

10.7 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, será considerado como melhor classificado, que poderá apresentar melhor oferta, aquela que registrou seu preço primeiro no sistema.

10.8 Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº123/06).

10.9 O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº123/06).

10.10 Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência:

Sucessivamente, aos bens:

a) Produzidos no País;

b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

c) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

d) Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

11 DA NEGOCIAÇÃO

11.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

12.1 A proposta comercial, deverá conter os seguintes elementos:

a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal;

b) Número do processo e do pregão;

c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas

12.2 A proposta final do licitante arrematante deverá ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do final do certame no sistema eletrônico.

12.3 A proposta comercial será enviada exclusivamente pelo sistema, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

12.4 A proposta comercial deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

12.5 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estesúltimos.

12.6 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

13 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1 Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

13.2 O critério de julgamento será o de menor preço por Lote.

13.3 Será desclassificada a proposta final que:

13.3.1 Contenha vícios ou ilegalidades;

13.3.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência;

13.3.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;

13.3.4 Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;

13.4 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

13.5 Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

13.6 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de ÁGUA FRIA/BA para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.

13.7 Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

13.8 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

13.09 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

13.10 A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

14 DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

14.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

14.2 Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.

14.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio dos documentos encaminhados em conjunto com a apresentação da proposta, por meio do sistema.

14.4 A verificação pelo Pregoeiro ou equipe de apoio, nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

14.5 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de inabilitação.

14.6 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

14.7 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

14.8 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista nesse Edital a reabertura da sessão pública.

14.9 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos ou de outras propostas, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação ou de desclassificação..

14.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e devidamente consularizados.

15 DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS E GARANTIA

15.1 Não haverá apresentação de amostras na presente licitação.

15.2 Os critérios de aceitabilidade dos produtos estão contidos no Termo de Referência anexo a esse Edital.

16 DOS RECURSOS

16.1 Após análise da documentação de habilitação e proposta de preços e constatado que o proponente da melhor oferta aceitável atende às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

16.2 A declaração de vencedor do certame será previamente comunicada no sistema eletrônico.

16.3 Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de até 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer da decisão do PREGOEIRO.

16.4 Deverá ser registrada a síntese das razões do recorrente em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada importará na decadência do direito de recurso e, consequentemente, na adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

16.5 As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

16.6 Manifestado o interesse de recorrer, o pregoeiro poderá:

a) Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido;

b) Motivadamente, reconsiderar a decisão;

c) Xxxxxx a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora.

16.7 O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou Entidade promotora da licitação, será realizado pelo PREGOEIRO no prazo de até 03 (três) dias úteis.

16.8 A autoridade superior do órgão promotor do pregão deverá decidir o recurso conforme prazo de Lei.

16.9 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento

17 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

17.1. Não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.

17.2 Decididos os recursos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará e homologara o procedimento licitatório.

18 CONTRATAÇÃO

18.1 O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, sob pena de decair do direito à contratação.

18.2 Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação.

18.3 Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação.

18.4 A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.

19 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

19.1 As regras acerca das condições de pagamento são as estabelecidas na minuta contratual e Termo de Referencia, anexos a este Edital.

20 MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO

20.1 As regras acerca do reajustamento e revisão em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas na minuta contratual e Termo de Referencia, anexos a este Edital.

21 DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

21.1 As regras acerca da forma de prestação de serviço são as estabelecidas na minuta contratual e Termo de Referencia, anexos a este Edital

22 FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO

22.1 As regras acerca da Fiscalização do Contrato e recebimento do objeto são as estabelecidas na minuta contratual e Termo de Referencia, anexos a este Edital.

23 PENALIDADES

23.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas no Decreto Federal 10.024/2019, Lei 10520/2002, com suas alterações posteriores e subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

23.2 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

23.2.1 Deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

23.2.2 Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

23.2.3 Executar o Contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

23.2.4 Executar o Contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado dos preços registrados;

23.2.5 Inexecução parcial do Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido da Ata de Registro de Preços;

23.2.6 Inexecução total do Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do Registro de Preços;

23.2.7 Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do Contrato.

23.3 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

24 REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO E IMPUGNAÇÕES

24.1 REVOGAÇÃO e ANULAÇÃO

24.1.1 A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49, da Lei 8.666/93, no seu todo ou em parte.

24.1.2 O MUNICÍPIO se reserva ao direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em parecer escrito e devidamente fundamentado.

24.1.3 Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de revogação ou anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

24.2 IMPUGNAÇÕES

24.2.1 Até 03 (tres) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do

Pregão, cabendo ao pregoeiro decidir sobre o pedido no prazo de 2 (dois) dias útil, segundo artigo 24 do Decreto10.024/2019.

24.2.2 Acolhido o pedido contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

25 DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

25.1 A validade dos preços registrados será de até 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços.

26 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

26.1 O modelo de Ata de Registro de Preços, a ser assinada com a(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação encontra-se anexa ao processo, fazendo parte integrante do mesmo (Anexo X).

26.2 Na Ata de Registro de Preços estão definidos os critérios para atualização dos preços registrados e as penalidades em caso de inexecução total ou parcial da mesma ou da ordem de fornecimento (nota de empenho).

26.3 A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada pelo representante legal, diretor, sócio da empresa ou procurador devidamente acompanhado, respectivamente, do contrato social ou procuração, e cédula de identidade para ambas as hipóteses.

26.4 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação enviada pelo Município (correspondência com aviso de recebimento), podendo ser prorrogado por igual período, desde que solicitado por escrito, durante o seu transcurso e ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. Pela recusa em assinar a ATA, dentro do prazo estabelecido, será imputada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor proposto, ao licitante vencedor.

27 DOS EMPENHOS

27.1 O compromisso de fornecimento estará caracterizado após o recebimento da nota de empenho, que será emitido de acordo com o valor constante na Ata de Registro de Preços ou em seus Aditivos.

27.2 A emissão do(s) xxxxxxx(s) será (ão) autorizada(s) pelo titular da pasta à qual pertencer à unidade requisitante, ou pela autoridade por ele delegada.

27.3 Na nota de empenho irá constar, obrigatoriamente, o número do processo licitatório que deu origem ao registro de preços, o tipo e a quantidade do material solicitado, valor (es), local(ais) e prazo de entrega (quando não especificados no edital ou na Ata de Registro de Preços).

28 DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS

28.1 O Município poderá realizar durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços, com a finalidade de obter os valores praticados no mercado para os itens objeto da presente licitação.

28.2 Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado (conforme pesquisa realizada), o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores, visando a igual oportunidade de negociação.

28.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

29 DISPOSIÇÕES GERAIS

29.1 A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o pregoeiro, se

necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

29.2 O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

29.3 O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

29.4 Esclarecimento, impugnação ou Recurso deverá ser encaminhado ao setor de Licitação no endereço eletrônico xxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou no endereço: Rux Xxx Xxxxxxx xx 00, xxxxxx

– Água Fria-Ba no horário de 08:00 as 12:00, de segunda a sexta feira.

29.5 Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação em vigor.

29.6 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de IRARÁ, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

29.7 O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.

29.8 São partes indissociáveis deste Edital os seguintes anexos:

I. TERMO DE REFERÊNCIA;

II. MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;

III. MODELO DE PROCURAÇÃO;

IV.MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR;

V. MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO;

VI.MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA DE LICITAR OU IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VII. MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDOR/EMPREGADO PÚBLICO;

VIII. MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE;

IX.MINUTA DE CONTRATO;

X. MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

Agua Fria/BA, 16 de maio de 2021.

XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXX

Pregoeiro

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1 OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, DESTINADO A ATENDER A FROTA DA PREFEITURA DE ÁGUA FRIA-BA.

2 JUSTIFICATIVA

A contratação de empresa para realização dos serviços objeto deste Termo se dá devido a necessidade de manutenção dos veículos pertencentes as Secretarias Municipais que são utilizados para os mais diversos fins com o objetivo de atender as demandas e a consecução dos objetivos da Administração Pública.

O desgaste natural dos veiculos e peças devido a sua utilização, bem como de fatos inesperados demanda da Administração eventuais consertos e correções para manter com qualidade o suporte as atividades e aos serviços desenvolvidos pelas diversas secretarias dos município, tais como fiscalização, serviços de saúde, serviços sociais, manutenção das vias, limpeza urbana.

O objeto deste Termo de Referência atende ao interesse público na medida em que a utilização dos veiculos da frota municipal se faz necessária para o cumprimento das obrigações administrativas junto aos beneficiários de serviços públicos, mantidos e/ou desenvolvidos pelas Secretarias Xxxxxxxxxx.xx Água Fria.

3 QUANTITATIVOS ESTIMADOS

LOTE 01 - VEICULOS PESADOS

A1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT	R$ UNI	R$ TOTAL
1.	REVISÃO ELÉTRICA	SERVIÇO	20	R$ 249,17	R$ 4.983,33
2.	SERVIÇO DE FEIXE DE MOLA DIANTEIRO E TRASEIRO	SERVIÇO	24	R$ 195,00	R$ 4.680,00
3.	SERVIÇO DE SUPORTE DO FEIXE DE MOLA DIANTEIRO E TRASEIRO	SERVIÇO	15	R$ 227,67	R$ 3.415,00
4.	SERVIÇO DE FREIO	SERVIÇO	26	R$ 173,33	R$ 4.506,67
5.	SERVIÇO DE CAMBIO	SERVIÇO	10	R$ 1.733,33	R$ 17.333,33
6.	TROCA DA CAIXA DE DIREÇÃO	SERVIÇO	06	R$ 866,67	R$ 5.200,00
7.	MONTAGEM DO CABEÇOTE	SERVIÇO	04	R$ 1.408,33	R$ 5.633,33
8.	MONTAGEM DO MOTOR	SERVIÇO	05	R$ 3.791,67	R$ 18.958,33
9.	RETIFICA DA CARCAÇA	SERVIÇO	02	R$ 3.466,67	R$ 6.933,33
10.	RETIFICA DE CILINDRO	SERVIÇO	08	R$ 1.950,00	R$ 15.600,00
11.	RETIFICA DO EIXO	SERVIÇO	05	R$ 2.275,00	R$ 11.375,00
12.	SERVIÇO DE CABEÇOTE	SERVIÇO	04	R$ 1.300,00	R$ 5.200,00
13.	SERVIÇO DE CÂMBIO	SERVIÇO	08	R$ 1.733,33	R$ 13.866,67
14.	SERVIÇO DE EMBREAGEM	SERVIÇO	05	R$ 1.300,00	R$ 6.500,00
15.	SERVIÇO DE MOTOR DIESEL	SERVIÇO	10	R$ 3.791,67	R$ 37.916,67

16.	TROCA CILINDRO DA EMBREAGEM	SERVIÇO	05	R$ 346,67	R$ 1.733,33
17.	TROCA DA BOMBA D`ÁGUA	SERVIÇO	06	R$ 433,33	R$ 2.600,00
18.	TROCA DA BOMBA DE FREIO	SERVIÇO	04	R$ 595,83	R$ 2.383,33
19.	TROCA DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL SEM REMOÇÃO DO TANQUE	SERVIÇO	06	R$ 325,00	R$ 1.950,00
20.	TROCA DA CORREIA ALTERNADA COM AR OU SEM AR	SERVIÇO	15	R$ 216,67	R$ 3.250,00
21.	TROCA DA CORREIA DENTADA COM AR OU SEM AR	SERVIÇO	10	R$ 1.191,67	R$ 11.916,67
22.	TROCA DE AMORTECEDOR	SERVIÇO	15	R$ 216,67	R$ 3.250,00
23.	TROCA DO BRAÇO PITMAN OU AUXILIAR DA DIREÇÃO	SERVIÇO	06	R$ 379,17	R$ 2.275,00
24.	TROCA DA CRUZETA DE TRANSMISSÃO	SERVIÇO	15	R$ 270,83	R$ 4.062,50
25.	TROCA DAS LONAS/TAMBOR E FREIO	SERVIÇO	25	R$ 520,00	R$ 13.000,00
26.	TROCA DO CILINDRO DE RODA TRASEIRA	SERVIÇO	06	R$ 270,83	R$ 1.625,00
27.	TROCA DO ROLAMENTO DE RODA DIANTEIRA	SERVIÇO	10	R$ 303,33	R$ 3.033,33
28.	TROCA DO ROLAMENTO DE RODA TRASEIRA	SERVIÇO	10	R$ 379,17	R$ 3.791,67
29.	TROCA DO TERMINAL DIREÇÃO OU BRAÇO DIREÇÃO	SERVIÇO	05	R$ 270,83	R$ 1.354,17
30.	TROCA HIDROVÁCUO	SERVIÇO	04	R$ 455,00	R$ 1.820,00
31.	SERVIÇO DE SUSPENSÃO DIANTEIRA DE CADA LADO	SERVIÇO	10	R$ 487,50	R$ 4.875,00
32.	SERVIÇO DE SUSPENSÃO TRASEIRA	SERVIÇO	06	R$ 595,83	R$ 3.575,00
33.	SERVIÇO DE SUSPENSÃO DIANTEIRA E TRASEIRA	SERVIÇO	08	R$ 1.300,00	R$ 10.400,00
34.	ALINHAMENTO DIANTEIRO CARRO GRANDE	SERVIÇO	24	R$ 303,33	R$ 7.280,00
35.	EMBUCHAR BIELA	SERVIÇO	06	R$ 346,67	R$ 2.080,00
36.	FACEAR CABEÇOTE	SERVIÇO	08	R$ 1.300,00	R$ 10.400,00
37.	LIMPEZA DO BICO INJETOR	SERVIÇO	15	R$ 866,67	R$ 13.000,00
38.	EMBUCHAMENTO DO EIXO DIANTEIRO	SERVIÇO	04	R$ 1.950,00	R$ 7.800,00
39.	SERVIÇO DE ESTABILIZADOR	SERVIÇO	24	R$ 195,00	R$ 4.680,00
40.	XXXXXXX FIXO	SERVIÇO	08	R$ 520,00	R$ 4.160,00
41.	TROCA DO COXIM DO MOTOR	SERVIÇO	20	R$ 390,00	R$ 7.800,00
TOTAL					R$ 296.196,67
B1 - PEÇAS VEICULOS PESADOS
Desconto mínimo percentual sobre tabela oficial de peças genuínas do fabricante.
ITEM		DESCRIÇÃO		uf	Percentual
1		Aquisição de peças e assessórios genuínos.		%	2,50
		VALOR REFERENCIA PARA PEÇAS			R$ 150,000,00
		SALDO PEÇAS			R$ 146,250,00
		Total do lote 1 - (A1+B1)			R$ 442.446,67

LOTE 02 - VEICULOS LEVES

A2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT	R$ UNI	R$ TOTAL
1	ALINHAMENTO DIANTEIRO CARRO PEQUENO	SERVIÇO	15	R$ 86,67	R$ 1.300,00
2	ALINHAMENTO TÉCNICO CADA LADO	SERVIÇO	08	R$ 119,17	R$ 953,33
3	ALINHAMENTO TRASEIRO CARRO PEQUENO	SERVIÇO	08	R$ 130,00	R$ 1.040,00
4	ALINHAR FIXO	SERVIÇO	10	R$ 411,67	R$ 4.116,67
5	BALANCEAMENTO RODA COM JANTE COMUM CARRO PEQUENO	SERVIÇO	24	R$ 48,75	R$ 1.170,00
6	CAMBAGEM	SERVIÇO	10	R$ 86,67	R$ 866,67
7	CHECK-UP DE INJEÇÃO ELETRÔNICA	SERVIÇO	15	R$ 130,00	R$ 1.950,00
8	DESCARBONIZAÇÃO DO MOTOR	SERVIÇO	08	R$ 270,83	R$ 2.166,67
9	EMBUCHAR 04 BIELAS	SERVIÇO	06	R$ 173,33	R$ 1.040,00
10	FACEAR CABECOTE	SERVIÇO	08	R$ 379,17	R$ 3.033,33
11	LIMPEZA DE BICO INJETOR	SERVIÇO	40	R$ 130,00	R$ 5.200,00
12	MONTAGEM DO CABEÇOTE	SERVIÇO	10	R$ 866,67	R$ 8.666,67
13	MONTAGEM DO MOTOR CARRO PEQUENO	SERVIÇO	06	R$ 1.950,00	R$ 11.700,00
14	RETIFICA DE CILINDRO	SERVIÇO	10	R$ 346,67	R$ 3.466,67
15	RETIFICA DO EIXO	SERVIÇO	04	R$ 411,67	R$ 1.646,67
16	REVISÃO ELÉTRICA	SERVIÇO	15	R$ 249,17	R$ 3.737,50
17	SERVIÇO DE CABEÇOTE	SERVIÇO	08	R$ 487,50	R$ 3.900,00
18	SERVIÇO DE CÂMBIO CARRO PEQUENO	SERVIÇO	06	R$ 650,00	R$ 3.900,00
19	SERVIÇO DE EMBREAGEM	SERVIÇO	12	R$ 379,17	R$ 4.550,00
20	SERVIÇO DE FREIO	SERVIÇO	24	R$ 130,00	R$ 3.120,00
21	SERVIÇO DE SUSPENSÃO DIANTEIRA CADA LADO	SERVIÇO	12	R$ 195,00	R$ 2.340,00
22	SERVIÇOS DE SUSPENSÃO DIANTEIRA E TRASEIRA	SERVIÇO	12	R$ 390,00	R$ 4.680,00
23	TOCA DO COXIM DO CAMBIO	SERVIÇO	05	R$ 75,83	R$ 379,17
24	TROCA CILINDRO MESTRE	SERVIÇO	04	R$ 65,00	R$ 260,00
25	TROCA DA BOMBA D`ÁGUA	SERVIÇO	06	R$ 130,00	R$ 780,00
26	TROCA DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL SEM REMOÇÃO DO TANQUE	SERVIÇO	08	R$ 162,50	R$ 1.300,00
27	TROCA DA BOMBA DE FREIO	SERVIÇO	08	R$ 195,00	R$ 1.560,00
28	TROCA DA BUCHA DA BANDEJA CADA LADO	SERVIÇO	10	R$ 173,33	R$ 1.733,33
29	TROCA DA CORREIA ALTERNADA COM AR OU SEM AR	SERVIÇO	06	R$ 86,67	R$ 520,00
30	TROCA DA CORREIA DENTADA COM AR OU SEM AR	SERVIÇO	08	R$ 173,33	R$ 1.386,67
31	TROCA DA CRUZETA DE TRANSMISSÃO	SERVIÇO	06	R$ 86,67	R$ 520,00
32	TROCA DA EMBREAGEM	SERVIÇO	10	R$ 379,17	R$ 3.791,67
33	TROCA DA JUNTA CABEÇOTE 8V	SERVIÇO	08	R$ 595,83	R$ 4.766,67
34	TROCA DA JUNTA HOMOCINÉTICA OU JUNTA DESLIZANTE	SERVIÇO	10	R$ 130,00	R$ 1.300,00
35	TROCA DA MAÇANETA DA	SERVIÇO	12	R$ 65,00	R$ 780,00

	PORTA/MALA CADA LADO
36	TROCA DAS LONAS/TAMBOR E FREIO	SERVIÇO	15	R$ 130,00	R$ 1.950,00
37	TROCA DE AMORTECEDOR	SERVIÇO	10	R$ 92,17	R$ 921,67
38	TROCA DE PASTILHA DE FREIO/DISCO DE FREIO	SERVIÇO	20	R$ 97,50	R$ 1.950,00
39	TROCA DE VALVULÇAS E ESMERILHAR VÁLVULAS	SERVIÇO	20	R$ 379,17	R$ 7.583,33
40	TROCA DO AMORTECEDOR/COXIM/BATEDOR	SERVIÇO	15	R$ 130,00	R$ 1.950,00
41	TROCA DO CABO DE FREIO DE MÃO	SERVIÇO	06	R$ 65,00	R$ 390,00
42	TROCA DO CILINDRO DE RODA TRASEIRA	SERVIÇO	06	R$ 65,00	R$ 390,00
43	TROCA DO COXIM DO MOTOR	SERVIÇO	08	R$ 130,00	R$ 1.040,00
44	TROCA DO PIVÔ DA SUSPENSÃO DIANTEIRA	SERVIÇO	12	R$ 86,67	R$ 1.040,00
45	TROCA DO ROLAMENTO DE RODA DIANTEIRA	SERVIÇO	24	R$ 65,00	R$ 1.560,00
46	TROCA DO ROLAMENTO DE RODA TRASEIRA	SERVIÇO	24	R$ 86,67	R$ 2.080,00
47	TROCA DO TERMINAL DIREÇÃO OU BRAÇO DIREÇÃO	SERVIÇO	06	R$ 65,00	R$ 390,00
48	TROCA HIDROVÁCUO	SERVIÇO	06	R$ 130,00	R$ 780,00
49	SERVIÇO NA CAIXA DE MARCHA	SERVIÇO	06	R$ 650,00	R$ 3.900,00
TOTAL					R$ 119.546,67
B2 - PEÇAS VEICULOS LEVES
Desconto mínimo percentual sobre tabela oficial de peças genuínas do fabricante.
ITEM	DESCRIÇÃO		uf	Percentual
1	Aquisição de peças e assessórios genuínos.		%	2,5
	VALOR REFERENCIA PARA PEÇAS				R$ 90.000,00
	SALDO PEÇAS				R$ 87.750,00
	Total do lote 2 - (A2+B2)				R$ 207.296,67

LOTE 03 – MAQUINAS PESADAS

A3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT	R$ UNI	R$ TOTAL
1.	TROCA DA LÂMINA DA PATROL	SERVIÇO	02	R$ 866,67	R$ 1.733,33
2.	RECUPERAR EMBUCHAMENTO PATROL	SERVIÇO	01	R$ 4.875,00	R$ 4.875,00
3.	REVISÃO ELÉTRICA DE MÁQUINA	SERVIÇO	02	R$ 1.733,33	R$ 3.466,67
4.	SERVIÇO DO MOTOR DA MÁQUINA	SERVIÇO	01	R$ 9.208,33	R$ 9.208,33
5.	SERVIÇO DE FREIO DA MÁQUINA	SERVIÇO	02	R$ 13.000,00	R$ 26.000,00
6.	SERVIÇO NA CAIXA DE MARCHA DA MÁQUINA	SERVIÇO	03	R$ 8.666,67	R$ 26.000,00
7.	TROCA DA CAIXA DE DIREÇÃO DA MÁQUINA	SERVIÇO	01	R$ 3.033,33	R$ 3.033,33
8.	SERVIÇO DE TORQUE	SERVIÇO	04	R$ 17.333,33	R$ 69.333,33
9.	SERVIÇO NO SISTEMA HIDRÁULICO	SERVIÇO	04	R$ 3.033,33	R$ 12.133,33
10.	TROCA DA MANGUEIRA	SERVIÇO	06	R$ 541,67	R$ 3.250,00

	HIDRÁULICA
11.	MONTAGEM DO CABEÇOTE DA MÁQUINA	SERVIÇO	02	R$ 3.791,67	R$ 7.583,33
12.	MONTAGEM DO MOTOR DA MÁQUINA	SERVIÇO	01	R$ 9.208,33	R$ 9.208,33
13.	RETIFICA DA CARCAÇA DA MÁQUINA	SERVIÇO	01	R$ 2.491,67	R$ 2.491,67
14.	RETIFICA DE CILINDRO DA MÁQUINA	SERVIÇO	04	R$ 3.791,67	R$ 15.166,67
15.	RETIFICA DO EIXO DA MÁQUINA	SERVIÇO	01	R$ 2.491,67	R$ 2.491,67
16.	SERVIÇO DE CABEÇOTE DA MÁQUINA	SERVIÇO	01	R$ 3.791,67	R$ 3.791,67
17.	SERVIÇO DE CÂMBIO DA MÁQUINA	SERVIÇO	01	R$ 8.666,67	R$ 8.666,67
18.	SERVIÇO DE EMBREAGEM DA MÁQUINA	SERVIÇO	01	R$ 4.875,00	R$ 4.875,00
19.	SERVIÇO DE MOTOR DIESEL DA MÁQUINA	SERVIÇO	04	R$ 9.208,33	R$ 36.833,33
20.	TROCA CILINDRO MESTRE DA MÁQUINA	SERVIÇO	04	R$ 1.300,00	R$ 5.200,00
21.	TROCA DA BOMBA D`ÁGUA DA MÁQUINA	SERVIÇO	02	R$ 920,83	R$ 1.841,67
22.	TROCA DA BOMBA DE FREIO DA MÁQUINA	SERVIÇO	01	R$ 1.300,00	R$ 1.300,00
23.	TROCA DA CRUZETA DE TRANSMISSÃO DA MÁQUINA	SERVIÇO	04	R$ 595,83	R$ 2.383,33
24.	TROCA DA EMBREAGEM DA MÁQUINA	SERVIÇO	01	R$ 8.666,67	R$ 8.666,67
25.	TROCA DAS LONAS/TAMBOR E FREIO DA MÁQUINA	SERVIÇO	06	R$ 6.500,00	R$ 39.000,00
26.	TROCA DE VÁLVULAS E ESMERILHAR VÁLVULAS DA MÁQUINA	SERVIÇO	02	R$ 3.033,33	R$ 6.066,67
27.	TROCA DO CILINDRO DE RODA TRASEIRA DA MÁQUINA	SERVIÇO	04	R$ 1.950,00	R$ 7.800,00
28.	TROCA DO ROLAMENTO DE RODA DIANTEIRA DA MÁQUINA	SERVIÇO	04	R$ 1.300,00	R$ 5.200,00
29.	TROCA DO ROLAMENTO DE RODA TRASEIRA DA MÁQUINA	SERVIÇO	04	R$ 1.408,33	R$ 5.633,33
30.	TROCA DO TERMINAL DIREÇÃO OU BRAÇO DIREÇÃO DA MÁQUINA	SERVIÇO	02	R$ 975,00	R$ 1.950,00
31.	TROCA HIDROVÁCUO DA MÁQUINA	SERVIÇO	01	R$ 1.300,00	R$ 1.300,00
32.	TROCA DA CRUZETA DE TRANSMISSÃO	SERVIÇO	03	R$ 596,33	R$ 1.789,00
33.	TROCA DA EMBREAGEM	SERVIÇO	01	R$ 4.875,00	R$ 4.875,00
34.	SERVIÇO DE SUSPENSÃO DIANTEIRA DE CADA LADO	SERVIÇO	04	R$ 3.033,33	R$ 12.133,33
35.	SERVIÇO DE CÂMBIO	SERVIÇO	03	R$ 8.666,67	R$ 26.000,00
36.	XXXXXXX FIXO	SERVIÇO	03	R$ 2.383,33	R$ 7.150,00
37.	TROCA DO COXIN DO MOTOR	SERVIÇO	02	R$ 920,83	R$ 1.841,67
TOTAL					R$ 390.272,33
B3 - PEÇAS MAQUINAS PESADAS
Desconto mínimo percentual sobre tabela oficial de peças genuínas do fabricante.
ITEM	DESCRIÇÃO		uf	Percentual

1	Aquisição de peças e assessórios genuínos.	%	2,5
	VALOR REFERENCIA PARA PEÇAS			R$ 140.000,00
	SALDO PEÇAS			R$ 136.500,00
	Total do lote 3 - (A3+B3)			R$ 526.772,33

A formulação dos preços foi baseada na metodologia da média de 03 (três) cotações de preços com empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto, conforme cotações apresentadas em anexo.

4 DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 Os pedidos serão feitos de forma parcelada de acordo com as necessidades, através de Ordem de Fornecimento ou de Serviço que serão encaminhados ao fornecedor, via e-mail ou de forma presencial para os que possíveis.

4.2 Após o recebimento da Ordem de Serviços/Fornecimento, a CONTRATADA terá 05 dias para dar início ao atendimento.

4.2 O horário de recolhimento/entrega dos veículos é de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00..

4.2 A CONTRATADA deverá executar os serviços nas suas dependências, correndo por conta da mesma todas as despesas com transporte e armazenamento dos veículos

4.3 Os serviços deverão ser realizados no prazo máximo de 30 dias.

4.4 A garantia dos serviços realizados deverá ser no mínimo de 06 meses.

4.5 Após a realização dos serviços os veículos deverão ser entregues junto as respectivas secretarias municipais.

4.6 A CONTRATADA deverá apresentar notas fiscais de fornecimento de peças e outra de prestação de serviços.

5 CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE

5.1 A aceitação inicial dos produtos será feita mediante a apresentação de Nota Fiscal e das peças retiradas dos veículos, na presença da CONTRATADA e do CONTRATANTE, os quais, em conjunto, farão a conferência. A aceitação inicial dos serviços será realizada através de lista de serviços executados de acordo com as solicitações emitidas pela CONTRATANTE, detalhando claramente todas os serviços prestados.

5.2 A aceitação final dos Serviços/Produtos apenas se dará após a constatação do recebimento e qualidade dos mesmos, através de Termo de Recebimento Definitivo. Em caso de ocorrência de qualquer inadequação nas características os Serviços/Produtos serão recusados;

5.3 Os Serviços/Produtos deverão atender as especificações técnicas contidas no Edital e na Proposta de Preços Final, sob pena de devolução e aplicação das penalidades legais;

5.4 A CONTRATADA deverá fornecer, no ato de entrega, produtos com validade mínima de 6 (seis) meses, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo CONTRATANTE

5.5 O recebimento dos serviços/produtos não implica na sua aceitação definitiva, porquanto dependerá da aferição por agente público designado pelo Fiscal do Contrato, obrigando-se a CONTRATADA a:

a) Executar os serviços com pessoal qualificado, mediante emprego de técnico e ferramental apropriados;

b) Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente, às suas custas e riscos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os serviços/produtos recusados pelo CONTRATANTE, bem assim os executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições, decorrentes de culpa da empresa prestadora, inclusive do emprego de mão-de-obra;

6 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

6.1 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por representante, servidor público regularmente designado pelo CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.666/1993:

6.2 Compete à fiscalização, dentre outras atribuições:

I - transmitir à CONTRATADA as determinações que julgar necessárias;

II - recusar os materiais/equipamentos que não tenham sido entregues de acordo com as condições especificadas neste Contrato;

III - comunicar à CONTRATADA quaisquer defeitos ou irregularidades encontrados no fornecimento do objeto deste Contrato, estabelecendo prazos para que os mesmos sejam regularizados.

6.3 Fica facultado ao CONTRATANTE a substituição unilateral do(a) Fiscal do Contrato.

6.4 A ação ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a

CONTRATADA da total responsabilidade no fornecimento objeto deste instrumento.

6.5 O recebimento do objeto licitado e afinal contratado será procedido com observância e disposição do artigo 73, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

7 PAGAMENTO

7.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal emitida conforme legislação vigente, ao efetivo fornecimento dos bens e aceite final do CONTRATANTE.;

7.2 A CONTRATADA deverá apresentar a CONTRATANTE, a Nota Fiscal/Fatura do(s) serviços(s)/produto(s) entregue(s), de acordo com o respectivo empenho, devendo ser emitida em nome do Município de Água Fria/BA e conter o número do empenho correspondente.

7.3 Havendo qualquer irregularidade na nota fiscal apresentada ou no objeto entregue, o prazo para pagamento somente será contado a partir de sua regularização.

7.4 O pagamento será feito exclusivamente na conta corrente da CONTRATADA, considerando- se, porém, que:

I - não será aceita cobrança bancária; II - não haverá pagamento antecipado;

III - não será permitida negociação de título.

7.5 Nos preços previstos neste contrato estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações.

7.6 Além da Nota Fiscal/Fatura do(s) produto(s) entregue(s), a empresa deverá apresentar e manter atualizados os seguintes documentos:

I - prova de regularidade com a Previdência Social (CND – Certidão Negativa de Débito, expedida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social) dentro de seu período de validade;

II - prova de regularidade com o FGTS (CRF – Certificado de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de validade;

III - prova de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual da Sede dentro do seu período de validade;

IV - prova de Regularidade Trabalhista, dentro do período de validade.

7.7 Na eventualidade de aplicação de multas à CONTRATADA, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

7.8 O CNPJ da CONTRATADA, constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

7.9 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação de quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária..

8 MANUTENÇÃO DAS CONDIÇOES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO REVISÃO

8.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

8.2 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice setorial compatível exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

8.3 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993.

8.4 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

8. 5 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

9 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) fornecer somente produtos e serviços novos, de primeira qualidade, conforme especificações contidas neste Termo de Refrência;

b) assegurar a garantia e a assistência técnica dos produtos e serviços objeto deste Contrato, nas condições aqui estabelecidas;

c) arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

d) manter-se, durante o prazo de execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, preservando todas as condições de contratação exigidas, cabendo ao CONTRATANTE o direito de exigir, a qualquer tempo, a comprovação destas condições;

e) cumprir rigorosamente as exigências da legislação tributária, assumindo todas as obrigações e encargos legais inerentes, e respondendo integralmente pelo ônus resultantes das infrações

cometidas;

f) assegurar que não será realizada qualquer cobrança de produto ou serviço não contemplado no objeto deste Contrato, ainda que tenha havido utilização pelo CONTRATANTE, visto a disponibilização indevida;

g) efetivar a entrega dos produtos nos locais e nos prazos indicados neste instrumento, com entrega dos certificados de garantia;

h) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do objeto do presente Contrato, inclusive efetuando, pontualmente, o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades;

i) repor os produtos que apresentarem defeitos ou que apresentem falta de qualidade em relação ao que foi ofertado na licitação, sem ônus para o CONTRATANTE, nos prazos estabelecidos neste Contrato;

j) realizar diretamente o fornecimento objeto deste Contrato, sendo vedado subcontratar, no todo ou em parte, salvo mediante expressa autorização do CONTRATANTE;

l) responder pela reparação incontinenti, reconstrução, remoção ou substituição, no todo ou em parte, às suas custas, de qualquer defeito, falta de qualidade ou irregularidade constatados nos produtos, mesmo após sua definitiva aceitação;

k) responder por erros motivados pela inobservância deste Contrato, leis, regulamentos ou portarias e posturas públicas de qualquer âmbito de jurisdição;

m) responder por indenizações ou reclamações motivadas por erro, negligência, imperícia ou imprudência na entrega das peças ou equipamentos;

n) responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão dos seus empregados ou terceirizados em decorrência do fornecimento dos materiais/equipamentos deste Contrato ou, ainda, pela inobservância das determinações legais e aquelas outras emanadas pelas autoridades constituídas.

10 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. São obrigações do CONTRATANTE:

a) designar gestor e fiscal para os contatos e processo de acompanhamento das ações da

CONTRATADA;

b) rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência;

c) promover os meios necessários para o regular fornecimento dos produtos objeto deste Contrato, aferindo a sua qualidade e especificações;

d) efetuar o pagamento nas condições pactuadas, realizando as retenções previstas em lei.

11 PENALIDADES E RESCISÃO

11.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos Decretos Federais nºs 7.892/13 e 10.024/2019, na Lei Federal nº 10.520/02, com suas alterações posteriores e, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

11.2 Pelo inadimplemento das obrigações assumidas, a CONTRATADA estará sujeitas às seguintes penalidades:

I - Executar este Contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

II - Executar este Contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado dos preços registrados;

III - Inexecução parcial do Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do Contrato;

IV Inexecução total do Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do Contrato;

V - Em caso de causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do Contrato.

11.3 O prazo para defesa da CONTRATADA será de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.

11.4 Os prazos estabelecidos no item anterior poderão ser estendidos a exclusivo critério da

CONTRATANTE.

11.5 Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, respeitado o devido processo legal, e sem que assista à contratada direito a qualquer indenização, nas seguintes hipóteses:

a) Inadimplemento pela contratada de quaisquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas;

b) Atraso no cumprimento das “ordens de serviços”;

c) Superveniência de incapacidade financeira da contratada devidamente comprovada;

d) Falência, liquidação judicial ou extrajudicial, ou concordata da contratada, requeridas ou decretadas;

e) Cessão total ou parcial deste contrato e dos créditos dele decorrentes, sem prévia e escrita autorização do contratante.

11.5.1 Rescindido o contrato, por quaisquer destes motivos, a contratada terá direito, apenas, ao pagamento, dos serviços efetivamente prestados e aceitos.

11.5.2 Ficará o presente contrato rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo das sanções cabíveis nos casos enumerados nos arts. 78 e 80 da lei n. º 8.666/93, alterada pela lei n. º 8.883/94.

11.5.3 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

12 GARANTIA CONTRATUAL

12.1. Não será necessário a prestação de garantia para realização do contrato.

13 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) experiência anterior do licitante na prestação de serviço pertinente, compatível e proporcional em características, quantidades e prazos com o objeto desta Licitação, com a identificação e telefone do órgão expedidor. Em se tratando de atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público, não será necessária assinatura em cartório.

14 DA ENTREGA DAS AMOSTRAS E GARANTIA

14.1 Não haverá apresentação de amostras na presente licitação.

XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº /

Razão Social: CNPJ: Insc. Est.:

Endereço: Cidade: Estado: Telefone:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA FRIA/BAHIA

Objeto:

Lote (...)

Item

Especificação

Unidade

Qtd

Marca

Valor Unitário

Valor Total

DECLARA que no preço supra, estão incluídos todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, equipamentos, uniformes, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos, de modo que, nenhuma outra remuneração será devida a qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços.

Declara, ainda, que, por ser de seu conhecimento, se submete a todas as cláusulas e condições do Edital relativas à licitação supra, bem como, às disposições das Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/2002 e demais normas complementares.

Declara, sob as penas do Código Penal de que terá a disponibilidade e condições, de fornecer o exigido no presente Edital, caso venha a vencer o certame

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 dias, conforme Lei nº. 8.666/93.

PRAZO DE FORNECIMENTO DO OBJETO: .

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: CONFORME EDITAL

* DEVERÁ O LICITANTE COTAR OS VALORES UNITÁRIOS E TOTAL.

............................................

(Local e data)

............................................................

(Representante legal e carimbo do CNPJ)

ANEXO III

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº /

Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) .......................

............................, (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .........., expedido pela , devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas

Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente na rua

......................................, nº ........ como nosso mandatário, aquem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, formular ofertas e lances, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc).

............................................

(Local e data)

............................................................

(Representante legal e carimbo do CNPJ)

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº /

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR EM ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A EMPRESA................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de

seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., xxxxxxxx(a) da Carteira de

Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do

disposto no inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

............................................

(Local e data)

............................................................

(Representante legal e carimbo do CNPJ)

ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº /

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

A empresa _ , inscrita no CNPJ sob o nº

, sediada ,

DECLARA, que cumpre plenamente os requisitos exigidos para sua habilitação, conforme prescreve o inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, estando ciente das penalidades aplicáveis nos casos de descumprimento.

............................................

(Local e data)

............................................................

(Representante legal e carimbo do CNPJ)

ANEXO VI

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº /

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA DE LICITAR OU IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Declaro, na condição de licitante, não estar suspenso de licitar ou impedido de contratar com qualquer entidade integrante da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, direta ou indireta.

............................................

(Local e data)

............................................................

(Representante legal e carimbo do CNPJ)

ANEXO VII

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº /

MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDOR/EMPREGADO PÚBLICO

A empresa , inscrita no CNPJ/MF n.º , declara para os devidos fins que seus sócios, dirigentes ou cotistas, bem como seu representante neste ato, (nome do representante), RG n.º e CPF/MF n.º , não são servidores do Município, cônjuge ou companheiro (a), parente em linha reta e/ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor (a) público deste Município, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou atividade ligada à contratação.

............................................

(Local e data)

............................................................

(Representante legal e carimbo do CNPJ)

ANEXO VIII

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº /

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

A empresa..................................................., C.N.P.J. nº , DECLARA, sob

as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de

.............................. (microempresa ou empresa de pequeno porte) nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

............................................

(Local e data)

............................................................

(Representante legal e carimbo do CNPJ)

ANEXO IX MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE FORNECIMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA/BA, E, DO OUTRO LADO, A NOME DA EMPRESA, NA FORMA ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Xxx Xxx Xxxxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxx Xxxx/XX, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. (Nome do representante legal), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, doravante designado CONTRATANTE, e, do outro lado, a NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na endereço XXX, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo/a Cargo, (Nome do representante legal), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, celebram o presente Contrato de Fornecimento, na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante no processo administrativo n° XXX/2021, regendo-se pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, as quais as partes se sujeitam a cumprir, sob os termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas::

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Constitui objeto deste Contrato, , conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I do Edital.

§1º Integram-se ao presente Contrato todos os dispositivos do Edital do Pregão Eletrônico nº XXX e todos os seus Anexos, assim como a proposta da CONTRATADA, datada de xx/xx/xxxx, como se aqui estivessem transcritos.

§2º É vedada, sem a prévia anuência do CONTRATANTE, a subcontratação parcial do objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

Discriminação do objeto:

Lote (...)

Item

Especificação

Unidade

Qtd

Marca

Valor Unitário

Valor Total

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO

Este Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, somente podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo.

Parágrafo único. As obrigações acessórias definidas no presente instrumento permanecem exigíveis durante todos os prazos definidos neste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO E PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço fixo de R$ xxxx,xx (xxxxxxxxx), referente ao objeto contratado, observando os preços unitários descritos na Ata de Registro de Preços.

§1º O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal emitida conforme legislação vigente, da efetiva prestação do serviço e/ou ao efetivo fornecimento dos bens e aceite final do CONTRATANTE.

§2º A CONTRATADA deverá apresentar a CONTRATANTE, a Nota Fiscal/Fatura do(s) serviço(s) e produto(s) entregue(s), de acordo com o respectivo empenho, devendo ser emitida em nome do Município de Água Fria/BA e conter o número do empenho correspondente.

§3º Na apresentação da Nota Fiscal/Fatura de peças deverá a CONTRATADA apresentar no minímo 3 (três) orçamentos que comprovem a compatibilidade dos preços praticados pela mesma com os preços de mercado.

§4º A CONTRATANTE se reserva no direito de solicitar novos orçamentos caso verifique preços em desacordo com o praticado no mercado, podendo ela mesma realizar orçamentos com outros fornecedores e/ou utilizar como referência os preços pesquisados em bancos de preços.

§5º Havendo qualquer irregularidade na nota fiscal apresentada ou no serviço/produto entregue, o prazo para pagamento somente será contado a partir de sua regularização.

§6º O pagamento será feito exclusivamente na conta corrente da CONTRATADA, considerando- se, porém, que:

I - não será aceita cobrança bancária; II - não haverá pagamento antecipado;

III - não será permitida negociação de título.

§7º Nos preços previstos neste contrato estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações.

§8º Além da Nota Fiscal/Fatura do(s) serviço(s)/produto(s) entregue(s), a empresa deverá apresentar e manter atualizados os seguintes documentos:

I - prova de regularidade com a Previdência Social (CND – Certidão Negativa de Débito, expedida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social) dentro de seu período de validade;

II - prova de regularidade com o FGTS (CRF – Certificado de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de validade;

III - prova de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual da Sede dentro do seu período de validade;

IV - prova de Regularidade Trabalhista, dentro do período de validade.

§9º Na eventualidade de aplicação de multas à CONTRATADA, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

§10º O CNPJ da CONTRATADA, constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

§11º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação de quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias a serem especificadas no momento da emissão dos emprenhos.

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE E ALTERAÇÕES

Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

§1º Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice setorial compatível exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

§2º Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993.

§3º A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

§4º As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) fornecer somente produtos novos, de primeira qualidade, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital;

b) assegurar a garantia e a assistência técnica dos servços/produtos objeto deste Contrato, nas condições aqui estabelecidas;

c) arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

e) cumprir rigorosamente as exigências da legislação tributária, assumindo todas as obrigações e encargos legais inerentes, e respondendo integralmente pelo ônus resultantes das infrações cometidas;

g) efetivar a entrega dos produtos nos locais e nos prazos indicados neste instrumento, com entrega dos certificados de garantia;

j) realizar diretamente o fornecimento objeto deste Contrato, sendo vedado subcontratar, no todo ou em parte, salvo mediante expressa autorização do CONTRATANTE;

k) responder por erros motivados pela inobservância deste Contrato, leis, regulamentos ou portarias e posturas públicas de qualquer âmbito de jurisdição;

m) responder por indenizações ou reclamações motivadas por erro, negligência, imperícia ou imprudência na entrega das peças ou equipamentos;

n) responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão dos seus empregados ou terceirizados em decorrência do fornecimento dos serviços/produtos deste Contrato ou, ainda, pela inobservância das determinações legais e aquelas outras emanadas pelas autoridades constituídas;

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

a) designar gestor e fiscal para os contatos e processo de acompanhamento das ações da

CONTRATADA;

b) rejeitar, no todo ou em parte, os serviços/produtos entregues em desacordo com as especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência;

c) promover os meios necessários para o regular fornecimento dos serviços/produtos objeto deste Contrato, aferindo a sua qualidade e especificações;

d) efetuar o pagamento nas condições pactuadas, realizando as retenções previstas em lei.

CLÁUSULA OITAVA - DA ENTREGA, VALIDADE E ACEITABILIDADE

§1º Os pedidos serão feitos de forma parcelada de acordo com as necessidades, através de Ordem de Fornecimento ou de Serviço que serão encaminhados ao fornecedor, via e-mail ou de forma presencial para os que possíveis.

§2º Após o recebimento da Ordem de Serviços/Fornecimento, a CONTRATADA terá 05 dias para dar início ao atendimento.

§3º O horário de recolhimento/entrega dos veículos é de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00..

§4º A CONTRATADA deverá executar os serviços nas suas dependências, correndo por conta da mesma todas as despesas com transporte e armazenamento dos veículos

§5º Os serviços deverão ser realizados no prazo máximo de 30 dias.

§6º A garantia dos serviços realizados deverá ser no mínimo de 06 meses.

§7º Após a realização dos serviços os veículos deverão ser entregues junto as respectivas secretarias municipais.

§8º A CONTRATADA deverá apresentar notas fiscais de fornecimento de peças e outra de prestação de serviços.

§9º Os serviços e produtos deverão atender as especificações técnicas contidas no Edital e na Proposta de Preços Final, sob pena de devolução e aplicação das penalidades legais;

§10º A CONTRATADA deverá fornecer, no ato de entrega, produtos com validade mínima de 6 (seis) meses, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo CONTRATANTE.

§11º O recebimento dos serviços/produtos não implica na sua aceitação definitiva, porquanto dependerá da aferição por agente público designado pelo Fiscal do Contrato, obrigando-se a CONTRATADA a:

a) Executar os serviços com pessoal qualificado, mediante emprego de técnico e ferramental apropriados;

b) Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente, às suas custas e riscos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os serviços/produtos recusados pelo CONTRATANTE, bem assim os executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições, decorrentes de culpa da empresa prestadora, inclusive do emprego de mão-de- obra;

CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Compete à fiscalização, dentre outras atribuições:

I - transmitir à CONTRATADA as determinações que julgar necessárias;

II - recusar os serviços/produtos que não tenham sido entregues de acordo com as condições especificadas neste Contrato;

III - comunicar à CONTRATADA quaisquer defeitos ou irregularidades encontrados no fornecimento do objeto deste Contrato, estabelecendo prazos para que os mesmos sejam regularizados.

§1º Fica facultado ao CONTRATANTE a substituição unilateral do(a) Fiscal do Contrato.

§2º A ação ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a

CONTRATADA da total responsabilidade no fornecimento objeto deste instrumento.

§3º O recebimento do objeto licitado e afinal contratado será procedido com observância e disposição do artigo 73, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

§4º O acompanhamento e fiscalização do Contrato será realizado por servidor indicado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES

Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos Decretos Federais nºs 7.892/13 e

10.024/2019, na Lei Federal nº 10.520/02, com suas alterações posteriores e, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

§1º Pelo inadimplemento das obrigações assumidas, a CONTRATADA estará sujeitas às seguintes penalidades:

I - Executar este Contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

IV - Inexecução total do Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do Registro de Preços;

§2º O prazo para defesa da CONTRATADA será de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.

§3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior poderão ser estendidos a exclusivo critério do

CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL

Não será necessário a prestação de garantia para realização do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, respeitado o devido processo legal, e sem que assista à contratada direito a qualquer indenização, nas seguintes hipóteses:

a) Inadimplemento pela contratada de quaisquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas;

b) Atraso no cumprimento das “ordens de serviços”;

c) Superveniência de incapacidade financeira da contratada devidamente comprovada;

d) Falência, liquidação judicial ou extrajudicial, ou concordata da contratada, requeridas ou decretadas;

e) Cessão total ou parcial deste contrato e dos créditos dele decorrentes, sem prévia e escrita autorização do contratante.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Rescindido o contrato, por quaisquer destes motivos, a contratada terá direito, apenas, ao pagamento, dos serviços efetivamente prestados e aceitos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficará o presente contrato rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo das sanções cabíveis nos casos enumerados nos arts. 78 e 80 da lei n. º 8.666/93, alterada pela lei n. º 8.883/94.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO

As partes elegem o Foro da Cidade de IRARÁ, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que sejam para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.

, de de 2021.

MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA/BA

CONTRATANTE

XXXX CONTRATADA

Testemunhas:

1º. 2º.

ANEXO X

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Município de – BA, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.

, portador da carteira de identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n°

, brasileiro, residente e domiciliado à rua , nesta cidade, doravante denominado

MUNICÍPIO CNPJ: , representado pelo Sr

RG. e CPF , e a empresa

, estabelecida na

, n° , CNPJ n°

, neste ato representada pelo Sr(a) , portador da carteira de identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n°

, doravante denominada PROMITENTE FORNECEDORA, nos termos do art. 15 da Lei Federal n° 8.666/93, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal n° 8.883/94, Lei Federal n° 10.520/2002 e demais normas legais aplicáveis e considerando o resultado da licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N°......../2021, para REGISTRO DE PREÇOS, conforme consta do Processo Administrativo Nº /2021, firmam a presente Ata de Registro

de Preços, obedecidas às disposições da Lei n° 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO E DO VALOR

1.1 Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, para futura e eventual

em atendimento as demandas do Município de , conforme a seguir:

Item

Descrição

Unidade

MARCA

Quantidade

VALOR

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

1.2 As quantidades constantes nesta Ata de Registro de Preços poderão não ser adquiridas pelo Município. Quando adquiridas, serão fornecidas pela empresa acima identificada, mediante emissão e recebimento pela PROMITENTE FORNECEDORA da NOTA DE EMPENHO (válida como ordem de fornecimento), de acordo com o disposto na presente Ata e no edital que a originou, podendo o fornecimento ser parcial ou total, de acordo com as necessidades do Município, respeitadas as quantidades mínimas de carga para transporte terrestre ou pluvial, do objeto acima descrito.

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.

2.2 Nos termos do art. 15, §4° da Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de AGUA FRIA não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na Cláusula I, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 Em cada aquisição decorrentes desta Ata, serão observados, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletronico para Registro de Preços n° , que

a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por

ser de pleno conhecimento das partes.

2.4 O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas abaixo:

a) Recusar-se a entregar o objeto adjudicado, no todo ou em parte, além de 30 dias corridos, após o prazo preestabelecido neste Edital;

b) incorrer em atraso decorrente de defasagem da entrega de qualquer item adjudicado, em relação ao cronograma em vigor, ocorrido em qualquer de suas etapas relativas ao recebimento do produto, superior a 50% (cinquenta por cento) do prazo global;

c) falir ou dissolver-se; ou

d) transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Registro de Preços.

CLÁUSULA III - DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO

3.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal emitida conforme legislação vigente, ao efetivo fornecimento dos bens e aceite final do CONTRATANTE.

3.2 A DETENTORA DA ATA deverá apresentar a CONTRATANTE, a Nota Fiscal/Fatura do(s) serviços(s) e produto(s) entregue(s), de acordo com o respectivo empenho, devendo ser emitida em nome do Município de Água Fria/BA e conter o número do empenho correspondente.

3.3 Na apresentação da Nota Fiscal/Fatura de peças deverá a CONTRATADA apresentar no minímo 3 (três) orçamentos que comprovem a compatibilidade dos preços praticados pela mesma com os preços de mercado.

3.4 A CONTRATANTE se reserva no direito de solicitar novos orçamentos caso verifique preços em desacordo com o praticado no mercado, podendo ela mesma realizar orçamentos com outros fornecedores e/ou utilizar como referência os preços pesquisados em bancos de preços.

3.5 Havendo qualquer irregularidade na nota fiscal apresentada ou no objeto entregue, o prazo para pagamento somente será contado a partir de sua regularização.

3.6 O pagamento será feito exclusivamente na conta corrente da DETENTORA DA ATA, considerando-se, porém, que:

I - não será aceita cobrança bancária; II - não haverá pagamento antecipado;

III - não será permitida negociação de título.

3.7 Nos preços previstos neste contrato estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da DETENTORA DA ATA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela DETENTORA DA ATA das obrigações.

3.8 Além da Nota Fiscal/Fatura do(s) serviços/produto(s) entregue(s), a empresa deverá apresentar e manter atualizados os seguintes documentos:

I - prova de regularidade com a Previdência Social (CND – Certidão Negativa de Débito, expedida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social) dentro de seu período de validade; II - prova de regularidade com o FGTS (CRF – Certificado de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de validade;

III - prova de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual da Sede dentro do seu período de validade;

IV - prova de Regularidade Trabalhista, dentro do período de validade.

3.7 Na eventualidade de aplicação de multas à DETENTORA DA ATA, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.8 O CNPJ da DETENTORA DA ATA, constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.9 Nenhum pagamento será efetuado à DETENTORA DA ATA enquanto pendente de liquidação de quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA IV – DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1 Os pedidos serão feitos de forma parcelada de acordo com as necessidades, através de Ordem de Fornecimento ou de Serviço que serão encaminhados ao fornecedor, via e-mail ou de forma presencial para os que possíveis.

4.2 Após o recebimento da Ordem de Serviços/Fornecimento, a CONTRATADA terá 05 dias para dar início ao atendimento.

4.3 O horário de recolhimento/entrega dos veículos é de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00..

4.4 A CONTRATADA deverá executar os serviços nas suas dependências, correndo por conta da mesma todas as despesas com transporte e armazenamento dos veículos

4.5 Os serviços deverão ser realizados no prazo máximo de 30 dias.

4.6 A garantia dos serviços realizados deverá ser no mínimo de 06 meses.

4.7 Após a realização dos serviços os veículos deverão ser entregues junto as respectivas secretarias municipais.

4.8 A CONTRATADA deverá apresentar notas fiscais de fornecimento de peças e outra de prestação de serviços.

4.9 Os serviços e produtos deverão atender as especificações técnicas contidas no Edital e na Proposta de Preços Final, sob pena de devolução e aplicação das penalidades legais;

4.10 A CONTRATADA deverá fornecer, no ato de entrega, produtos com validade mínima de 6 (seis) meses, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo CONTRATANTE.

4.11 O recebimento dos serviços/produtos não implica na sua aceitação definitiva, porquanto dependerá da aferição por agente público designado pelo Fiscal do Contrato, obrigando-se a CONTRATADA a:

a) Executar os serviços com pessoal qualificado, mediante emprego de técnico e ferramental apropriados;

b) Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente, às suas custas e riscos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os serviços/produtos recusados pelo CONTRATANTE, bem assim os executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições, decorrentes de culpa da empresa prestadora, inclusive do emprego de mão-de- obra.

CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES

5.1 – Do Município

a) designar gestor e fiscal para os contatos e processo de acompanhamento das ações da

CONTRATADA;

b) rejeitar, no todo ou em parte, os materiais/equipamentos entregues em desacordo com as especificações contidas no Anexo I do presente instrumento;

c) promover os meios necessários para o regular fornecimento dos materiais/equipamentos objeto deste Contrato, aferindo a sua qualidade e especificações;

d) efetuar o pagamento nas condições pactuadas, realizando as retenções previstas em lei.

5.2 – Da Promitente Fornecedora

5.2.1 Constituem obrigações da detentora da Ata:

a) fornecer somente materiais/equipamentos novos, de primeira qualidade, conforme especificações contidas no Anexo I do Edtal;

b) assegurar a garantia e a assistência técnica dos materiais/equipamentos objeto deste Contrato, nas condições aqui estabelecidas;

c) arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

f) assegurar que não será realizada qualquer cobrança de produto ou serviço não contemplado no objeto desta Ata, ainda que tenha havido utilização pelo CONTRATANTE, visto a disponibilização indevida;

g) efetivar a entrega dos materiais/equipamentos nos locais e nos prazos indicados neste instrumento, com entrega dos certificados de garantia;

i) repor os materiais/equipamentos que apresentarem defeitos ou que apresentem falta de qualidade em relação ao que foi ofertado na licitação, sem ônus para o CONTRATANTES, nos prazos estabelecidos nesta Ata;

j) realizar diretamente o fornecimento objeto desta Ata, sendo vedado subcontratar, no todo ou em parte, salvo mediante expressa autorização do CONTRATANTE;

k) responder pela reparação incontinenti, reconstrução, remoção ou substituição, no todo ou em parte, às suas custas, de qualquer defeito, falta de qualidade ou irregularidade constatados nos materiais/equipamentos, mesmo após sua definitiva aceitação;

l) responder por erros motivados pela inobservância desta Ata, leis, regulamentos ou portarias e posturas públicas de qualquer âmbito de jurisdição;

m) responder por indenizações ou reclamações motivadas por erro, negligência, imperícia ou imprudência na entrega das peças ou equipamentos;

CLÁUSULA VI – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO

6.1 O contrato de aquisição decorrente da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela emissão e retirados da Nota de Empenho pela detentora.

6.2 A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de Nota de Empenho.

6.4 O objeto desta licitação será recebido e fiscalizado pelas respectivas Unidades Contratantes, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 8.883/94 e seguintes, e demais normas pertinentes.

CLÁUSULA VII – DAS PENALIDADES

7.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

7.1.1 Deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

7.1.2 Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

7.1.3 Executar o Registro de Preços com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

7.1.4 Executar a Ata de Registro de Preços com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado dos preços registrados;

7.1.5 Inexecução parcial do Registro de Preços: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido da Ata de Registro de Preços;

7.1.6 Inexecução total da Ata de Registro de Preços: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do Registro de Preços;

7.1.7 Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do Registro de Preços.

7.1.8 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

CLÁUSULA VIII – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 Os preços que vierem a constar da Autorização de Fornecimento (ou instrumento

equivalente) poderão ser revistos, quando provocado por escrito de ambas as partes, nos termos da legislação em vigor, conforme Art. 65, letra “d”, da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993 e legislação subsequente.

8.2 Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente, praticadas no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da avença.

8.3 A Administração Municipal poderá, na vigência do registro, solicitar a redução dos preços registrados, garantida a prévia defesa da Detentora da Ata, e de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando as alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional, sendo que o novo preço fixado será valido a partir da assinatura da Ata pelas partes interessadas.

8.4 O preço, quando atualizado, não poderá ser superior ao praticado no mercado.

CLÁUSULA IX – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela Administração, quando:

9.1.1 A detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata;

9.1.2 A detentora não retirar qualquer Nota de Empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3 A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração; observada a legislação em vigor;

9.1.4 Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração, com observância das disposições legais;

9.1.5 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticadas no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6 Por razões de interesse público, devidamente demonstrado e justificado pela Administração.

9.2 – A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo administrativo da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 2 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.3 Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94.

9.3.1 A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA X – DAS UNIDADES REQUISITANTES

10.1 O objeto desta Ata de Registro de Preços poderá ser requisitado por todos os órgãos desta Administração, através do Setor de Compras.

CLAUSULA XI – DAS COMUNICAÇÕES

11.1 As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA XII - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

12.1 Os recursos orçamentários para cobrir as futuras despesas decorrentes desta Ata de Registro de Preços, serão alocados quando da emissão das Notas de Empenho.

CLAUSULA XIII - DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO:

13.1 A presente Ata de Registro de Preços reger-se-á conforme o Edital da licitação modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por lote, para Registro de Preços n° /2021.

CLÁUSULA XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Integram esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° ....../2021 e proposta da empresa, classificada em 1° lugar no certame supra numerado.

14.2 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94, pelo Decreto Municipal no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA XV – DO FORO

15.1 As parte elegem o foro da Comarca que abrange o Município de Irará–Ba, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença de duas testemunhas abaixo.

Localidade e data:

Município de Xxxxxxxxx Prefeito Municipal

Empresa Detentora da Ata

Testemunhas:

a) CPF:

CPF:

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Processo Administrativo 151/2021

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