CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 322/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 191/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃONº. 90/2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 322/2023.

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E A EMPRESA DBSA COMERCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 8.666/1993, E DEMAIS NORMAS VIGENTES.

O MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC, inscrito no CNPJ: 83.021.865/0001-61, com sede à Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxx/XX, XXX: 89.850-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Sr. SILVANO DE PARIZ, portador da RG nº 2.031.348 e CPF nº 579.998.729-20doravante denominado de CONTRATANTE e do outro lado DBSA COMERCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS,

com sede na Av. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Centro-Quilombo-SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.313. 141/0080-32, neste ato representada por sua representante legal, Sra. XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, portadora do CPF 000.000.000-00, denominada de CONTRATADA, em decorrência do Processo Administrativo nº191/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 90/2023, homologado em 18/12/2023, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei Federal n. 8.666/1993, edital e às seguintes cláusulas contratuais:

Considerando a Requisição de 28/11/2023 da Secretaria Municipal de Assistência Social, foi devidamente assinada pelo Responsável e pelo Prefeito Municipal, acompanhada das pesquisas de preços das empresas do ramo dos objetos da dispensa de licitação, Pan SL Móveis E Eletrodomésticos, DBSA Comércio de Móveis e Eletrodomésticos (Berlanda).

Considerando a necessidade de realização de Processo de Dispensa para compra dos móveis e eletrodomésticos para serem distribuídos para as famílias que foram atingidas pela Tempestade local/Convectivas - Chuvas intensas que cometeu o município de Quilombo no dia 02 de novembro de 2023.

Considerando que no dia 02 de novembro de 2023 o município de Quilombo foi acometido por uma tempestade ocasionando o aumento considerável da água do rio Quilombo que corta a cidade, provocando em diversos pontos alagamentos, atingindo diversas instalações residenciais, comerciais e públicas, causando danos materiais com a perda parcial e total de bens para muitas famílias.

Considerando que em regime de urgência devido a tempestade foi declarado situação de emergência em todo o território municipal por meio do DECRETO Nº. 389/2023 - DE 02 DE NOVEMBRO DE 2023.

Considerando o Relatório 02/2023 referente a situação de emergência no município de Quilombo/SC e o Adendo 01 ao Relatório 02/2023 referente a situação de emergência no município de Quilombo/SC emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social destacamos que, foram atingidas 75 famílias, 183 pessoas, sendo 65 famílias com perdas ou danos

Considerando que o atendimento emergencial às famílias atingidas deu-se pela Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar juntamente com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Agricultura, Transportes e Obras, Serviços Urbanos e Educação.

Considerando que no dia 02 de novembro de 2023 a Secretaria Municipal de Assistência Social prestou atendimento as famílias que foram atingidas que haviam perdido todos os seus pertences e que se encontravam em local que oferecia risco a vida, retirando-as dos locais e levando-as para local seguro, prestado atendimento imediato e posteriormente encaminhando para acessar ao benefício eventual de auxílio a situação de vulnerabilidade temporária na modalidade de aluguel social.

Considerando que no dia 03 de novembro foi realizado o levantamento de dados nas residências atingidas, ocasião que possibilitou o contato com as famílias e posteriormente o preenchimento do formulário de famílias atingidas no município. Através deste formulário, originou-se o Relatório 02/2023 referente a Situação de Emergência no Município de Quilombo/SC em virtude de tempestade local/convectiva - chuvas intensas no dia 02 de novembro de 2023.

Considerando que o Relatório 02/2023 apresenta a composição familiar, os danos humanos, danos materiais e as necessidades urgentes de cada núcleo familiar considerando as perdas sofridas pelas famílias

Considerando que é importante destacar que a inundação aconteceu de forma repentina, e da mesma forma a água baixou seguindo o fluxo normal do rio, possibilitando que a maioria das famílias retornassem para suas residências. Nos primeiros dias após o evento as famílias que retornaram para seus lares, trabalharam na recuperação dos seus bens.

Considerando que passados alguns dias, a equipe técnica da área social do município, retornou até as residências atingidas, fazendo um novo levantamento sobre a perda dos bens, dando origem ao Relatório Social nº 03/2023, onde consta a descrição e quantidade de bens a serem ressarcidos pelo poder público municipal para as famílias.

Considerando assim, entende-se pela necessidade de aquisição de móveis e eletrodomésticos para que seja possível reparar os danos sofridos pelas famílias.

Considerando o DECRETO N°. 389/2023- DE 02 DE NOVEMBRO DE 2023.

Considerando o Relatório 02/2023 referente a situação de emergência no município de Quilombo/SC, emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Considerando o Adendo nº 01 ao relatório 02/2023 referente a situação de emergência no município de Quilombo/SC, em virtude de tempestade local/convectiva - chuvas intensas no dia 02 de novembro de 2023.

Considerando o Relatório Social nº 03/2023 emitido pelo assistente social da Gestão Municipal de Assistência Social.

Considerando que a referida contratação é de caráter emergencial buscando resguardar a dignidade da pessoa humana, dando-lhes princípio de subsistência nesse momento de calamidade pública, e enquadra-se no Inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato consiste na AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS PARA SEREM ENTREGUES AS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE OCORRIDA NA DATA DE 02 DE NOVEMBRO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC, CFE. DECRETO Nº. 389/2023 - DE 02/11/2023, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITORIO MUNICIPAL, DEVIDO À TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA-CHUVAS INTENSAS OCORRIDO NO DIA 02 DE NOVEMBRO 2023 - CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 36 DE 04/12/2020, conforme disposto no edital do Processo de Compra nº 191/2023 – Dispensa de Licitação n. 90/2023, que passa fazer parte, para todos os efeitos, deste contrato:

Item	Especificação	Unid.	Quantidade	Preço Unit. Máximo	Preço Total
1	COLCHÃO DE CASAL PRODUZIDO COM MOLEJO ESTRUTURAL, MOLAS ENSACADAS INDIVIDUALMENTE DE ARAME DE AÇO, BITOLA DE 2MM, MEDIA DE MOLAS 190/M², ESPUMA DE SUPORTE AGLOMERADO DE ESPUMA, ESPUMA DE ACABAMENTO D-20KG/M³, BORDA PERIMETRAL EM ESPUMA D-26KG/M³. SUA ESTRUTURA SUPORTA ATÉ 100 KG. TAMPO CONFECCIONADO EM MALHA 100% POLIÉSTER, BORDADO COM ESPUMA FLEXÍVEL 100% POLIURETANO DE DENSIDADE NOMINAL D-20 KG/M³, TNT E FIBRA DE POLIÉSTER DE 150G/M², TECIDO FAIXA 100% POLIÉSTER, TECIDO INFERIOR ANTIDERRAPANTE 100% POLIÉSTER. PRODUZIDO SEGUINDO OS RIGOROSOS PROTOCOLOS DE QUALIDADE APROVADOS INTERNACIONALMENTE PELO INMETRO. REVESTIDO EM POLIÉSTER E TNT. LARGURA: 1,38M, ALTURA: 0,23CM, COMPRIMENTO: 1,88M.	un	14,00	509,00	7.126,00
2	COLCHÃO DE SOLTEIRO PRODUZIDO COM MOLEJO ESTRUTURAL, MOLAS ENSACADAS INDIVIDUALMENTE DE ARAME DE AÇO, BITOLA DE 2MM, MEDIA DE MOLAS 190/M², ESPUMA DE SUPORTE D-28KG/M³, ESPUMA DE ACABAMENTO D-20KG/M³, BORDA PERIMETRAL EM ESPUMA D- 26KG/M³. SUA ESTRUTURA SUPORTA ATÉ 100 KG. TAMPO CONFECCIONADO EM MALHA 100% POLIÉSTER, BORDADO COM ESPUMA FLEXÍVEL 100% POLIURETANO DE DENSIDADE NOMINAL D- 20 KG/M³, TNT E FIBRA DE POLIÉSTER DE 150G/M², TECIDO FAIXA 100% POLIÉSTER, TECIDO INFERIOR ANTIDERRAPANTE 100% POLIÉSTER. PRODUZIDO SEGUINDO OS RIGOROSOS PROTOCOLOS DE QUALIDADE APROVADOS INTERNACIONALMENTE PELO INMETRO. REVESTIDO EM POLIÉSTER E TNT. LARGURA: 0,88CM, ALTURA: 0,25CM, COMPRIMENTO: 1,88M.	un	5,00	170,00	850,00
3	COZINHA PARA PIA COM PÉS. BALCÃO INFERIOR COM PORTAS E GAVETAS E AÉREO COM PORTAS. PRODUTO TODO EM MDP MEDINDO APROXIMADAMENTE. ALTURA 190M, LARGURA 51CM, COMPRIMENTO 122,5M COM PINTURA UV	un	17,00	399,00	6.783,00
4	MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS, CAPACIDADE 12	un	6,00	1.550,00	9.300,00

	KG. APRESENTANDO: 07 PROGRAMA DE LAVAGEM E DIFERENTES FUNÇÕES. 4 NÍVEIS DE ÁGUA. TECLA TURBO LAVAGEM. SISTEMA REUTILIZAR ÁGUA. SUPER FILTRO DE FIAPOS. SISTEMA ANTI-MANCHAS. MULTIDISPENSER. PROGRAMA LIMPEZA DO CESTO. TAMPA DE VIDRO TEMPERADO. ALÇAS LATERAIS. VELOCIDADE DA CENTRIFUGAÇÃO APROXIMADO 730 RPM. BUCHA DE AÇO INOX
5	ROUPEIRO 6 PORTAS, SENDO O PRINCIPAL MATERIAL DE MDP. MEDIDAS APROXIMADAS: ALT. 1.80M, LARG. 1.60, PROFUNDIDADE 46CM. PINTURA TEXTURIZADA UV	un	16,00	589,00	9.424,00
6	SOFÁ 3 LUGARES ESTOFADO 3 LUGARES EM VELUDO. MADEIRA MISTA DE PÍNUS E EUCALIPTO TRATADA, PERCINTAS ELÁSTICAS, ESPUMA D23 ASSENTOS, FIBRA SILICONE ENCOSTO E BRAÇO (MISTO 70 % FIBRA 30% FLOCOS DE ESPUMA), BORDADOS ENCOSTOS E BRAÇOS, COMPRIMENTO 2M, ALTURA 1M, PROFUNDIDADE: 0,82CM.	un	5,00	920,00	4.600,00
7	TELEVISÃO SMART 32 POLEGADAS TV BACKLIGHT D-LED 32\" o RESOLUÇÃO: HD (1366 X 768) o TEMPO DE RESPOSTA: 6.5 MS o ÂNGULO DE VISÃO: 170°(H) X 170°(V) o BRILHO: 230 CD/M² o CONTRASTE DINÂMICO: 3.000.000:1 o FREQUÊNCIA DA TELA: 60HZ o POTÊNCIA DO ALTO-FALANTE: 10 WRMS X 2, TOTAL DE 20 WRMS o FORMATO DA TELA: 16:9 o SISTEMA DE CORES: PAL-M, PAL-N, NTSC o FURAÇÃO VESA: 200X200MM o WIFI DUAL BAND o DOLBY AUDIO CONEXÕES: o ENTRADA DE VÍDEO E ÁUDIO ESTÉREO (RCA) o SAÍDA DE ÁUDIO ANALÓGICO o 1 ENTRADA HDMI E 1 ENTRADA HDMI (ARC)², TOTAL DE 2 ENTRADAS o ENTRADA RF PARA TV ABERTA (DIGITAL E ANALÓGICA) E TV À CABO o 1 ENTRADAS USB 2.0: REPRODUZ FILMES, MÚSICAS E FOTOS o 1 ENTRADA S/PDIF OUT OPTICAL o 1 ENTRADA ETHERNET o MENU NOS IDIOMAS PORTUGUÊS E INGLÊS o BUSCA AUTOMÁTICA DE CANAIS o RECEPÇÃO EM ATV, DTV E CATV o CONVERSOR DIGITAL INTEGRADO o EQUALIZADORES DE SOM E IMAGEM PREDEFINIDOS o AJUSTES DE TEMPERATURA DE COR o NIVELADOR AUTOMÁTICO DE VOLUME o RECURSOS: MUTE | SLEEP | APP STORE | CLOSED CAPTION | GUIDE¹ | INFO¹ | RELÓGIO | ZOOM | HDMI ARC² | T-LINK² (HDMICEC).	un	1,00	1.099,00	1.099,00
8	FOGÃO A GÁS. CONTENDO 4 BOCAS, COR BRANCO	un	10,00	599,00	5.990,00
9	MESA DE JANTAR. MEDIDA APROXIMADA: 90 X 90 TABACO/ROVERE PARA 04 LUGARES.	un	10,00	160,00	1.600,00
10	CADEIRA POP TABACO/FLORAL COM ASSENTO ESTOFADO.	un	52,00	70,00	3.640,00
11	REFRIGERADOR 1 PORTA, CAPAC. 240L	un	12,00	1.985,00	23.820,00
12	BASE PRETA /MARROM. MEDIDA: 1,38 X 188 X 0,25 - CASAL	un	14,00	205,00	2.870,00
13	BASE PRETA /MARROM. MEDIDA: 0,88 X 1,88X 0,25 - SOLTEIRO	un	4,00	165,00	660,00
14	ROUPEIRO EM MDP. COM 3 PORTAS E 2 GAVETAS	un	11,00	399,00	4.389,00

15	PIA PARA COZINHA. MEDINDO APROX. 1,20 X 52	un	10,00	161,00	1.610,00
TOTAL					R$ 83.761,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

2.1. O CONTRATADO, a quem foi adjudicado o objeto do Processo Licitatório nº 191/2023 - Pregão Eletrônico n. 90/2023, ao comparecer para assinatura do contrato deverá entregar comprovantes válidos de sua regularidade fiscal e trabalhista (Lei Federal n. 8.666/93, art. 29), os quais estão anexados neste instrumento (Lei Federal n. 8.666/93, art. 55, XIII).

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 83.761,00 (Oitenta e Três mil setecentos e sessenta e um reais).

3.2. Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.

3.3. Não haverá atualização/revisão/reajuste dos preços, salvo o que dispõe a Lei 8.666/1993 e demais legislação pertinente.

3.3.1. Em caso de atualização/revisão/reajuste dos preços, será feito com base na variação acumulada do INPC/IBGE observado o disposto no item anterior.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS DO CONTRATO E DA ENTREGA/EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1. O prazo de execução e vigência do contrato será de 18/12/2023 a 30/04/2024.

4.1.1. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento (Lei Federal n. 8.666/93, art. 110, caput).

4.1.2. Só se iniciam e vencem os prazos referidos em dia de expediente do CONTRATANTE (Lei Federal n. 8.666/93, art. 110, p.ú.).

4.1.3. Os prazos poderão ser alterados de acordo com o CONTRATANTE, com estrita observância ao estabelecido na Lei Federal n. 8.666/93.

4.2. A entrega do objeto licitado deverá ser efetivada:

a) Conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma imediata, após a solicitação formal (emissão/envio/recebimento pelo fornecedor da autorização de fornecimento).

a.1. As quantidades dos itens deste Contrato, é uma estimativa das necessidades conforme Parecer Social emitido pelo Assistente Social Xxxx X. Nunes, da Secretaria de Assistência Social do Município. O Município somente contratará as quantidades necessárias para suprir as reais necessidades de acordo com Pareceres Sociais emitidos pela Secretaria.

b) A licitante vencedora do certame é responsável pela qualidade dos produtos fornecidos, devendo promover a sua substituição no prazo legal.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Secretária de Assistência Social, Sra. XXXXX XXXXXXX (Lei Federal n. 8.666/93, art. 58, III c/c art. 67).

CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1. O objeto será recebido pelo CONTRATANTE:

a) Provisoriamente (Lei Federal n. 8.666/93, art. 73, II, “a”): para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.

b) Definitivamente (Lei Federal n. 8.666/93, art. 73, II, “b”): após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

6.2. Poderá ser dispensado o recebimento provisório (Lei Federal n. 8.666/93, art. 74, caput, inciso I).

6.3. O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte fornecimento executado em desacordo com o contrato (Lei Federal n. 8.666/93, art. 76).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto licitado, e através de ordem bancária e/ou depósito na conta do fornecedor, condicionado à apresentação de:

a) Nota fiscal eletrônica, de acordo com o Decreto Estadual n. 413/2011, devidamente recebida e aceita pelo MUNICÍPIO DE QUILOMBO;

b) Certidões relativas à regularidade fiscal e trabalhista (Lei Federal n. 10.520/2002, art. 9º c/c Lei Federal n. 8.666/93, art. 29), válidas no momento do pagamento.

7.1.1. A nota fiscal/fatura será emitida pelo CONTRATADO constando as seguintes informações:

• Processo de Compras n. 191/2023 – Dispensa de Licitação n. 90/2023.

• Dados bancários do CONTRATADO.

7.2. Sobre o valor pago ao ME/EPP, a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN será retido da seguinte forma:

a) Para empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme Lei Federal n. 123/2003;

b) Para empresas não optante pelo Simples Nacional, conforme Lei Municipal n. 125/ 2017.

7.3. Sobre o valor pago ao CONTRATADO, a título de Imposto de Renda, será feita a retenção conforme Decreto Municipal n. 302/ 2023.

CLÁUSULA OITAVA – DA FONTE DO RECURSO

8.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos Orçamentos Fiscais vigentes, dos exercícios de 2023 e 2024, cujas fontes de recursos tem a seguinte classificação:

Projeto/ Atividade	Descrição	Item Orçamentário	Valor total para os exercícios de 2023 e 2024
1.069	BENEFICIOS EVENTUAIS	3.3.90.32.99.00 DR: 1500 - D – 101	R$ 84.928,00

DR: 2500 – D - 283

XXXXXXXX XXXX – DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE

9.1. DEVERES DO CONTRATANTE:

a) Fiscalizar permanentemente o objeto contratado;

b) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

c) Intervir na execução do objeto, nos casos e condições previstos em lei;

d) Zelar pela boa qualidade do objeto;

e) Incentivar a competitividade.

9.2. DEVERES DO CONTRATADO:

a) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados (Lei Federal n. 10.520/2002 c/c Lei Federal n. 8.666/93, art. 69);

b) Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (Lei Federal n. 10.520/2002 c/c Lei Federal n. 8.666/93, art. 70);

c) Responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei Federal n. 10.520/2002 c/c Lei Federal n. 8.666/93, art. 71, caput);

d) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas no edital.

e) Os serviços/fornecimentos objeto de presente edital ficarão sujeitos a incidência do imposto de renda retido na fonte, no percentual conforme previsto na norma federal vigente (Instrução Normativa Nº 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil) e anexo único do Decreto Municipal n. 302/2023.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

10.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos (Lei Federal n. 8.666/93, art. 65 e ss):

a) Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a.1) Quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

a.2) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativo de seu objeto, nos limites previstos na Lei Federal n. 8.666/93.

b) Por acordo das partes:

b.1) Quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b.2) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

b.3) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

b.4) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força

maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

10.2. O CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e/ou supressões que forem necessários, conforme parágrafos do art. 65 da Lei Federal n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento (Lei Federal n. 8.666/93, art. 77), sempre com observância ao Capítulo III, Seção V da Lei Federal n. 8.666/93.

11.1.1. A rescisão será feita mediante notificação, entregue (i) pessoalmente e/ou (ii) por via digital e/ou

(iii) por via postal, com prova de recebimento.

11.2. Constituem motivo para rescisão do contrato (Lei Federal n. 8.666/93, art. 78):

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

c) A lentidão do seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

d) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

e) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação ao

CONTRATANTE;

f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

g) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução;

i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do CONTRATADO;

k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

m) A supressão, por parte do CONTRATANTE, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei Federal n. 8.666/93;

n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita do CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao CONTRATADO, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

o) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRANTE decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

p) A não liberação, por parte do CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

q) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.;

r) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n. 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

11.2.1. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa (Lei Federal n. 8.666/93, art. 78, p. ú.).

11.3. A rescisão do contrato poderá ser (Lei Federal n. 8.666/93, art. 79):

a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nas alíneas “a” a “l” e “q” do item anterior;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

c) Judicial, nos termos da legislação.

11.3.1. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada do

CONTRATANTE (Lei Federal n. 8.666/93, art. 79, § 1º).

11.3.2. Quando a rescisão ocorrer com base nas alíneas “l” a “q” do item anterior, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a (Lei Federal n. 8.666/93, art. 79, § 2º):

a) Devolução de garantia;

b) Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

c) Pagamento do custo da desmobilização.

11.3.3. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo (Lei Federal n. 8.666/93, art. 79, § 5º).

11.4. A rescisão de que trata a alínea “a” do item 11.3 acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal n. 8.666/93 (Lei Federal n. 8.666/93, art. 80):

a) Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do

CONTRATANTE;

b)Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei Federal n. 8.666/93;

c) Execução da garantia contratual, para ressarcimento do CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

d)Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados ao

CONTRATANTE.

11.4.1. A aplicação das medidas previstas nas alíneas “a” e “b” deste item fica a critério do CONTRATANTE, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta (Lei Federal n. 8.666/93, art. 80, § 1º).

11.4.2. É permitido ao CONTRATANTE, no caso de concordata do CONTRATADO, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais (Lei Federal n. 8.666/93, art. 80, § 2º).

11.4.3. Na hipótese da alínea “b” deste item, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Secretário Municipal (Lei Federal n. 8.666/93, art. 80, § 3º).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Ficará impedido de licitar e de contratar com o MUNICÍPIO DE QUILOMBO, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 49, caput):

a) Não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

b) Não entregar a documentação exigida no edital;

c) Apresentar documentação falsa;

d) Causar o atraso na execução do objeto;

e) Não mantiver a proposta;

f) Falhar na execução do contrato;

g) Fraudar a execução do contrato;

h) Comportar-se de modo inidôneo;

i) Declarar informações falsas; e

j) Cometer fraude fiscal.

18.2. As sanções descritas no caput do art. 49 do Decreto Federal n. 10.024/2019 também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 49, § 1º).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1. Conforme art. 109 da Lei Federal n. 8.666/93, cabe:

a) Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, nos casos de:

a.1) Anulação ou revogação da licitação;

a.2) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei Federal n. 8.666/93;

a.3) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

b) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

c) Pedido de reconsideração, de decisão de Secretário Municipal, na hipótese do § 4º do art. 87 da Lei Federal n. 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

13.2. Pode o CONTRATANTE, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva (Lei Federal n. 8.666/93, art. 109, § 2º).

13.3. É assegurada vista e cópia dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.4. As razões de recurso e as contrarrazões deverão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, não sendo aceita qualquer outra forma de envio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

14.1. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, poderá, quando necessário, ter acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA.

14.2. O Município de Quilombo e a Contratada se comprometem a proteger os direitos, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases;

b) o tratamento seja limitado para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação de legislação municipal, judicial ou por requisição da ANPD;

c) em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação do Município de Quilombo, responsabilizando-se a Contratada pela obtenção e gestão.

c.1) eventualmente, podem as partes convencionar que o Município de Quilombo será responsável por obter o consentimento dos titulares;

d) quando houver coleta e armazenamento de dados pessoais, a prática utilizada e os sistemas utilizados que servirão de base para armazenamento dos dados coletados, devem seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhados com a legislação vigente.

d.1) Se for o caso, os dados obtidos serão armazenados em banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log), adequado controle de acesso e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir, inclusive, a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros;

14.3. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta. As Partes deverão cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais, incluindo, Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

14.4. Os dados pessoais não poderão ser revelados, transferidos, compartilhados, comunicados ou de qualquer outra forma facultar acesso, no todo ou em parte, a terceiros, mesmo de forma agregada ou anonimizada, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.

14.5. No caso de haver transferência internacional de dados pessoais pela CONTRATADA, aplicam-se as regras previstas no Decreto Municipal nº 131/2022, que regulamenta a LGPD.

14.6. A CONTRATADA oferecerá às medidas de segurança administrativas, organizativas, técnicas e físicas apropriadas para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais e as especificará ao CONTRATANTE, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

14.7. A CONTRATADA deverá utilizar medidas de segurança adequadas em relação aos riscos, para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental ou indevida, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação;

14.9. A CONTRATADA deverá acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso. O eventual acesso às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio, implicará para a CONTRATADA e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, por prazo indeterminado.

14.10. A CONTRATADA deverá garantir, a confidencialidade dos dados processados. Deverá assegurar que todos os seus colaboradores, que lidam com os dados pessoais.

14.10.1. Ainda a CONTRATADA treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais em relação à proteção de dados, inclusive no tocante à Política de Privacidade do Município de Quilombo.

14.11. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e Órgãos de controle administrativo;

14.12. Uma parte deverá informar à outra, sempre que receber uma solicitação de um Titular de Dados, a respeito de Dados Pessoais da outra Parte, abstendo-se de responder qualquer solicitação, exceto nas instruções documentadas ou conforme exigido pela LGPD.

14.13. O Encarregado da CONTRATADA manterá contato formal com o Encarregado do Município de Quilombo, e fica obrigado a notificar ao CONTRATANTE no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da ciência da ocorrência de qualquer incidente. qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD, devendo a parte responsável, em até 10 (dez) dias corridos, tomar as medidas necessárias.

14.14. A critério do Encarregado de Dados do Município de Quilombo, a CONTRATADA poderá ser provocada a colaborar na elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços deste contrato, no tocante a dados pessoais.

14.15. Encerrado o contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATADA interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado pelo Município de Quilombo, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes, salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal.

14.15.1. Ainda que encerrada vigência deste instrumento, os deveres previstos nas presentes cláusulas devem ser observados pelas Partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização.

14.16. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

14.16.1. A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta à CONTRATANTE e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das cláusulas de proteção e uso dos dados pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. O CONTRATANTE poderá revogar a licitação por razões de interesse público ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros (Lei Federal n. 8.666/93, art. 49, caput).

15.1.1 A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar (Lei Federal n. 8.666/93, art. 49, § 1º).

15.1.2. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato (Lei Federal n. 8.666/93, art. 49, § 2º).

15.1.3. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa (Lei Federal n. 8.666/93, art. 49, § 3º).

15.2. O fornecimento e a veracidade dos dados são de inteira responsabilidade do CONTRATADO.

15.3. Os casos omissos serão dirimidos pela legislação regedora, em especial Lei Federal n. 8.666/1993 e alterações.

15.4. As controvérsias decorrentes deste contrato serão dirimidas no foro da Comarca de Quilombo/SC, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que venha a ser.

E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.

Quilombo/SC, 18 de dezembro de 2023.

SILVANO DE PARIZ XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal Sócio Administrador

P/CONTRATANTE P/CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Xxxxxxx Xxxxx Nome: Xxxxx Xxxxxxx

CPF: CPF: 000.000.000-00

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE QUILOMBO

EXTRATO CONTRATUAL

Contrato N.: 322/2023.

Contratante: MUNICÍPIO DE QUILOMBO

Contratado: DB SA COMERCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS CNPJ: 09.313.141/0080-32

Objeto: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS PARA SEREM ENTREGUES AS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE OCORRIDA NA DATA DE 02 DE NOVEMBRO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC, CFE. DECRETO Nº. 389/2023 - DE 02/11/2023, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITORIO MUNICIPAL, DEVIDO À TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA-CHUVAS INTENSAS OCORRIDO NO DIA 02 DE NOVEMBRO 2023 - CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 36 DE 04/12/2020.

Valor: R$ 83.761,00 (Oitenta e Três mil setecentos e sessenta e um reais).

Vigência: De 18/12/2023 a 30/04/2024

Licitação: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 191/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.

90/2023.

Recursos: 1.069 3.3.90.32.99 1.500/101

2.500/283

QUILOMBO, 18 de dezembro de 2023.

Silvano de Pariz Prefeito Municipal