CONTRATANTE (UASG)

Torna-se público que a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, fundação de direito público, sediada à xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 000, 8° e 9º andares, Centro – Niterói/RJ, CEP 24.020-206, por meio da Superintendência de Administração, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 , da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis.

Data da sessão: 14/06/2024

Horário da Fase de Lances: 08:00 às 14:00.

Link: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx. Critério de Julgamento: menor preço global. E-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de Aquisição de óleo e filtros para atender a frota da Fundação Municipal de Saúde – FMS, com serviços realizados pela equipe do setor de transporte – SATRA, garantindo desta forma a manutenção preventiva de nossas viaturas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumentos.

1.1.1. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse.

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.

2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Xxxxxxx.xxx.xx, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico xxx.xxx.xx/xxxxxxx.

2.2. O procedimento será divulgado no Xxxxxxx.xxx.xx e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

2.3. O Xxxxxxx.xxx.xx poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Xxxxxxx.xxx.xx.

2.4. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.5. Para todos os itens, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

2.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

2.5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.

2.6. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:

2.6.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);

2.6.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.6.3. Que se enquadrem nas seguintes vedações:

a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.6.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

2.6.3.2. O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

2.6.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e

2.6.5. Sociedades cooperativas.

2.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 .

3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertados, vinculam a Contratada.

3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;

3.4.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

3.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

3.6. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.

3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3.9.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.9.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

3.9.3. Que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras;

3.9.4. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91 .

3.9.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

3.10. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.11. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.12. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).

3.12.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.

3.12.2. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;

3.12.3. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.

3.12.4. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

4. FASE DE LANCES

4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.

4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote.

4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.

4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 01% (um porcento).

4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o servidor responsável poderá negociar condições mais vantajosas.

5.1.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração.

5.1.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação.

5.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

5.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários.

5.4. O fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar juntamente com a proposta, sob pena de não aceitação, os seguintes documentos:

5.4.1. Documento comprobatório do registro do óleo lubrificante na ANP;

5.4.2. Documento comprobatório da autorização do fabricante ou importador na ANP para o exercício de sua atividade;

5.4.3. Comprovação de que o rótulo tem informações em língua portuguesa discriminadas no art. 12 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP;

5.4.4. Comprovação da classificação do produto segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das entidades citadas no art. 13 da mesma Resolução;

5.4.5. Declaração sob as penas da lei de que o produto ofertado não se enquadra em uma das vedações contidas no art. 15 da Resolução nº 804, de 2019 da ANP;”

5.5. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o servidor responsável verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 2.6 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

5.5.1. SICAF;

5.5.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx); e

5.5.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx).

5.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

5.7. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)

5.7.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

5.7.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

5.7.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

5.8. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.

5.9. Será desclassificada a proposta vencedora que:

5.9.1. Contiver vícios insanáveis;

5.9.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

5.9.3. Apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

5.9.4. Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.9.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

5.10. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

5.10.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

5.10.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

5.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.

5.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

5.12.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

5.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

5.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

5.14. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

5.15. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.16. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. HABILITAÇÃO

6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

6.2. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

6.2.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

6.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

6.3. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 04 (quatro) horas, sob pena de inabilitação. (art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).

6.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

6.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

6.6. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica,

e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.7. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

6.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

6.9. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

6.9.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação

6.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

7. CONTRATAÇÃO

7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

7.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

7.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico.

7.4. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

7.5. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:

7.5.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021 ;

7.5.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

7.5.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei .

7.6. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

7.7. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

8.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;

8.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

8.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;

8.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

8.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

8.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

8.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;

8.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

8.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

8.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

8.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

8.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

8.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a

8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

8.3. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)

8.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,

§7º).

8.5. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)

8.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

8.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

8.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

8.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

8.10. A natureza e a gravidade da infração cometida;

8.11. As peculiaridades do caso concreto;

8.12. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

8.13. Os danos que dela provierem para o Contratante;

8.14. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

8.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

8.16. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)

8.17. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)

8.18. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.19. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

9.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;

9.1.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

9.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

9.1.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

9.2. As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

9.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

9.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

9.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

9.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

9.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

9.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

9.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

9.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

9.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

9.12.1. ANEXO I – Termo de Referência;

9.12.2. ANEXO II – Planilha Orçamentária;

9.12.3. ANEXO III – Modelo de Proposta Comercial;

9.12.4. ANEXO IV Minuta de Ordem de Compra

Niterói, 10 de junho de 2024.

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

Superintendente de Administração (SUAD) Fundação Municipal de Saúde de Niterói (FMS)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI UASG: 925016

TERMO DE REFERÊNCIA

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA

Data	Versão	Descrição	Autor
26/04/2024	1.0	Finalização da primeira versão	Equipe de Planejamento

(Processo Administrativo n. 9900029462/2023) Histórico de Revisões

Sumário

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 6

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12

11. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 13

12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Aquisição de óleo e filtros para atender a frota da Fundação Municipal de Saúde – FMS, com serviços realizados pela Equipe do Setor de Transporte – SATRA garantindo desta forma a manutenção preventiva de nossas viaturas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento:

LOTE UNICO
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.
1	Óleo Lubrificante 5W30 SINTÉTICO TURBO DIESEL	461563	LITRO	228
2	Óleo Lubrificante 20W50 SINTÉTICO	467493	LITRO	18
3	Óleo Lubrificante 15W40 MINERAL TURBO	472896	LITRO	20
4	Óleo Lubrificante 15w40 SEMISSINTÉTICO	470287	LITRO	76
5	Óleo Lubrificante 20w50 MINERAL	461570	LITRO	12
6	Filtro para RENAULT MASTER 130cv/2299	463477	Unidade	6

7	Filtro para RENAULT KANGOO 98CV/1598	485877	Unidade	2
8	Filtro para RENAULT CLIO 76CV/999	328824	Unidade	1
9	Filtro para FORD TRANSIT 170CV/1995	376122	Unidade	6
10	Filtro para FORD RANGER 125CV/2198	376122	Unidade	1
11	Filtro para FORD RANGER 137CV/2260	376122	Unidade	1
12	Filtro para FORD COURRIER 109CV/1598	449242	Unidade	1
13	Filtro para FIAT PALIO 75CV/1000	427321	Unidade	2
14	Filtro para FIAT UNO 66CV/1000	457382	Unidade	1
15	Filtro para FIAT DUCATO 127CV/2.3	457387	Unidade	1
16	Filtro para MERCEDES BENZ 146CV/****	460298	Unidade	7
17	Filtro para CITROEN JUMPER 127CV/2.3	460298	Unidade	2
18	Filtro para VW GOL 62CV/1000	387973	Unidade	1
19	Filtro para VW KOMBI 61CV/1584	463497	Unidade	2
20	Filtro para VW KOMBI 80CV/1.4	463497	Unidade	1
21	Filtro para VW CAMINHÃO 95CV/4300	477017	Unidade	1
22	Filtro para NISSAN VERSA/MARCH 111CV/1598	485849	Unidade	4
23	Filtro para CHEVROLET MONTANA 99CV/1400	390692	Unidade	1
24	Filtro para HONDA XRE 300 0V/291	313867	Unidade	3
25	Filtro para HONDA NXR 150 0CV/149	313867	Unidade	3
26	Filtro para HONDA CARGO 125 0CV/124	313867	Unidade	1
27	Filtro para YAMAHA LANDER XTZ 250 0CV/249	313867	Unidade	2

1.2. Os bens objeto desta aquisição são caracterizados como comuns.

1.3. Havendo divergência entre a descrição detalhada do item no Xxxxxxx.xxx.xx e a especificação prevista neste Termo de Referência, prevalecerá essa última.

1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro 2021.

1.5. Não haverá parcelamento da solução, tendo em vista a baixa complexidade da aquisição.

1.6. Em razão de o valor correspondente dos itens serem inferiores a R$80.000,00, de acordo com Mapa de Cotação e Relatório de Pesquisa de Preço às peças 10 e 11 respectivamente, deve ser garantida a participação exclusiva de microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME e EPP), conforme artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e artigo 6º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015).

1.7. Não há prazo de vigência para a pretensa contratação, visto que se trata de compra com entrega imediata, demandada por ordem de compra, em substituição ao instrumento contratual, nos termos do art. 6º, inciso X, e art. 95, II ambos da Lei nº 14.133/2021.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Fundação Municipal de Saúde de Niterói – FMS, pessoa jurídica de direito público, teve sua criação autorizada pela Lei Municipal n. 718, de 01 de novembro de 1988, com os objetivos de prestar atenção à saúde da população niteroiense, administrar e exercer o controle operacional sobre as unidades de saúde municipais, e operacionalizar a Política Municipal de Saúde, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

2.2. O SATRA — Setor de Transporte desta Fundação, no desenvolvimento da tarefa de manutenção dos veículos leves médios e utilitários de nossa frota, tem como missão atender a contento todas as viaturas da Fundação Municipal de Saúde, inclusive no que diz respeito a manutenção preventiva e corretiva.

2.3. Viaturas em boas condições proporcionam menor consumo e transmitem maior segurança, o que é imprescindível para motoristas e passageiros.

2.4. A frota desta Fundação é composta por viaturas de vários modelos e marcas e especificações, desde modelos com mais de 20 anos de uso à modelos mais recentes.

2.5. Com o grande volume de deslocamentos na realização dos traslados da frota da FMS, se faz necessário a troca de óleo e filtros dentro do prazo e quilometragens estabelecidos para o bom funcionamento do sistema de lubrificação do carro, sendo ele importante para que o motor funcione de forma correta e evite o desgaste prematuro das peças. Negligenciar a troca de óleo do motor pode trazer consequências gravíssimas, como: danificar cabeçotes, cilindros e até mesmo fundir o motor. Isso acontece porque, à medida que o tempo passa, o óleo perde suas características químicas originais e é contaminado por impurezas, como limalhas de ferro.

2.6. Nesse sentido, se faz necessária a aquisição de filtros e óleos lubrificantes para manter a prestação de serviços de qualidade, reduzindo a possibilidade de gastos extras com técnicos ou oficinas particulares, garantindo a durabilidade do patrimônio público, e a segurança dos funcionários e população que se utilizam de todos os transportes automotivos da Fundação Municipal de Saúde de Niterói.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1. A solução como um todo abrange a aquisição de óleo e filtros de acordo com as especificações de cada viatura, para os veículos que compõem a frota da Fundação Municipal de Saúde de Niterói.

3.2. As quantidades informadas para os itens visa atender à demanda por um período aproximado de 6 (seis) à 9 (nove) meses, levando em consideração 1 troca por viatura dentro do tempo estabelecido a partir da última quilometragem aferida, de acordo com as marcas e necessidade de cada viatura.

3.3. A troca de óleo e filtro é realizada numa estimativa de 2x ao ano, a cada 6 meses, para veículos leves e até 3x ao ano, a cada 4 meses, para veículos pesados e de alta rodagem como ambulâncias.

3.4. Para atender às demandas da frota da FMS, a aquisição do óleo e filtros deve atender as especificações estabelecidas para cada viatura.

3.5. Principais características de cada tipo de óleo.

3.5.1. Óleo sintético - Trata-se de um óleo fabricado em laboratório, como é possível supor pelo seu nome. Ele é feito para resistir a uma quilometragem maior quando comparado a outros tipos de óleo existentes no mercado (entre 15 mil e 20 mil quilômetros). Devido a essa resistência, o óleo sintético é mais apropriado para automóveis que ficam muito tempo na estrada, assim como para carros mais novos. Apesar de sua durabilidade, ele não é recomendado para todos os veículos.

3.5.2. Óleo Mineral - O óleo mineral é um derivado do petróleo que requer um tratamento após ser extraído. Trata-se de um óleo mais barato que os demais. Isso ocorre por exigir menos gastos na sua fabricação. No entanto, tem uma durabilidade menor, de apenas 5 mil quilômetros rodados. É indicado para veículos mais antigos, que devem trocar o óleo com mais frequência. Além disso, o óleo mineral não tem o mesmo poder de limpeza da borra

que têm os outros tipos. No entanto, se for usado na viscosidade indicada, não é motivo para preocupação e havendo o hábito de trocar o filtro com frequência, para não acumular impurezas, seu uso é uma boa solução.

3.5.3. Óleo semissintético - O óleo semissintético é uma mistura do óleo sintético, que age como base, com o mineral. Essa junção resulta em um meio-termo — ideal para motores que lubrificam melhor com o óleo sintético. É muito utilizado em caminhonetes que possuem motores mais potentes e que se beneficiam tanto com o óleo mineral, devido à sua viscosidade, quanto pela base sintética, que evita o acúmulo de borras.

3.5.4. Veículos com especificação de óleo TURBO, refere-se a veículos que possuem alto índice de rodagem, como por exemplo ambulâncias que tem seu efetivo sempre ativo nas prestações de socorro/emergências.

3.6. Nos preços ofertados deverão estar inclusos todos os custos, frete (CIF/Niterói-RJ), benefícios, encargos, tributos e demais contribuições pertinentes a execução contratual.

3.7. Juntamente com a proposta, a empresa deverá apresentar catálogo, encarte ou outro meio de apresentação que contenha fotos com informações sobre o produto ofertado, de acordo com as características apresentadas neste Termo de Referência.

3.8. Considerando que as contratações da FMS são realizadas pelo Portal de Compras do Governo Federal – Xxxxxxx.xxx.xx, no endereço eletrônico xxx.xxx.xx/xxxxxxx, foi utilizado o catálogo eletrônico de padronização (CATMAT/CATSER) do Poder Executivo federal, segundo autoriza o art. 19, II, da Lei n.º 14.133/2021.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade

4.4. A contratação deverá observar as orientações da Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro

de 2010, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), referente aos critérios de Sustentabilidade Ambiental, em seus Artigos 5º e 6º, bem como o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis – 6ª edição de Set/2023.

4.5. Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, a contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, obedecendo aos seguintes procedimentos:

a) recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente, e adotar as medidas necessárias para evitar que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;

b) providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;

c) exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata.

Indicação de marcas ou modelos

4.6. Não há indicação nem a vedação de contratação de marca ou produto específicos, tendo em vista preservar o regime competitivo.

Exigência de amostra

4.7. Não será exigida a apresentação de amostra, considerando a simplicidade do objeto da contratação, o qual não demanda a exigência de preliminar avaliação de conformidade.

Carta de solidariedade

4.8. Não há exigência de carta de solidariedade, em razão de seu potencial de restringir a competitividade do certame, a qual somente se justifica em situações excepcionais e devidamente motivadas.

Subcontratação

4.9. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.10. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões abaixo justificadas:

4.10.1. Apesar da garantia contratual ter como finalidade assegurar a plena execução da contratação e evitar prejuízos ao erário, não será exigida garantia, além da legal, considerando se tratar de entrega imediata, em remessa única, sem a utilização de instrumento contratual.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de entrega

5.1. O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias uteis, contados do recebimento da Ordem de Compra, em remessa única, por se tratar de compra com entrega imediata, nos termos do art. 6º, inciso X, da Lei nº 14.133/2021.

5.2. A Ordem de Compra será encaminhada à empresa através de e-mail ou outro instrumento eficaz de comunicação, acompanhada do Termo de Referência, da Nota de Empenho e da proposta comercial vencedora

5.3. Para a realização da entrega, a contratada deverá realizar o agendamento prévio do melhor dia e horário, seguindo as instruções constantes na Ordem de Compra.

5.4. A entrega deverá ocorrer das 8:00 às 17:00, no SATRA – Setor de Transporte da FMS na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx 000 Xxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxx - XX, XXX 00000-000, mediante agendamento prévio com a Administração do Setor, por meio do Telefone (00) 00000-0000.

5.5. Os produtos deverão ser apresentados em sua embalagem original, conforme a marca oferecida pelo fornecedor, com rótulo e demais informações pertinentes quanto ao produto.

5.6. A embalagem não poderá estar violada, de forma a permitir o correto armazenamento.

5.7. As especificações devem estar em conformidade com o solicitado neste Termo de Referência, com validade e lote visíveis na embalagem dos materiais.

Garantia, manutenção e assistência técnica

5.8. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. Não será celebrado Termo de Contrato no presente caso, visto que se trata de compra com entrega imediata, em remessa única, a qual pode ser demandada por mera Ordem de Compra, em substituição ao instrumento contratual, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

6.2. O objeto contratado deve ser executado fielmente entre as partes, de acordo com as disposições deste termo e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

6.5. A execução do objeto deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is), ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

6.6. O fiscal técnico acompanhará a execução para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas neste instrumento, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

6.7. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução, determinando prazo para a correção.

Fiscalização Administrativa

6.8. O fiscal administrativo verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

6.9. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo atuará tempestivamente na solução do problema.

6.10. As atribuições relativas à formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, conforme o caso, bem como a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento serão desempenhadas pelo fiscal administrativo, na ausência de designação de Gestor do Contrato.

Gestor do Contrato

6.11. Por se tratar de compra com entrega imediata, em remessa única, a qual pode ser demandada por mera Ordem de Compra, em substituição ao instrumento contratual, não há que se falar na designação de Gestor do Contrato.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento

7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na

proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (dias) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

7.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação

7.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

7.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) O prazo de validade;

b) A data da emissão;

c) Os dados do contrato e do órgão contratante;

d) O período respectivo de execução do contrato;

e) O valor a pagar; e

f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.12. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

7.13. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.14. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.15. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.16. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Prazo de pagamento

7.17. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

7.18. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

7.18.1. Como não há índice específico para o objeto a ser contratado, utilizou-se o IPCA, por ser o termômetro oficial da inflação no Brasil e o índice de correção dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95/2016.

Forma de pagamento

7.19. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

7.20. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.21. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.22. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Antecipação de pagamento

7.24. A presente contratação não permite a antecipação de pagamento.

Cessão de crédito

7.25. É vedada a cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, pois o Termo de Contrato será substituído por instrumento equivalente.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL.

8.2. Justifica-se o agrupamento dos itens em lote, porque a aquisição por itens se mostra economicamente menos atrativa ao mercado fornecedor, redundando em menor competitividade. O desinteresse do mercado em ofertar proposta para itens de baixo valor, por não representarem vantagens aos seus negócios, poderia levar a itens desertos ou fracassados, principalmente para os itens com poucas quantidades. Ao se realizar o agrupamento dos itens em lote, gera-se um maior vulto econômico, atraindo mais interessados.

Forma de fornecimento

8.3. O fornecimento do objeto será imediato e integral, em virtude da simplicidade e do baixo quantitativo do objeto, não havendo que se falar no parcelamento da entrega.

Exigências de habilitação

8.4. Previamente à contratação, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx)

8.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.6. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

8.7. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

8.8. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.

8.9. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

8.10. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.

8.11. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

8.12. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.1

8.13. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

8.14. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:

Habilitação Jurídica:

8.15. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

8.16. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.17. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

8.18. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.19. Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil;

8.20. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.21. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz;

8.22. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitações fiscal, social e trabalhista:

8.23. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

8.24. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

8.25. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

8.26. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.27. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

8.28. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

8.29. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.30. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

8.31. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.32. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.

Qualificação técnica

8.33. Para fins de comprovação de Qualificação Técnica, as empresas licitantes deverão apresentar os seguintes documentos, compatíveis com o objeto a ser licitado:

8.33.1. Comprovante de Inscrição do fabricante ou importador de produtos derivados de petróleo no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, nos termos do art. 17, II da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n° 6.938, de 31/08/1981 e do art. 10, I da Instrução Normativa n° 13 de agosto de 2021.

8.33.2. Declaração sob as penas da lei de que o produto ofertado não se enquadra em uma das vedações contidas no art. 15 da Resolução nº 804, de 2019 da ANP

Critérios de Aceitabilidade do Produto

8.34. Para fins de comprovação de que os produtos atendem às especificações deste Termo de Referência, as empresas licitantes deverão apresentar os seguintes documentos, compatíveis com o objeto a ser licitado:

8.34.1. Comprovante de Registro do Óleo Lubrificante expedido pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, conforme Resolução ANP nº 804, de 20/12/2019;

8.34.2. Comprovação de que o rótulo tem informações em língua portuguesa discriminadas no art. 12 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP;

8.34.3. Comprovação da classificação do produto segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das entidades citadas no art. 13 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP;

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. São obrigações da Contratante:

9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o presente instrumento;

9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

9.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

9.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Termo de Referência.

9.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no Edital;

9.8. Cientificar a Superintendência de Ações Jurídicas (SAJ) para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

9.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução da presente contratação, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

9.10. A Fundação terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

9.11. A Fundação não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contratual, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste instrumento, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

10.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

10.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

10.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

10.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Fundação ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

10.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização , junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

10.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto da contratação;

10.10. Comunicar ao Fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

10.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

10.12. Manter durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

10.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência da execução do objeto;

10.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

10.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

11. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

11.4. O custo estimado para a contratação será obtido pela Divisão de Compras (DICOMP), setor instituído para este fim no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Niterói (FMS), após a provação deste instrumento pela autoridade competente, de acordo com o art. 48 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023.

12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. A adequação orçamentária-financeira será informada nos autos do processo administrativo pela Superintendência Financeira (SUFIN), após a definição do valor estimado da contratação a ser realizada, de acordo com o art. 60 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023.

Niterói, 30 de abril de 2024.

Elaborado por:

Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx

Integrante Requisitante| Matrícula nº 1437.287 Seção de Transporte - Satra

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx

Integrante Administrativo | Matrícula nº 438.414-5 Departamento Administrativo (DEAD)

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Presidente da EPC | Matrícula nº 438.111-7

Departamento de Administração (DEAD)

Xxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx

•••.792.097-•• Data: 30/04/2024 10:45

XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX

•••.801.837-•• Data: 30/04/2024 14:14

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX

•••.717.457-•• Data: 30/04/2024 16:53

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI UASG: 925016

XXXXX XX – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

LOTE ÚNICO
ITEM	Especificação	CATMAT	Unidade de medida	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
1	Óleo Lubrificante 5W30 SINTÉTICO TURBO DIESEL	461563	LITRO	228	R$ 45,00	R$ 10.260,00
2	Óleo lubrificante 20W50 SINTÉTICO	467493	LITRO	18	R$ 28,02	R$ 504,36
3	Óleo lubrificante 15W40 MINERAL TURBO	472896	LITRO	20	R$ 34,15	R$ 683,00
4	Óleo lubrificante 15w40 SEMISSINTÉTICO	470287	LITRO	76	R$ 33,52	R$ 2.547,52
5	Óleo lubrificante 20w50 MINERAL	461570	LITRO	12	R$ 26,99	R$ 323,88
6	Filtro para RENAULT MASTER 130cv/2299	463477	Unidade	6	R$ 58,24	R$ 349,44
7	Filtro para RENAULT KANGOO 98CV/1598	485877	Unidade	2	R$ 29,33	R$ 58,66
8	Filtro para RENAULT CLIO 76CV/999	328824	Unidade	1	R$ 27,54	R$ 27,54
9	Filtro para FORD TRANSIT 170CV/1995	376122	Unidade	6	R$ 30,86	R$ 185,16
10	Filtro para FORD RANGER 125CV/2198	376122	Unidade	1	R$ 37,00	R$ 37,00
11	Filtro para FORD RANGER 137CV/2260	376122	Unidade	1	R$ 32,89	R$ 32,89
12	Filtro para FORD COURRIER 109CV/1598	449242	Unidade	1	R$ 25,97	R$ 25,97
13	Filtro para FIAT PALIO 75CV/1000	427321	Unidade	2	R$ 18,63	R$ 37,26
14	Filtro para FIAT UNO 66CV/1000	457382	Unidade	1	R$ 20,30	R$ 20,30

Filtro para FIAT DUCATO 127CV/2.3

457387

Unidade

R$ 33,41

Filtro para MERCEDES BENZ 146CV/****

460298

Unidade

R$ 50,96

R$ 356,72

Filtro para CITROEN JUMPER 127CV/2.3

460298

Unidade

R$ 28,52

R$ 57,04

Filtro para VW GOL 62CV/1000

387973

Unidade

R$ 21,06

Filtro para VW KOMBI 61CV/1584

463497

Unidade

R$ 24,47

R$ 48,94

Filtro para VW KOMBI 80CV/1.4

463497

Unidade

R$ 22,97

Filtro para VW CAMINHÃO 95CV/4300

477017

Unidade

R$ 121,56

Filtro para NISSAN VERSA/MARSH 111CV/1598

485489

Unidade

R$ 28,12

R$ 112,48

Filtro para CHEVROLET MONTANA 99CV/1400

390692

Unidade

R$ 18,18

Filtro para HONDA XRE 300 OV/291

313867

Unidade

R$ 13,85

R$ 41,55

Filtro para HONDA NXR 150 OCV/149

313867

Unidade

R$ 33,49

R$ 100,47

Filtro para HONDA CARGO 125 OCV/124

313867

Unidade

R$ 19,82

Filtro para YAMAHA LANDER XTZ250 OCV/249

313867

Unidade

R$ 24,42

R$ 48,84

Custo total estimado:

R$ 16.096,02

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI UASG: 925016

ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Processo Administrativo n. 9900029462/2023

Razão Social:
Inscrição Municipal e/ou Estadual:
CNPJ de faturamento:
Endereço completo do fornecedor:
E-mail do fornecedor:
Telefone do fornecedor:

LOTE ÚNICO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CATMAT

UNIDADE DE MEDIDA

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Óleo Lubrificante 5W30 SINTÉTICO TURBO DIESEL

461563

LITRO

228

Óleo lubrificante 20W50

SINTÉTICO

467493

LITRO

Óleo lubrificante 15W40 MINERAL TURBO

472896

LITRO

Óleo lubrificante 15w40 SEMISSINTÉTICO

470287

LITRO

Óleo lubrificante 20w50 MINERAL

461570

LITRO

Filtro para RENAULT MASTER 130cv/2299

463477

Unidade

Filtro para RENAULT KANGOO 98CV/1598

485877

Unidade

Filtro para RENAULT CLIO 76CV/999

328824

Unidade

Filtro para FORD TRANSIT 170CV/1995

376122

Unidade

Filtro para FORD RANGER 125CV/2198

376122

Unidade

Filtro para FORD RANGER 137CV/2260

376122

Unidade

Filtro para FORD COURRIER 109CV/1598

449242

Unidade

Filtro para FIAT PALIO 75CV/1000

427321

Unidade

Filtro para FIAT UNO 66CV/1000

457382

Unidade

Filtro para FIAT DUCATO 127CV/2.3

457387

Unidade

Filtro para MERCEDES BENZ 146CV/****

460298

Unidade

Filtro para CITROEN JUMPER 127CV/2.3

460298

Unidade

Filtro para VW GOL 62CV/1000

387973

Unidade

Filtro para VW KOMBI 61CV/1584

463497

Unidade

Filtro para VW KOMBI 80CV/1.4

463497

Unidade

Filtro para VW CAMINHÃO 95CV/4300

477017

Unidade

Filtro para NISSAN VERSA/MARSH 111CV/1598

485489

Unidade

Filtro para CHEVROLET MONTANA 99CV/1400

390692

Unidade

Filtro para HONDA XRE 300 OV/291

313867

Unidade

Filtro para HONDA NXR 150 OCV/149

313867

Unidade

Filtro para HONDA CARGO 125 OCV/124

313867

Unidade

Filtro para YAMAHA LANDER XTZ250 OCV/249

313867

Unidade

Custo total estimado:

( ) Optante pelo Simples Nacional ( ) Não Optante pelo Simples Nacional

DECLARO, que o(s) item(s) ofertado(s) está(ão) em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência.

DECLARO, ainda, que nos preços estão inclusos todos os custos diretos e indiretos indispensáveis à perfeita execução do objeto deste Edital, assim como abrange todos os custos com materiais e serviços necessários à entrega do(s) item(ns) em perfeitas condições de uso, eventual substituição de unidades defeituosas e/ou entrega de itens faltantes.

Essa proposta tem validade de 90 (noventa) dias.

Niterói, de de 20 .

Nome da entidade com assinatura(s) do(s) seu(s) representante(s) legal(is)

Dados Gerais

Objeto

Aquisição de óleo e filtros para atender a frota da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com serviços realizados pela Equipe do Setor de Transporte - SATRA

E-mail

Fornecedor

Data do Pedido

CNPJ

Data de Entrega

10 dias úteis após envio da Ordem de Compra

Telefone

Instrumento

Dispensa de Licitação XX/XXXX

Endereço

Informações para Entrega

SATRA - Setor de Transporte da FMS na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx 000 Xxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxx - XX, 00000-000.
08:00 ÀS 17:00	Contato	(00) 00000-0000

Horário

Itens do Pedido

Item

Descrição do Item

Unidade

Qnt.

Valor Unit.

Valor Total

Óleo Lubrificante 5W30 SINTÉTICO TURBO DIESEL

LITRO

228

R$ 0,00

Óleo Lubrificante 20W50 SINTÉTICO

LITRO

R$ 0,00

Óleo Lubrificante 15W40 MINERAL TURBO

LITRO

R$ 0,00

Óleo Lubrificante 15w40 SEMISSINTÉTICO

LITRO

R$ 0,00

Óleo Lubrificante 20W50 MINERAL

LITRO

R$ 0,00

Filtro para RENAULT MASTER 130cv/2299

UNID

R$ 0,00

Filtro para RENAULT KANGOO 98CV/1598

UNID

R$ 0,00

Filtro para RENAULT CLIO 76CV/999

UNID

R$ 0,00

Filtro para FORD TRANSIT 170CV/1995

UNID

R$ 0,00

Filtro para FORD RANGER 125CV/2198

UNI

R$ 0,00

Filtro para FORD RANGER 137CV/2260

UNID

R$ 0,00

Filtro para FORD COURRIER 109CV/1598

UNID

R$ 0,00

Filtro para FIAT PALIO 75CV/1000

UNID

R$ 0,00

Filtro para FIAT UNO 66CV/1000

UNID

R$ 0,00

Filtro para FIAT DUCATO 127CV/2.3

UNID

R$ 0,00

Filtro para MERCEDES BENZ 146CV/****

UNID

R$ 0,00

Filtro para CITROEN JUMPER 127CV/2.3

UNID

R$ 0,00

Filtro para VW GOL 62CV/1000

UNID

R$ 0,00

Filtro para VW KOMBI 61CV/1584

UNID

R$ 0,00

Filtro para VW KOMBI 80CV/1.4

UNID

R$ 0,00

Filtro para VW CAMINHÃO 95CV/4300

UNID

R$ 0,00

Filtro para NISSAN VERSA/MARCH 111CV/1598

UNID

R$ 0,00

Filtro para CHEVROLET MONTANA 99CV/1400

UNID

R$ 0,00

Filtro para HONDA XRE 300 0V/291

UNID

R$ 0,00

Filtro para HONDA NXR 150 0CV/149

UNID

R$ 0,00

Filtro para HONDA CARGO 125 0CV/124

UNID

R$ 0,00

Filtro para YAMAHA LANDER XTZ 250 0CV/249

UNID

R$ 0,00

Total:

R$ 0,00

Observações

1- As Notas Fiscais (NF) devem ser emitidas em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITEROI - CNPJ nº 11.249.035/0001-85, contendo a descrição do produto conforme a Nota de Empenho e os dados bancários/pix para pagamento.

2- Os itens deverão ser entregues de acordo com as características e especificações discriminadas no Termo de Referência.

3- Esta Ordem de Compra serve como instrumento de contrato, nos termos da Lei. Todas as condições expressas no instrumento convocatório passam a fazer parte integrante desta Ordem de Compra como se nelas manuscritas estivessem.

4- Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

4.1- O Termo de Referência;

4.2- A Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, conforme o caso; 4.3- A Proposta do contratado;

4.4- Eventuais anexos dos documentos supracitados.

Reponsáveis pelo Recebimento Pagamento

Servidor 1

Prazo

10 (dez)dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Servidor 2

Forma

Transferência Bancária ou PIX.

Ordem de Comp	XX/XXXX
Processo Adm.:	9900029462/2023
Fundação Municipal de Saúde de Niterói
CNPJ: 32.556.060/0001-81
Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx, Xxxxxxx / XX
CEP 24.020-206
Assinatura Eletrônica:		XXXXXX XXXXXX Superintendente de Administração Fundação Municipal de Saúde

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CONTRATANTE (UASG)

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