SOLICITAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL
SOLICITAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás - PA, pessoa jurídica de direito público, devidamente escrita no CNPJ-MF 01.613.324/0001-68, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx – Xxxxx xxx Xxxxxxx – XX, XXX: 00.000- 000, representado neste ato pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, vem respeitosamente encaminhar esta solicitação de aditivo contratual.
DO CONTRATO
Os contratos em que se solicita os aditivos são os de nº 20239051 e 20239052 decorrentes do Processo Licitatório nº 027/2022-CMCC, que tem como contratadas as empresas WMWD DISTRIBUIDORA EIRELI, escrita no CNPJ (MF): 19.174.600/0001-02e H. MIX - COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS EIRELI, escrita no CNPJ (MF): 20.076.046/0001-00, respectivamente, cujo objeto é:
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GARRAFÃO RETORNÁVEL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
- PA.”
DA JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que, os contratos supracitados terão sua vigência expirada em 30/06/2023 e há a necessidade da continuação do fornecimento dos bens contratados, conforme contratos nº 20239051 e 20239052, referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2022-CMCC, PREGÃO ELETRÔNICO Nº
006/2022/SRP, faz-se necessário realizar o aditamento contratual.
É necessária a prolongação da vigência dos respectivos contratos até o dia 30 de setembro de 2023 considerando que os contratos vigentes possuem saldo para atender a demanda da Câmara Municipal durante o período.
DA DESPESA
As despesas serão pagas com os recursos da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, visto que não houve alteração de valor segue correndo por conta das dotações orçamentárias previstas nos Contratos nº 20239051 e 20239052.
DO AMPARO LEGAL
O termo aditivo será amparado legalmente pelo artigo 57, inciso II da lei 8.666/93 que diz:
“Art.: 57 A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:”
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;”
DO PEDIDO
Face ao exposto, vista a justificativa venho respeitosamente requerer a prorrogação dos contratos Nº 20239051 e 20239052, até o dia 30 de setembro de 2023, ficando desde já autorizada a Comissão Permanente
de Licitação a tomar as providencias cabíveis quanto à lavratura do termo aditivo, recolhimento de assinaturas e a publicação do mesmo na imprensa oficial onde o termo original fora publicado.
Canaã dos Carajás, Pará – 26 de Junho 2023
XXXXXXXX XXXX DOS Assinado de forma digital por
SANTOS:398530982 SANTOS:39853098253
Dados: 2023.06.26 11:13:03
XXXXXXXX XXXX XXX
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