CONTRATO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO N°004.1/2023-PMI-INEX.

CONTRATO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO N°004.1/2023-PMI-INEX.

CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI E A EMPRESA ISPRIRAZIONE ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PÓRTICO PRINCIPAL DE ENTRADA PARA O MUNICPIO DE IGARAPÉ-MIRI, DO RESTAURANTE LOCALIZADO NA NOVA ORLA DA CIDADE, GINASIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL E PROJETO DE ESTUDO URBANISTICO PARA O MUNICIPIO DE IGARAPÉ-MIRI INCLUINDO OS ACESSOS, PELA PA-151 E PA-407, CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

Pelo presente instrumento, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉMIRI/PA, Entidade de Direito Público, estabelecida na Av. Eládio Lobato-Complexo Administrativo, na cidade de Igarapé-Miri/PA, neste Estado, inscrita no CNPJ/MF sob o N°. 05.191.333/0001-69, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, XXXXXXX XXXX XXXXXXXX, brasileiro, portador do CIC/MF N°. 000.000.000-00, e do RG N°. 3922571 - (SSPPA), doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e como CONTRATADO, a EMPRESA ISPIRAZIONE ARQUITETURA E CONSTRUÇOES LTDA , Pessoa Jurídica de Direito

Público, com CNPJ:.49.553.666/0001-66, com sede na Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, XXX: 000.000-000, na cidade de Belém, Estado do Pará, neste ato representado por Sra. XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX CONTENTE, portador do RG nº 2248442, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente contrato, tudo de conformidade com as regras estipuladas na Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações e demais exigências deste instrumento contratual;

CLÁUSULA I - TERMINOLOGIA E DOCUMENTOS DO CONTRATO

1.1. Neste ato, entende-se por:

1.1.a) CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉMIRI/PA.

1.1.b) CONTRATADO: ISPIRAZIONE ARQUITETURA E CONSTRUÇOES LTDA .

1.1.c) DOCUMENTO DO CONTRATO: Conjunto de documentos que estabelecem, regulamentam e esclarecem as condições pelas quais o serviço será prestado.

CLÁUSULA II - ORIGEM DO CONTRATO.

2.1. O presente Contrato Administrativo é decorrente do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 0004/2023- PMI-INEX e ocorrerá por conta da dotação orçamentária respectiva apontada na manifestação contábil que fica fazendo parte integrante do presente.

XXXXXXXX XXX - REGIME JURÍDICO.

3.1. Este contrato Administrativo será regulado pela Lei Federal n°. 8.666, de 22 de junho de 1993 e pelas alterações introduzidas pela Lei Federal n°. 8.883/94.

CLÁUSULA IV - OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS.

4.1. A empresa contratada, consoante os documentos do contrato, sua proposta e processo de inexigibilidade que fazem parte integrante do presente para os devidos fins de direito, se obriga por este instrumento, a prestar ao contratante, “Prestação de serviços, elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo do pórtico principal de entrada para o município de Igarapé-Miri, do restaurante localizado na nova Orla da cidade, Ginásio Poliesportivo Municipal e Projeto de Estudo Urbanístico para o Município de Igarapé-Miri incluindo os acessos, pela PA-151 e PA-407”.

CLÁUSULA V - REGIME DE EXECUÇÃO

5.1. Os serviços licitados serão prestados na sede do Município ou em outro local em que fique evidenciado o interesse público, quando necessário.

5.2. Xxxxxxxx à conta do contratado, os custos de todos os materiais e serviços necessários ao atendimento do objeto licitado, bem como os impostos, taxas e outras despesas de qualquer natureza, incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto da presente licitação.

CLÁUSULA VI - PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

6.1. PREÇO

6.1.a) A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço de R$42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) por cada projeto executado, totalizando o valor global de R$252.000,00(duzentos e cinquenta e dois mil reais), conforme a prestação dos serviços apresentada na proposta da empresa contratada.

6.2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.2.a) O preço global será pago em parcelas mensais e sucessivas (de acordo com a entrega dos projetos descritos na proposta) com vencimento para o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, sendo que o recibo e nota fiscal deverão ser apresentados cinco dias antes do seu vencimento.

6.2.b) A quitação da parcela poderá ser efetivada através de crédito na conta corrente da contratada, valendo o depósito bancário como recibo de quitação de pagamento.

6.2.c) No caso de ocorrer atraso no pagamento, será devida atualização financeira com base na variação do IGP/FGV ou na sua ausência, pelo índice que venha substituí-lo, ocorridas entre a data em que deveria (m) ser paga (s) e a data do efetivo pagamento, ressalvado a hipótese do atraso ter sido de responsabilidade do contratado;

CLÁUSULA VII – PRAZOS.

7.1. O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar de 01/03/2023, podendo ser prorrogado, nos termos da lei em vigor, havendo conveniência e por escrito, corrigindo-se o valor financeiro pelo índice oficial de inflação.

CLÁUSULA VIII - RECURSOS FINANCEIROS.

8.1. Para atender as despesas decorrentes desta contratação, a contratante valer-se-á de recursos orçamentários, ainda não comprometidos com outros objetivos, respeitado os respectivos elementos de despesas e programa de trabalho, consoante identificação na manifestação contábil respectiva.

EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2023

Dotação Orçamentaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

04.121.0002.2.057.0000 – Gestão das Atividades de Planejamento e Gestão

Elementos de despesa: 33903900 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA IX – RESPONSABILIDADE.

9.1. A empresa contratada é responsável, com exclusividade, pela execução dos serviços, respondendo pelos

danos que por si, seus prepostos, ou empregados causarem por xxxx ou culpa à contratante.

CLÁUSULA X – PENALIDADES.

10.1. Pela inexecução total ou parcial do presente contrato, garantida a defesa prévia, poderá ser aplicada a empresa contratada, quaisquer das sanções previstas no artigo 87, bem como rescisão do contrato pelo descumprimento dos itens constantes do art. 78, todos da lei que rege a matéria.

CLÁUSULA XI - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO.

10.2. A extinção do presente contrato, por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente 30% (trinta por cento) do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

11.1. A empresa contratada prestará os serviços objeto da presente contratação, em tempo hábil, toda vez que a contratante requisitar.

CLÁUSULA XII - ALTERAÇÕES DO CONTRATO.

12.1. O termo de contrato, regido pela Lei n° 8.666/93 e pelas modificações introduzidas pela Lei n° 8.883/94

poderá ser alterada nos seguintes casos:

12.1. a - acréscimo ou supressão quantitativa do seu objeto decorrente de modificação operacional, desde que os acréscimos e as supressões ocorram até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

12.1. b - nas hipóteses admitidas em atos legislativos, quando serão formalizadas pela lavratura de TERMO (S) DE ADITAMENTO (S).

CLÁUSULA XIII - RESCISÃO DO CONTRATO

13.1. Por conveniência da contratante, ou do interesse público, as partes contratantes acordam que o presente contrato Administrativo poderá ser rescindido;

13.1.a) unilateralmente, nos casos enumerados nos incisos I a XII do art. 78 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993;

13.1.b) contratualmente, sendo devido o pagamento da indenização prevista na cláusula X - item 10.2.

13.1.c) judicialmente nos termos da legislação processual.

CLÁUSULA XIV - FORÇA MAIOR.

14.1. As obrigações mútuas ora ajustadas suspender-se-ão, quando no desenvolvimento dos serviços ocorrerem circunstâncias fortuitas, alheias ao controle e a ação das partes contratantes, causadas por motivos de força maior conforme previsto no Código Civil Brasileiro e desde que a sua ocorrência seja comprovada.

CLÁUSULA XV – DA FISCALIZAÇÃO:

15.1 O regime de execução dos serviços será fiscalizado pela.

15.1.1 CABERÁ A - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI.

15.2 Da Atestação das Aquisições:

15.2.1. Fica designado a servidora XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, matricula funcional nº 1810, para ser fiscal do contrato .

15.2.2. Compete a SEPLAG designar a(o) servidor(a) GLAUCIA XXXXXX XXXXXXXX XXXX, Engenheira Civil, CREA-1508812527, nomeada pela Portaria nº 009/2022-GAB/PMI, de 04 de janeiro de 2022, para a função de Fiscal Técnico, no âmbito da Administração Municipal.

CLÁUSULA XVI – FORO.

16.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou questões decorrentes do presente, fica declarado competente o foro da comarca da sede do contratante, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA XVII- REGISTRO E PUBLICAÇÃO.

17.1. Este contrato será publicado em extrato após sua assinatura.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato Administrativo, na presença de duas testemunhas, para que se produzam os seus efeitos legais.

Igarapé-Miri/PA, 01 de março de 2023.

XXXXXXX XXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXX

XXXXXXXX:12364312272

Dados: _2023.03.01 13:21:18_-0_3'00'

XXXXXXX XXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal CONTRATANTE

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

CONTENTE:46021760115 Dados: 2023.03.17 10:00:29 -03'00'

CONTENTE:46021760115

XXXXXXXX:12364312272

ISPIRAZIONE ARQUITETURA E CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ: 49.553.666/0001-66.

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.              

2.