Isenções fiscais

a cedência de imóvel destinado à instalação dos elementos da Parte solicitada envolvidos em acções de cooperação. 5 — A Parte solicitante assume o encargo, sempre que for caso disso e nas condições que vierem a ser estabele- cidas por mútuo acordo para efeito de liquidação, do custo

do material fornecido pela Parte solicitada.

6 — Cada Parte assumirá os encargos para si resultantes da integração de militares das F-FDTL em contingentes portugueses empenhados em missões de paz, sem prejuízo do referido nos números anteriores do presente artigo.

Artigo 8.º

Isenções fiscais

A Parte solicitante isentará de quaisquer impostos ou taxas, aduaneiras ou outras, os materiais que a Parte soli- citada fornecer a título gratuito para o apoio de projectos e acções de cooperação, bem como os materiais enviados para apoio às assessorias técnicas especializadas.

Artigo 9.º

Protecção da informação classificada

A protecção de informação classificada trocada no âm- bito de cooperação desenvolvida ao abrigo do presente Acordo é regulada por um Acordo sobre Protecção Mútua de Informação Classificada concluído entre as Partes.

Artigo 10.º

Comissão bilateral

Com vista à boa execução do presente Acordo é criada uma comissão bilateral no domínio da Defesa, que reunirá, no mínimo, uma vez por ano, alternadamente em Portugal e em Timor-Leste.

Artigo 11.º

Consultas

As Partes concordam em manter consultas anuais a nível de altos funcionários dos departamentos governamentais envolvidos em questões de índole político-militar, que se realizarão alternadamente em Portugal e em Timor-

-Leste.

Artigo 12.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação por via diplomática.

Artigo 13.º

Revisão

1 — O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 16.º do presente Acordo.

Artigo 14.º

Vigência e denúncia

1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de três anos renovável automaticamente por pe- ríodos iguais e sucessivos.

2 — Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso.

3 — Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em curso.

Artigo 15.º

Alteração fundamental das circunstâncias

1 — O presente Acordo poderá ser objecto de denúncia ou de suspensão da sua aplicação, no todo ou em parte, por qualquer das Partes por alteração fundamental das circunstâncias.

2 — Qualquer das Partes poderá denunciar ou suspen- der a aplicação do Acordo nos termos do número anterior mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomá- tica, com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data relativamente da cessação de vigência ou da suspensão da aplicação.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a re- cepção da última notificação, por escrito e por via diplo- mática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 17.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for as- sinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Lisboa no dia 27 de Setembro de 2011, em dois exemplares originais na língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

Xxxx Xxxxx Xxxxxx-Xxxxxx, Ministro da Defesa Na- cional.

Pela República Democrática de Timor-Leste:

Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx, Primeiro-Ministro e Minis- tro da Defesa e Segurança.

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- tuição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011, cujo texto, nas versões auten-

ticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 8 de junho de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Xxxxx xx Xxxxxxxx A. Esteves.

CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A RE- PÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.

A República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, desejando celebrar uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, acordam no seguinte:

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação da Convenção

Artigo 1.º

Pessoas visadas

A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.º

Impostos visados

1 — Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:

a) Em Portugal:

i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);

ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e

iii) As derramas;

(a seguir referidos pela designação de «imposto portu- guês»); e

b) Em Timor-Leste:

i) O imposto sobre os rendimentos, nos termos do capí- tulo VII da Lei de Impostos e Direitos n.º 8/2008;

ii) O imposto sobre rendimentos de vencimentos, nos termos do capítulo VI da Lei de Impostos e Direitos n.º 8/2008;

iii) Os impostos devidos nos termos do capítulo IX da Lei de Impostos e Direitos n.º 8/2008; e

iv) O imposto de retenção, devido nos termos da parte VI

da Lei de Impostos e Direitos n.º 8/2008;

(a seguir referidos pela designação de «imposto de Timor-

-Leste»).

2 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que en- trem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con- venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-

-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

CAPÍTULO II

Definições

Artigo 3.º

Definições gerais

1 — Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a) O termo «Portugal» significa o território da República Portuguesa delimitado em conformidade com a legislação portuguesa e com o direito internacional;

b) O termo «Timor-Leste» significa o território da República Democrática de Timor-Leste delimitado em conformidade com a legislação de Timor-Leste e com o direito internacional;

c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou Timor-Leste, consoante resulte do contexto;

d) O termo «imposto» significa imposto português ou imposto de Timor-Leste, consoante resulte do contexto;

e) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;

f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colec- tiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, res- pectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

h) A expressão «tráfego internacional» significa qual- quer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

i) A expressão «autoridade competente» significa:

i) Em Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; e

ii) Em Timor-Leste, o Ministro das Finanças, o director-

-geral dos Impostos e Alfândegas ou os seus representantes autorizados;

j) O termo «nacional», relativamente a um Estado Con- tratante, designa:

i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Contratante; e

ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratante.

2 — No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer ex- pressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado.

Artigo 4.º

Residente

1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão

«residente de um Estado Contratante» significa qualquer

pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residên- cia, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativa- mente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. 2 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pes- soa singular for residente de ambos os Estados Contratan-

xxx, a situação será resolvida como se segue:

a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pes- soa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.

Artigo 5.º

Estabelecimento estável

1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão

«estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.

2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) Um local de direcção;

b) Uma sucursal;

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma oficina;

f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais; e

g) Uma exploração piscícola, pecuária, agrícola, flo- restal ou silvícola.

3 — A expressão «estabelecimento estável» compreende também:

a) Um local ou um estaleiro de construção, um projecto de construção, de instalação ou de montagem, bem como as actividades de supervisão conexas, mas apenas se a sua duração exceder 183 dias;

b) A prestação de serviços, incluindo serviços de con- sultoria, por uma empresa, através de empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para esse efeito, mas apenas se as actividades dessa natureza forem exercidas num Estado Contratante (relativamente ao mesmo projecto ou a

um projecto conexo) durante um período ou períodos que totalizem mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses.

4 — Não obstante as disposições anteriores do pre- sente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar ou expor bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar ou expor;

c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;

d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exer- cer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f) Uma instalação fixa, mantida unicamente para o exer- cício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa — que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 7 — actue num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, considera-

-se que esta empresa tem um estabelecimento estável no primeiro Estado Contratante mencionado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, se essa pessoa:

a) Xxxxx e habitualmente exercer nesse Estado poderes para celebrar contratos em nome da empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n.º 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com o disposto nesse número; ou

b) Não tiver tais poderes, mas mantiver habitualmente no primeiro Estado mencionado um depósito de bens ou de mercadorias, a partir do qual procede regularmente à entrega de bens ou de mercadorias por conta da empresa.

6 — Não obstante o disposto nos n.os 4 e 5, considera-se que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, salvo no que respeita a resseguros, possui um estabele- cimento estável no outro Estado Contratante se cobrar prémios no território desse outro Estado ou segurar riscos aí situados através de uma pessoa, que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 7.

7 — Não se considera que uma empresa tem um esta- belecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermé- dio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

8 — O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

CAPÍTULO III

Tributação do rendimento

Artigo 6.º

Rendimentos de bens imobiliários

1 — Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os ren- dimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explo- rações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os di- reitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e as aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3 — O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos de- rivados da utilização directa, do arrendamento ou de qual- quer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4 — O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

5 — As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários, ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários.

Artigo 7.º

Lucros das empresas

1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Con- tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí si- tuado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 — Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabeleci- mento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tra- tasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados em conexão com os fins e proveitos da actividade desse es- tabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.

4 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabeleci- mento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa. 5 — Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que a autori- dade competente relevante considere que existem motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente. 6 — Quando os lucros compreendam elementos do ren- dimento especialmente tratados noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas

pelas disposições do presente artigo.

Artigo 8.º

Transporte marítimo e aéreo

1 — Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de trans- porte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3 — O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa ex- ploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

4 — Quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer uma actividade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o disposto no n.º 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consór- cio ou da associação correspondente à participação detida nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade residente de um Estado Contratante.

Artigo 9.º

Empresas associadas

1 — Quando:

a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou

b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirec- tamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante;

e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabele- cidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2 — Quando um Estado Contratante inclua nos lu- cros de uma empresa desse Estado — e tribute nessa conformidade — os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições estabelecidas entre

as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo mon- tante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na de- terminação deste ajustamento serão tomadas em consi- deração as outras disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

Artigo 10.º

Dividendos

1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a socie- dade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o bene- ficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, directamente, pelo menos 25 % do capital da sociedade que paga os dividendos;

b) 10 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.

As autoridades competentes dos Estados Contratan- tes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites. Este número não afecta a tributação da so- ciedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. 3 — O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo

«dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos ter- mos de um acordo de participação nos lucros («associação em participação»).

4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o bene- ficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra- tante de que é residente a sociedade que paga os dividen- dos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participa- ção relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as dispo- sições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. 5 — Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela so- ciedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são

pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos prove- nientes desse outro Estado.

Artigo 11.º

Juros

1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tri- butados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efec- tivo dos juros for um residente do outro Estado Contra- tante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 — O termo «juros», usado no presente artigo, sig- nifica os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. O termo «juros» com- preende também as importâncias tratadas como rendi- mentos de mútuos pela legislação fiscal do Estado de que é proveniente o rendimento. Para efeitos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pa- gamento tardio.

4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra- tante de que provêm os juros, através de um estabeleci- mento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabeleci- mento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 — Os juros consideram-se provenientes de um Es- tado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

6 — Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

Artigo 12.º

Royalties

1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 — No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efec- tivo das royalties for um residente do outro Estado Contra- tante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto das royalties. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 — O termo «royalties», usado no presente artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um pro- cesso secretos, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no xxxxxx xxxxxxxxxx, comercial ou científico. Inclui igualmente os pagamentos relativos a assistência técnica prestada num Estado Contratante por um residente do outro Estado, desde que essa assistência seja conexa com a aplicação de qualquer direito ou bem referido. O termo «royalties» inclui também os ganhos auferidos da alienação dos referidos direitos ou bens em que tais ganhos dependam da produtividade, uso ou disposição dos mesmos.

4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o be- neficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra- tante de que provêm as royalties, através de um estabele- cimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 — As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa insta- lação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

6 — Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pa- gas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

Artigo 13.º

Mais-valias

1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- tante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabeleci- mento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contra- tante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados no Estado Con- tratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

4 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- tante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos similares que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50 % do respectivo valor de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.º 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

Artigo 14.º

Profissões independentes

1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão libe- ral ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, excepto nas seguintes circunstâncias, em que esses rendimentos também podem ser tributados no outro Estado Contratante:

a) Se esse residente dispuser, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, tais rendimentos podem ser tributados nesse outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa; ou

b) Se esse residente permanecer no outro Estado Con- tratante durante um período ou períodos que totalizem ou excedam, no seu conjunto, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; neste caso, tais rendimentos podem ser tributados nesse outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam provenientes do exercício das suas actividades nesse outro Estado.

2 — A expressão «profissão liberal» abrange, em es- pecial, as actividades independentes de carácter cientí- fico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advoga- dos, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

Artigo 15.º

Profissões dependentes

1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º, os salários, vencimentos e outras remune- rações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as re- munerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencio- nado se:

a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e

b) As remunerações forem pagas por uma entidade pa- tronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) As remunerações não forem suportadas por um es- tabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado; e

d) As remunerações estiverem sujeitas a imposto no primeiro Estado mencionado.

3 — Não obstante as disposições anteriores do pre- sente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

Artigo 16.º

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e outras remune- rações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi- nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

Artigo 17.º

Artistas e desportistas

1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pe- los profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tri- butados no Estado Contratante em que são exercidas es- sas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

Artigo 18.º

Pensões

Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, as pen- sões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

Artigo 19.º

Remunerações públicas

1 — Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses sa- lários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:

i) Seja seu nacional; ou

ii) Não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.

2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Con- tratante ou por uma sua subdivisão política ou adminis- trativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3 — O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou industrial exer- cida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

Artigo 20.º

Professores e investigadores

Uma pessoa que é, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar ou realizar investigação científica numa universidade, co- légio, escola ou outra instituição similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante um período não superior a dois anos, a contar da data da primeira chegada a esse outro Estado, está isenta de im- posto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação.

Artigo 21.º

Estudantes e estagiários

1 — As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imediatamente antes da sua perma- nência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência temporária no primeiro

Estado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.

2 — As importâncias que o estudante ou estagiário receba durante a sua permanência no primeiro Estado mencionado e que tenham como único fim fazer face às despesas com a sua manutenção ou aquisição de experiên- cia técnica ou profissional ficam isentas de imposto nesse Estado, durante um período de dois anos, desde que o seu montante global não exceda nove mil dólares americanos (USD 9000) e o estágio esteja directamente relacionado com os seus estudos.

Artigo 22.º

Actividades offshore e onshore

1 — Não obstante quaisquer outras disposições da pre- sente Convenção, aplica-se o disposto no presente artigo. 2 — Com ressalva do disposto nos n.os 3 e 4 do pre- sente artigo, considera-se que uma pessoa residente de um Estado Contratante que exerça actividades offshore e onshore no outro Estado Contratante, em conexão com a prospecção e a exploração do leito do mar e subsolo e respectivos recursos naturais situados nesse outro Estado, relativamente a essas actividades, exerce uma actividade nesse outro Estado através de um estabelecimento estável

ou de uma instalação fixa aí situado.

3 — O disposto no n.º 2 e na alínea b) do n.º 5 não é aplicável se as actividades forem exercidas durante um período que não exceda no total 30 dias em qualquer pe- ríodo de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa. Não obstante, para efeitos deste número:

a) Quando uma empresa de um Estado Contratante que exerce actividades offshore e onshore no outro Estado Contratante está associada a outra empresa que aí exerce actividades offshore e onshore substancialmente idênticas, considera-se que a primeira empresa mencionada exerce todas essas actividades da segunda empresa mencionada, com excepção das actividades exercidas em simultâneo como actividades próprias;

b) Considera-se que uma empresa está associada a outra empresa se uma delas participar, directa ou indirectamente, na administração, no controlo ou no capital da outra, ou se a mesma pessoa ou pessoas participarem, directa ou indirectamente, na administração, no controlo ou no capital de ambas as empresas.

4 — a) Com ressalva da alínea b) deste número, os salários, vencimentos e outras remunerações similares auferidas por um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego relacionado com a pros- pecção ou a exploração do leito do mar, do subsolo e dos respectivos recursos naturais situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado, desde que o emprego seja exercido offshore nesse outro Estado. No entanto, essas remunerações são tributáveis exclusiva- mente no primeiro Estado mencionado se o emprego for exercido offshore para um empregador não residente do outro Estado e durante um período ou períodos que não ex- cedam, no total, 30 dias em qualquer período de 12 meses.

b) Os salários, vencimentos e outras remunerações simi- lares auferidas por um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego exercido a bordo de um navio ou aeronave utilizado no transporte de abastecimen-

tos ou de pessoal para um local, ou entre locais, quando são exercidas no outro Estado Contratante actividades conexas com a prospecção ou a exploração do leito do mar, do subsolo ou dos respectivos recursos naturais, ou em consequência de um emprego exercido a bordo de rebo- cadores ou de outras embarcações auxiliares das referidas actividades, podem ser tributados no Estado Contratante de que é residente a empresa que exerce essas actividades. 5 — Os ganhos auferidos por um residente de um Estado

Contratante da alienação de:

a) Direitos de prospecção ou de exploração; ou

b) Bens situados no outro Estado Contratante e utili- zados em conexão com a prospecção e a exploração do leito do mar, do subsolo e dos respectivos recursos naturais situados nesse outro Estado; ou

c) Partes de capital, cujo valor, na totalidade ou na sua ou maior parte, derive, directa ou indirectamente, dos re- feridos direitos ou dos referidos bens ou da combinação dos referidos direitos e bens;

podem ser tributados nesse outro Estado.

Para efeitos deste número, a expressão «direitos de prospecção ou de exploração» significa os direitos a activos futuros resultantes da prospecção ou exploração do leito do mar, do subsolo e dos respectivos recursos naturais no outro Estado Contratante, incluindo os direitos a participar ou a beneficiar dos referidos activos.

Artigo 23.º

Outros rendimentos

1 — Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser tributados nesse Estado, a menos que prove- nham do outro Estado Contratante, caso em que podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou co- mercial, através de um estabelecimento estável nele situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as dis- posições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. 3 — Não obstante quaisquer outras disposições da pre- sente Convenção, os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira da prestação ao público, directa ou indirectamente, de serviços remunerados de telecomu- nicações no outro Estado Contratante podem ser tributados neste outro Estado, mas o imposto assim estabelecido, por retenção na fonte, não excederá 10 % do montante bruto

desses rendimentos.

4 — Para efeitos do n.º 3, a expressão «serviços de telecomunicações» inclui mas não se limita à prestação de serviços de central telefónica de comutação ou de acesso, routers, serviços de interligação, transmissão, sem fios ou de linha fixa, agregadores entre dois ou mais pontos especificados pelo utilizador, de informações escolhidas pelo utilizador, de voz ou dados, sem alteração da forma ou do conteúdo das informações enviadas ou recebidas.

CAPÍTULO IV

Métodos de eliminação da dupla tributação

Artigo 24.º

Eliminação da dupla tributação

1 — Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados em Timor-Leste, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma im- portância idêntica ao imposto sobre o rendimento pago em Timor-Leste. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calcu- lado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Timor-Leste.

2 — Em Timor-Leste, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

Quando um residente de Timor-Leste obtiver rendimen- tos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados em Portugal, Timor-Leste deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância idêntica ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calcu- lado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Portugal.

3 — Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto neste Estado, este Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

CAPÍTULO V

Disposições especiais

Artigo 25.º

Não discriminação

1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2 — A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não po- derá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do ar- tigo 9.º, no n.º 6 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da deter- minação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.

4 — As empresas de um Estado Contratante cujo capi- tal, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.

5 — Não obstante o disposto no artigo 2.º, as dispo- sições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

Artigo 26.º

Procedimento amigável

1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Es- tados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o dis- posto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso estiver compreendido no n.º 1 do artigo 25.º, à autori- dade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção. 2 — A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no

direito interno dos Estados Contratantes.

3 — As autoridades competentes dos Estados Contra- tantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo ami- xxxxx, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção.

4 — As autoridades competentes dos Estados Contra- tantes poderão comunicar directamente entre si, inclusi- vamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.

Artigo 27.º

Troca de informações

1 — As autoridades competentes dos Estados Contratan- tes trocarão entre si as informações que sejam relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas rela- tivas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não

seja contrária à presente Convenção. A troca de informa- ções não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º 2 — As informações obtidas nos termos do n.º 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser co- municadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribu- nais e autoridades administrativas) encarregadas da li- quidação ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. 3 — O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contra-

tante a obrigação:

a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante;

c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou infor- mações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

4 — Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais infor- mações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações pre- vistas no n.º 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.

5 — O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contra- tante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa. 6 — Os Estados Contratantes respeitarão os princípios directores para a regulamentação dos ficheiros informati- zados que contenham dados de carácter pessoal previstos na Resolução n.º 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da

Assembleia Geral das Nações Unidas.

Artigo 28.º

Assistência em matéria de cobrança de impostos

1 — Os Estados Contratantes prestarão assistência mú- tua para fins da cobrança dos respectivos créditos fiscais. A referida assistência não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão estabelecer por acordo as formas de aplicação do presente artigo.

2 — A expressão «crédito fiscal» tal como é usada no presente artigo designa uma importância devida a título de impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados

em nome dos Estados Contratantes, das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, desde que a tributação correspondente não seja contrária à presente Convenção ou a qualquer outro instrumento de que os Estados Contratantes sejam Partes, e bem assim os juros, as penalidades administrativas e os custos de cobrança ou de medidas cautelares relativos a essa importância. 3 — Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante for susceptível de ser cobrado nos termos das leis desse Es- tado e for devido por uma pessoa que, nessa data, e por força dessas leis, não possa impedir a respectiva cobrança, esse crédito fiscal será aceite, a pedido das autoridades competen- tes desse Estado, para efeitos da sua cobrança pelas autorida- des competentes do outro Estado Contratante. Esse crédito fiscal será cobrado por esse outro Estado em conformidade com as disposições da sua legislação aplicáveis em matéria de cobrança dos seus próprios impostos como se o crédito em causa constituísse um crédito fiscal desse outro Estado. 4 — Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante constitua um crédito relativamente ao qual esse Estado, em virtude da sua legislação, possa tomar medidas cautelares a fim de assegurar a sua cobrança, esse crédito deverá ser aceite, a pedido das autoridades competentes desse Es- tado, para efeitos da adopção de medidas cautelares pelas autoridades competentes do outro Estado Contratante. Esse outro Estado deverá tomar as medidas cautelares relativamente a este crédito fiscal em conformidade com as disposições da sua legislação como se se tratasse de um crédito fiscal desse outro Estado, ainda que, no momento em que essas medidas forem aplicadas, o crédito fiscal não seja susceptível de ser cobrado no primeiro Estado mencionado ou seja devido por uma pessoa que tenha o

direito de impedir a respectiva cobrança.

5 — Não obstante o disposto nos n.os 3 e 4, os prazos de prescrição e a graduação aplicáveis, em virtude da le- gislação de um Estado Contratante, a um crédito fiscal, por força da sua natureza enquanto tal, não se aplicarão a um crédito fiscal aceite por este Estado para efeitos dos n.os 3 ou 4. Por outro lado, um crédito fiscal aceite por um Estado Contratante para efeitos dos n.os 3 ou 4 não poderá ser objecto de qualquer graduação nesse Estado, em virtude da legislação do outro Estado Contratante.

6 — Os litígios relativos à existência, validade ou mon- tante de um crédito fiscal de um Estado Contratante não serão submetidos aos tribunais ou entidades administrativas do outro Estado Contratante.

7 — Sempre que, em qualquer momento posterior a um pedido formulado por um Estado Contratante, nos termos dos n.os 3 ou 4, e anterior a que o outro Estado Contratante tenha cobrado e transferido o montante do crédito fiscal em causa para o primeiro Estado mencionado, esse crédito fiscal deixe de constituir:

a) No caso de pedido formulado ao abrigo do n.º 3, um crédito fiscal do primeiro Estado mencionado, que seja sus- ceptível de ser cobrado nos termos das leis desse Estado, e seja devido por uma pessoa que, nesse momento, não possa, nos termos da legislação desse Estado, impedir a sua cobrança; ou

b) No caso de pedido formulado ao abrigo do n.º 4, um crédito fiscal do primeiro Estado mencionado, rela- tivamente ao qual esse Estado possa, nos termos da sua legislação, tomar medidas cautelares a fim de assegurar a sua cobrança;

as autoridades competentes do primeiro Estado mencio- nado notificarão imediatamente desse facto as autoridades

competentes do outro Estado e o primeiro Estado men- cionado suspenderá ou retirará o seu pedido, consoante a opção do outro Estado.

8 — As disposições do presente artigo não poderão em caso algum ser interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) Tomar medidas administrativas contrárias à sua legis- lação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) Tomar medidas que sejam contrárias à ordem pública;

c) Prestar assistência se o outro Estado Contratante não tiver tomado todas as medidas razoáveis de cobrança ou cautelares, consoante o caso, de que disponha por força da sua legislação ou da sua prática administrativa;

d) Prestar assistência nos casos em que os encargos administrativos para esse Estado sejam claramente despro- porcionados em relação aos benefícios que o outro Estado Contratante possa obter.

Artigo 29.º

Outras disposições

1 — Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições antiabuso previstas na sua legislação interna.

2 — Entende-se que os benefícios previstos na Con- venção não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos ren- dimentos obtidos no outro Estado Contratante.

3 — As disposições da Convenção não serão aplicáveis se o objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição.

Artigo 30.º

Membros de missões diplomáticas e postos consulares

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 31.º

Entrada em vigor

1 — A presente Convenção entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram completados todos os pro- cedimentos internos de ambos os Estados Contratantes necessários para o efeito.

2 — As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:

a) Em Portugal:

i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;

ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;

b) Em Timor-Leste:

i) Xxxxxx ao imposto devido na fonte sobre os rendi- mentos auferidos por não residentes, relativamente aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;

ii) Quanto aos demais impostos de Timor-Leste, relativa- mente aos rendimentos ou ganhos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção.

Artigo 32.º

Vigência e denúncia

1 — A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2 — Decorrido um período de três anos da sua data de entrada em vigor, qualquer dos Estados Contratantes po- derá denunciar a presente Convenção. A denúncia deverá ser notificada por escrito e por via diplomática, até ao dia 30 de Junho de qualquer ano civil.

3 — Em caso de denúncia, a presente Convenção dei- xará de produzir efeitos:

a) Em Portugal:

i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que tem lugar o aviso de denúncia;

ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- dimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que tem lugar o aviso de denúncia;

b) Em Timor-Leste:

i) Xxxxxx ao imposto devido na fonte sobre os rendimen- tos auferidos por não residentes, relativamente aos rendi- mentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que tem lugar o aviso de denúncia;

ii) Quanto aos demais impostos de Timor-Leste, relativa- mente aos rendimentos ou ganhos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que tem lugar o aviso de denúncia.

Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feito em Lisboa, aos 27 dias do mês de Setembro de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência prevalecerá o texto em língua portuguesa.

Pela República Portuguesa:

Xxxxx Xxxxxx, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Pelo Governo da República Democrática de Timor-

-Leste:

Emília Pires, Ministra das Finanças.

CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE DEMOCRATIC REPUBLIC OF TIMOR-LESTE FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME.

The Portuguese Republic and the Democratic Republic of Timor-Leste, desiring to conclude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income, have agreed as follows:

CHAPTER I

Scope of the Convention

Article 1

Persons covered

This Convention shall apply to persons who are resi- dents of one or both of the Contracting States.

Article 2

Taxes covered

1 — The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular:

a) In Portugal:

i) The personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — IRS);

ii) The corporate income tax (imposto sobre o rendi- mento das pessoas colectivas — IRC); and

iii) The surtaxes on corporate income (derramas);

(hereinafter referred to as «portuguese tax»);

b) In Timor-Leste:

i) The income tax under chapter VII of the Taxes and Duties Act 8/2008;

ii) The wage income tax under chapter VI of the Taxes and Duties Act 8/2008;

iii) Any tax imposed under chapter IX of the Taxes and Duties Act 8/2008; and

iv) The withholding tax imposed under part VI of the Taxes and Duties Act 8/2008;

(hereinafter referred to as «Timor-Leste tax»).

2 — The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of signifi- cant changes that have been made in their taxation laws.

CHAPTER II

Definitions

Article 3

General definitions

1 — For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) The term «Portugal» means the territory of the Por- tuguese Republic delimited in accordance with the portu- guese legislation and the international law;

b) The term «Timor-Leste» means the territory of the De- mocratic Republic of Timor-Leste delimited in accordance with the legislation of Timor-Leste and the international law;

c) The terms «a Contracting State» and «the other Con- tracting State» mean Portugal or Timor-Leste as the context requires;

d) The term «tax» means portuguese tax or Timor-Leste tax, as the context requires;

e) The term «person» includes an individual, a company and any other body of persons;

f) The term «company» means anybody corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

g) The terms «enterprise of a Contracting State» and

«enterprise of the other Contracting State» mean respecti- vely an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

h) The term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a Contracting State, ex- cept when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;

i) The term «competent authority» means:

i) In Portugal: the Minister of Finance, the director general of Taxation (director-geral dos Impostos) or their authorised representative;

ii) In Timor-Leste: the Minister of Finance, the direc- tor general of Revenue and Customs or their authorised representative;

j) The term «national», in relation to a Contracting State, means:

i) Any individual possessing the nationality or citi- zenship of that Contracting State; and

ii) Any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in that Contracting State.

2 — As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.

Article 4

Resident

1 — For the purposes of this Convention, the term «resi- dent of a Contracting State» means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature, and also includes that State and any political or administrative subdivision or local authority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State.

2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) He shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him; if he has

a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) If the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode;

c) If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only of the State in which its place of effective manage- ment is situated.

Article 5

Permanent establishment

1 — For the purposes of this Convention, the term «per- manent establishment» means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on.

2 — The term «permanent establishment» includes es- pecially:

a) A place of management;

b) A branch;

c) An office;

d) A factory;

e) A workshop;

f) A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources; and

g) A fishery, place where animal husbandry is conduc- ted, farm, plantation or forest.

3 — The term «permanent establishment» also encom- passes:

a) A building site, a construction, assembly or ins- tallation project or supervisory activities in connection therewith, but only if such site, project or activities last more than 183 days;

b) The furnishing of services, including consultancy services, by an enterprise through employees or other personnel engaged by the enterprise for such purpose, but only if activities of that nature continue (for the same or a connected project) within a Contracting State for a period or periods aggregating more than 183 days within any twelve-month period.

4 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, the term «permanent establishment» shall be dee- med not to include:

a) The use of facilities solely for the purpose of sto- rage or display of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) The maintenance of a stock of goods or merchan- dise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage or display;

c) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of pro- cessing by another enterprise;

d) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f) The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagra- phs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person, other than an agent of an inde- pendent status to whom paragraph 7 applies, is acting in a Contracting State on behalf of an enterprise of the other Contracting State, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in the first-mentioned Contracting State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, if such a person:

a) Has and habitually exercises in that State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph; or

b) Has no such authority, but habitually maintains in the first-mentioned State a stock of goods or merchandise from which he regularly delivers goods or merchandise on behalf of the enterprise.

6 — Notwithstanding paragraphs 4 and 5, an insurance enterprise of a Contracting State shall, except in regard to re-insurance, be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State if it collects premiums in the territory of that other State or insures risks situated therein through a person other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies.

7 — An enterprise shall not be deemed to have a perma- nent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business.

8 — The fact that a company which is a resident of a Con- tracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a perma- nent establishment or otherwise), shall not of itself consti- tute either company a permanent establishment of the other.

CHAPTER III

Taxation of income

Article 6

Income from immovable property

1 — Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from

agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — The term «immovable property» shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture or forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immova- ble property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other

form of immovable property.

4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an en- terprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services. 5 — The foregoing provisions shall also apply to income from movable property, or income derived from services connected with the use or the right to use the immovable property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in which the property is situated, is as-

similated to income from immovable property.

Article 7

Business profits

1 — The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a perma- nent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.

2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be at- tributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly inde- pendently with the enterprise of which it is a permanent establishment.

3 — In the determination of the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred in connection with the purposes and benefit of the business of the permanent establishment including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4 — No profits shall be attributed to a permanent esta- blishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise. 5 — For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless in the opinion of the relevant competent authority there is good

and sufficient reason to the contrary.

6 — Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, then

the provisions of those articles shall not be affected by the provisions of this article.

Article 8

Shipping and air transport

1 — Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

2 — If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home har- bour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident.

3 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

4 — Whenever companies from different countries have agreed to carry on an air transportation business together in the form of a consortium or a similar form of association, the provisions of paragraph 1 shall apply to such part of the profits of the consortium or association as corresponds to the participation held in that consortium or association by a company that is a resident of a Contracting State.

Article 9

Associated enterprises

1 — Where:

a) An enterprise of a Contracting State participates di- rectly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State; or

b) The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Con- tracting State;

and in either case conditions are made or imposed be- tween the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

2 — Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State — and taxes accordingly — pro- fits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by the first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall make an appropriate ad- justment to the amount of the tax charged therein on those profits. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other.

Article 10

Dividends

1 — Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company (other than a partnership) which holds directly at least 25 per cent of the capital of the company paying the dividends;

b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.

The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of these limitations. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

3 — The term «dividends» as used in this article means income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» rights, mining shares, founders’ shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. The term also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits («associação em participação»).

4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

5 — Where a company which is a resident of a Con- tracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except inso- far as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a perma- nent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company’s undistributed profits to a tax on the company’s undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State.

Article 11

Interest

1 — Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the inte- rest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed ten per cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contrac- ting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3 — The term «interest» as used in this article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured and whether or not carrying a right to participate in the debtor’s profits, and in particular, income from go- vernment securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. The term «interest» shall also include an amount which is treated as income from money lent by the taxation law of the State in which the income arises. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this article.

4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a re- sident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

5 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in con- nection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

6 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 12

Royalties

1 — Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed ten per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the

Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3 — The term «royalties» as used in this article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artis- tic or scientific work including cinematograph films, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for information concerning industrial, com- mercial or scientific experience. It also includes payments for technical assistance performed in a Contracting State by a resident of the other State where such assistance is related to the application of any such right or property. The term «royalties» also includes gains received from the alienation of such right or property to the extent that such gains are contingent on the productivity, use, or dis- position thereof.

4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resi- dent of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or fixed base in connection with which the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establish- ment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

6 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 13

Capital gains

1 — Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — Gains from the alienation of movable property for- ming part of the business property of a permanent establish- ment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone

or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State.

3 — Gains from the alienation of ships or aircraft opera- ted in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

4 — Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or of a comparable interest deriving more than 50 percent of their value directly or indirectly from immovable property situa- ted in the other Contracting State may be taxed in that other State.

5 — Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.

Article 14

Independent personal services

1 — Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State except in the following circumstances, when such income may also be taxed in the other Contracting State:

a) If he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his activities; in that case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other Contracting State; or

b) If his stay in the other Contracting State is for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned; in that case, only so much of the income as is derived from his activities per- formed in that other State may be taxed in that other State.

2 — The term «professional services» includes espe- cially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

Article 15

Dependent personal services

1 — Subject to the provisions of articles 16, 18, 19, 20 and 21, salaries, wages and other similar remune- ration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State.

2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) The recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned; and

b) The remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State; and

c) The remuneration is not borne by a permanent esta- blishment or a fixed base which the employer has in the other State; and

d) The remuneration is subject to tax in the first-men- tioned State.

3 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in internatio- nal traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

Article 16

Directors’ fees

Directors’ fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or of ano- ther similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

Article 17

Artistes and sportsmen

1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, ra- dio or television artiste, or a musician, or as a sports- man, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. 2 — Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer

or sportsman are exercised.

Article 18

Pensions

Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19, pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State.

Article 19

Government service

1 — Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who:

a) Is a national of that State; or

b) Did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.

2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar remuneration paid by, or out

of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. 3 — The provisions of articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to salaries, wages, pensions, and other similar remu- neration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof.

Article 20

Professors and researchers

An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately before visiting the other Contracting State, solely for the purpose of teaching or scientific re- search at an university, college, school, or other similar educational or scientific research institution which is re- cognized as non-profitable by the Government of that other State, or under an official programme of cultural exchange, for a period not exceeding two years from the date of his first arrival in that other State, shall be exempt from tax in that other State on his remuneration for such teaching or research.

Article 21

Students and trainees

1 — Payments which a student or trainee who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present tempo- rarily in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

2 — Payments which the student or trainee receives during his presence the first-mentioned State solely for his maintenance or for acquiring technical or professional experience shall be exempt from tax by that State during a period of two years if its aggregate amount doesn’t exceed nine thousand dollars (USD 9,000) and the traineeship is directly connected with his studies.

Article 22

Offshore & onshore activities

1 — The provisions of this article shall apply notwiths- tanding any other provision of this Convention.

2 — A person who is a resident of a Contracting State and carries on activities offshore & onshore in the other Contracting State in connection with the exploration or exploitation of the seabed and subsoil and their natural resources situated in that other State shall, subject to para- graphs 3 and 4 of this article, be deemed in relation to those activities to be carrying on business in that other State through a permanent establishment or fixed base situated therein.

3 — The provisions of paragraph 2 and subparagraph b) of paragraph 5 shall not apply where the activities are car- ried on for a period not exceeding 30 days in the aggregate in any twelve months period commencing or ending in

the fiscal year concerned. However, for the purposes of this paragraph:

a) Where an enterprise of a Contracting State carrying on offshore & onshore activities in the other Contracting State is associated with another enterprise carrying on substantially similar offshore & onshore activities there, the former enterprise shall be deemed to be carrying on all such activities of the latter enterprise, with the exception of activities which are carried on at the same time as its own activities;

b) An enterprise shall be regarded as associated with another enterprise if one participates directly or indirectly in the management, control or capital of the other or if the same person or persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of both enterprises.

4 — a) Subject to subparagraph b) of this paragraph, salaries, wages and similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employ- ment connected with the exploration or exploitation of the seabed and subsoil and their natural resources situated in the other Contracting State may, to the extent that the duties are performed offshore in that other State, be taxed in that other State. However, such remuneration shall be taxable only in the first-mentioned State if the employment is carried on offshore for an employer who is not a resident of the other State and for a period or periods not exceed- ing in the aggregate 30 days in any twelve-month period.

b) Salaries, wages and similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an em- ployment exercised aboard a ship or aircraft engaged in the transportation of supplies or personnel to a location, or between locations, where activities connected with the exploration or exploitation of the seabed and subsoil and their natural resources are being carried on in the other Contracting State, or in respect of an employment exercised aboard tugboats or other vessels operated auxiliary to such activities, may be taxed in the Contracting State of which the enterprise carrying on such activities is a resident. 5 — Gains derived by a resident of a Contracting State

from the alienation of:

a) Exploration or exploitation rights; or

b) Property situated in the other Contracting State and used in connection with the exploration or exploitation of the seabed and subsoil and their natural resources situated in that other State; or

c) Shares deriving their value or the greater part of their value directly or indirectly from such rights or such prop- erty or from such rights and such property taken together;

may be taxed in that other State.

In this paragraph, «exploration or exploitation rights» means rights to assets to be produced by the exploration or exploitation of the seabed and subsoil and their natural resources in the other Contracting State, including rights to interests in or to the benefit of such assets.

Article 23

Other income

1 — Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing articles of this Convention shall be taxable only in that State, unless they arise in the other Contracting State, in which case they may be taxed in that other State.

2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a per- manent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be shall apply.

3 — Notwithstanding any other provision on this Con- vention, the income that a resident of a Contracting State derives from the provision of telecommunication services for a fee directly or indirectly to the public in the other Contracting State may be taxed in this other State but the tax by withholding tax so charged shall not exceed ten per cent of the gross amount of that income.

4 — For the purposes of paragraph 3, the term «tele- communication services» includes but is not limited to the provision of the telephone exchange service or exchange access, routers, interconnection, transmission, wireless or wire line services, aggregators between or among points specified by the user, of information of the user’s choosing, voice or data, without change in the form or content of the information as sent or received.

CHAPTER IV

Methods for elimination of double taxation

Article 24

Elimination of double taxation

1 — In Portugal, double taxation shall be eliminated as follows:

Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Timor-Leste, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in Timor-Leste. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attribu- table to the income which may be taxed in Timor-Leste.

2 — In Timor-Leste, double taxation shall be eliminated as follows:

Where a resident of Timor-Leste derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Portugal, Timor-Leste shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in Portugal. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Portugal.

3 — Where in accordance with any provisions of this Con- vention income derived by a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.

CHAPTER V

Special provisions

Article 25

Non-discrimination

1 — Nationals of a Contracting State shall not be sub- jected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected require- ments to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstand- ing the provisions of article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States. 2 — The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Con- tracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibili-

ties which it grants to its own residents.

3 — Except where the provisions of paragraph 1 of arti- cle 9, paragraph 6 of article 11, or paragraph 6 of article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.

4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected.

5 — The provisions of this article shall, notwithstand- ing the provisions of article 2, apply to taxes of every kind and description.

Article 26

Mutual agreement procedure

1 — Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of article 25, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention. 2 — The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention.

Any agreement reached shall be implemented notwiths- tanding any time limits in the domestic law of the Con- tracting States.

3 — The competent authorities of the Contracting Sta- tes shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention.

4 — The competent authorities of the Contracting Sta- tes may communicate with each other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their representatives, for the purpose of reaching an agree- ment in the sense of the preceding paragraphs.

Article 27

Exchange of information

1 — The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is relevant for carrying out the provisions of this Convention or to the adminis- tration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or admi- nistrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by articles 1 and 2. 2 — Any information received under paragraph 1 by

a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enfor- cement or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions.

3 — In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:

a) To carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) To supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) To supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).

4 — If information is requested by a Contracting State in accordance with this article, the other Contrac- ting State shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that other State may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such in- formation.

5 — In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because the information is held by a

bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person.

6 — The Contracting States shall comply with the gui- delines for the regulation of computer files containing personal data as established by the United Nations General Assembly Resolution A/RES/45/95, adopted on the 14th December 1990.

Article 28

Assistance in the collection of taxes

1 — The Contracting States shall lend assistance to each other in the collection of revenue claims. This assistance is not restricted by articles 1 and 2. The competent authorities of the Contracting States may by mutual agreement settle the mode of application of this article.

2 — The term «revenue claim» as used in this article means an amount owed in respect of taxes of every kind and description imposed on behalf of the Con- tracting States, or of their political or administrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not contrary to this Convention or any other instrument to which the Contracting States are parties, as well as interest, administrative penalties and costs of collection or conservancy related to such amount.

3 — When a revenue claim of a Contracting State is enforceable under the laws of that State and is owed by a person who, at that time, cannot, under the laws of that State, prevent its collection, that revenue claim shall, at the request of the competent authority of that State, be accepted for purposes of collection by the competent authority of the other Contracting State. That revenue claim shall be collected by that other State in accordance with the provisions of its laws ap- plicable to the enforcement and collection of its own taxes as if the revenue claim were a revenue claim of that other State.

4 — When a revenue claim of a Contracting State is a claim in respect of which that State may, under its law, take measures of conservancy with a view to ensure its collection, that revenue claim shall, at the request of the competent authority of that State, be accepted for purpo- ses of taking measures of conservancy by the competent authority of the other Contracting State. That other State shall take measures of conservancy in respect of that re- venue claim in accordance with the provisions of its laws as if the revenue claim were a revenue claim of that other State even if, at the time when such measures are applied, the revenue claim is not enforceable in the first-mentioned State or is owed by a person who has a right to prevent its collection.

5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 3 and 4, a revenue claim accepted by a Contracting State for purposes of paragraph 3 or 4 shall not, in that State, be subject to the time limits or accorded any priority ap- plicable to a revenue claim under the laws of that State by reason of its nature as such. In addition, a revenue claim accepted by a Contracting State for the purposes of paragraph 3 or 4 shall not, in that State, have any priority applicable to that revenue claim under the laws of the other Contracting State.

6 — Proceedings with respect to the existence, validity or the amount of a revenue claim of a Contracting State

shall not be brought before the courts or administrative bodies of the other Contracting State.

7 — Where, at any time after a request has been made by a Contracting State under paragraph 3 or 4 and before the other Contracting State has collected and remitted the relevant revenue claim to the first-mentioned State, the relevant revenue claim ceases to be:

a) In the case of a request under paragraph 3, a reve- nue claim of the first-mentioned State that is enforceable under the laws of that State and is owed by a person who, at that time, cannot, under the laws of that State, prevent its collection; or

b) In the case of a request under paragraph 4, a revenue claim of the first-mentioned State in respect of which that State may, under its laws, take measures of conservancy with a view to ensure its collection;

the competent authority of the first-mentioned State shall promptly notify the competent authority of the other State of that fact and, at the option of the other State, the first-mentioned State shall either suspend or withdraw its request.

8 — In no case shall the provisions of this article be construed so as to impose on a Contracting State the obli- gation:

a) To carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) To carry out measures which would be contrary to public policy (ordre public);

c) To provide assistance if the other Contracting State has not pursued all reasonable measures of collection or conservancy, as the case may be, available under its laws or administrative practice;

d) To provide assistance in those cases where the administrative burden for that State is clearly dispro- portionate to the benefit to be derived by the other Con- tracting State.

Article 29

Other provisions

1 — It is understood that the provisions of the Conven- tion shall not be interpreted so as to prevent the application by a Contracting State of the anti-avoidance provisions provided for in its domestic law.

2 — It is understood that the benefits foreseen in the Convention shall not be granted to a resident of a Contrac- ting State which is not the beneficial owner of the income derived from the other Contracting State.

3 — The provisions of the Convention shall not apply if it was the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of the property or right in respect of which the income is paid to take advantage of those provisions by means of such creation or assignment.

Article 30

Members of diplomatic missions and consular posts

Nothing in this Convention shall affect the fiscal privi- leges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.

CHAPTER VI

Final provisions

Article 31

Entry into force

1 — This Convention shall enter into force on the thir- tieth day following the receipt of the latter notification, in writing and through diplomatic channels, stating that all the domestic procedures of both Contracting States necessary to that effect have been completed.

2 — The provisions of this Convention shall have effect:

a) In Portugal:

i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following that in which this Con- vention enters into force;

ii) In respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that in which this Con- vention enters into force;

b) In Timor-Leste:

i) In respect of withholding tax on income that is derived by a non-resident, in relation to income derived on or after 1 January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force;

ii) In respect of other Timor-Leste tax, in relation to income or gains of any year of income beginning on or after 1 January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force.

Article 32

Duration and termination

1 — This Convention shall remain in force for an inde- terminate period of time.

2 — After the expiration of a period of three years from the date of its entry into force, either Contracting State may terminate this Convention. The termination shall be notified in writing and through diplomatic channels, before the thirtieth day of June of a calendar year.

3 — In the event of termination, this Convention shall cease to have effect:

a) In Portugal:

i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the notice of termination is given;

ii) In respect of other taxes, as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the notice of termination is given;

b) In Timor-Leste:

i) In respect of withholding tax on income that is derived by a non-resident, in relation to income derived on or after 1 January in the calendar year next following that in which the notice of termination is given;

ii) In respect of other Timor-Leste tax, in relation to income or gains of any year of income beginning on or

after 1 January in the calendar year next following that in which the notice of termination is given.

In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Convention.

Done in duplicate at Lisbon this 27 day of September, 2011, in the portuguese and english languages, both texts being equally authentic. In case of divergence of interpre- tation of the text of this Convention, the Portuguese text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

Xxxxx Xxxxxx, Secretary of State for Fiscal Affairs. For the Government of the Democratic Republic of

Timor-Leste:

Emília Pires, Minister of Finance.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2012

Em concretização do programa do XIX Governo Cons- titucional, o Governo incluiu nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro, no quadro da 5.ª Opção «O Desafio do Futuro — Medidas sectoriais prioritárias», a iniciativa de melhorar substancialmente a eficiência energética do País com uma redução em 25 % do consumo energético até 2020, surgindo o Estado como primeiro exemplo, com uma redução de 30 % do consumo energético até 2020, combatendo os desperdícios, contribuindo para a melhoria da balança de pagamentos e para um mais cabal cumpri- mento dos objetivos de sustentabilidade.

O Programa de Eficiência Energética na Administração Pública — ECO.AP, aprovado pela Resolução do Con- selho de Ministros n.º 2/2011, de 12 de janeiro, constitui um instrumento de execução do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE), que estabelece um conjunto de medidas de melhoria da eficiência energética na Administração Pública, visando alterar comportamentos de consumo energético e promover uma gestão racional do mesmo, nomeadamente através da contratação de em- presas de serviços energéticos para implementar e gerir medidas de melhoria da eficiência energética nos edifícios e equipamentos públicos.

Com este objetivo, o Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, veio consagrar um regime de contratação pública próprio para a formação dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre os serviços e organismos da Administração Pública direta, indireta ou autónoma e as empresas de serviços energéticos (ESE), dando resposta à necessidade de criar um quadro legal específico adequado à complexidade e à natureza híbrida das prestações abrangidas pelos referidos contratos de ges- tão de eficiência energética. A celebração destes contratos assume particular importância na medida em que permite à Administração Pública recorrer a empresas especializadas na prestação de serviços energéticos para identificar, imple- mentar e gerir medidas de melhoria da eficiência energética nos seus edifícios e equipamentos, com reflexos positivos na fatura final de energia da Administração Pública.