TERMO ADMINISTRATIVO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FAXINALZINHO CB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Nº 030/2015.

TERMO ADMINISTRATIVO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FAXINALZINHO CB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Nº 030/2015.

Contrato celebrado entre o Município de Faxinalzinho por representação legal do Prefeito Municipal Sr. XXXXX XXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF nº 000.000.000-00, e RG nº 1030439366, residente na Xxx xx Xxxxxx xx00, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de

Sociedade Empresarial Limitada, inscrita no CNPJ n. º05.503.409/0001-44, sito na Xxx Xxxx Xxxx XXXX 000 Xxxx 00 Bairro Nossa Senhora Medianeira, Cidade de Santa Maria, Estado do RS, doravante denominada CONTRATADA, para a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira - Do Objeto.

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo Tomada de Preço nº 001/2015, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores e pelas cláusulas e condições a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Edital a aquisição de medicamentos para a Unidade Básica de Saúde, conforme Tomada de Preço nº001/2015.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

O preço para o presente ajuste é de R$:31.470,00 (Trinta e um mil quatrocentos e setenta reais) e será contraprestado na entrega dos produtos, com a pertinente emissão de Nota Fiscal, conforme itens e quantidades vencidos pela empresa licitante, aqui CONTRATADA, a seguir relacionados:

Item Qtdade Unid. Percentual Especificações Valor Unit. Valor Total

053 2000 Comp 100% Carvediol 6,25mg 0,100 200,00

Marca: Baldacci

087 4000 Capsula 100% Diacerina 50mg 2,890 11.560,00

Marca: TRB Pharma (Artrodar)

117 5000 Cápsula 100% Formoterol, fumarato 12 mcg + budesonida

400 mcg sem inalador 1,140 5.700,00

Marca: Biosintética (Alenia Refil)

123 8000 env. 100% glicosamina, sulfato 1,5g sache 1,290 10.320,00

Marca: E.M.S/Nova Quimica

159 1000 comp 100% Metilfenidato 10 mg cloridrato 0,910 910,00

Marca: Novartis (Ritalina)

167 1000 compr. 100% Metoprolol, succinato 100 mg + 2,000 2.000,00

hidroclorotiazida 12,5 mg

Marca: Astrazeneca (Selopresszok)

191 1000 CPR 100% PIMOZIDA 4 MG 0,780 780,00

Marca: Xxxxxxx (Orap)

Totalização: 31.470,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O Objeto desta Licitação será pago ao Proponente – Vencedor no prazo de (30) trinta dias, mediante apresentação da Xxxxxx e/ou Nota Fiscal correspondente à quantidade fornecida, com observância do estipulado pelo artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 e item 8 do edital de Tomada de Preço 001/2015.

CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA

O prazo para a entrega do objeto será de 30 (trinta) dias, após a emissão da autorização de fornecimento, sendo facultado ao Município/Contratante o fracionamento de pedidos conforme a necessidade, dentro do prazo de 06 (seis) meses, prazo estimado pela Municipalidade para o consumo, podendo ser prorrogado caso haja estoque a ser retirado.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO

O presente contrato não sofrerá reajustamento de preço.

CLÁUSULA SEXTA - DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:

09 –SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

01 – SECRETARIA E SERVIÇOS DA SAÚDE

2.006 – Manutenção dos Serviços de Saúde 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

1. Dos Direitos

Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

2. Das Obrigações

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado; e

b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) prestar os serviços na forma ajustada;

b) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;

c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

e) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais de proteção.

CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93.

O descumprimento das condições ajustadas e/ou previstas na proposta, ou dos prazos estabelecidos no cronograma, em anexo, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas em lei.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem que assista à CONTRATADA indenização de qualquer espécie, excetuada a hipótese prevista no §2º do artigo 79 daquele texto legal;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Fica estabelecido que qualquer variação na forma da contraprestação ora ajustada será efetuada mediante acordo escrito firmado por ambas as partes, o qual fará parte integrante deste instrumento, observadas as condições legais estabelecidas, e ressalvadas as alterações unilaterais permitidas a Administração na forma do estipulado no inciso I do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As partes contratantes declaram-se, ainda, cientes e conformes com todas as disposições e regras atinentes a contratos contidas na Lei Federal nº 8.666/93 com suas

alterações posteriores, ainda que não estejam expressamente transcritas neste instrumento.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DO GESTOR DE CONTRATO

Fica designado o Secretário de Saúde, como Gestor do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e Portaria Municipal nº 2827/2013, para o fim de acompanhamento e fiscalização do presente termo contratual.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Valentim, RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim plenamente acordados, as partes firmam o presente Termo Administrativo de Fornecimento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Faxinalzinho, 02 de março do ano de 2015.

SELSO PELIN CASSIANO PIGATTO

Prefeito Municipal. CB FARMA DIST. DE MED. LTDA C/CONTRATANTE. C/CONTRATADA

Ivolmir de Moura Garces

Gestor do Contrato Registre-se.