Regulamento de Licitações
Regulamento de Licitações
e Contratos do Sistema Sebrae
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Sumário
Capítulo VII. Do Fomento aos Programas de Integridade e de Sustentabilidade
Capítulo VIII. Dos Procedimentos, do Julgamento das Propostas e dos Recursos
Capítulo III. Das Interações com o Mercado
Capítulo IV. Das Modalidades, Limites e Critérios
Capítulo X. Do Registro de Preço
Capítulo XII. Das Disposições Finais
Capítulo XI. Do Tratamento Favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores
Capítulo V. Dos Casos de Dispensa e Inexigibilidade
Apresentação
O CONSELHO DELIBERATIVO NACIONAL DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, inciso XXVII, do Estatuto Social do SEBRAE – Resolução CDN Nº 372/2021; e em face da deliberação unânime, ocorrida nas 11ª e 12ª Reuniões Ordinárias realizadas em 28 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a revisão do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE nos termos que constam do ANEXO I, parte integrante deste Ato.
Art. 2º Esta Resolução não se aplicará aos processos licitatórios cujos editais já tenham sido publicados antes de sua entrada em vigor, ainda que não tenham sido concluídos.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor no dia 2 de janeiro de 2024, revogando- se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções CDN nº 391/2021, nº 294/2018 e nº 297/2018.
Brasília/DF, 28 de novembro de 2023
XXXX XXXXXXXX XXXXXXX
Presidente do Conselho Deliberativo Nacional
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Anexo I
Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae
Capítulo I. Da Licitação
Art. 1º As contratações de obras, serviços, compras e alienações serão, em regra, precedidas de licitação, obedecidas as disposições deste Regulamento.
Art. 2º O presente Regulamento deve ser interpretado de acordo com as premissas afetas à natureza jurídica privada dos serviços sociais autônomos, em especial:
I. Seleção da proposta mais vantajosa e garantia da transparência, da isonomia, da ética, da
integridade, da legitimidade, da eficiência, da celeridade e da objetividade da aplicação dos recursos, práticas de controle e de colaboração, bem como o alcance de suas finalidades institucionais;
•
•
•
•
da transparência,
da isonomia, da ética,
da integridade,
• da legitimidade,
• da eficiência,
• da celeridade e
• da objetividade da aplicação dos
recursos, práticas de controle e de colaboração, bem como o alcance de suas finalidades institucionais;
II. Estímulo, sempre que possível, da inovação e da sustentabilidade ambiental, econômica e
social.
Art. 3º A licitação não será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Parágrafo único. O preço referencial da licitação poderá ser ocultado, a fim de propiciar propostas mais econômicas e competitivas no certame.
Art. 4º Será concedido, em regra, tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para o microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte nas licitações no âmbito do Sistema Sebrae, objetivando:
I
II
III
IV
A promoção do desenvolvimento econômico e social;
A ampliação das políticas públicas voltadas para a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual;
O incentivo à inovação tecnológica;
O fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos produtivos locais.
Capítulo II. Das Definições
Art. 5º Para os fins deste Regulamento, considera-se:
I. CONCORRÊNCIA: Modalidade de licitação na qual será admitida a participação de qualquer interessado que, na fase inicial de habilitação, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
II. CONCURSO: Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico, artístico, físico- esportivos ou gastronômicos mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
III. CONVITE: Modalidade de licitação na qual os interessados do ramo pertinente ao seu objeto serão escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três).
IV. LEILÃO: Modalidade de licitação para a venda de bens, precedida de avaliação, a quem oferecer maior lance.
V. PREGÃO: Modalidade de licitação para aquisições em que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, inclusive serviços de engenharia, mediante disputa por lances.
VI. CREDENCIAMENTO: Procedimento para convocação de interessados em se credenciarem a prestar serviços ou a fornecer bens, quando demandados, observados termos e condições, critérios de habilitação e remuneração, previamente estabelecido pelo contratante.
VII. REGISTRO DE PREÇO: Conjunto de procedimentos para realização, mediante concorrência, pregão ou dispensa de licitação, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para eventuais contratações futuras.
VIII. GERENCIADOR: Entidade dos serviços sociais autônomos responsável pela ata de registro de preço.
IX. PARTICIPANTE: Entidade dos serviços sociais autônomos que participa dos procedimentos iniciais da contratação e integra a ata de registro de preço.
X. ADERENTE: Entidade dos serviços sociais autônomos que não participa dos procedimentos iniciais da contratação e não integra a ata de registro de preço.
XI. COMISSÃO DE LICITAÇÃO: Colegiado, permanente ou especial, composto por pelo menos 3 (três) integrantes, formalmente designado para praticar os atos necessários ao processamento da licitação.
XII. PREGOEIRO E LEILOEIRO: Pessoa formalmente designada para praticar os atos necessários ao processamento da licitação.
XIII. TERMO DE REFERÊNCIA: Documento obrigatório para licitações e facultativo para contratações diretas em função do valor, elaborado, datado e assinado pelo demandante, contendo informações e elementos técnicos, práticos e operacionais, necessários e suficientes para caracterizar o objeto da contratação, contendo os demais termos e condições e as obrigações contratuais que serão assumidas pelo contratado, de modo a orientar a execução e a fiscalização contratual e a permitir a definição do valor da contratação.
XIV. COMPRA: Toda aquisição remunerada de bem, para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
XV. CONTRATANTE: Pessoa jurídica integrante do Serviço Social Autônomo responsável pela contratação.
XVI. PRÉ-QUALIFICAÇÃO: Procedimento permanente de qualificação de fornecedores, produtos e marcas.
XVII. PROVA DE CONCEITO: Modelo ou protótipo a ser fornecido pelo licitante vencedor com a finalidade de atestar o cumprimento integral das especificações do objeto para fins de classificação da proposta comercial.
XVIII. AMOSTRA: Exemplar a ser fornecido pelo licitante vencedor com a finalidade de atestar o cumprimento integral das especificações do objeto, para fins de classificação da proposta comercial.
XIX. HOMOLOGAÇÃO: Ato pelo qual a autoridade competente, após verificar a regularidade dos atos praticados pela comissão de licitação, pelo pregoeiro ou pelo leiloeiro, ratifica o resultado da licitação.
XX. OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA: Toda construção, reforma, recuperação, ampliação e demais atividades que envolvam atribuições estabelecidas, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro.
XXI. CONTRATAÇÃO INTEGRADA: Regime de contratação exclusiva para obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
XXII. CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA: Regime de contratação exclusiva para obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
XXIII. CONTRATAÇÃO POR ESCOPO: Aquela que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto, desde que justificado.
XXIV. CONTRATO DE EFICIÊNCIA: Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, realização de obras ou fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
XXV. CONTRATO COM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL: Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, realização de obras ou fornecimento de bens, com remuneração variável de acordo com o desempenho do contratado, com metas, indicadores de qualidade, critérios de sustentabilidade e prazos previamente definidos no edital ou no contrato.
XXVI. DEMAIS SERVIÇOS: Aqueles não compreendidos no inciso XX deste artigo.
XXXVII. FRACIONAMENTO DE DESPESAS: Caracterizado pela divisão indevida da aquisição em vários certames ou dispensas de licitação para compras, obras e serviços de mesmo objeto e execução no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente, tais que, somados seus valores, demandariam modalidade licitatória de maior valor, tendo como limite para enquadramento o CNPJ da unidade contratante e o período de janeiro a dezembro.
XXXVIII. PARCELAMENTO DE OBJETO: Ocorre quando, justificadamente, o objeto da licitação puder ser parcelado sem perda de escala, objetivando melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade.
XXIX. REAJUSTE: Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro a partir da aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos, setoriais ou cesta de índices.
XXX. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: Instrumento para a recomposição econômico- financeira extraordinária do contrato, diante de variação de preços e custos decorrentes de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém com consequências incalculáveis, e desde que se configure risco econômico extracontratual, sem a necessidade de periodicidade mínima.
XXXI. REPACTUAÇÃO: Forma de recomposição econômico-financeira ordinária do contrato cujo objeto envolva, essencialmente, a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de
obra, para os custos decorrentes de acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo de categoria profissional.
XXXII. DESAFIO DE INOVAÇÃO: Modalidade de licitação para contratação de pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, com comprovada experiência no campo da inovação, para o teste de soluções inovadoras, por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.
XXXIII. DIÁLOGO COMPETITIVO: Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços de engenharia e soluções tecnológicas ou inovadoras em que são realizados diálogos com licitantes previamente selecionados, quando verificada a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente.
XXXIV. ENCOMENDA TECNOLÓGICA: É a compra direta de serviços de Pesquisa & Desenvolvimento para a obtenção de uma solução determinada, existindo risco tecnológico.
XXXV. SOLUÇÕES INOVADORAS: Desenvolvimento de novas tecnologias, processos criativos ou modelos de negócio que promovam o aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social, resultando em novos produtos, serviços ou processos que compreendam a agregação de novas funcionalidades, proporcionando melhorias e efetivo ganho de qualidade ou desempenho.
XXXVI. RISCO TECNOLÓGICO: Possibilidade real de insucesso no desenvolvimento da solução em função da complexidade, do grau de maturidade e escopo do projeto, do conhecimento técnico- científico disponível quando se decide pela sua realização ou do próprio comportamento da tecnologia na solução do problema colocado.
XXXVII. MATRIZ DE RISCO: Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, devidamente prevista no edital, sendo obrigatória nas seguintes hipóteses:
a) Nas obras e serviços de engenharia de valores iguais ou superiores a 20 (vinte) vezes o valor da concorrência de obras;
b) Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada;
c) Xxx contratações que envolvam risco tecnológico.
Capítulo III. Das Interações com o Mercado
Art. 6º É facultado, na etapa preparatória da contratação, realizar os seguintes procedimentos, para coleta de informações técnicas do mercado:
I
Pedido de informações:
Para colher informações do mercado visando maior conheci- mento sobre dada matéria, a fim de definir o objeto e/ou requi- sitos de licitação, possibilitando aos interessados o encaminha- mento de contribuições por escrito.
II
Reunião participativa:
Para obter, em sessões presen- ciais ou online, manifestações e contribuições orais ou escritas sobre matéria específica.
III
Consulta pública:
Para consolidar a versão final de edital e documentos anexos da licitação pretendida, possibili- tando aos interessados o encaminhamento prévio e por escrito de contribuições e ques- tionamentos.
§ 1º Para o Pedido de Informações e para a Reunião Participativa, é necessário o registro em processo interno dos contatos e informações tomados, podendo ser apresentados estudos, laudos, pareceres e outros documentos referentes a temas em discussão na entidade.
§ 2º Para realização de Consulta Pública, é obrigatória a publicação prévia de edital de convocação no sítio eletrônico oficial, com indicação do prazo, do meio de participação, do escopo da futura licitação e das contribuições esperadas.
Capítulo IV. Das Modalidades, Limites e Critérios
Art. 7º São modalidades de licitação:
III. Leilão
II. Concurso
I. Concorrência
§ 1º As modalidades I, II, III e IV de que tratam este artigo terão os avisos contendo os resumos dos editais, com link de acesso para que os interessados possam obter os textos integrais, publicados no sítio eletrônico oficial, de modo a ampliar a área de competição, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, ficando a critério da contratante estender estes prazos e/ou ambientes de publicação dos avisos quando a complexidade do objeto assim o exigir, observada a contagem do prazo prevista no artigo 72 deste Regulamento.
VI. Diálogo Competitivo
V. Convite
IV. Pregão
§ 2º A modalidade V de que trata este artigo terá os avisos contendo os resumos dos editais, com link de acesso para que os interessados possam obter os textos integrais, publicados no sítio eletrônico oficial, de modo a ampliar a área de competição, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, ficando a critério da contratante estender estes prazos e/ou ambientes de publicação dos avisos quando a complexidade do objeto assim o exigir, observada a contagem do prazo prevista no artigo 72 deste Regulamento.
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VII. Desafio da Inovação
§ 3º O prazo disposto no § 1º não se aplica às modalidades VI e VII.
§ 4º A validade da licitação não ficará comprometida nos seguintes casos:
§ 5º As hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, deverão, para ter
validade, ser justificadas pela comissão de licitação e/ou pelo pregoeiro, inclusive quanto ao preço, e ser ratificadas pela autoridade competente.
§ 6º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os responsáveis pela condução da licitação.
Em razão da apresentação e/ou classificação de apenas uma proposta.
II. Na modalidade pregão
a) Pela não apresentação de no mínimo 3 (três) propostas;
b) Pela impossibilidade de convidar o número mínimo previsto para a modalidade em face da inexistência de interessados na praça.
I. Na modalidade convite
Art. 8º São limites para as modalidades de licitação:
I. Para obras e serviços de engenharia | a) Convite: até R$ 2.465.000,00; b) Concorrência: acima de R$ 2.465.000,00. |
II. Para compras e demais serviços | a) Convite: até R$ 826.000,00; b) Concorrência: acima de R$ 826.000,00. |
III. Para as alienações de bens, sempre precedidas de avaliação | a) Leilão ou concorrência: acima de R$ 92.000,00, dispensável nesta a fase de habilitação. |
Art. 9º É permitido o parcelamento do objeto a fim de ampliar a competitividade, sendo vedado o fracionamento da despesa com a finalidade de descaracterizar a modalidade de licitação pertinente.
§ 1º No parcelamento do objeto deverão ser considerados:
I. A viabilidade da divisão do objeto em lotes;
II. O aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e
III. O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
§ 2º O parcelamento do objeto não será adotado quando:
I. A economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;
II. O objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;
III. O processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
Art. 10. Constituem critérios de julgamento da licitação:
II. A de melhor técnica
I. A de menor preço
§ 1º O critério de julgamento técnica e preço será utilizado, preferencialmente, para contratação em que o fator preço não seja o único determinante, desde que justificado tecnicamente.
III. A de técnica e preço
§ 2º Nas licitações de técnica e preço, a classificação dos proponentes será feita de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, considerando os pesos estabelecidos no edital, que serão objetivos.
IV. A de maior lance ou oferta,
no caso de leilão
§ 3º Nas licitações na modalidade pregão só serão admitidos os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto.
V. A de maior desconto
§ 4º As licitações por maior desconto terão como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
VI. A de maior retorno econômico
§ 5º O critério de julgamento de melhor técnica poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.
VII. A de melhor solução
inovadora
§ 6º As licitações para melhor técnica considerarão exclusivamente as propostas técnicas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
§ 7º Na licitação de maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, deverá ser considerado o critério de julgamento de maior economia, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
§ 8º A licitação de melhor solução inovadora deverá ser composta pela combinação de dois ou mais dos seguintes critérios, sem prejuízo de outros definidos no edital:
I. O potencial de resolução do problema pela solução proposta e, se for o caso, da provável economia;
II. O grau de desenvolvimento da solução proposta;
III. A viabilidade e a maturidade do modelo de negócio da solução;
IV. A viabilidade econômica da proposta, considerados os recursos financeiros disponíveis para a celebração dos contratos; e
V. A demonstração comparativa de custo e benefício da proposta em relação às opções funcionalmente equivalentes.
Seção I – Do Diálogo Competitivo
Art. 11. O diálogo competitivo observará as disposições dessa seção e será restrito às contratações que envolvam inovação (tecnológica ou técnica) e/ou diante da impossibilidade de a contratante ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, considerando os seguintes aspectos:
I
A solução técnica mais adequada;
II
Os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; e
III
A estrutura jurídica ou financeira do contrato.
Parágrafo único. As licitações na modalidade Diálogo Competitivo e Desafio de Inovação serão conduzidas por uma comissão especial composta por, no mínimo, três integrantes, formalmente designada.
Art. 12. Na modalidade Diálogo Competitivo, serão observadas as seguintes disposições:
I. A contratante apresentará, por ocasião da divulgação do edital no seu sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias para manifestação de interesse na participação da licitação;
Mínimo 15 dias
Divulgação das necessidades e exigências da contratante
Manifestação de interesse na participação da licitação recebida
Prosseguir com o processo licitatório
II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. A contratante não poderá revelar aos outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
IV. A fase de diálogo poderá ser mantida até que a contratante, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.
V. As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
VI. O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.
VII. A contratante deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído:
Juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo;
Iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa; e
60 dias
Abrir prazo de até 60 (sessenta) dias, para todos os licitantes pré-selecionados, na forma
do inciso II deste artigo, apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto.
VIII. A contratante poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorção a concorrência entre as propostas.
IX. A contratante definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.
Capítulo V. Dos Casos de Dispensa e Inexigibilidade
Art. 13. A licitação poderá ser dispensada:
I. Na aquisição de bens e serviços até o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).
II. Na contratação de obras e serviços de engenharia e/ou de arquitetura ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).
III. Na alienação de bens até o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).
IV. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação ocorreu ao menos uma das hipóteses:
Não surgiram licitantes interessados
Não foram apresentadas propostas válidas;
As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
V. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, pelo tempo necessário para atendimento da situação.
VI. Na coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
VII. Na aquisição de gêneros alimentícios perecíveis.
VIII. Na contratação de instituição incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico, tecnológico ou de estímulo à inovação.
Desde que sem fins lucrativos e que o objeto da contratação tenha relação com o estatuto
social da contratada.
IX. Na contratação de serviços sociais autônomos ou de órgãos integrantes da Administração Pública, desde que o objeto tenha relação com o estatuto social da contratada.
X. Na aquisição de componentes ou peças originais necessárias à manutenção de equipamentos e veículos.
XI. Na contratação de serviços de instrutoria vinculados às atividades finalísticas do Sistema Sebrae; e/ou destinados a treinamento e aperfeiçoamento dos empregados do Sistema Sebrae.
XII. Na contratação de serviços de consultoria, destinados ao público-alvo do Sistema Sebrae, não abrangidas nas hipóteses dos artigos 14 e 22.
XIII. Na contratação de serviços de manutenção em que seja pré-condição indispensável para a realização da proposta a desmontagem do equipamento ou veículo.
XIV. Na transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
XV. Nas contratações de encomendas tecnológicas.
XVI. Na contratação de associações de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, quando o objeto do contrato for compatível com as atividades finalísticas do contratado.
XVII. Na contratação de serviços a serem
prestados no exterior.
XVIII. Na contratação de instituições de recuperação social da pessoa presa, sem fins lucrativos, quando o objeto do contrato for compatível com as atividades finalísticas do contratado.
XIX. Na contratação de instituição ou empresa, sem fins lucrativos, para realização de processo seletivo, quando o objeto do contrato for compatível com as atividades finalísticas do contratado.
§ 1º Os limites expressos nos incisos I, II e III deste artigo deverão ser observados dentro do exercício financeiro. | |
§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II deste artigo serão triplicados para compras, obras e serviços contratados em conjunto por mais de um ente dos serviços sociais autônomos. | |
§ 3º As contratações de bens e serviços previstos no inciso I deste artigo poderão ser realizadas por meio de comércio eletrônico, inclusive internacional, ou diretamente em lojas físicas, ainda que o pagamento seja realizado de forma imediata. | |
§ 4º É vedada a subcontratação nos casos disciplinados nos incisos VIII e IX deste artigo. |
Art. 14. A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição, a exemplo de:
I. Na aquisição de materiais, de equipamentos ou na contratação de serviços, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, tais como:
a) Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) Pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
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e) Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada;
h) Controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso.
III. Na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV. Na aquisição de produtos e serviços de economia criativa, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades da contratante.
V. Na permuta ou dação em pagamento de bens, observada a avaliação atualizada.
VI. Na doação de bens.
VII. Na aquisição de bens e contratação de serviços por meio de credenciamento.
VIII. Na aquisição ou locação de imóvel.
IX. Na participação da contratante em feiras, exposições, congressos, seminários e eventos em geral, relacionados com sua atividade fim.
X. Na aquisição de serviços em plataformas de redes sociais, para execução de ações de impulsionamento de conteúdo da contratante, como postagens patrocinadas e outros formatos próprios de cada rede social, desde que devidamente justificada a abrangência da referida rede.
XI. Remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação na disputa, podendo renegociar o valor da contratação, com vistas à obtenção de melhor preço, observado o valor proposto e que não ultrapasse o valor estimado, ambos atualizados.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, a contratante deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 3º Nas contratações com fundamento no inciso II deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
§ 4º É vedada a inexigibilidade na contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação.
Art. 15. A instrução processual das dispensas e inexigibilidades deve atender aos seguintes requisitos, sempre que possível:
I. Elaboração de justificativa circunstanciada nos aspectos técnicos e econômicos, exceto nos casos de dispensa por valor;
II. Aprovação da autoridade competente;
III. Apresentação de documentos de habilitação jurídica, se cabível;
IV. Comprovação de qualificação técnica e/ou econômica, se cabível;
V. Demais requisitos da espécie de contratação direta.
§ 1º Nos casos de dispensa e inexigibilidade, poderá ser exigida a comprovação da regularidade fiscal, que será obrigatória quando o valor da contratação for igual ou superior aos previstos nas hipóteses de concorrência deste Regulamento.
§ 2º Nas contratações por inexigibilidade, em caso de recusa do fornecedor em apresentar contratos pretéritos ou em execução, ou ainda notas fiscais com objeto devidamente identificável, sob a alegação de cláusula de confidencialidade ou outra razão, poderá ser solicitada da futura contratada, declaração de que o preço proposto é o que pratica, bem como, na mesma declaração, as razões da recusa.
Capítulo VI. Da Habilitação
Art. 16. A habilitação é a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal.
Art. 17. Para habilitação em licitação, poderá ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme estabelecido no edital, documentação relativa à:
I. Habilitação jurídica:
a) Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
c) Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos na alínea “b”, deste inciso.
d) Cédula de identidade.
II. Qualificação técnico-profissional e/ou técnico-operacional:
a) Registro ou inscrição no órgão profissional competente.
b) Documentos comprobatórios de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
c) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
d) Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
e) Certificado, laudo ou documento análogo que tenha capacidade de demonstrar a qualidade do objeto ou processo de
fabricação, emitido por instituição oficial competente ou por instituição credenciada.
f) Comprovação de que o objeto atende às normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes.
g) Outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, exceto na contratação de obras e serviços de engenharia, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas no edital.
h) Será admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido nas alíneas “a” e ”d” deste inciso.
III. Qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou balanço de abertura no caso de empresa recém-constituída, que comprovem a situação financeira da empresa, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital.
b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
c) Garantia de proposta, nas mesmas modalidades e critérios previstos no artigo 34 deste regulamento, que para o licitante vencedor será devolvida quando da assinatura do contrato.
d) Capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo.
e) Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.
IV. Regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) Prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
§ 1º A habilitação do contratado estrangeiro deverá ser comprovada por meio da apresen- tação de seus atos constitutivos ou documentos similares e de documentos de habilitação técnica, dispensada a apresenta- ção da comprovação das habilitações fiscal e econômico-financeira.
§ 2º O desatendimento de exigências mera- mente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
§ 3º É permitida a inclusão de documento complementar ou atualizado, desde que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica e seja comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentada sua proposta, que não foi juntado com os demais documentos por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pela comissão de licitação/pregoeiro/leiloeiro.
Art. 18. O instrumento convocatório poderá exigir do licitante, para fins de habilitação, a apresentação de declaração em substituição aos documentos indicados no art.16, sendo exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante mais bem classificado.
Parágrafo único. A declaração prevista no caput não será admitida nos casos em que a fase de habilitação
anteceder a de julgamento.
Seção I – Do Cadastramento
Art. 19. Poderá ser adotado sistema de cadastro nacional de fornecedores.
§ 1º O sistema de cadastro será público e amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, para atualização dos cadastros existentes e para ingresso de novos interessados.
§ 2º Poderá ser realizada licitação no âmbito de fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos no edital, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
§ 3º Na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
Art. 20. Ao requerer, a qualquer tempo, a inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para habilitação previstos neste Regulamento.
Parágrafo único. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o cadastro de fornecedor que deixar de satisfazer exigências determinadas por este Regulamento.
Seção II – Da Pré-qualificação Permanente
Art. 21. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:
I
Licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.
II
Xxxx que atendam às exigências
técnicas ou de qualidade estabelecidas pela contratante.
§ 1º Na pré-qualificação deverá ser observado:
a
Quando aberta a licitantes, poderão
ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral;
b
Quando aberta a bens, poderá ser
exigida a comprovação de qualida- de.
§ 2º O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.
§ 3º Quanto ao procedimento de pré-qualificação, constarão do edital as informações mínimas necessárias para definição do objeto.
§ 4º Os documentos serão apresentados perante empregado ou comissão indicada pela contratante, que deverá examiná-los e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, nos prazos fixados no edital.
§ 5º Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços da contratante, que poderão atender a outro serviço social autônomo, desde que previsto no edital e a critério da contratante pré-qualificadora.
§ 6º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
Válida até
2 ANOS
Pré-qualificação
§ 7º A pré-qualificação terá validade de até 2 (dois) anos, conforme estabelecido no edital, e poderá ter seus documentos e vigência atualizados a qualquer tempo.
§ 8º Os licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do público.
§ 9º A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.
Seção III – Do Credenciamento
Art. 22. O credenciamento poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses de contratação:
I
Paralela e não excludente:
Caso em que é viável e vantajosa para a contratante a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II
Com seleção
a critério de terceiros:
Caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III
Em mercados fluidos:
Caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de fornecedor por meio de processo de licitação.
Art. 23. Os credenciamentos deverão observar as seguintes regras:
I. A contratante deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de credenciamento, de modo a permitir que os interessados se credenciem.
a) As condições padronizadas de contratação;
b) As condições de descredenciamento de fornecedores;
c) Na hipótese da contratação paralela e não excludente, o valor da contratação;
d) Na hipótese da contratação com seleção a critério de terceiros, o valor máximo da contratação;
II. O edital de credenciamento deverá prever:
III. Será admitida a denúncia por quaisquer das partes, nos termos estabelecidos no edital de credenciamento.
IV. O credenciamento poderá a qualquer tempo ser alterado, suspenso ou cancelado pela contratante.
V. Os credenciados por um serviço social autônomo poderão ser contratados por outros serviços sociais autônomos, desde que observadas as condições estabelecidas no edital de origem e a critério da contratante credenciadora.
Capítulo VII. Do Fomento aos Programas de Integridade e de Sustentabilidade
Seção I – Do Fomento à Integridade
6 MESES
Prazo
Art. 24. O edital poderá prever a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da celebração do contrato, principalmente nas hipóteses de contratação de grande vulto ou complexidade.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de conformidade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, e atos ilícitos, fomentando a manutenção de uma cultura de integridade no ambiente organizacional.
Seção II – Do Fomento à Sustentabilidade
Art. 25. Os editais de licitação e os processos de contratações diretas atenderão, sempre que possível, às seguintes diretrizes, referentes à sustentabilidade:
I. Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e utilização;
II. Adoção, desenvolvimento e aprimora- mento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
III. Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
IV. Menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
V. Preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
VI. Maior eficiência na utilização de recursos
naturais como água e energia;
VII. Maior geração de emprego e renda, preferencialmente com mão de obra local;
VIII. Redução de desigualdades sociais, ações de equidade de gênero, raça e etnia, inclusão social e diversidade;
IX. Boas práticas de governança, ambiental, social e trabalhista;
X. Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem;
XI. Origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e serviços contratados.
Capítulo VIII. Dos Procedimentos, do Julgamento das Propostas e dos Recursos
Seção I – Do Procedimento e do Julgamento
Art. 26. O edital de licitação das contratações contemplará, no mínimo, o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Parágrafo único. O edital e seus anexos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.
Art. 27. A licitação será iniciada com a solicitação formal da contratação, na qual serão definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos para atender à despesa, com a consequente autorização
e à qual serão juntados oportunamente todos os documentos pertinentes, a partir do edital, até o ato final de homologação.
§ 1º Na definição do objeto e para atendimento das necessidades da contratante, poderá ser realizada a indicação de características e especificações exclusivas ou marcas, mediante justificativa técnica.
§ 2º Qualquer interessado poderá questionar o edital, no todo ou em parte, conforme prazo estabelecido no referido edital, precluindo toda a matéria nele constante após esse prazo.
§ 3º Na contratação de obras e serviços de engenharia, o objeto deverá ser especificado com base em projeto que contenha o conjunto de elementos necessários, suficientes e adequados para caracterizar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou serviços.
§ 4º A estimativa do valor para a contratação observará, sempre que possível, a ampliação das fontes de consulta, devidamente evidenciadas, a fim de compor uma cesta aceitável de preços, podendo ser utilizados, dentre outros, internet, e-mail, comunicação telefônica, publicações especializadas, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, bem como suas evoluções, quando ocorrerem, guardando sempre o intuito de representarem a realidade de mercado.
§ 5º As estimativas do valor da contratação deverão ser acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos.
Art. 28. A licitação deve ser afeta a um leiloeiro, pregoeiro ou uma comissão de licitação, observando- se, no que couber, as seguintes fases:
I. Recebimento das propostas dos licitantes, verificação de sua conformidade com os requisitos do edital e desclassificação daquelas que não os tenham atendido;
II. Julgamento das propostas classificadas, com a escolha daquela mais vantajosa, segundo os critérios estabelecidos no edital;
III. Análise dos documentos de habilitação do licitante classificado com a proposta mais vantajosa;
IV. Comunicação do resultado do licitante vencedor, conforme estabelecido no edital;
V. Abertura do prazo recursal; e
VI. Encaminhamento à autoridade competente para a homologação do certame.
§ 1º O edital poderá ordenar as fases previstas nos incisos anteriores de acordo com o objeto e o critério de julgamento da licitação.
§ 2º Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes ou de desclassificação de todas as propostas, poderá ser fixado novo prazo para apresentação de documentação de habilitação ou de propostas retificadas.
§ 3º Se o licitante classificado em primeiro lugar for inabilitado, deve ser analisada a documentação de habilitação do próximo licitante, na ordem de classificação de suas propostas, até que o seguinte classificado que preencha as condições de habilitação seja declarado vencedor.
Sim
Licitante
habilitado?
Licitante é declarado
vencedor
Licitante em primeiro lugar é inabilitado
Análise da documentação de habilitação do próximo licitante da classificação
Não
Análise da documentação do próximo licitante na ordem
§ 4º Poderá ser exigida amostra ou prova de conceito no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que previsto no edital e justificada a necessidade de sua apresentação.
Art. 29. O edital poderá prever a apresentação concomitante das propostas de preços e documentos de habilitação, observando prazos, condições e especificações estabelecidos pelo edital.
Art.30. Em qualquer modalidade de licitação, o modo de disputa poderá ser isolada ou conjuntamente:
I. Aberto
Hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.
II. Fechado
Hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
§ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
§ 2º A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
§ 3º Serão considerados intermediários os lances:
a
Iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior lance;
b
Iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.
Art. 31. É facultada, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
Parágrafo único. Nos casos de erros formais ou vícios sanáveis, é obrigatória a realização da
diligência prevista no caput.
Art. 32. Caberá recurso da decisão da declaração de licitante vencedor no prazo de 2 (dois) dias úteis, com efeito suspensivo.
§ 1º No critério de licitação técnica e preço caberá recurso nas fases previstas no edital.
§ 2º Os participantes que puderem ter a sua situação no processo afetada pela reconsideração da decisão poderão se manifestar sobre o pedido no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da sua ciência.
§ 3º A reconsideração da decisão somente invalidará os atos insuscetíveis de aproveitamento.
Capítulo IX. Dos Contratos
Art. 33. O instrumento de contrato deverá ser preferencialmente adotado, mas de acordo com o objeto, a complexidade e a vultuosidade da contratação, poderá ser substituído por outros documentos que especifiquem o objeto, os direitos, as obrigações das partes, o valor, os prazos, as penalidades e eventuais garantias.
Art. 34. A contratante convocará regularmente o fornecedor para assinar o contrato ou o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no processo de contratação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Regulamento.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela contratante.
§ 2º Quando o convocado não assinar o contrato ou o instrumento equivalente, no prazo e nas condições estabelecidas, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para formalização da contratação nas condições de suas propostas, limitado ao valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, ou revogar a licitação.
Assinatura do documento
de contratação pelo Convocado
Contratação
formalizada
Convocação
Não havendo assinatura do documento
de contratação
Convocação dos licitantes remanescentes
§ 3º Decorrido o prazo de validade da proposta sem convocação para a contratação, ficarão os proponentes selecionados liberados dos compromissos assumidos.
Art. 35. A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante as seguintes penalidades, previstas no edital:
I
Perda do direito à contratação;
Recusa injustificada
II
Perda da caução em dinheiro ou execução das
demais garantias de propostas oferecidas, sem prejuízo de outras penalidades previstas no edital;
III
Suspensão do direito de licitar ou contratar com a
contratante, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
Prazo máximo de
10 ANOS
Contratos
Art. 36. Os contratos terão prazo determinado, não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogações, o limite máximo de 10 (dez) anos, ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo, desde que haja previsão no processo de contratação, com ou sem licitação, e que as condições permaneçam vantajosas.
§ 1º Para a contratação que gere receita e para o contrato de eficiência, os prazos de vigência serão de até 10 (dez) anos nos contratos sem investimento, e, de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente às expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da contratante ao término do contrato.
§ 2º A contratante poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuário de serviço público oferecido em regime de monopólio ou concessão ou nos contratos gratuitos de comodato de espaço físico.
§3º Os contratos que prevejam a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderão ser prorrogados até o limite de 15 (quinze) anos.
Resumindo:
§ 4º Nas contratações por escopo, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no prazo de execução e a prorrogação não implicar em ônus adicional para a contratante, devendo a prorrogação, no caso de haver ônus, ser justificada e constar de termo aditivo.
Contratação que gera receita e Contrato de eficiência • Até 10 anos nos contratos sem investimento. • Até 35 anos nos contratos com investimento. | Contratos para usuários de serviço público em regime de monopólio ou concessão + Comodato de espaço físico Vigência por prazo indeterminado. |
Contratos de operação continuada de sistemas de tecnologia da informação Poderão ser prorrogados até 15 anos. | Contratações por escopo Prazo de vigência é automaticamente prorrogado se o objeto não for concluído no prazo de execução. |
Art. 37. A prestação de garantia do contrato, quando prevista no edital, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, e à escolha do prestador, constará de:
I
Caução em dinheiro
II
Fiança bancária
III
Seguro garantia
§ 1º Nos casos de obras e serviços de engenharia ou de objeto com cessão de mão- de-obra, o edital poderá fixar o tipo de garantia dentre os elencados nos incisos deste artigo.
1 ano
§ 2º Nas contratações de serviços e fornecimentos com vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação do percentual previsto no caput deste artigo.
Art. 38. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
§ 2º A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
§ 3º Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
§ 4º A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do artigo anterior.
Art. 39. O contratado poderá subcontratar partes do objeto contratual, se admitido no edital e no respectivo contrato, e desde que mantida sua responsabilidade perante a contratante, sendo vedada a subcontratação com licitante que tenha participado da licitação.
Art. 40. As alterações contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, constarão de termos aditivos.
Art. 41. Os contratos poderão ser acrescidos em até 50% do valor global atualizado do contrato, mediante justificativa e termo aditivo.
§ 1º As supressões poderão ser realizadas nos limites estabelecidos entre as partes.
§ 2º Em caso de obra ou serviço de engenharia, havendo alteração do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, deverá ser restabelecido, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
§ 3º Os acréscimos e supressões devem ser sempre calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato.
Art. 42. O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no edital ou no contrato, inclusive a suspensão do direito de licitar ou contratar com o contratante, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
Inadimplemento total ou parcial das obrigações
Rescisão do contrato sem penalidades
Suspensão do direito de licitar ou contratar
Art. 43. A aplicação da penalidade com abrangência nacional é de competência do Sebrae Nacional, por prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses:
I. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; | ||
II. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; | Penalidade com abrangência nacional | III. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; |
IV. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; | V. Praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. | |
Art. 44. Os contratos poderão ter seus valores reequilibrados, para mais ou para menos, mediante solicitação fundamentada da parte interessada, demonstrando o fato superveniente, o nexo com o objeto e a demonstração analítica de quais itens da composição de preços foram impactados.
§ 1º No caso de reequilíbrio econômico-financeiro deverá restar demonstrado ausência de prejuízo ou vantagem desproporcional para as partes contratantes.
§ 2º O reajuste de preços deverá ser previsto no edital ou contrato, com interregno mínimo de 12 (doze) meses e a indicação de índice específico, setoriais ou fórmula de
reajustamento, compatível com o objeto da contratação.
§ 3º A repactuação poderá ser prevista no edital ou contrato, nas contratações de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante a
demonstração analítica da variação de custos, decorrentes de acordo, convenção ou dissídio coletivo e demais despesas previstas em legislação pertinente ou dessa decorrentes.
Art. 45. Registros que não caracterizam alteração de contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I. Variação do valor contratual para fazer
face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato;
IV. Alteração do responsável pelo
acompanhamento
contratual;
da execução
II. Atualizações, compensações
ou
V.
penalizações financeiras decorrentes
das condições de pagamento previstas no contrato;
Prorrogações de vigência previstas
nos contratos;
VI.
Adequações
material.
derivadas
de
erro
III. Alterações na razão ou na denominação
social do contratado;
Parágrafo único. Para apostilamento deverá haver manifestação das partes, exceto quanto ao inciso VI.
Art. 46. Nas contratações que envolvam risco tecnológico, o contrato será obrigatório e deverá possuir cláusula definindo:
I. A matriz de riscos entre as partes; e
II. A participação nos resultados de sua exploração, assegurados às partes os direitos de exploração comercial, de licenciamento e de transferência da tecnologia de que são titulares.
Capítulo X. Do Registro de Preço
Art. 47. O registro de preço, sempre precedido de concorrência, pregão, ou dispensa de licitação, poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:
I
Quando for mais conveniente que a aquisição demande entrega ou fornecimento parcelado.
II
Quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de aquisições frequentes.
III
Quando não for possível estabelecer, previamente, o quantitativo exato para o atendimento das necessidades.
IV
Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços por mais de um serviço social autônomo.
§ 1º O registro de preço poderá ser utilizado na hipótese de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um serviço social autônomo.
§ 2º Poderão ser contratados obras e serviços de engenharia de baixa complexidade por registro de preço, desde que atendidos ao menos um dos seguintes requisitos:
a) Projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
b) Necessidade permanente ou frequente da obra ou do serviço de engenharia de baixa complexidade.
Art. 48. O registro de preço terá prazo inicial determinado, devendo obedecer, em regra, o limite de até 12 (doze) meses.
Limite máximo de
36 MESES
Prorrogação das atas de registro de preço
§ 1º As atas de registro de preço poderão ser prorrogadas, além do prazo estipulado no caput, desde que a pesquisa de mercado demonstre que o preço registrado se mantém vantajoso.
§ 2º As atas de registro de preço, mesmo com as eventuais prorrogações previstas no §1º, não poderão exceder o limite máximo de 36 (trinta e seis) meses.
§ 3º Prorrogada a Ata de Registro de Preço, poderão ser restabelecidas as condições iniciais da ata, inclusive quantitativos, desde que haja previsão no edital.
§ 4º O contrato ou instrumento equivalente decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.
Art. 49. Aprovada a aquisição ou contratação, o fornecedor que ofertou o preço a ser registrado será convocado para assinar o respectivo instrumento, no qual deverá constar, dentre outras condições, o seu compromisso de entregar os bens ou fornecer os serviços na medida das necessidades que lhe forem apresentadas, observado o disposto no artigo 31.
Art. 51. O licitante deixará de ter o seu preço registrado quando:
I
Descumprir as condições
assumidas no instrumento por ele assinado;
II
Não aceitar reduzir o preço
registrado, quando se tornar superior ao praticado pelo mercado;
III
Quando, justificadamente,
não for mais do interesse da contratante
Art. 52. As atas de registro de preços poderão ser acrescidas em até 50% de seus quantitativos inicialmente registrados, mediante acordo entre as partes, desde que previsto no edital.
Art. 53. À ata de registro de preços poderá ser aplicado reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo de serviços ou bens registrados, aplicando-se as normas e os mesmos pressupostos previstos no artigo 38 deste Regulamento.
Seção I – Da Adesão ao Registro de Preço
Art. 54. A ata de registro de preço poderá ser objeto de adesão por outro departamento/unidade da entidade contratante e por outros serviços sociais autônomos, desde que previsto no edital.
Art. 55. O Aderente informará ao Gerenciador o seu interesse e solicitará autorização para aderir à ata registro de preço.
§ 1º O Gerenciador, decidindo pela autorização, indicará ao Aderente os quantitativos dos bens e serviços previstos no edital, o fornecedor, as condições em que tiver sido registrado o preço e o prazo de vigência do registro.
§ 2º As aquisições por Aderente não poderão ultrapassar 100% dos quantitativos previstos no edital.
§ 3º Cabe ao Aderente avaliar a conveniência de aderir à ata de registro de preço.
Art. 56. O pedido de adesão ao Gerenciador e a contratação da aquisição de bens ou serviços pelo Aderente com o fornecedor deverão ser realizados durante a vigência da ata de registro de preço.
Art. 57. O fornecimento ao Aderente deverá observar as condições estabelecidas na ata de registro de preço e não poderá prejudicar as obrigações assumidas com o Gerenciador e com os Aderentes anteriores.
Parágrafo único. O fornecedor poderá optar por não contratar com o Aderente.
Capítulo XI. Do Tratamento Favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores
Art. 58. Para ampliar a participação das microempresas, empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais nas licitações, as unidades vinculadas ao Sistema Sebrae poderão:
I. Instituir ou utilizar cadastro que possa identificar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual, sediados local e, se possível, regionalmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio dos avisos de licitação;
II. Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, para que adaptem seus processos produtivos;
III. Prever em seus editais a prioridade de contratação de microempresa, a empresa de pequeno porte, ou de microempreendedor individual, sediados no local ou na região, desde que ofertem preço igual ou até 10% superiores ao menor preço válido, observadas as regras deste Regulamento.
§ 1º Para efeitos deste Regulamento, considera-se âmbito local os limites geográficos do município e do Distrito Federal e âmbito regional os limites geográficos do estado.
§ 2º Para assegurar o aumento da competitividade, poderão ser constituídos consórcios exclusivos de microempresas e de empresas de pequeno porte para participação nas licitações, desde que essa previsão conste no instrumento convocatório.
Art. 59. Os instrumentos convocatórios deverão conter os critérios de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, destinados à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual, nos termos deste Regulamento.
Art. 60. Nas licitações realizadas pelas unidades vinculadas ao Sistema Sebrae observar-se-ão os seguintes procedimentos:
I. Serão realizadas licitações destinadas exclu- sivamente à participação de microempre- sas, empresas de pequeno porte e micro- empreendedores individuais, nas contrata- ções de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
II. Será facultada a realização de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas, de empresas de pequeno porte e de microempreendedores individuais, nas contratações entre R$ 80.001,00 (oitenta mil e um reais) e R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais).
III. Será facultativa a exigência, nas licitações para contratações de serviços e obras, a subcontratação de microempresas, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual, em percen-
tual mínimo e máximo a ser estabelecido no edital, desde que preservada a parcela de maior relevância financeira ao proponente, e desde que não se trate de fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios, não sendo a regra aplicável quando a vencedora do certame for microempresa ou empresa de pequeno porte.
IV.
Será estabelecida cota exclusiva de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual, em certames para aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível, nas contratações de valor acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto a ser licitado.
§ 1º Os pagamentos decorrentes das parcelas subcontratadas poderão ser realizados diretamente às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
§ 2º Na hipótese de não haver interessado ou vencedor para a cota exclusiva, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de recusa, aos licitantes remanescentes desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
Não há interessado ou vencedor para cota exclusiva
Cota exclusiva é oferecida ao vencedor da cota principal
Vencedor da cota principal recusa cota exclusiva
Cota exclusiva é ofertada aos licitantes remanescentes
§ 3º Caso a mesma empresa seja vencedora da cota principal e da cota exclusiva, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
Art. 61. A empresa licitante deverá apresentar, além da documentação de habilitação prevista no instrumento convocatório, a declaração de que se enquadra no conceito de microempresa, empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual.
5 dias
§ 1º A microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual perderá os benefícios concedidos por este Regulamento se, antes da assinatura do contrato, se enquadrar em uma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
§ 2º Será assegurado prazo de cinco dias úteis a partir do dia imediatamente posterior ao da proclamação da empresa vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério da unidade contratante, para comprovação da regularidade fiscal da microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
§ 3º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 2º deste artigo implicará na impossibilidade de assinatura do contrato, sendo facultada à comissão ou ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para apresentação da habilitação válida, ou decidir pelo cancelamento da licitação, desde que de forma justificada.
Art. 62. Para habilitação nas licitações destinadas ao fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, exigir-se-á da microempresa, empresa de pequeno porte ou do microempreendedor individual, no que couber, apenas o seguinte:
I. Ato constitutivo da empresa, devidamente registrado, em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte e Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), no caso de microempreendedor individual.
II. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com indicação do porte da empresa.
III. Comprovação de regularidade fiscal, se for o caso.
IV. Eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à comercialização dos bens ou ao fornecimento dos serviços.
Art. 63. Nas licitações nas modalidades convite e concorrência, será assegurada, como critério de desempate, preferência na contratação de MPE, quando houver empate entre propostas.
Parágrafo único. Entendem-se como empatadas, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, as propostas apresentadas por microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar.
Art. 64. Para efeito do disposto no artigo anterior, no caso de empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I. A microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, melhor classificados, poderá apresentar proposta de preço que seja inferior à da empresa classificada em primeiro lugar, caso em que será declarada vencedora da licitação, devendo o edital fixar prazo máximo para apresentação da nova proposta;
II. Não havendo nova proposta, na forma do inciso anterior, serão sucessivamente convocadas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais remanescentes, que porventura se enquadrem na hipótese do art. 64 deste Regulamento, observada a ordem classifi- catória, para exercício do mesmo direito;
III. No caso de equivalência entre as ofertas das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, compreendidos no intervalo estabelecido no Parágrafo único do art.
64 deste Regulamento, realizar-se-á sorteio entre elas para selecionar aquela que primeiro poderá apresentar nova proposta;
IV. Não havendo proposta nova de MPE, nas condições previstas nos incisos anteriores, será declarado vencedor o licitante que originalmente apresentou a melhor proposta.
Art. 65. Nas licitações tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre técnica e preço, sendo facultada à microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificada, a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, no prazo fixado no edital, desde que o preço apresentado se encontre no intervalo de até 10% (dez por cento) superior ao menor preço da empresa melhor classificada.
Parágrafo único. Optando a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual por apresentar nova proposta de preços, as pontuações deverão ser recalculadas, estabelecendo nova ordem de classificação geral para a licitação.
Art. 66. No caso de licitações nas modalidades pregão presencial ou pregão eletrônico, após a fase de lances e antes da negociação, se a proposta classificada em primeiro lugar não for de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, mas houver propostas desses tipos de empresa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta apresentada, proceder-se-á da seguinte forma:
A microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual melhor classificada poderá, no prazo máximo de até 5 (cinco) minutos após a
I solicitação do pregoeiro, apresentar nova proposta que seja inferior à originalmente classificada em primeiro lugar, hipótese em que, atendidas as exigências habilitatórias, será declarada vencedora da licitação;
Se houver ofertas de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempre- endedores individuais compreendidas no intervalo previsto no caput deste artigo,
II
realizar-se-á sorteio entre elas para selecionar a que primeiro poderá apresentar
nova proposta.
§ 1º Para fins de aplicação das disposições do caput, o porte da licitante poderá ser previamente declarado, conforme disposto no instrumento convocatório.
§ 2º Não havendo propostas de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempre- endedores individuais, será declarada vencedora a empresa que originalmente apresentou a melhor proposta.
Art. 67. Os benefícios previstos nesse Regulamento não serão aplicados quando:
§ 1º Nas licitações por lote de um mesmo objeto ou de objetos da mesma natureza, o valor estimado desses deverá ser somado para aferir a possibilidade de realizar licitação exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e microem- preendedores individuais, somente sendo aplicado o tratamento favorecido e diferenciado se o somatório dos objetos de mesma natureza for inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 2º Na hipótese de agrupamento de objetos de natureza distinta numa mesma licitação, o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aferido por item/lote, desde que não exista prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, conforme disposto no art. 48, inciso II, desse Regulamento.
I. Não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microem- presas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório.
II. O tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para o Sistema Sebrae ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificado na fase interna do processo licitatório.
III. Nas contratações fundamentadas nos artigos 13 e 14, excetuadas as hipóteses de dispensa em razão do valor, nas quais a compra deverá ser feita, preferencialmente, de microem- presas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.
Capítulo XII. Das Disposições Finais
Art. 68. É facultada a elaboração do Plano Anual de Contratações, a ser elaborado mediante informações de demandas a serem formalizadas pelas áreas solicitantes, com o objetivo de proporcionar eficiência às contratações e garantir o alinhamento com o planejamento estratégico da entidade.
Art. 69. A negociação para obtenção da proposta mais vantajosa pode ser aplicada em todas as formas de compras e contratações previstas neste regulamento.
Art. 70. O edital, o contrato ou equivalente poderá indicar, nos termos da legislação
pertinente, a conciliação, mediação ou arbitragem como forma de resolução de conflitos entre as partes.
Art. 71. O edital, o contrato ou equivalente poderá indicar a possibilidade de pagamento antecipado, desde que seja condição imprescindível para obtenção do objeto a ser contratado.
Art. 72. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se- ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Regulamento em dia de funcionamento do SEBRAE ou SEBRAE/UF.
Art. 73. Não poderão participar de licitações nem contratar com o Sistema Sebrae:
I. Empregado, dirigente ou membro dos Conselhos Deliberativos e Fiscais de suas respectivas unidades federativas;
II. Pessoas jurídicas que tenham em seus quadros societários ou sejam constituídas por empregado, dirigente ou membro dos Conselhos Deliberativos e Fiscais de suas respectivas unidades federativas;
III. Pessoas jurídicas que tenham assento nos Conselhos Deliberativos e Fiscais de suas respectivas unidades federativas.
§ 1º A pessoa jurídica que tenha como sócio ou titular ex-membro dos Conselhos Deliberativos e Fiscais, ex-diretor ou ex-empregado do Sistema Sebrae, não poderá prestar serviços para a sua respectiva unidade federativa, antes do decurso do prazo mínimo de quarentena de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do respectivo desligamento.
§ 2º As vedações previstas no inciso III não se aplicam ao Instituto Xxxxxxx Xxxx (IEL) e aos Serviços Sociais Autônomos, nem às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal.
Art. 74. Os procedimentos licitatórios não têm natureza jurídica de propostas de contratação, de forma que instrumentos convocatórios deverão assegurar à contratante o direito potestativo de cancelar a licitação a qualquer momento, sem que isto gere aos licitantes qualquer direito, inclusive de reparação a eventuais perdas e danos ou de lucros cessantes.
Art. 75. A inobservância deste Regulamento pode ensejar, em caso de comprovado prejuízo ao patrimônio da contratante, a anulação da contratação resultante do procedimento irregular e a adoção de providências para responsabilização civil e penal dos que tenham contribuído com ação ou omissão para o resultado danoso.
Inobservância do regulamento
Comprovação de prejuízo ao patrimônio da contratante
Anulação da contratação e Providências
Art. 76. O Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE poderá avaliar, na sua primeira reunião ordinária anual, a conveniência e oportunidade de atualização dos valores monetários previstos neste regulamento, observado o período de janeiro a dezembro, considerando a média de variação do IGPM e do INPC, ou outros que venham a substituí-los.
Art. 77. Eventuais lacunas neste Regulamento serão supridas pelas normas de direito civil vigentes e pelos princípios gerais do direito privado.