CAPA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N°. 008/2022 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 004/2022 ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU - BAHIA

OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULO UM PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU.

CONTRATADA: XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX. CPF: 000.000.000-00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal n°. 8.666/93.

DOCUMENTOS ANEXOS: Processo Administrativo n.° 008/2022, Decreto do Servidor Responsável por Elaborações de DL's/INEX's - , Parecer Jurídico, Termo de Dispensa de Licitação, Documentos de Regularidade Fiscal, Proposta de Preços, Parecer Jurídico, e Extrato de Publicação.

laçu - Bahia, 07 de janeiro de 2022?)

JOS

Preside

DÍQJmASCARENHAS s i l v a

‘âmara Municipal de laçu - Bahia

^dlQV#^

i :i X iiiU’. ♦.I ; Lj v c

H' ih \h'4’,z "íi - í V'<írv - hí^n-Br r - i\ OSl 1 -! ~

Chf>> Jh :>4h. ISl/OOOl -40 - a P 46.860-000

í Q*t'/VfÇOdúPOVO

X^Servidóría) do P L M //

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xo-

SOLICITAÇÃO DE DESPESA / PA N°. LIC. 008/2022

De: Setor de Compras/Serviços - SCS - CMI/BA Para: Gabinete do Presidente Justificativa: Solicito a V. Exa a autorização para a LOCAÇÃO DE UM VEICULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU. conforme orçamento abaixo:

Item

Especificação

Unid.

Quant.

V.M ensal

Total

001

LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU (CONFORME ORÇAMENTO ANEXO)

MÊS

2 .550,00

15.300,00

TOTAL

15.300,00

	A despesa correrá na(s) seguinte(s) dotação(ões):
	Unidade: 101- Gabinete do Presidente da Câmara
DATA: 07 de janeiro de 2022	Projeto/Atividade: 00.000.000.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
f 1 l/ v . I 'XXXXXXXX XXXXXXXXX DCfé \ * SANTOS Requerente - SCS-CMI/BA	Elemento de Despesa: 00.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física d a t a : 07 de janeiro de 2022 XXXXXXXX XXXXXXXX CONTADORES ASSOCIADOS LTDA
	Contabilidade

Declaro a existência de recurso financeiro para	( x) Dispensa (: ) Inexigibilidade
pagamento da despesa.	( ) Convite ( ) Tomada de Preço
	( ) Concorrência ( ) Pregão
DATA: 07 de janeiro de 2022	DATA: 07 de janeiro de 0000
X X X XX a 4 íp f y A SANTOS	Assesé^Jurídico - CMI/BA
TesouranaXSetor Financeiro	OAB/BA n° > 2 . f'3’3

Autorizo Despesa: 07 de janeiro de ! 22

JOS

Presidente

XXXXX XXXXX

ara Municipal de laçu - Bahia

iQfl, n.c oi

\Xoo-

x Servidor(a)doPLM/

>. U . ..O

f NPt ! 5 I/OQQ 1 4ÍI - CE& 4£ SfO-OCÚ

- rwrviçp Jj rcrc

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

	SOLICITANTE
Órgão Interessado:	Câmara Municipal de laçu - Bahia
Responsável:	XXXXXXXX XXXXXXXXX DOS SANTOS- Resp. INEX/DL - CMi/BA
Assunto:	LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU (CONFORME ORÇAMENTO ANEXO)

N°. DO PROCESSO

P A - L IC . 008/2022

DATA

07.01.2022

OBJETIVO: LOCAÇAO DE UM VEICULO PARA ATENDER DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE IAÇU (CONFORME ORÇAMENTO ANEXQ)

Câmara Municipal de laçu - pfVII/BA, çjp O7í01.2022

INALBQ'CERQUElÍA D0 á / A N ^ - ^ ^

Servidor Responsável por Elaborações de DL's/INEDCs

TIPO CUSTO GLOBAL R$ RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

Obras ( ) Órgão/ Unidade: 101- Gabinete do Presidente da Câmara

15 .300 ,00

Serviços ( X ) Atividade: 00.000.000.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

00.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros

Compras ( ) Elem de Desp:

Pessoa Física

Dotação Orçamentária para a despesa acima solicitada com reserva efetuada:

Reserva de recurso financeiro para a realização da despesa acima solicitada efetuada:

SILVEIRA SILVEIRA CONTADORES ASSOCIADOS LTDA

Contabilidade - Em: 07.01.2022

XXXXXX

Tesoureira

SANTOS

: 07.01.2022

Autorizo a Comissão Permanente de Licitação a pcpceder todos os atos administrativos necessários ao atendimento da solicitação contida neste documento?
Em: 07.01.2022		/ // ' / _■.........../ . /
JQáÉ C L Á ^ ^ ^ S ó A R E N HAS SILVA PreSídentg-da câmara Municipal de laçu _^-7#
MODALIDADE DE LICITAÇÃO				FORNECIMENTO / SERVIÇO / OBRAS
Convite	( )	Dispensa	( X)	Única Entrega:	< )
Tomada de Preços	í )	Inexigíbilidade	( )	Contrato:	( X )
Concorrência	( )	Outros	( )	Período de Vigência:	06 (SEIS) MESES
Base Legal: Com base na Lei Federal 8.666/93 e legislações pertinentes.

Terça-feira

4 de Janeiro de 2022 2 -Ano - N °462

Erratas

í hino i %fiiciíii 10

[agu LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU

ESTADO OA BAHIA

Junto com o pmmi

ERRATA PORTARIA 005/2022

laçu/BA, 03 de Janeiro de 2022

CRIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRJOS NO ÂMBITO DA CÃMRA MUNICIPAL DE

k VEREDORES DE IAÇU, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IAÇU,

Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

A lt Io - Fica criada Comissão de Licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de laçu,

Art. 2o - A Comissão de que trata o art Io, que atuara pelo prazo de 12 (doze) meses, será constituída por 03 (três) membros, sendo o primeiro o seu Presidente:

1 - XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

II - YASNAI XXXXX XXXXX XXXXXXX

III - XXXXXXX XXXXXX XXXXX

Art. 3o. - E atribuição exclusiva da Comissão a que se refere o artigo anterior praticar todos os atos necessários à realização de licitações, em suas diversas modalidades, relativos à contratação de obras, serviços, compras, alienações, premiações e locações.

Art. 4o - As licitações obedecerão às normas gerias da Legislação Federal, Lei n° 8.666/93, com as necessárias adaptações à sistemática de organização e a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de laçu.

Art. 5o - Revogadas às disposições em contrário, esta Portaria entra etn vigor na data de sua publicação.

Registre-se; publique-se; cumpra-se.

XXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX

Presidente

AV. Dr. Xxxxxxx Xxxx, 70, CEP; 46.860-000

CNPj; 16.245.151/0001-40, <g>xxxxxxxxxx.xxx E-mait: camaraiacu@groailxom - 00 0000-0000

CERTIFICAÇÃO DIGITAL; OPKEEB/ZAYPEEHTURICQ+Q

Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.

*- ^ ~ *,;< >WHt* m * -.O

iK' > ?*M - 15j/C-iH?1 >13 - CEP i£ S6fí~OCÜ

*fg;xxxx& J $- w rsçu IO DOVÔ

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°, 004/2022

OPINA PELO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Senhor Presidente,

Com base no Art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal 8.883/94, solicitamos a Vossa Excelência, o reconhecimento da situação de dispensa, objetivando a contratação direta com a XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX, pessoa física, residente e domiciliado na xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxx, xxxxxxxxx xx xxxx-Xxxxx, inscrito no CPF n°. 000.000.000-00, para LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU, pelo período de 06 (seis)

meses, conforme proposta anexa e seus preços, parte integrante desta dispensa, no valor global de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).

Esclarecemos que o motivo que nos levou a solicitar a dispensa de licitação foi em virtude da necessidade dos serviços, bem como o fato do valor apresentado encontrar-se inserido dentro dos 10% (dez por cento) correspondente à Modalidade de Licitação Convite, de acordo com a lei n°. 8.666/93.

Em obediência ao art. 26, parágrafo único, da Lei n.° 8.666/93, salientamos que os preços apresentados pelo fornecedor acima qualificado foram os menores obtidos em cotação promovida por esta Casa Legislativa, estando condizentes com a realidade de mercado.

Câmara Municipal de Itaberaba - BA, 07 de janeiro de 2022.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO:

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Presidente

Membro

Exmo. Senhor

XXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX

DD. Presidente da CMl/BA N/C

.V S , ' : V ‘ .««* f t t í i W f í \ ■' -■/'' r-J V -

. \ : i M \ 15 1/OXU 40 - €£P 46 S60-0u0

irg.ifat^oa $e*w<atiopovo •

PARECER JURÍDICO

MATÉRIA: Dispensa de Licitação

O Xxxxxxxxxx xx XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX - XXXXX,

Xxxxxx xx Xxxxx solicitou parecer quanto à dispensa de Licitação para LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA

MUNICIPAL DE IAÇU, para que seja emanado o Parecer Jurídico sobre a possibilidade da contratação por Dispensa de Licitação.

Da análise- dos autos, constamos que os mesmos se encontram devidamente instruídos e formalmente bem elaborados e não se aponta irregularidade quanto aos procedimentos adotados, bem como a modalidade escolhida, que estão consoantes com o art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 e legislações pertinentes.

NO MÉRITO

Quanto à dispensa de licitação supracitada, temos entendimento igual aos membros da Comissão Permanente de Licitação e do Presidente da Câmara, tendo vista que os fundamentos legais e a justificativa fática apresentada se enquadra perfeitamente com a tipificação legai da Lei 8.666 de 21.06.1993 e legislações pertinentes.

Pelo exposto, somos do entendimento de que bem decidiu a aludida Comissão ao considerar dispensável licitação para contratação da mencionada empresa.

É o parecer.

laçu - Bahia, 07 de janeiro de 2022.

Assessor Jurídico - CMI/BA OAB/BA n° 3a • W

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' ’►u . * ; * ..*. *< - t JWr í \ -

; f.Vj ! b 04 - í 5 J.‘*::íX>í *íí? ~ Cf P l t 36C-OCO

- irg s h itw o :i s e n ^ a do vovo

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 007/2022

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CMl/BA

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU - BAHIA, Estado da Bahia, rio

uso de suas atribuições: •

Reconhece a situação de Dispensa de licitação no presente processo, o consonância com o parecer formulado pela Assessoria Jurídica, nos termos do disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e legisiaço pertinentes, a Dispensa de Licitação para contratação direta com a XXXXXX XXXXX XXXX XX XXXXX, pessoa física, residente e domiciliado na rua Albino Pereira da Silva, n° ^ Bairro Cerâmica, município de laçu-Bahia, inscrito no CPF n°. 000.000.000-00, para LOCAÇÃO

UM VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU, pelo período do ,

(seis) meses, conforme proposta anexa e seus preços, parte integrante desta dispensa, no v*J global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Gabinete do Presidente da CMl/BA, 07 de janeiro de 2022.

í VÃUDA EM TOBG

j_ 0 TERRITÓRIO NACIGMAl

■’ 1157181924

• «esto*

NOTAFISCa W PONTA PE ÁGUA H/QÜ ESGOTO

CtfPJ.'l3.6Q4,675/000-MO INSC. E$T. 0Q665571

4* Xx. x* 000‘, XxxxxX Administrativo da"Bahia - CAB

CEP 41.745*002

Cidade dv

0063

Mês/Ano

.Inscrição

I 0063. 04.1040.2. 0366. 0000. 0

Portado de sonsumo N“. Hidrômetro

Nome / Endereço para entrega

1/2021I 19/11/20 a 19/12/20 A18S344053

XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX

RU XXXXXX XXXXXXX 0X XXXXX.0000 CERAMJGA 40860000 1ACU

Cod.Loitra Leitura Atual Leitora Anterior Cias/Consí$fiJaDtaa/tLa/eleititu(ra

Datei Emissão

CN | 352 346

Endereçoda ligação

RU ALB1NQ PEREIRA DA SILVA.0044 CERAMICA 46860000 1ACU

Consumo ATE R MlN

' TOTAL,

30 I 19/12 /20 | 19/12/20

Especificação

U)NS. ALitJA h

Tarifa

Parâmetros	Cor		Cloro	■;w	Escinenchia r,nlí
Padrão da Portaria MS 2914/2011 _	15UH	Í Í Í É I l	Min.0,2 mg/1	' " r r v ^ w ^ T ' « U É	Ausente	Aguafiuoretadn comteormáximo
N 'deAmostras-Rede .						permitidodeaté
Exigidas Analisadas Em conformidade _	,rfi),)		í iucu I 1 j	r n ^ T T ■..•.'Btferili/L.	UÜOdP - u u :l ,i ...............	1,5mg/l deflúor. n
Exigidas Analisadas Em conformidade _		$ $ Ê & - cochv ,	í iucu I 1 j	r n ^ T T ■..•.'Btferili/L.	UÜOdP - u u :l ,i ...............
				BAseoe c Al cül or $

o nW

AífcNCAO. A Lh Ü iy x.XX AU V 1O h N It Kt.íiPONSAb 1L U A Ü

USUÁRIO POR MANTER OS DADOS CADASTRAIS a t u a i n *

DATA PREVinTA - .......

’ J K ' r e p ú b l ic a f e d e r a t iv a 'd o BRASIL'/

• é :MINISTÉRIOOAJNFRAE5TRUTURA - >. . .

’ fp o p A ifa m e w o n a c i o n a l im t r â n s u o - p e n a t x x x , ;x ‘ -x; • . /

■,■,- .,. ,■ o :,ví,/vMíL

" > i ?<•» \ f”* ■'*',; A1Ví .

DETRAN- BA

CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO * ELETRÔNICO

CÓDIGO RENAVAM

0^0504X5U0°

p l a c a ex er c íc io

CATEGORIA

PARTICULAR

ROTÉNCtA/ C11.1N0 RADa

116CV/1596

MOrOR

PESO BRvHO TOVAt ; CAff

1.69 *

j CMI ; EIXO

O K X 8 4 1 5

i 2 0 2 0

MUDBDJQ72 504

1 2 . 2 9 | 2

! 0 5P

ANO FABRICAÇÃO ; ANO MODELO 2 0 1 2 } 2 0 1 3

NÚMERO DO CRV

* * k

ra-;

T>c

CARROCcRIA

NãO APLICA V E L _

NOME

XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX

O' LNI’'

CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CIA 53484590421	CAT * * rt
MARCA / MODELO >VERSÃO
I/FORD FOCUS HC	FLEX	í* * 'A
ESPÉCIE/TIPO PASSAGEIRO AUTOMOVEL
PLACA ANTERIOR/UF	\| CHASSI
OKX8415/BA	\| 0XXXXXXXXXX000000

LOCAL

IACU BA

, 5 7 0 . 8 8 9 . 8 5 5 - 0 0

DATA

13/0*« i

ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN

DADOS DO SEGURO DPVAT

CAÍ. TARlF DATA 06 QUlTAÇAO ! PAGAMENTO ;

1 12/08/2020

! X COTA ÚNICA 1} i PARC

; f -

REPASSE OBRIGATÓRIO AO	CUSTO DO			CUSTO ÉPETI VO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$)	BILHETE (RS)			DO SEGURO (RS)
CO i o 0	0	, 0	0	X , 0 a j
I	REPASSE OBRIGATÓRIO AO	VALOR DO IGF (RS)		! VALOR tÕTAL a SER
\|	DEPARTAMENTO NACIONAL DE			! PELO SEGURADO (R
!	TRÂNSITO ÍR$Í
[	0 , 0 0	x 0 , 0 0		x 0 , 0 3

COR PREDOMINANTE J COMBUSTÍVEL

BRANCA ! ÁLCOOL/GASOLINA

- OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT

AL FD BRADESCO ADM DE CONSÓRCIOS

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE IAÇU

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Departamento de Administração Tributária

Certidão N°.: 000791

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIFAtS

Certifica eu, Diretor de Tributos desta Prefeitura, que revendo os arquivos e demais documentes desta repartição, MAC

ENCONTREI nenhum débito sob a responsabilidade do contribuinte abaixo:

Contribuinte: indereço: Complemento: Cidade:

CPF:

fnser, Municipal:

XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXX XXXX XXXXXX XXXXX, 00 XXXXXX XXXX

XXXX (XX)

570.889,855-00 identidade:

Ressalvada a Fazenda Municipal o direito de cobrar quaisquer débitos que venham ser apurados após o fornecimento d

O referido é verdade e dou fé.

IAÇU (BA), 20 de Dezembro de 2021

Este c e r t id ã o é v á l id a p o r 1 8 0 (cento e o ite n ta ) d ia s , c o n ta d o s d a sua e m is s ã o

Obs: Qualquer rasura tornam mito este documento

Avn Justíníano de Moura Medrado, BíM - Centro - CEP: 48880000

CNPJ: 13.889.993/0001-48

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX CPF: 000.000.000-00

Certidão n°: 234770/2022 Expedição: 05/01/2022, às 11:20:25

Validade: 03/07/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da dal: de sua expedição.

Certifica-se que XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX, inscrito (a) no CPF i: o n° 000.000.000-00, ' NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedor Trabalhistas.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Lei Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 201 na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superio: Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) <_ anteriores à data da sua expedição.

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em rela.a a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx) .

Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

D ú v id a s 1 .1 2 J

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX CPF: 000.000.000-00

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ’a‘ a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 09:03:39 do dia 27/07/2021 <hora e data de Brasília>.

Válida até 23/01/2022.

Código de controle da certidão: F7BB.7125.7A9E.5726 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Emissão: 19/11/2021

SECRETARIA DA FAZENDA

Certidão Especial de Débitos Tributários

(Positiva com efeito de Negativa)

(Emitida para oa afoito* dos asrts. 113 * 114 da Lei 3,966 de 11 de dezembro de 1981 - Código

Tributário do Estado da-Bahia)

NOME
XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX
INSCRIÇÃOEStADUM.	CPF
V	000.000.000-00

Certidão. N*: 20214789806

Fica. certificado que constam, até a presente data, as seguintes pendências de responsabilidade do contribuinte acirvH

identificado, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria» cuja exigibilidade encontra-se suspensa, empresvan;

presente certidão Positiva o efeito de Negativa:

7000II.9276/2 M- - Imcial/AGPAGTOOU DEF

Processo(s) Aílinínístrativ0($) Fi*ca!(is): IPVA

Esta ceitkíâo.engloba os dêbítos/eferentes a todos os estabelecimentos do contribuinte» inclusive os inscritos ria Dívida

Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia cobrar quaisquer outros débitos que vierem a ser apurados.

Emitida em 19/11/2021, conforme Portaria n* 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua

emissão.

A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE-SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS

FAZENDÁRIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx

Válida com a apresentação conjunta do cartão origina! de Inscrição ,no CPF ou no CNPJ da

Secretaria da Receita Federai do Ministério-ãá-Fazenda.

f ■

Camara Municipal de Iaçu

Xx. Xx. Xxxxxxx Xxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxx-XX & FAX (000) 0000-0000 CNPJ - 16.245.151/0001-40 - XXX 00.000-000

Legislativo a serviço do povo

COTAÇÃO DE PREÇOS

XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX, residente e domiciliado Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxxx - Xxxx- Xxxxx, portador da Cédula de identidade n° 513921 e inscrito no CPF n° 000.000.000-00, vem através deste, apresentar COTAÇÃO DE PREÇOS para execução dos serviços pertinentes ao objeto abaixo:

DESCRIÇÃO

QTM

V. UNIT

•

•V. T...O. T

Locação de veículo, tipo passeio,

sem motorista, combustível gasolina ou flex, 04 (quatro) portas, cap. mínima de 05 (cinco) pessoas. Os veículos devem estar em pleno funcionamento e em

bom estado de conservação e com quilometragem livre.

U N

2.550,00

15.300/:

•

VALOR TOTAL

15.300,0" ■

Prazo de Validade da Proposta: 60 dias

Iaçu-Bahia, 03 de janeiro de 2022.

xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxx/x/0/#xxxxx/XxxxXxXxXXXxxxxXxxxxxxxxxXXXXxXXXX?xxxxxxxxxx0&xxxxxxxXxxxxxx0.0 1/1

COTAÇÃO DE PREÇOS

Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxx

Cédula de identidade n° 00000000000 CPF/MF sob o n° 000.000.000-00

Endereço: xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000 - Xxxxxxxxx - xxxx- Xxxxx

Conforme solicitado segue anexo cotação de preços para a locação de um veiculo para atender demanda da Câmara Municipal de laçú-Bahia:

IT	DESCRIÇÃO	UF	Q TM	V. UNIT	V. TOT
	Locação de veículo, tipo passeio, sem
	motorista, combustível gasolina ou flex,
	04 (quatro) portas, cap. mínima de 05
01	(cinco) pessoas.,: Os veículos devem	UN	06	2.580,00	2.580,0£
	estar em pleno funcionamento e em
	bom estado de conservação e com quilometragem livre.				,
	VALOR TOTAL				15.480X

Prazo de Validade da Proposta: 60 dias

laçu-Bahia, 03 de janeiro de 2022.

: Ã

Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxx CPF N° 000.000.000-00

COTAÇAO DE PREÇOS

llm° Sr. Presidente da COPEL-CMI/BA e demais Membros Referente: Cotação de Preços

XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX

Cédula de identidade n° 0000000 CPF/MF sob o n° 000.000.000-00

Endereço: xxx xx Xxxxxxx xx 00 - Xxxxxxxxx - xxxx- Xxxxx

DESÓRIÇÃO

Q TM

V. UNIT

V. TOT ;

Locação de veículo, tipo passeio, sem motorista, combustível gasolina ou flex, 04 (quatro) portas, cap. mínima de 05 (cinco) pessoas. Os veículos devem estar em pleno funcionamento e em bom estado de conservação e com quilometragem

livre.

2.700,00

16.200

VALOR TOTAL

16.200,00

Prazo de Validade da Proposta: 60 dias

laçu-Bahia, 03 de JANEIRO DE 2022.

XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX CPF N° 000.000.000-00

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CONTRATO N°. 022/2022

CONTRATO N°: 022/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU - BAHIA-BA.

CONTRATADO: XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX

OBJETO: LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CA;/ MUNICIPAL DE IAÇU

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais)

INTERESSADA(S): CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU - BAHIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 008/2022

FUNDAMENTO: Art. 24, inciso II da Lei Federal n°. 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO: 004/2022

OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÀ* * UM VEÍCULO PARA A TEk: DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL IAÇU, QUE ENTRE SI CELE 5- CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU - BA' DO OUTRO LADO CARLOS AU& vL CONE DA SILVA - NA FORMA ABA

DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Pelo presente Termo de Contrato de Prestação de Serviços, regido pela Lei Fede: - 8.666/93 e legislações pertinentes, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL IAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF 16.245.151/0001-4u : sede à Xxxxxxx Xx. Xxxxxxx Xxxx, 00, Xxxxxx, xxxxxx xx xxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, . 46860-000, por seu Presidente, Sr. JOSÉ CLÁUDIO MASCARENHAS SILVA p v de cédula de identidade n.° 4.972.834 - SSP/BA e CPF n.° 000.000.000-00, xxx.xX domiciliado à xxx 00 xx xxxxxxxx x.x 000 - Xxxxxx Xxxxx - XXX 00.000-000 - feç neste instrumento denominada CONTRATANTE, e, do outro lado, a pessoa fís: • XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX, pessoa física, residente e domiciliado na Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxx, xxxxxxxxx xx xxxx-Xxxxx, inscn? CPF n°. 000.000.000-00 e RG n° 513921 SSP/BA, vêm celebrar o presente Contréi Serviços com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL

IAÇU

Item

Especificação

Unid.

Quant.

V.Mensa!:

001

LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU (CONFORME ORÇAMENTO ANEXO)

MÊS

2.550,00 5 :

TOTAL

MSt l>t iwftiltki Sltilj. i* íV « /r« / - t*b,u-llA B t 4.t i O 'i/ /,%'

CNPJ - 16.245.151/0001-40-CEP 46.860-000

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

2. O prazo estimado de fornecimento do objeto do presente Contrato será o correspondente à data de sua assinatura até 07 de junho de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE ENTREGA

3. A Contratada obriga - se a fornecer os serviços descrito na Cláusula Primeira, conforme necessidade da Câmara Municipal, no prazo de até 5 (cinco) dias da data do recebimento da Ordem de Fornecimento.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4. O preço estimado global do presente instrumento é de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), onde o valor de cada item encontra-se na proposta de preços anexa ao processo de Dispensa de Licitação 004/2022.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO E CERTIDÕES

5. Os pagamentos serão efetuados conforme a entrega da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pela Unidade Requisitante, porém, em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir da sua apresentação.

5.1. A nota fiscal/fatura deve vir acompanhada dos seguinte documentos fiscais: a) Comprovante de Inscrição e de Situação Fiscal; b) CND INSS; c) Certificado de Regularidade do FGTS/CRF; d) CND Federal; e) CND Estadual; f) CND Municipal; g) CND Trabalhista.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6. Os recursos para atender ao cumprimento do presente instrumento correrão por conta das dotações orçamentárias codificadas:

Órgão/ Unidade: 101- Gabinete do Presidente da Câmara

Atividade: 00.000.000.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

Elem de Desp: 00.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7. A Contratante reserva-se o direito de exercer ampla e completa fiscalização na entrega do objeto, e, em nenhuma hipótese a fiscalização eximirá a Contratada das responsabilidades contratuais e legais, bem como as sanções civis e criminais, conforme reza o artigo 70 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE E DA SANÇÃO

8.1 - DO CONTRATADO:

CNPl UjJ4H 151/9002 ^ 0 - XXX 00.000-000

l/\| J \et *'SÍÜJo VJÜO

8.1.1 O Contratado se responsabilizará pelos encargos trabalhistas, previdenc ã comerciais, fiscais, cf. art. 71 da Lei 8.666/93, quer sejam municipais, estadual federais, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob : responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e qurV* comprovantes de pagamentos e quitação.

8.1.1.2. Não haverá qualquer vínculo de solidariedade ou subsidiariedade para co?r. encargos que o Contratado venha a inadimplir perante terceiros e o Estado, cf. reza

71 e § 1o.

8.1.2. Será responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terce;r decorrentes de sua culpa; ou dolo na execução do contrato, tanto no âmbítc r trabalhista ou criminal, ainda acidente que possa vitimar seu empregado quanac serviço, de acordo com o artigo 70 da Lei n° 8.666/93.

8.1.3 . Serão admitidas a subcontratação, cessão ou transferência, total ou paraa; objeto deste Contrato, desde que a empresa subcontratada esteja com regula;-.; perante os órgãos fiscalizadores.

8.1.4 - Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o doeu, equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa correspondente a 1b valor do contrato, não aplicando a mesma, à empresa remanescente, em virtude cb; aceitação da primeira convocada.

8.1.5 - Pelo descumprimento das condições estabelecidas no Contrato, ficará su.c, seguintes penalidades:

1) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto do contrato:

a) em até 10 dias, multa de 0,5% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso;

b) superior 10 dias, multa de 1% sobre o valor da obrigação por dia de atraso;

2) Pela inexecução do ajuste:

a) se a inexecução for parcial, multa de 10% sobre o valor da obrigação restante;

b) se a inexecução for total, multa de 10% sobre o valor do contrato.

§ 1o - Entende-se por inexecução parcial o inadimplemento de no máximo 40% ct,c ■ por cento) do objeto do contrato, sendo certo que o inadimplemento em limite supe/ mencionado configura inadimplemento total.

§ 2o - Em caso de execução parcial do objeto do contrato, entendendo-se como ph-.• adimplemento de no mínimo 60% caberá à Administração decidir, através dc !i n conveniência e oportunidade, se o adimplemento parcial atende ao interesse púbí-r, contrário, será considerado totalmente inadimplido o contrato, com a aplicaçã sanções previstas.

8.1.6 - Deverá ficar impedida de licitar e contratar com a Administração direta e íhc m - Município de laçu-Ba pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa, física ou juríck praticar quaisquer atos previstos na legislação pertinente.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

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9. - A inadimplência parcial ou total, por parte da CONTRATADA, das c lá u s u ^ condições estabelecidas no presente CONTRATO, assegurará à CONTRATÃM7 direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação, através de ofício, enír- diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, ficando a critério CONTRATANTE declarar rescindido o presente CONTRATO nos termos desta Ciáu: e/ou aplicar as multas previstas neste CONTRATO e as demais penalidades prevista _ Lei n° 8.666/93.

9.1 . O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por quaisquer dos m, previstos no artigo 78 da Lei 8.666/93.

9.2 . No caso de rescisão por razões de interesse público, a CONTRATANTE envr CONTRATADA, aviso prévip, com antecedência de 10 (dez) dias.

9.3 . A rescisão se dará de pleno direito, independentemente de aviso ou interpe - judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos incisos IX, X e XVII do artigo 78 j 8.666/93.

9.4 . Em qualquer caso de rescisão será observado o parágrafo único do artigo 78 ds n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - RETENÇÃO DE VALORES E ENCARGOS

10. A Contratante reterá, quando for o caso, dos pagamentos efetuados ao Contí t percentuais equivalentes aos encargos incidentes, do valor bruto dos serviços re a k . e constantes da nota fiscal/fatura, nos termos da Lei Federal n° 9.711 de 20 de nove de 1998 e Ordem de Serviço/INSS n° 209, de 20 de maio de 1999.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO JURÍDICO

11. Este contrato será regido de acordo com o Art. 24, inciso II da Lei Federal n° õ.ó: e legislações pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCESSO

12. Faz parte do presente contrato, todos os atos administrativos, contidos no Pro Administrativo n° 008/2022 - Dispensa de Licitação CMI/BA 004/2022.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE

CONTRATANTE

Receber os produtos contratado através do servidor da Administração devida autorizado que, fará verificação da qualidade, e consequente aceitação e aiv fornecimento mediante ORDEM/REQUISIÇÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Entregar o objeto de acordo com as especificações e condições constantes .

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Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

13. Fica eleito o Foro da Comarca de laçu, para dirimir quaisquer contrové resultantes deste instrumento.

E, por estarem, justos e contratados, as partes assinam o presente em quatro via igual teor e forma.

laçu - Bahia, 07 de janeiro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXX

Ssícíénte da CMI/BA CONTRATANTE

XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX

CONTRATADO

HT 4* aaBMK.IrfBfc * r* 1fW\iA 6â«x, Qsúo

Testemunhas: ,

C P f n ° J 3 b O

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c, v , I - ? > ;,\ m to - c e p •*£ 660-CPú

' ■rg,t!at*vo 3 5P*V*a« t/C*;\Wl

PARECER JURÍDICO

TERMO DE CONTRATO

Submete a nossa avaliação, o Presidente da CÂMARf MUNICIPAL DE IAÇU - BAHIA, o CONTRATO DE N°. 022/2022 refereni;

ao Processo de Dispensa de Licitação n. 0 004/2022, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA

MUNICIPAL DE IAÇU; pelo período de 06 (seis) meses, conforr? s proposta anexa e seus preços, parte integrante desta dispensa, no va»c global de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).

Não foram constatados vícios nem irregularidades que ensejem ? sua nulidade, estando de acordo com o Art. 24, inciso II, da Lei Federai n 8.666 de 21 de junho de 1993 e legislações pertinentes.

É o parecer.

laçu - Bahia, 07 de janeiro de 2022.

Assessor Jurídico - CMI/BA

OAB/BA n° 3 a . %f 5

1,'

CNPí - f6. M 5.151 /0001 -20 - CEP 46.86Q~mO

>CO ilÃ>POVO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2022

RECONHEÇO E RATIFICO com base no Art. 26 da Lei Federai n° 8.666/93, e a vista do Parecer Jurídico, a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 008/2022, com

fundamento no Art. 24,’•inciso II, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e legislações pertinentes, para contratação da empresa XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX, pessoa física, residente e domiciliado na xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxx, xxxxxxxxx xx xxxx-Xxxxx, inscrito no CPF n°. 000.000.000-00, para LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA

MUNICIPAL DE IAÇU, pelo período de 06 (seis) meses, conforme proposta anexa e seus preços, parte integrante desta dispensa, no valor global de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).

laçu - Bahia,

ff, n.

í'W Ih J5J/COTM0 - CEP 4£ 360-000

i Pgt‘ lltjvO 1 Mfjíi O do i'0%o

ORDEM DE SERVIÇO

A CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU - BAHIA, ESTADO DA BAHIA, em

vista o Processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, tombado nesta Casa Legislativa sob o n°. 004/2022, apresenta a empresa XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX, pessoa física, residente e domiciliado na xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxx, xxxxxxxxx xx xxxx- Xxxxx, inscrito no CPF n°. 000.000.000-00, para LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

IAÇU, pelo período de 06 (seis) meses, conforme proposta anexa e seus

preços, parte integrante desta dispensa, no valor global de R$ 15. 300,00

(quinze mil e trezentos reais).

laçu - Bahia, 07 de

XXXX

XXXXXXXX XXXXX

sidente CMI/BA

a >'* , 1* > V ** M i , í “CM . - 1

1\P i i f Ms I >] *:C\>f -4J - CEP ÍL SÕO-OCG

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CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU - BAHIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 008/2022

EXTRATO DE CONTRATO N° 0022/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 004/2022

OBJETO - LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU

PRAZO ESTIMADO - 06 (seis) meses

CONTRATADA - XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX, pessoa

física, residente e domiciliado na xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxx, xxxxxxxxx xx xxxx-Xxxxx, inscrito no CPF n°. 000.000.000-00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e legislações pertinentes.

VALOR GLOBAL - R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais)

Gabinete do Presidente da CMI/BA, em laçu - Bahia, 07 de janeiro c 2022.

Quarta-feira

12 de Janeiro de .2022

2 -Ano - N ° 457

Dispensas de Licitações

laçu LEGISLA.; -

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2022

RECONHEÇO E RATIFICO com base no Art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93, e a vista do Parecer Jurídico, a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 008/2022, com

fundamento no Art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e legislações pertinentes, para contratação da empresa XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX, pessoa física, residente e domiciliado na xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxx, xxxxxxxxx xx xxxx-Xxxxx, inscrito no CPF n°. 000.000.000-00, para LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA

MUNICIPAL DE IAÇU, pelo período de 06 (seis) meses, conforme proposta anexa e seus preços, parte integrante desta dispensa, no vaior global de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).

laçu - Bahia,

XXXXXXX XXXXX

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LEGISLATIVO

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X XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX - XXXXX, XXXXXX XX XXXXX, em

vista g Processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, tombado nesta Casa Legislativa sob o n°. 004/2022, apresenta a empresa XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX, pessoa física, residente e domiciliado na xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxx, município de laçu- Bahía, inscrito no CPF n°. 000.000.000-00, para LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

IAÇU, pelo período de 06 (seis) meses, conforme proposta anexa e seus preços, parte integrante desta dispensa, no valor global de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).

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Quarta-feira

12 de Janeiro de 2022

4 -A no - N ° 457

laçu LEGISLAm

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CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU - BAHIA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 008/2022 EXTRATO DE CONTRATO N° 0022/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 004/2022

OBJETO - LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU

PRAZO ESTIMADO - 06 (seis) meses

CONTRATADA - XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX, pessoa

física, residente e domiciliado na xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxx, xxxxxxxxx xx xxxx-Xxxxx, inscrito no CPF n°. 000.000.000-00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e legislações pertinentes.

VALOR GLOBAL - R $ 1 5.300,00 (quinze mil e trezentos reais)

Gabinete do Presidente da CMI/BA, em laçu - Bahia, 07 de janeiro de I

XXXXXXX XXXXX

CMI/BA

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CAPA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

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