CONTRATO Nº 059/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

CONTRATO Nº 059/2020

 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MARIA ENI DE MATTOS AIGUEIRA, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS:

 CONTRATO Nº 059/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0017/2020   

Pelo presente contrato, a Secretaria Municipal de Assistência Social, pessoa jurídica de direito público interno com sede administrativa à Rua Coronel Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, Centro – Duas Barras/RJ, CNPJ Nº 15.479.857/0001-03, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, Sr. WEMERSON XXXX XXX, portador da Carteira de Identidade nº 0205292469 e do CPF nº 000.000.000-00 residente e domiciliado em Duas Barras - RJ, doravante denominado LOCATÁRIO, e, por outro lado, XXXXX XXX DE XXXXXX XXXXXXXX , inscrito no CPF sob o nº 052254197-63, portador da carteira de identidade nº162118, doravante denominado LOCADOR, no cumprimento das formalidades, exigências legais e administrativas, de acordo com o inciso X do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 passam as partes a ajustar o presente contrato por certo e determinado de acordo com a dispensa de licitação, para atender as necessidades de interesse público.

DO PROCEDIMENTO

Primeira - O presente Contrato obedece aos termos do processo administrativo nº 0017/2020 da Secretaria Municipal de Assistência Social.

DO OBJETO

Segunda – Objetiva o presente contrato, a locação de imóvel localizado na Xxx Xxxxxxx X. Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxx - XX, destinado a aluguel Social, nos meses de Janeiro a Dezembro de 2020.

Parágrafo Único – O LOCADOR declara ser proprietário e possuidor do imóvel objeto do presente contrato, localizado neste município, bem como tem interesse na presente locação nos termos e valor especificados neste instrumento de contrato.

DO PRAZO

Terceira – A locação de que trata o presente, terá seu prazo inicial na data da assinatura do contrato com término em 12 (doze) meses, data na qual cessam seus efeitos, independente de notificação ou aviso. Em caso de renovação do contrato, o índice de correção a ser utilizado é o IGP-M.

Parágrafo Único: Fica a critério do Poder Público, ora LOCATÁRIO, a rescisão unilateral do presente contrato a qualquer tempo, não cabendo nenhuma indenização ou forma de compensação obrigacional ao LOCADOR.

DO VALOR DO ALUGUEL

Quarta - O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR a quantia de R$ 438,33 (Quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) mensais, totalizando a quantia de R$ 5.260,00 (Cinco mil duzentos e sessenta reais) anual, referente ao período de vigência do presente contrato, não havendo nenhuma diferença ou qualquer tipo de resíduo a ser pago ao final do período da locação.

Parágrafo Único – O vencimento dos aluguéis dar-se-á todo dia 05 (cinco) de cada mês, obrigando-se o LOCATÁRIO a pagar os alugueis até o 5º (quinto) dia subseqüente ao vencimento, devendo a LOCADORA recebê-los na Tesouraria da Prefeitura, sendo que o primeiro pagamento se realizará somente mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos referente a Tributos Municipais e/ou certidão de parcelamento da dívida com comprovação de estar em dia com o pagamento do referido parcelamento.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

Quinta – O LOCATÁRIO além do pagamento de aluguel obriga-se ao pagamento do consumo de água, luz e esgoto que venham a incidir sobre o mencionado imóvel, relativos ao período da vigência da presente locação.

Parágrafo Único - O LOCATÁRIO compromete-se a entregar o imóvel em perfeitas condições de uso, fazendo-se as obras necessárias caso venha causar algum dano ao mesmo, entregando-o nas mesmas condições em que este foi locado.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

Sexta – O LOCADOR compromete-se a manter sempre fácil, seguro e legal o acesso ao respectivo imóvel, necessárias ao ingresso de pessoas e utilização do mesmo, bem como a efetuar o pagamento de IPTU.

DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Sétima – Os créditos pelos quais correrão as despesas relativas à contratação pactuada por meio desse instrumento, têm a seguinte classificação: Empenho nº 000010/2020.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Oitava – Na ocorrência de qualquer evento ou fato, bem como casos fortuitos ou de força maior, que impeçam a utilização do referido imóvel, independentemente de culpa ou participação do LOCADOR, este se compromete a efetuar uma compensação dos dias em que o imóvel não foi utilizado.

Nona – O LOCADOR obriga-se a cumprir e respeitar todas as normas, determinações e preceitos arrolados neste Contrato e na Lei nº. 8.666/93, em especial nos arts. 58, 66 a 76 e 77 a 80, bem como a anuência aos casos de modificação unilateral, previstos em especial nos arts. 77 e seguintes da legislação pertinente.

DA MULTA CONTRATUAL

Décima – O não cumprimento das condições deste contrato sujeita o LOCADOR à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel avençado neste contrato, sempre atualizado monetariamente, sem prejuízo da devolução das quantias pagas, referentes à impossibilidade de utilização do mencionado bem.

Décima primeira – Os casos omissos serão analisados pela Administração Pública Municipal, ora locatária, levando-se sempre em conta as normas e princípios de ordem pública e o zelar pelo erário público, nos moldes da legislação em vigor.

DA PRORROGAÇÃO

Décima Segunda - O presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93.

DO FORO

Décima Terceira – Elegem as partes a Comarca de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer dúvida, lide ou questão pertinente a presente relação, preferindo este a qualquer outro.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, para um único efeito.

Duas Barras - RJ, 06 de Janeiro de 2020.

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WEMERSON XXXX XXX

Secretário Municipal de Assistência Social

CONTRATANTE

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XXXXX XXX XX XXXXXX XXXXXXXX

CONTRATADO

P raça Governador Portela, 07 – centro – Duas Barras – RJ

CEP: 00000-000 / Tel: (00) 0000-0000

e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xx.xx