PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 218/2022 DISPENSA Nº 252/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 218/2022 DISPENSA Nº 252/2022
A Prefeitura Municipal de Potim/SP, inscrito no CNPJ sob nº 65.042.855/0001-20, com sede à Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxx/XX, CEP: 12.525-000, por intermédio do Departamento de Compras e Licitação, torna público que realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos do Artigo Nº 75, inciso II da Lei Federal Nº 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: | Dia 16/09/2022, às 08h00min, horário de Brasília |
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PARA SERVIDORES PARA O EVENTO XVII SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS.
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx/XX, XXX 00.000-000.
E-MAIL: xxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx - Telefone: (00) 0000-0000.
Esta contratação será regida pela Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento convocatório, não podendo ultrapassar os valores orçados pela municipalidade.
Integram este Edital os anexos:
I – Termo de Referência;
II – Modelo de Proposta;
III – Termo de Apresentação da Empresa (Ficha Cadastral).
1 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
1.1. - As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Potim/SP para exercício de 2022, na classificação abaixo:
02.15.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
02.15.03 – Setor de Educação Infantil; 00.000.0000.0000 – Manutenção da Educação Infantil;
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados – Ficha 168.
2 - DO VALOR ESTIMADO:
2.1. - O valor global estimado para contratação será de R$ 19.457,66 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos).
3 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOC. DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
3.1. - A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site (13 de setembro de 2022) e os respectivos documentos
deverão ser encaminhados no e-mail xxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 252/2022.
4 - CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO:
4.1. - A empresa deverá apresentar, concomitantemente com o envio da proposta comercial, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação com validade na data de realização da Dispensa, para a Prefeitura Municipal de Potim, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxx/XX, CEP: 12.525- 000, ou através do e-mail xxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx.
4.2. - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.2.1 - Habilitação Jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
4.2.2 - Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do lici- tante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) A Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais conjunta com a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida por órgão da Secretaria da Receita Federal, unificada com a Certidão Negativa de Débito com o INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – conforme Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014);
d) A Fazenda Estadual: Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Merca- dorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010 ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei;
e) A Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais – Tributos Mobiliários, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Municipal) da sede.
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Certifica- do de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
g) CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) - Prova de inexistência de débitos inadimpli-dos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (NR).
5 - PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
5.1. - A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
5.2. - As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
5.3. - Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
6 - DO PAGAMENTO:
6.1. - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE em até o 05 (cinco) dias úteis, mediante apresen- tação de nota fiscal e após atesto do setor competente.
6.2. - Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresenta- da durante processo de habilitação.
7 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
7.1. Poderá o Município revogar/anular o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte,
por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
7.2. - A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do Art. 71 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
7.3. - Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Potim, 12 de setembro de 2022.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Prefeita Municipal
TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 218/2022 DISPENSA Nº 252/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PARA SERVIDORES PARA O EVENTO XVII SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS.
ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM HOTEL PARA PARTICIPAÇÃO DO EVENTO XVII SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS NA CIDADE DE ÁGUAS DE LINDÓIA/SP, PARA: 28 SERVIDORES MUNICIPAIS, DIVIDOS EM QUARTOS QUÁDUPLOS, PELO PERÍODO DE 16 À 18/09 (TRÊS DIÁRIAS) | SV | 7 | R$ 2.437,67 | R$ 17.063,67 |
02 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM HOTEL PARA PARTICIPAÇÃO DO EVENTO XVII SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS NA CIDADE DE ÁGUAS DE LINDÓIA/SP, PARA: 06 SERVIDORES MUNICIPAIS, DIVIDOS EM QUARTOS DUPLOS, PELO PERÍODO DE 16 À 18/09 (TRÊS DIÁRIAS) | SV | 3 | R$ 1.317,99 | R$ 3.953,97 |
VALOR TOTAL: | R$ 17.063,67 | ||||
1. JUSTIFICATIVA
1.1. - A contratação se faz necessária tendo em vista a participação de servidores públicos no evento XVII Seminário de Educação Infantil e Anos Iniciais com o tema “Diálogos de Educadores em Defesa das Infâncias”, que será realizado nos dias 16, 17 e 18 de xxxxxxxx xx 0000, xx xxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxxxx
/SP, os quais necessitarão de hospedagem nos dias em que será realizado o seminário, que trata de temas relevantes à educação infantil e contribuíra na capacitação dos docentes e gestores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Potim/SP.
2. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
2.1. - Nas diárias deverão estar inclusos os serviços de café da manhã, almoço e jantar.
2.2. - A administração rejeitará, no todo ou em parte, a prestação de serviço em desacordo com os termos do Edital e seus anexos.
2.3. - A prestação dos serviços de que trata esta Dispensa deverão obedecer às especificações constantes no Edital e seus anexos.
2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. - A empresa deverá responsabilizar-se pela execução dos serviços solicitados no prazo definido em Edital e Anexos, no endereço informado e nas quantidades específicas.
2.2. - Protocolar, junto à Nota Fiscal quando emitida, os relatórios de execução dos serviços assinados pelos responsáveis pela gestão do contrato, cópia do CND’s: FGTS, INSS, Municipal, Estadual e Federal, sendo este realizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Potim, onde será encaminhada para conferencia e posterior pagamento.
3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1. - Promover o pagamento de acordo com o contrato pré-estabelecido;
3.2. - Prestar toda a informação necessária à execução dos serviços.
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 218/2022 DISPENSA Nº 252/2022
Apresentamos nossa proposta para execução do objeto da presente Dispensa, acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:
NOME DA EMPRESA: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:
REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF:
ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA
ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM HOTEL PARA PARTICIPAÇÃO DO EVENTO XVII SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS NA CIDADE DE ÁGUAS DE LINDÓIA/SP, PARA: 28 SERVIDORES MUNICIPAIS, DIVIDOS EM QUARTOS QUÁDUPLOS, PELO PERÍODO DE 16 À 18/09 (TRÊS DIÁRIAS) | SV | 7 | ||
02 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM HOTEL PARA PARTICIPAÇÃO DO EVENTO XVII SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS NA CIDADE DE ÁGUAS DE LINDÓIA/SP, PARA: 06 SERVIDORES MUNICIPAIS, DIVIDOS EM QUARTOS DUPLOS, PELO PERÍODO DE 16 À 18/09 (TRÊS DIÁRIAS) | SV | 3 | ||
VALOR TOTAL: | |||||
CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente Dispensa de licitação.
LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
De acordo com o especificado no Anexo 01, deste Edital.
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.
VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL
De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data de envio da Proposta.
LOCAL E DATA
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA
DISPENSA Nº 252/2022
TERMO DE APRESENTAÇÃO DA EMPRESA – FICHA CADASTRAL
Dados da Empresa:
Razão Social: Nome Fantasia: CNPJ Nº: I. E:
Endereço: (Rua, Avenida, etc...)
_ Nº: , Complemento: Bairro: , Cidade: Estado: , CEP: - Telefones: E-mail:
Dados Bancários:
Banco: Agência: Conta Corrente:
Dados do Representante Legal que assinará o Contrato.
Nome: Qualificação: (cargo/função exercida na empresa) Estado Civil: Nacionalidade: CPF Nº: R.G:
Endereço: (Rua, Avenida, etc...)
Nº: , Complemento: Bairro: , Cidade: Estado: , CEP: -
Dados dos Sócios.
Nome: Qualificação: (cargo/função exercida na empresa) CPF Nº: R.G Nº:
E-mail:
Percentagem de participação dos sócios no capital da empresa:
OBS.: DEVERÁ SER INFORMADO OS DADOS DE TODOS OS SÓCIOS, E COM REFERENCIA AO SÓCIO ADMINISTRADOR DEVERÁ SER INFORMADO NO CAMPO QUALIFICAÇÃO ACIMA.