PROCESSO LICITATÓRIO Nº 143/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 143/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2022
1. OBJETO:
1.1 O OBJETO DA PRESENTE DISPENSA CONSISTE NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE FARDAMENTO PARA USO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CORUPÁ.
2. JUSTIFICATIVA:
2.1 Considerando que as peças a serem adquiridas serão de uso diário nas atividades da corporação da Polícia Militar;
Considerando que as fardas possuem vida útil e precisam ser renovadas conforme a necessidade dos policiais militares;
Isto posto, faz-se necessário a aquisição anteriormente informada para uso do efetivo da corporação da Polícia Militar de Corupá.
3. ENQUADRAMENTO LEGAL:
3.1 Como regra, as aquisições/contratações feitas pelo Poder Público devem se submeter ao devido processo licitatório, atendendo os ditames da Constituição Federal e da Lei 8666/93, permitindo que os fornecedores interessados concorram em linha de igualdade de condições, visando realizar a contratação que seja mais benéfica à Administração Pública.
Contudo, é possível a realização de contratação direta – por inexigibilidade (art. 25) ou dispensa (art. 24) – nas hipóteses expressamente autorizadas pela Lei de Licitações.
Nestes termos, cumpre salientar que todos os casos de DISPENSA estão taxativamente elencados no art. 24 e incisos do referido diploma legal e suas posteriores alterações, não admitindo, situações não descritas no texto legal.
Considerando a necessidade de aquisição de peças de fardamento para uso dos policiais militares durante as atividades diárias, o caso específico merece acolhimento, já que o pedido está plenamente respaldado no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
[...]
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Sendo assim, como se vê, a lei autoriza a contratação direta, quando o valor envolvido for de pequena relevância econômica para se iniciar um processo licitatório, desde que, por óbvio, preenchidos os demais requisitos legais, como in casu.
4. DOS RECURSOS FINANCEIROS:
4.1 Os recursos financeiros para o pagamento de que trata este objeto, serão próprios da Secretaria Municipal de Infraestrutura para o exercício de 2022, de acordo com a requisição n° 315/2022.
5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
5.1 Os recursos orçamentários previstos correrão por conta da Secretaria Municipal de Infraestrutura do município de Corupá/SC para o ano de 2022, sendo:
Órgão | 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
Unidade | 005- CONVÊNIO TRÂNSITO PREFEITURA |
Projeto Atividade | 2068- RÁDIO PATRULHA |
Elemento | 3339030230000000000- Uniformes, tecidos e aviamentos |
Vínculo | 03000000- Recursos Ordinários- Tesouro Exercício Anterior |
Cód.Desp | 523 |
6. PREÇO E JUSTIFICATIVA:
6.1 O valor global ajustado com a empresa XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, para a aquisição de peças de fardamento para uso dos policiais militares, objeto desta dispensa de licitação, é de R$7.787,00 (sete mil, setecentos e oitenta e sete reais) compreendendo 13 (treze) camisas operacionais- PMSC no valor de R$215,00 (duzentos e quinze reais) cada, somando o valor de R$2.795,00 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais), 13 (treze) calças padrão PMSC no valor de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) cada, somando o valor de R$3.627,00 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais), 13 (treze) bordados nas camisas no valor de R$10,00 (dez reais) cada, somando o valor de R$130,00 (cento e trinta reais), 26 (vinte e seis) emborrachados para golas no valor de R$5,00 (cinco reais) cada, somando o valor de R$130,00 (cento e trinta reais) e 13 (treze) blusas manga longa segunda pele PMSC no valor de R$85,00 (oitenta e cinco reais) cada, somando o valor de R$1.105,00 (um mil, cento e cinco reais), somando o valor total.
6.2 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.
7. RAZÃO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR:
7.1 A escolha desta Administração Municipal para a contratação direta da empresa XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX – inscrito no CNPJ sob o Nº. 02.522.888/0001-58, localizada na Rua Santa Catarina, nº 160, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, XXX 00.000-000, se justifica pelo fato de que dentre as empresas cotadas, foi a que apresentou a menor cotação de preço nos itens e que detém regularidade de conformidade com a Lei n. 8.666/1993, conforme documentação anexa.
8. COMUNICAÇÃO:
8.1 Comunicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a situação de Dispensa neste processo caracterizado, sobre a qual requeremos despacho, para que possamos dar continuidade a contratação no atendimento dos interesses da Administração Municipal, conforme artigo 26, caput, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 consolidada.
Assinam abaixo os membros da COMISSÃO PARA PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS designados pela Portaria n.º 6.950/2022:
Corupá (SC), 27 de junho de 2022.