ANÁLISE JURÍDICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS

ANÁLISE JURÍDICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS

MAIS USADOS

A Juridical Analysis of more used Banking Contracts

Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxx0

RESUMO

No mercado financeiro e entre os especialistas em dinheiro, costuma designar-se por “operação bancária” a série de atos creditícios realizados pelas instituições e agentes ligados ao mercado para a consecução de sua finalidade econômica. São assim designados, pois, todos os atos jurídicos (contratos) que constituem objeto de comércio de banco, sejam eles regulados pela lei civil ou por lei comercial. Todo e qualquer tipo de negócio entre um banco e seu cliente, que atenda o fim comercial pretendido pelo banqueiro também é denominado operação bancária.

PALAVRAS-CHAVE: Análise Jurídica; Contratos Bancários; Relação Comercial.

ABSTRACT

In the financial market and among experts in money, banking operations is known as a series of acts carried out by credit institutions and agents linked to the market for the attainment of their economic purpose. This denomination occurs because all legal acts (contracts) constitute the object of trade in banking, whether governed by the civil law or by statute trade. Every type of business between a bank and its client, that meets the commercial purpose intended by the banker, is also called banking operation.

KEYWORDS: Juridical Analysis; Banking Contracts; Commercial Relation.

1 Mestre em Direito Público pela Universidade Xxxxxxx Xxxxxx (UCAM/RJ). Advogado tributarista. Professor da Faculdade de Direito Xxxxxxx xx Xx xx Xxxx xx Xxxx.

E-mail: xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx

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1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS: AS OPERAÇÔES BANCÁRIAS COMO CONTRATOS MERCANTIS

Pode-se afirmar que as operações bancárias têm natureza mercantil, já que os bancos e as instituições ofertantes estão economicamente organizados para a prestação de serviços financeiros em troca de lucro.

Tais atividades apresentam dois aspectos distintos: o aspecto econômico e o aspecto jurídico.

No primeiro aspecto, caracterizam-se como uma série de prestações de serviços realizadas pelas instituições financeiras no setor financeiro da economia, e que resultam em proveito tanto para os clientes que desses serviços necessitam como para os bancos e instituições que os prestam mediante uma remuneração (tarifária) por esses serviços (COVELLO, 1981).

O aspecto jurídico caracteriza-se pela sua natureza jurídica: tais atividades têm a natureza jurídica de um contrato realizado entre os bancos e os seus clientes, que podem variar de conteúdo conforme as finalidades pretendidas pelas partes, conforme as formas de adesão e conforme, sobretudo às garantias ofertadas e vinculadas às operações. (Id.)

O Código Comercial de 1850 em seus Art.119 e 120, bem como o Regulamento nº 737 de 25.11.1850 já definiam o contrato bancário como ato de natureza mercantil.

O projeto de Lei nº 634/75 do qual resultou a edição da Lei 10.406 de 2002 (o novo CCB) tinha vários dispositivos que disciplinavam os contratos bancários (Art. 866 a 889) a exemplo do Código Civil italiano, mas eles foram todos suprimidos na redação final.

Portanto, embora conhecidas como operações bancárias no mercado financeiro, tais atividades se caracterizam juridicamente como contratos mercantis bancários. Que em grande parte são do tipo contratos de adesão, já que seus termos já vêm prontos e acabados, cabendo ao cliente aderir a eles ou não celebrar o negócio.

2 TIPOS DE OPERAÇÔES BANCÁRIAS

Mendonça (1947) classificou as operações bancárias em: a) operações essenciais ou fundamentais – operações próprias de bancos e que consistem em coletar capitais junto aos poupadores e alocar tais capitais aos interessados promovendo operações de crédito, pelas quais recebem uma remuneração; b) operações acessórias – realizadas pelos bancos em caráter secundário e que consistem em prestações de serviços (não caracterizadoras de operações de crédito), mas que ainda assim proporcionam uma remuneração tarifária ao banco.

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A maioria dos autores modernos divide tais operações bancárias em três tipos, partindo da mesma lógica acima:

a) operações essenciais ativas: são os Empréstimos; Antecipação de créditos cambiários; Desconto; Abertura de crédito; Operações de câmbio; Adiantamento sobre contratos de câmbio; Leasing; Factoring; Know-how; Alienação Fiduciária em Garantia e Cartão de Crédito, dentre outras.

b) operações essenciais passivas: são os Depósitos; Conta Corrente; Redesconto, etc.

c) operações acessórias: custódia de títulos e valores; aluguel de cofres de segurança; cobranças, etc.

3 CONCEITO DE BANCO

Há várias definições acerca de Banco que, embora variem na forma, são coincidentes quanto ao tipo de atividade por ele exercitada. Uma definição muito boa é a de Mendonça (1947, p. 13): “são empresas comerciais, cujo objeto principal consiste na intermediação entre os que dispõem de capitais e os que precisam obtê-los, isto é, consiste em receber e concentrar capitais para sistematicamente distribuí-lo por meio de operações de crédito”.

Tal definição tem um aspecto prático porque nos faz compreender melhor o universo onde tais contratos se inserem e são analisados. No sentido amplo a palavra, Banco designa todo estabelecimento de crédito comercial e financeiro, que tem por finalidade o comércio de dinheiro e de crédito privado.

4 HISTÓRICO DOS BANCOS

As práticas bancárias são conhecidas desde a Antigüidade. Na Babilônia, na Fenícia e no Egito há referências sobre elas.

Na Grécia os trapezistas e em Roma os argentari, aceitavam depósitos de moedas e de valores; faziam empréstimos a juros, garantidos ou a descoberto; interpunham-se nos pagamentos sobre praças diferentes; assumiam obrigações em nome dos clientes (HUGON, 1973).

Tais práticas floresceram com o renascimento do comércio na Idade Média, sobretudo nas cidades italianas e desembocaram no capitalismo liberal da Era Moderna, com o advento da Revolução Industrial. Então o sistema financeiro consolidou-se pelo aparecimento de grandes bancos e pela extensão de seus serviços em nível internacional.

Mas, desde a origem, o sistema financeiro foi estreitamente aliado ao poder político, de modo que o atual sistema de tutela a que são submetidas as instituições financeiras modernas não provoca nenhuma comoção.

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Neste contexto, desde o primeiro banco brasileiro instalado na fase colonial – o Banco do Brasil foi fundado em 12.10.1808 por X.Xxxx XX –, o sistema bancário sempre foi controlado pelo Estado. Do pioneiro Banco do Brasil e da pioneira Caixa Econômica do Império (fundada mais tarde), o sistema evoluiu.

Intensificando-se o comércio bancário, multiplicaram-se as casas bancárias e os bancos, até o surgimento definitivo do atual Sistema Financeiro Nacional, previsto no Art. 192 da Constituição Federal e regulado pela Lei 4.595 de 1964, ainda vigente.

5 TIPOS DE BANCO

O Art. 17 da Lei 4.595/64 acima citada dispõe:

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Os comercialistas usam uma classificação de bancos que parte de suas operações financeiras, isto é, da origem dos fundos com que operam, e dos riscos que desejam correr, mas tal classificação está fadada ao desaparecimento porque hoje predomina uma tendência do “banco múltiplo”, isto é, megaempresas que operam em todos os setores do mercado financeiro.

Mendonça (op. cit.) classifica-os em: a) bancos de desenvolvimento; b) bancos de investimentos; c) bancos comerciais.

Já Xxxxxx (1981) classifica-os mais detalhadamente em: a) bancos de emissão; b) bancos de depósito; c) bancos de crédito móvel; d) bancos de comércio exterior; e) bancos agrícolas; f) bancos de crédito real; g) bancos de crédito industrial.

Passemos às diferenças entre eles, que são bastante sutis e esclarecem alguns aspectos dos contratos que a seguir analisaremos:

a) Bancos de emissão (ou de circulação) são aqueles autorizados pelo governo a emitirem notas com promessa de pagamento à vista em dinheiro (papel-moeda).

1) Os bancos de desenvolvimento objetivam o fomento do desenvolvimento econômico-social. São bancos oficiais, em geral empresas públicas ou autarquias como o BNDES, o BDMIG, etc.

2) Os bancos de investimentos têm cunho privado. Operam com valores mobiliários (aplicações em títulos e valores mobiliários e de administração de fundos) com autorização

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do Banco Central e são regidos pela Lei nº 4.728 de 1965, que disciplina o mercado de capitais.

3) Os bancos comerciais são públicos ou privados, especializados em operações financeiras de médio e de curto prazo. Recebem capitais de terceiros em forma de depósito (aceitam dinheiro alheio em conta corrente à disposição do depositante, à vista ou a prazo mediante remuneração) e os emprestam em nome próprio. Correspondem aos Bancos de depósitos, da classificação de Martin1.

Os bancos de financiamentos também têm, em geral, cunho privado, e são especializados em financiamentos a médio e longo prazos2 através de operações de antecipação de créditos às empresas industriais e comerciais; podendo ser especializados em: bancos de crédito móvel; bancos de comércio exterior; bancos agrícolas; bancos de crédito real; e bancos de crédito industrial, conforme as atividades e as fontes de origem de recursos a que dirijam suas operações.

O banco agrícola opera com os agricultores e pecuaristas, custeando-lhes a exploração agrícola, financiando-lhes o cultivo, financiando máquinas e insumos e tendo como garantia real o penhor de sua produção agrícola ou dos próprios produtos financiados. Já os bancos de crédito real atendem os empréstimos hipotecários, emitindo cédulas ou obrigações hipotecárias sobre as operações realizadas.

Além disso, diferenciam-se os Bancos das Caixas Econômicas que são empresas bancárias destinadas originalmente a recolher e movimentar a poupança popular. Erigidas sob a forma de empresas públicas no Brasil, possuem uma função desenvolvimentista social relevante no financiamento público de saneamento urbano, no financiamento habitacional privado, na administração de loterias, etc.3

Também são instituições financeiras equiparadas a bancos as Cooperativas de Crédito, sociedades com forma jurídica própria de sociedade simples (civil) sem finalidade lucrativa, não sujeitas à falência mercantil e que têm por objeto a mutualidade, isto é, fornecer o crédito necessário aos próprios associados cooperados4.

6 ANÁLISE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS

Passamos agora a fazer uma análise dos aspectos jurídicos das operações bancárias, pelo menos das operações mais representativas.

1 As casas bancárias diferenciam-se dos Bancos porque têm capital menor e operam reduzido número de serviços bancários (Veja Decreto Lei 1880 de 14.12.1939)

2 Veja Resolução nº 18 de 18.02.1966 do BACEN.

3 Veja Dec. 66.303 de 06.03.70 sobre as atribuições da CEF.

4 Veja Dec. 60.597 de 19.04.1967 sobre as cooperativas de crédito.

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6.1 DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS

A principal operação ativa dos bancos é o Empréstimo bancário, assim denominado o “mútuo mercantil”. É conhecida como “papagaio” no jargão popular.

Dispõe o Art. 586 do CCB que mútuo “é o empréstimo de coisas fungíveis1. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”.

Quando a coisa emprestada é destinada a uso comercial, ou quando o mutuário ou o mutuante é empresário, o mútuo denomina-se “mútuo mercantil” (Veja nesse sentido o Art.

247 do Código Comercial de 1850). O banqueiro ou instituição financeira só pode ser constituído como empresa sob a denominação de uma Sociedade Anônima por força do Art. 16 da Lei 4595/1964. Ora, o Art. 982 do CCB considera-a sempre empresária.

Em Direito Civil são requisitos do contrato de empréstimo: a) a gratuidade; b) a fungibilidade da coisa; c) a temporariedade do empréstimo.

Mas a gratuidade, que faz parte da natureza do mútuo, não é da sua essência, ao contrário do comodato, e, portanto, o mútuo civil pode não ser ato gratuito se expressamente for estipulada a sua onerosidade. Em outras palavras: no mútuo civil tal estipulação se permite, ao contrário do comodato, e daí o mútuo recebe o nome de “Mútuo Feneratício” ou “Mútuo Frugífero”.

Mas o mútuo mercantil, dada a natural busca de lucro por parte do empresário, será sempre ato oneroso. Dada a qualidade de empresário do banqueiro (ou da instituição financeira equiparada) é inevitável a incidência de juros e de correção monetária nos contratos de mútuo mercantil.

Analisando o mútuo mercantil, podemos afirmar que, além de oneroso, ele é contrato real e unilateral.

É real, porque se aperfeiçoa com a entrega da coisa pelo mutuante ao mutuário. É unilateral, porque gera obrigações apenas para o mutuário que se obriga a devolver o principal mais juros e correção monetária, além da comissão bancária, que é a remuneração cobrada pelo serviço prestado, autorizada pelo Banco Central. Já o mutuante a nada mais se obriga já que cumpriu a sua parte no contrato com a efetiva entrega do dinheiro na conta corrente do mutuário. O mutuante só necessita ter capacidade para negociar e alienar.

Xxxxx (1981) chama a atenção de que em algumas legislações, como na Itália, o contrato de mútuo é consensual e não unilateral. Podendo ser até mesmo objeto de um pré- contrato (a promessa de mútuo).

1 Coisas fungíveis são substituíveis por outras da mesma espécie. A coisa emprestada sendo fungível ou consumida não poderá ser devolvida ela mesma, pelo que sua restituição se faz por coisa equivalente.

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Com a entrega do dinheiro, a propriedade da coisa se transfere ao mutuário (fenômeno da alienação - Veja Art. 587 do CCB) ao contrário do que ocorre no comodato. Por isso o mútuo mercantil não tem possibilidade de estipular a reserva de domínio. E desde a tradição todos os riscos correm por conta do mutuário que tem a obrigação de devolver não a mesma coisa, mas coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, o que no caso se faz com a devolução da mesma soma emprestada (mais juros, correção, etc.).

O fator temporal é fundamental no mútuo bancário, porque serve de base para a incidência dos juros e da correção. Por isso mesmo é inconcebível que tal contrato não preveja o prazo de devolução, mas isto vindo a acontecer aplica-se o Art. 592, II do CCB (prazo de 30 dias pelo menos). Inaplicável sempre foi o Art. 137 do Código Comercial revogado, vez que aquela regra regulava obrigação de fazer, e o mútuo é uma obrigação de dar.

Por causa disso, o mutuário tampouco pode exigir do mutuante de liberar-se da obrigação devolvendo o dinheiro antes do vencimento, exigindo um desconto pro-rata nos juros devidos, vez que se aplica no caso o Art. 133 do CCB. Alguns contratos até admitem tal estipulação mediante uma multa de 2% (ou mais) sobre a soma restante devida em caso de pagamento antecipado em favor do mutuante, o que é aceitável e inquestionável como cláusula abusiva.

O mútuo mercantil não tem forma solene. O instrumento particular é a forma mais usada, exceto se envolver garantia hipotecária e nesse caso deverá ser por instrumento público.

A Súmula nº 258 do STJ dispõe que a Nota Promissória (ou qualquer outro TC) vinculado ao contrato de abertura de crédito (ou empréstimo) dada em garantia pignoratícia não gozará da autonomia natural nos Títulos de crédito em razão da iliquidez do título que a originou, razão pela qual qualquer garantia fiduciária dada nesses contratos padece dessa restrição.

• Da Vedação de Empréstimos Bancários

O Art. 34 da Lei 4595/1964 proíbe o empréstimo ou qualquer outra modalidade de crédito, adiantamento de dinheiro ou financiamento bancário (exceto o desconto) a qualquer diretor das instituições financeiras ou a pessoas ligadas por parentesco até o segundo grau a essas pessoas (membros da diretoria, do conselho de Administração ou do Conselho Fiscal). Também é vedada tal operação às pessoas físicas ou jurídicas que participem do capital social da instituição financeira concedente do crédito. Caso delas necessitem, devem

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os interessados procurar obter essas operações em outras instituições financeiras nas quais não estejam impedidos.

6.2 DAS ANTECIPAÇÔES BANCÁRIAS

A antecipação bancária pode ser definida como o contrato bancário pelo qual o Banco adianta certa importância pecuniária ao cliente contra a entrega de uma garantia real do pagamento do empréstimo, a qual será executada caso haja inadimplemento da obrigação.

É uma operação de crédito pela qual a instituição ou banco entrega ao cliente uma determinada quantia a título de adiantamento sobre determinada atividade e mediante a constituição de uma garantia real em títulos de créditos, ou em mercadorias ou documentos representativos destas, dados em penhor mercantil e cujo valor tem relação com a soma adiantada (MOLLE, 1973).

A antecipação bancária se caracteriza: a) pela oferta de uma garantia real dada pelo interessado; b) pelo adiantamento pecuniário de um crédito cambiário lastreado pela garantia; c) por ser concedido por banco ou instituição financeira equiparada1.

As formas de Antecipação bancária variam em função dos objetos sobre os quais recairá a garantia real, podendo incidir: a) sobre mercadorias ou documentos representativos destas; b) sobre títulos de crédito representativos de mercadorias; c) sobre outros títulos crédito em geral; d) sobre direitos creditórios diversos.

O financiamento bancário, disciplinado pela Resolução nº 19 do BACEN, é uma espécie de antecipação, vinculada a um empreendimento determinado (cédula rural; cédula industrial, etc.). A antecipação sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física concedida pelos bancos, também é dada contra a garantia do crédito líquido e certo representada pelo cheque devolução do imposto da SRF. Já o penhor sobre os títulos representativos das mercadorias não é considerado penhor sobre o título de crédito, e sim sobre a própria mercadoria, a teor do Art. 895 do CCB.

Tal contrato é real, bilateral e oneroso. É real porque se aperfeiçoa com a tradição do dinheiro adiantado pelo banco ao cliente contra a garantia pignoratícia. É bilateral porque gera obrigações a ambas as partes: o banco fica obrigado pela guarda e conservação da garantia dada e à sua devolução havido o pagamento. É oneroso porque traz vantagens

1 A prática de empréstimos a juros altos com garantia de coisas móveis foi introduzida pelos banqueiros judeus na Idade Média, porque contra eles não valia a proibição canônica da Igreja Católica da usura praticada com garantia de bens. Tal prática era contornada pelos católicos apenas por autorização especial do príncipe ou dos bispos para certos tipos de operações.

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para ambas as partes: o banco percebe os juros remuneratórios e o cliente obtém o dinheiro que necessita sem precisar alienar o seu patrimônio.

A obrigação do banco nesse tipo de contrato consiste em entregar ao cliente a quantia geralmente correspondente a 70% ou 80% do valor dos bens dados em garantia e sobre os quais o Banco manterá guarda e conservação. Não dispondo o banco de dependências para guarda e conservação das mercadorias ele pode confiar a custódia ao armazém geral às expensas do cliente ou mesmo nomeá-lo depositário mediante termo de responsabilidade cível e criminal, podendo ainda exigir um seguro do bem custodiado.

Nesse tipo de contrato, o prazo se presume convencionado em favor do cliente devedor a teor do Art. 133 do CCB, que está interessado em desembaraçar-se do ônus o mais cedo possível. Por isso aqui, ao contrário do mútuo mercantil, entendemos que não é preciso aguardar o vencimento, podendo efetuar-se o pagamento antes dele que o banco terá de receber, sob pena de consignação judicial.

Extingue-se o contrato não apenas pelo adimplemento da obrigação, mas também se houver perecimento ou diminuição da coisa dada em garantia sem reposição pelo devedor em tempo oportuno, ou vence antecipadamente o contrato em caso de falência do devedor (Veja o Art. 25 da Lei de Falências antiga).

6.3 DO DESCONTO BANCÁRIO

Essa é uma operação bancária ativa típica. O CC italiano define-a no seu Art. 1858: “é o contrato pelo qual o banco, com prévia dedução do juro, antecipa ao cliente a importância de um crédito para com terceiro ainda não vencido, mediante a cessão do próprio crédito”.

O Banco adianta a importância constante do título de crédito ao seu possuidor mediante sua cessão via endosso.

O desconto bancário se caracteriza: a) por uma antecipação feita pelo banco ao legítimo portador de título de crédito, ainda não vencido, da importância expressa neste; b) pela tradição do dinheiro ao portador, que aperfeiçoa o contrato; c) pelo portador, que endossa o título, transferindo-o ao banco, transmitindo sua propriedade, mas tornando-se responsável coobrigado pela sua solvência no vencimento; d) pela importância expressa no título de que o banco deduz certa quantia a título de juros remuneratórios, e comissão. (ABRÃO, 2002)

Só os Títulos de Crédito com vencimento certo (NP; LC; Duplicatas, etc.) podem ser objeto de desconto. O cheque só pode ser objeto de desconto se for pós-datado.

Alguns autores analisam tal operação como uma verdadeira compra e venda mercantil de um Título de Crédito, mas nós preferimos defini-la como um empréstimo.

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É que a compra e venda não se caracteriza porque nela o banqueiro compraria o crédito o mais barato que pudesse para vender o mais caro que pudesse. Não é assim que ocorre no desconto, de fato o que o banqueiro faz é uma operação de crédito, dela retirando antecipadamente a remuneração de seu capital, já que a dedução nada mais é do que o juro remuneratório do empréstimo. Então o desconto assemelha-se ao mútuo.

É um contrato real, bilateral e oneroso. Real porque se aperfeiçoa na tradição do dinheiro contra a entrega do título endossado. É bilateral porque remanescem ônus para ambas as partes: o cliente cedente fica com a obrigação residual de pagar ao banco o principal caso o devedor direto não o faça, e o Banco deve promover a cobrança do título em seu próprio nome como condição para exigir o pagamento do coobrigado (devedor indireto) caso o devedor direto não o faça.

• Do factoring (faturação)

O contrato de faturização é aquele em que o empresário cede a outro empresário os seus créditos de vendas (ou faturamento), na totalidade ou em parte. O cedente recebe a antecipação dos recursos por conta dos recebimentos que possui, descontados os juros remuneratórios desse adiantamento, e o cessionário recebe além dos juros remuneratórios uma comissão.

É uma variante do desconto bancário e o que pouca gente sabe é que tal atividade caracteriza-se por ser de fomento mercantil que se destina a ajudar, sobretudo às pequenas e médias indústrias, expandir seus ativos, aumentar suas vendas, sem fazer dívidas. Não se tratando propriamente de uma atividade bancária e os Art. 43 e 44 da Lei 4.595 de 31.12.1964 podem ser invocados contra os bancos que praticarem tal modalidade, que está reservada às empresas de fomento mercantil.

Embora sua origem remonte à Antigüidade, guardando similitude com as operações de antecipação bancária, a modalidade é nova no Brasil e ainda não tem regramento legislativo.

Há uma Associação Nacional de Factoring (ANFAC) que congrega as empresas que realizam tais contratos, porque ele tem respaldo legal na Lei 5.995 de 31.12.1964, no Decreto 5.474/1966, na Lei 8.981 de 1995 e no atual CCB (Lei 10.406 de 2002) nos Art. 246 a 298 e Art. 594.

Há várias modalidades: a) o factoring convencional – compra de direitos creditórios ou ativos representativos de vendas mercantis a prazo, mediante a cessão pro soluto notificada pelo vendedor (endossante) ao comprador (sacado ou devedor) com assunção do risco de inadimplência; b) o Maturity – diferencia-se do convencional porque os títulos são enviados

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pelo cedente à sociedade de fomento mercantil e por esta liquidados no vencimento; c) o Trustee – que é mais uma gestão financeira de negócios da cedente pela sociedade de fomento mercantil. O cedente passa a trabalhar com 0 (zero) de ativos a receber, otimizando sua capacidade financeira; d) o de Exportação – voltado para as operações de venda do comércio internacional da cedente; o OverAdvance – que na verdade é um adiantamento à cedente para compra de matéria-prima com ativos casados e/ou compra de faturamentos futuros.

6.4 DA ABERTURA DE CRÉDITO

O contrato de Abertura de Crédito é, na verdade, uma promessa do banqueiro de consentir em uma determinada operação de crédito. O crédito prometido pode não estar ainda concedido, mas sê-lo-á, quando o cliente solicitar.

Por esse tipo de contrato o banco se obriga a manter a disposição do creditado determinada importância por certo lapso de tempo ou até por tempo indeterminado. O cliente utiliza-se da importância creditada segundo as modalidades convencionadas no contrato.

Em outras palavras: a obrigação do banco nesse tipo de contrato é colocar a hora e a tempo à disposição do creditado a soma convencionada. Enquanto o creditado não manifesta a vontade de utilizá-la nada deve ao banco.

É contrato consensual, é oneroso bilateralmente, porque importa em obrigações de ambas as partes (o cliente fornece garantias, por exemplo), é não solene, porque não requer forma especial, e se caracteriza, principalmente, por ser de execução continuada. Diferentemente do mútuo, por exemplo, não requer a efetiva entrega do dinheiro (portanto não é contrato real, é consensual) já que se aperfeiçoa com a assinatura das partes (basta o consenso das partes).

Ocorre freqüentemente nesse tipo de contrato que o banco exija do cliente notas promissórias para a recuperação ou desmobilização do seu eventual crédito, mas elas não representam, a teor da jurisprudência sobre Títulos de Crédito vinculados à Contrato, nenhuma ulterior garantia àquela pessoal do próprio creditado (Veja Súmula nº258 STJ).

De fato, inadmite-se nesse tipo de contrato, que o banco exija que o cliente lhe outorgue procuração que resulte na emissão de cambial voltada para a cobrança dos valores devidos pelo cliente. A NP assim emitida não pode ser considerada um título executivo extrajudicial (Veja XX 000: p. 263-266).

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Há farta jurisprudência em nossos Tribunais Superiores a respeito e há inclusive dispositivo legal no CDC (Lei 8078/90) que declara nula cláusula contratual leonina que permite a emissão de cambial por procuração do emitente.

Quanto à garantia ofertada pelo cliente, o contrato pode ser: a) a descoberto (sem garantia dada); b) garantido (por penhor ou hipoteca – garantia real, ou simples fiança ou garantia fiduciária).

Tal tipo de contrato bancário usa-se muito nos cheques especiais (nome bancário desse tipo de contrato quando utilizável mediante conta-corrente garantida). Denomina-se cheque garantido o cheque emitido com o respaldo de um contrato subjacente de abertura de crédito. (ABRÃO, 2002).

Como geralmente é celebrado por tempo determinado, extingue-se o contrato pela superveniência do termo. Se for por tempo indeterminado, por simples notificação de quaisquer das partes. Ou ainda pela morte, incapacidade ou falência do creditado ou do banco creditante. Também a exaustão do crédito causada pelo uso total que o creditado dele faz, enseja a extinção.

A má utilização por parte do cliente do crédito concedido em conta corrente, por si só, não autoriza o encerramento do contrato. Nem a simples mantença do saldo negativo da conta corrente enseja o vencimento antecipado do contrato, embora a falta de pagamento de juros e comissões reiteradas vezes pelo creditado constitua motivo para sua extinção.

A Portaria nº 3 da Secretaria de Direito Econômico, expedida em 15.03.2001, regula o Art. 51 do CDC que impossibilita a negativação do nome do devedor enquanto perdurar a discussão judicial do contrato e da dívida remanescente.

6.5 DAS OPERAÇÔES DE CRÉDITO DOCUMENTADO

As operações de crédito documentado são muito usadas nas operações de Comércio Internacional. Podem ocorrer nas operações internas, mas, devido às suas particularidades e aos problemas de transporte internacional, são utilizadas amiúde no comércio exterior.

Consistem em uma técnica bancária que assegura o cumprimento recíproco das obrigações de compra e venda internacional, eliminando assim os riscos do pagamento e da entrega da mercadoria, o que vai ao encontro do melhor interesse de segurança jurídica dos exportadores e dos importadores.

Segundo o texto das Normas e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentados, elaborado em Congresso realizado no México em 1962 e revisto em 1974, entende-se pela expressão “crédito documentado” qualquer estipulação pela qual um banco (emitente), operando a pedido de um cliente (ordenante) e conforme suas instruções, fica incumbido de

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pagar a um terceiro (beneficiário) ou à sua ordem, ou de aceitar ou negociar letras de câmbio sacadas pelo beneficiário, ou autorizar outro banco a fazer tais pagamentos. O saque opera-se apenas contra documentos convencionados.

Em outras palavras: o banco, de acordo com instruções de seu cliente, importador de uma mercadoria, se compromete a pagar por ele, ao exportador/vendedor, contra a entrega de certos documentos e conforme os termos do contrato de comércio exterior celebrado entre ambos, o respectivo preço. E recebe uma pequena remuneração por esse importante serviço financeiro.

Tal modalidade de contrato pode ter natureza diversa conforme o tipo: pode ser revogável ou irrevogável. Crédito Revogável é o que pode ser modificado ou cancelado a qualquer tempo (Veja Art. 2º das Normas e Costumes Uniformes). Crédito irrevogável é o que constitui para o banco emissor uma obrigação irrevogável (seja de aceitar os títulos, se o crédito for disponível para aceite do banco emissor; seja de assumir a responsabilidade de aceite e pagamento do título no seu vencimento; seja de pagar ou providenciar o pagamento do crédito se este for disponível contra remessa de um saque, ou não).

O primeiro não oferece segurança tanto para o vendedor quanto para o banco emissor em caso de pagamento por correspondente, por isso é pouco usado. O segundo não pode sofrer contra-ordem seja do ordenante, seja do banco emissor.

A operação de crédito documentado baseia-se fundamentalmente em uma carta de crédito, instrumento de redação padronizada, assinado pelo banco emissor, no qual este, por conta do seu cliente/importador, se obriga para com o beneficiário/exportador a pagar, aceitar ou negociar letras de câmbio contra a entrega dos documentos relativos à compra e venda internacional (fatura pró-forma, nota de transporte, bilhete de seguro, etc.).

Ela se desenvolve em três etapas: a) na conclusão da venda, o vendedor/exportador exige e o importador promete a intervenção de um banco: firma-se uma convenção; b) na execução da convenção, o importador dá ordem ao seu banco para abrir crédito documentado em benefício do exportador: é na abertura do crédito que entra a Carta de Crédito emitida pelo Banco emissor; c) o exportador remete os documentos solicitados, comprovando o embarque das mercadorias e, após a verificação documental, o banco ou paga ou aceita a LC sacada pelo exportador contra este, realizando o contrato de crédito documentado.

Como se vê é um contrato complexo que extingue as obrigações próprias em três momentos distintos.

• Das operações de câmbio e do adiantamento sobre contratos de câmbio

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Nas operações de comércio exterior há necessidade de realizar o câmbio das moedas, isto é, a troca do dinheiro de um país por quantia equivalente em dinheiro de outro país.

O instrumento de execução do câmbio são as letras ou cambiais, denominadas “saques”.

O mecanismo consiste no seguinte: o importador brasileiro comprou U$D 10.000 em mercadorias de um exportador norte-americano. Como a nossa moeda não tem poder liberatório nos EUA, seria preciso que ele adquirisse tais dólares e os enviasse ao credor. Ora, o câmbio simplifica isto: o importador vai ao seu banco no Brasil, lá entrega quantia em reais equivalentes a U$D 10.000 e recebe uma ordem de pagamento (cambial) em favor do exportador americano contra um banco dos EUA. De posse dessa cambial, o exportador vai ao seu Banco nos EUA e lá recebe o dinheiro do preço das mercadorias exportadas. A grande utilidade dessa operação bancária é evitar a circulação da moeda.

Por outro lado, além de importadores e exportadores, também os turistas necessitam de moeda estrangeira para suas viagens internacionais. Isto enseja a emissão dos “travellers checks”, que funcionam analogamente como uma carta de crédito.

A operação de câmbio não traria nenhuma dificuldade se os créditos recíprocos se compensassem exatamente. Então o câmbio estaria ao par. Mas isto nunca acontece, e daí é necessário estipular uma taxa de câmbio, isto é, o preço pelo qual uma moeda será convertida na outra. O valor de uma moeda em relação a outra denomina-se “cotação do câmbio”. Nestas cotações está embutida uma comissão do banco pelo serviço de câmbio.

No Brasil tais operações são autorizadas às instituições financeiras pelo BACEN (Veja Art. 10 da Lei 4595/1964).

Já os ACC (Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio) são operações bancárias ativas de antecipação de receita que se assemelham a um desconto de títulos de crédito, porém o exportador torna-se responsável pela moeda conversível que vai receber e deve repassá-la ao banco. No mais, o contrato funciona como uma antecipação bancária sobre o título do exportador.

6.6 DO LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL

O leasing ou arrendamento mercantil é o contrato pelo qual uma pessoa jurídica mercantil arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado por ela seguindo as instruções do comprador, para fins de arrendá-lo ao comprador e daí retirar o capital investido. Cabendo ao arrendatário a opção de adquirir o bem arrendado ao final do contrato mediante um preço residual previamente estipulado (denominado valor residual geral-VRG).

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Na verdade a operação, quando foi concebida pioneiramente pela U.S. Leasing Boothe Junior (daí o nome “leasing” que a popularizou), não embutia totalmente o preço da aquisição, satisfazendo-se pelo retorno do capital via arrendamento. O tempo de arrendamento era fundamental para determinação do valor residual.

Hoje há uma descaracterização do contrato original de leasing, porque as empresas financeiras oferecem um contrato de compra e venda com uma parte do VRG embutida e o restante diluído pelas parcelas a pagar até o final do contrato. Assim, ao chegar ao fim do contrato, o cliente não tem mais opção de compra, pois já pagou o bem, em alguns casos, até mais do que se o tivesse adquirido pela modalidade de financiamento.

Pode-se financiá-lo sob a modalidade de alienação fiduciária, isto é, com transferência temporária da posse, mas sem transmissão do domínio, o que permite em caso de inadimplemento do contrato, a retomada do bem alienado por reintegração de posse. Mas não é assim que funciona o leasing, onde o proprietário é a empresa de leasing (instituição financeira) que cobra um aluguel pela posse e uso do bem móvel ou imóvel e só no fim do contrato permite a opção de compra pelo arrendatário.

No Brasil tal contrato é disciplinado pela Lei 6.099 de 12 de setembro de 1974 (com a redação modificada pela Lei 7.132 de 1983). No seu Art. 1º o diploma legal define a operação:

Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos dessa lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária e para uso desta.

Por outro lado o Art. 7º determina que todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo as normas do Conselho Monetário Nacional.

Há quatro modalidades de leasing disponíveis no mercado: a) o leasing operacional ou renting – no qual empresa fabricante (ou proprietária), sem intermediários, arrenda prestando ainda assistência durante todo o período de arrendamento. É a ideal (para bens que logo ficam ultrapassados); b) o leasing financeiro – é o tipo básico adequado às instituições financeiras; c) o Leasing de retorno ou lease back – quando o proprietário usa o bem imóvel ou móvel para gerar caixa e no fim do contrato tem a oportunidade de readquiri- lo; d) O Self Leasing – utilizado por empresas que são coligadas a um mesmo grupo (o Art. 2º da Lei 6.099 veda-o expressamente, mas ainda assim ocorre no mercado, sem as garantias as lei).

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Tal contrato é bilateral, porque cria obrigações para ambos os contratantes; é oneroso, porque há vantagens pecuniárias para ambas as partes; é comutativo, porque as prestações são certas e de execução continuada. É sempre realizado com prazo determinado e firmado intuitu personae porque a ausência de uma das partes contratantes extingue o contrato.

7 DISTINÇÂO ENTRE OS CONTRATOS ATIVOS

A Antecipação assemelha-se ao Mútuo com garantia pignoratícia, mas também tem pontos de contato com o contrato de Abertura de crédito e com o Desconto. Se no Mútuo e na Abertura de crédito a garantia pignoratícia é figura acessória, na Antecipação ela é elemento essencial.

Já na operação de desconto há necessariamente uma cessão de crédito com a transmissão da propriedade dos títulos representativos desses créditos, enquanto na antecipação os títulos dados em garantia permanecem sob o domínio do creditado.

O desconto por sua vez assemelha-se ao mútuo porque concede o gozo de um certo capital contra um juro compensatório, mas ao contrário do mútuo que é coligado a uma cessão de crédito, o desconto se opera pela transmissão da propriedade do título representativo do crédito (há dação pro solvendo ao mutuante de um crédito documental do qual o mutuário é legítimo proprietário). É pois uma variedade do mútuo. Todos os três contratos bancários são figuras autônomas, distintas como se vê.

Tal contrato de abertura de crédito oferece alguma analogia com o mútuo, mas deste se distingue, por possuir substância própria. Também não é um mútuo seguido de depósito. Não se trata de um negócio complexo (série de atos), mas um único contrato, pelo qual a instituição mantém a disposição do cliente, conforme as cláusulas estipuladas, certa quantia em dinheiro.

8 A TORMENTOSA QUESTÃO DOS JUROS NOS EMPRÈSTIMOS BANCÁRIOS E NAS ANTECIPAÇÔES:

Já foi dito que no Mútuo mercantil (mútuo feneratício), os juros são cabíveis, como também nas demais antecipações de dinheiro por parte de bancos aos clientes. Têm a natureza de juros compensatórios (ou remuneratórios), tendo caráter retributivo e não moratório. São devidos desde o efetivo desembolso do dinheiro ou colocação na conta corrente do creditado. (MAZZAFERA, 2003).

O Código Comercial permitia isto expressamente no seu Art. 248. Mais tarde, o Decreto 22.626 de 07.04.1933 (Lei da Usura) vedou a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal (era 6% ao ano antes de 2002) agora é de 12% ao ano, após 2002.

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Tal dispositivo aplica-se ao mútuo feneratício entre particulares, não ao mútuo bancário, de vez que a Lei 4.595 de 1964 em seu Art. 4, inciso IX atribuiu ao Conselho Monetário Nacional por execução do BACEN a competência de fixar os juros bancários. As partes têm liberdade de pactuar os juros, desde que dentro dos parâmetros fixados pelo BACEN. Tais parâmetros obedecem por sua vez à taxa SELIC dada pelo BACEN (Serviço de Liquidação e Custódia dos Títulos Públicos)

Desse modo desde o advento da Lei de Reforma bancária os percentuais de juros, descontos, comissões e taxas remuneratórias de serviços, e das operações bancárias, não estão mais sujeitos à lei de Usura (Veja Súmula 596 STF).

Embora não revogado o dispositivo acima da Lei de Usura, aplica-se apenas aos agiotas, não às instituições autorizadas pelo Bacen (Veja RExt 78953, 1ªT, RTJ 72; 916. Veja STF RExt 81.488, 1ª T, RTJ 76; 930).

O que se proíbe em geral, a teor ainda da Lei de Usura, é contar juros de juros e tal proibição, que repele o anatocismo, não compreende, porém, a acumulação dos juros vencidos aos saldos já liquidados em conta corrente. Veja a propósito a Súmula 121 do STJ: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.

Ocorre que o Governo editou as MP 1925-12 e 1963-23 que, mesmo não convertidas em lei, se encontram vigentes por ato do Congresso Nacional, que disciplinou a validade das taxas compostas nas operações bancárias inferiores a um ano. Tal dispositivo coloca-se em confronto com a Súmula 121 STJ.

Até a edição da Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003 que revogou o §3º do Art. 192 da CF 88, tampouco se permitia cobrar mais de 12% a/a a título de juros moratórios mesmo que houvesse estipulação em contrário. Mas com a revogação do dispositivo constitucional tal competência deslocou-se de novo para o Bacen a competência de fixar tal taxa, sendo possível e válido o ajuste entre as partes.

• A questão da correção monetária nos empréstimos

Durante anos, o nosso país foi assolado pela inflação e o Governo, para fazer frente ao fenômeno, principalmente quanto à arrecadação tributária, foi obrigado a editar toda uma legislação sobre correção monetária, que principiou pela Lei 3.337 de 12.12.1957 e que só foi extinta após o sucesso do Plano Real, pela Lei 9.060 de 29.06.1995.

Devido a tal legislação, o comércio de dinheiro e de crédito foi beneficiado diretamente pela instabilidade da moeda porque no início captavam dinheiro sem correção e emprestavam-no a taxas indexadas à inflação. Por isso mesmo os bancos aumentaram

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desmesuradamente seus lucros nesse período, provocando até um forte desestímulo no setor produtivo da economia em detrimento da atividade financeira especulativa.

A atualização monetária ou “correção monetária” como é tecnicamente denominada não tem a natureza jurídica de juros nem moratórios nem remuneratórios, sendo um instituto com vida e regras próprias no Direito, particularmente utilizada no Direito Tributário.

9 ANÁLISE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A OPERAÇÕES PASSIVAS

Há outros tipos de contratos (operações ativas) praticados no mercado financeiro como os Contratos de Know-how; a Alienação Fiduciária em Garantia, de que já tratamos superficialmente em 6.6, e o Cartão de Crédito. Porém os mais importantes estão acima comentados.

Passamos agora a fazer uma análise perfunctória dos aspectos jurídicos das operações bancárias passivas, pelo menos das operações mais representativas.

9.1 DEPÓSITO BANCÁRIO

Ocorre quando o cliente entrega dinheiro ao banco para depósito em conta corrente ou outra modalidade, e recebe deste a obrigação de restituição imediata quando assim o desejar. Se o depósito for à conta corrente, o cliente não recebe remuneração pelo dinheiro depositada. Se for por prazo determinado (depósito a prazo fixo), sim. Nesse caso se precisar do dinheiro antes do termo convencionado haverá rateio dos juros remuneratórios. O depósito é uma espécie específica de contrato de depósito. No contrato de depósito, a pessoa depositária recebe, para guardar, um objeto móvel alheio com a obrigação de restituí-lo quando o depositante reclamar (Art. 627 a 652 do CCB). Quando a coisa depositada é infungível, o depósito é regular ou comum. Quando é fungível, o depósito é irregular. Alguns autores não admitem a natureza jurídica de depósito do depósito bancário, porque argumentam que no depósito bancário há transmissão do domínio para o banqueiro da coisa depositada, há uma verdadeira operação de crédito, o que não ocorre no depósito civil. Nós preferimos entendê-lo como um depósito irregular porque o banco devolve ao cliente coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Quanto a ser ou não operação de crédito, é irrelevante porque sendo a coisa fungível, no caso, o banqueiro pode consumi-la ou dar-lhe outro destino. O contrato é real e unilateral: real porque se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro e comprovante do depósito, unilateral porque as obrigações são devidas apenas pelo depositário já que a vontade da parte depositante já o aperfeiçoou.

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9.2 CONTA CORRENTE BANCÁRIA

É através desse contrato que ocorrem as relações cotidianas entre banco e cliente. Nele o cliente faz remessa de dinheiro na sua conta corrente, tornando-se credor dessa importância, a qual pode dispor a qualquer tempo. Distingue-se da conta corrente contábil que é mero lançamento contábil. É espécie qualificada da conta corrente mercantil, conta aberta entre dois comerciantes para identificar suas obrigações recíprocas. É um tipo de contrato mercantil no qual duas pessoas, um necessariamente empresário, convencionam fazer recíprocas remessas de valores, sejam em dinheiro, títulos ou outros bens. Anotam-se os créditos daí resultantes em uma conta corrente contábil, para posterior verificação do saldo exigível através de balanço. No caso da conta corrente mercantil bancária, há créditos em dinheiro e créditos representados por pagamentos, transferências, juros, comissões, etc. É contrato bilateral porque têm obrigações recíprocas, é consensual porque realizado por consenso entre as partes, é oneroso porque a cada vantagem obtida por uma parte corresponde o sacrifício da outra parte quando não há vantagens para ambas as partes. Os contratantes devem ter capacidade civil para contratar; e uma das partes deve ser um banco para classificarmos como contrato bancário. A extinção ocorre no termo do contrato quando as obrigações contraídas cessam sua existência. Também há extinção por morte, interdição ou falência das partes.

9.3 REDESCONTO

Há o redesconto quando o Banco que operou o desconto bancário promove outro desconto com o mesmo título descontado para repor seu caixa. Os bancos lançam mão desse expediente com bancos maiores (detentores de capital e depósitos maiores) e até com o Banco Central em algumas operações conforme o título descontado. Também é praticado quando o banco cedente não tem agência no local de pagamento do título que descontou para o seu cliente. A operação assemelha-se ao desconto porque há adiantamento do montante descontado deduzidos os juros e as comissões financeiras.

Os bancos têm até serviços acessórios de custódia de valores para os seus clientes e de títulos de crédito para dar segurança aos seus portadores. Neste caso recebem uma remuneração apenas pela guarda dos valores e dos títulos não podendo deles fazer uso. Também fazem locação de cofres de segurança e realizam vários outros serviços financeiros (ordens de pagamento, Doc., transferências, etc.) em favor de seus clientes recebendo uma tarifa remuneratória pelo serviço prestado.

Mas o principal serviço acessório que os bancos cometem é a cobrança de valores decorrentes de Títulos de Crédito de propriedade de seus clientes (duplicatas mercantis,

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notas promissórias, letras de cambio, carnês de pagamento de vendas a prazo parceladas, etc.). Realizam-na através de endosso mandato, figura que não se confunde com o Endosso comum.

Tal cobrança é hoje inconcebível sem a intermediação das instituições financeiras, que recebem a remessa desses títulos num documento denominado “borderô”. E usam sua rede de sucursais, seus correspondentes e toda a sua tecnologia operacional para produzir a ilusão, a um custo muito baixo para o cliente, de que os títulos de crédito movimentam a economia.

10 CONSIDERAÇÕES FINAIS: OS TÍTULOS DE CRÈDITO COMO PRINCIPAL INSUMO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E DA ECONOMIA MODERNA

Implícita em todas essas explicações, vê-se a fantástica utilidade dos títulos de crédito, quer pela sua praticidade e portabilidade, quer pela rápida circulação, e principalmente pela segurança jurídica fundada exatamente no mesmo fator que funda o crédito – a confiança das partes envolvidas - eles servem de insumo nessas relações jurídico-econômicas de antecipação de receitas por parte das instituições financeiras.

Sem eles seria impossível a existência do mercado financeiro nos moldes atuais. A economia estaria, sem os títulos de crédito, ainda em plena Era Medieval.

Antecipar a receita de créditos via operações financeiras com títulos de crédito faz nascer a ilusão de que o crédito multiplica o capital. Isto na verdade não ocorre. O que ocorre é que a cada dia a economia fica cada vez mais dependente desse instrumento simples e poderoso: o título de crédito.

Por isso mesmo: Viva o Título de crédito, uma invenção brilhante de alguém que não era jurista, mas precisou do Direito para dar segurança e funcionalidade à invenção. Uma invenção simples e poderosa.

A partir dos critérios estabelecidos na Teoria Geral dos Títulos de Crédito verificamos que a classificação mais prática dos TCs é a que distingue os Títulos Próprios (sejam eles de livre criação ou abstratos; e os vinculados a uma causa) dos Títulos Impróprios. (MAZZAFERA, 2003).

A partir daí podemos verificar então se são Títulos representativos (se representam um crédito; se representam mercadorias e outros bens ou serviços e que permitem sua livre disponibilidade) ou se são Títulos de participação (que conferem ao titular, direitos de participação societária).

Alguns podem ser Títulos de legitimação, que legitimam o seu portador ao direito de crédito nele contido, outros, não. Todo ingresso de espetáculo ou bilhete de transporte é um

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título de legitimação (legitima o portador ao direito àquelas prestações de serviço); uma ação nominativa emitida por uma Sociedade Anônima nunca é (mas as antigas ações ao portador assim se constituíam), e assim por diante.

O Título de Crédito é uma invenção simples porque, com uma idéia na cabeça e um pedaço de papel, o homem pode dispor melhor da sua produção de riquezas. Poderosa porque o título de crédito, por si só, não pode gerar riquezas, mas pode, de fato, acelerar as expectativas de consumo pelo efeito de um ciclo virtuoso: mais crédito, mais consumo, mais produção, mais dinheiro, de novo mais crédito, e assim sucessivamente.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ABRÃO, N. Direito Bancário. São Paulo: Saraiva, 2002. XXXXXXX, S. C. Contratos Bancários. São Paulo: Saraiva, 1981. XXXXX, X. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1981.

XXXXX, X. A Moeda. Coleção: Biblioteca Pioneira de Ciências Sociais. São Paulo: Pioneira, 1973.

XXXXXX, X. Contratos e Obrigações Comerciais. Rio de Janeiro: Forense, 1981. MAZZAFERA, L. B. Curso Básico de Direito Empresarial. São Paulo: Edipro, 2003.

MENDONÇA, J. X. Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. Rio Janeiro: Livraria Xxxxxxx Xxxxxx, 1947.

XXXXX, X. I Contratti Bancari. Milano: Casa Editrice Dott X.Xxxxxxx, 1973.

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