PROCESSO Nº 23351.005121/2022-87 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2022 CONTRATO Nº 211/2022
PROCESSO Nº 23351.005121/2022-87 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2022 CONTRATO Nº 211/2022
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 211/2022, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE – CAMPUS CONCÓRDIA E A EMPRESA SO BATERIAS – COMERCIO DE BATERIAS LTDA.
O INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE – CAMPUS CONCÓRDIA, ente autárquico, com sede na rodovia SC 283, km 17, bairro fragosos, no município de Concórdia, SC, CEP 89700-720, fone: (00) 0000-0000, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 10.635.424/0005-00, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Diretor Geral, Senhor XXXXXXX XXXX EXTERCKOTER Brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Concórdia - SC, CEP 89703-720, CPF nº 000.000.000-00, RG 3.613.619-SSP/SC, nomeado pela Portaria nº 104, de 28/01/2020, publicada em 29/01/2020, e a empresa SO BATERIAS – COMERCIO DE BATERIAS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.469.275/0001-16, sediada na Xxx Xxxx, 000-X - Xxxx 000 Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx – Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX: 00.000-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Administrador o Sr. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, portador(a) da carteira de identidade nº 3.862.897, expedida pela SSP/SC, e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no processo nº 23351.005121/2022-87 e em observância às disposições da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da instrução normativa seges/mp nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do Pregão por Sistema de Registro de Preços nº 123/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a Eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de implementos agrícolas, eletrodomésticos, câmaras frias, compressores de ar, caldeiras, motores elétricos, rede elétrica, móveis, serralheria, estufas agrícolas, sistemas de irrigação, telhados, geomembranas, equipamentos
e máquinas em geral, com fornecimento de peças e acessórios originais, para atender às necessidades do IFC – Campus Concórdia, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
GRUPO | ITEM | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO | UN. MEDIDA | QUANT. | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
18 | 36 | Serviço de manutenção de Equipamentos de Informática e Eletrônica ● Manutenção de nobreaks ● Manutenção de banco de baterias ● Manutenção de placas de circuito impresso. ● Manutenção de fontes de alimentação ● Manutenção de equipamentos de TI ● Conserto de placas eletrônicas em geral. | Hora | 150 | R$ 75,00 | R$ 11.250,00 |
37 | Percentual de desconto em peças | % | Valor estimado em peças: R$ 10.000,0 0 | 5 % | R$ 9.500,00 |
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 24/10/2022 e encerramento em 23/10/2023, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza
continuada;
2.1.3. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.4. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.5. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.6. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.7. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor total estimado da contratação é de R$ 20.750,00 (Vinte mil e setecentos e cinquenta reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 26422/158125 Fonte: 8150026422
Programa de Trabalho: 170772 Elemento de Despesa: 339039 PI: L20RLP0100N
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada
exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência.
8. XXXXXXXX XXXXXX – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
11.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
11.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à
CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3. Indenizações e multas.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
12.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.
12.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
12.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Subseção Judiciária de Concórdia, Seção Judiciária de Santa Catarina – Justiça Federal.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Concórdia/SC, 18 de outubro de 2022.
EXTERCKOTER:02397291967
XXXXXXX XXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXX EXTERCKOTER:02397291967 Dados: 2022.10.20 09:40:43 -03'00'
XXXXXXX XXXX EXTERCKOTER
Diretor Geral CONTRATANTE
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX
Administrador CONTRATADA
TESTEMUNHA CONTRATANTE TESTEMUNHA CONTRATADA
XXXXXXXX XXXXX XXXXX:94749191272
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX XXXXX:94749191272
Dados: 2022.10.19 16:41:22 -03'00'
Nome: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx
CPF: 000.000.000-00
Nome:
CPF: