Processo Administrativo no 041/2021 - CM/CONSELHEIRO LAFAIETE/MG MODALIDADE: Dispensa de Licitação no 016/2021 - TIPO: Menor Preço

Processo Administrativo no 041/2021 - CM/CONSELHEIRO LAFAIETE/MG MODALIDADE: Dispensa de Licitação no 016/2021 - TIPO: Menor Preço

CONTRATO ADMINISTRATIVO No 024/2021

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE GRÁFICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGRAMAÇÃO E IMPRESSÃO DO “JORNAL DO LEGISLATIVO” PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Por este instrumento de CONTRATO, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, Estado de Minas Gerais, com endereço na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.380.914/0001-53, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa R & S COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, representada pelo seu representante legal, Senhor Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, portador da Carteira de Identidade nº M-706.772, expedida pela SSP/MG e do CPF nº 000.000.000-00, com sede na Xxx Xxxx, xx 00, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.288.485/0001-99, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente Contrato, decorrente do Processo Administrativo nº 041/2021, Dispensa de Licitação nº 016/2021, mediante sujeição mútua nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, demais alterações

posteriores pertinentes e às seguintes cláusulas contratuais: 1

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E PRAZO DE EXECUÇÃO

1.1 – O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa do ramo de gráfica para a prestação de serviços de diagramação e impressão quinzenal do “Jornal do Legislativo”, conforme especificações constantes do Processo Administrativo nº 049/2020.

1.2 - O presente contrato terá início em 17 de junho de 2021 e término em 31 de outubro de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

2.1 – Integram este Contrato, independentemente de transcrição, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes: Proposta de preços da CONTRATADA, Instrumento Convocatório do Processo Administrativo no 041/2021, e seus anexos, além das normas e instruções legais vigentes no País, que lhe forem atinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1 – A execução do objeto da presente contratação deverá ocorrer em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo I do Instrumento Convocatório e demais exigências que o integram.

3.2 – Os serviços objeto da presente licitação deverão ser executados pela CONTRATADA à proporção e nas quantidades em que forem solicitados pela CONTRATANTE.

3.3 – A CONTRATANTE fará a solicitação dos serviços de acordo com as suas necessidades.

3.4 – Deverão ser prestados serviços de primeira qualidade, podendo a CONTRATANTE rejeitá-los se estiverem em desacordo com as especificações técnicas contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório ou que seja considerado de má qualidade.

3.5 – Xxxxx parte integrante deste Contrato todos os elementos apresentados pela Licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas no instrumento licitatório que originou este e seus anexos, independente de transcrição.

3.6 – Havendo conflito entre este contrato e a proposta, prevalecerá o contrato, e, sobre todos, há de se acatar a lei federal que rege a matéria.

3.7 – Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as 2

cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA QUARTA – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

Considerar-se-á recebido o serviço quando do aceite final de cada edição do “Jornal do Legislativo”, emitido pelo Gestor do Contrato, nomeado por Ato específico da Administração.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1- Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado de R$ 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais), por edição; com valor total de R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais).

5.2 - O pagamento será efetuado a favor do licitante vencedor até o 10º (décimo) dia útil após a aceitação dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente e entrega das edições, por meio de Ordem Bancária e de acordo com as condições constantes na proposta da empresa e aceito pela CONTRATADA.

5.3 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

5.4 – À CONTRATANTE fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, no momento da aceitação, os serviços fornecidos, não estiverem em perfeitas condições e em conformidade com as especificações estipuladas.

5.5 - Nos preços contratados estão incluídas todas as incidências fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e demais encargos, que correrão por sua conta e responsabilidade, estando também abrangidas as despesas de diagramação, transporte e entrega dos jornais.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja fonte de recurso tem a seguinte classificação:

Órgão..............................:	1	- PODER LEGISLATIVO	3
Unidade..........................:	1.01	- CORPO LEGISLATIVO
Sub-Unidade..................:	1.01.1	- GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
Função............................:	01	- Legislativa
Sub-Função....................:	031	- Ação Legislativa
Classif. Orçamentária.....:	1118	- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Elemento de Despesa ;	3.3.90.39.00	- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 – Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da publicação deste instrumento.

7.2 – Cumprir o estabelecido no Edital do Processo Administrativo no 041/2021, ainda que não mencionado neste Contrato, e as demais obrigações estipuladas no mesmo ou estabelecidas em lei, particularmente na Lei Federal no 8.666/93.

7.3 Prestar informações e esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

7.4 – Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente através de pessoa por ela credenciada.

7.5 – Efetuar com pontualidade os pagamentos a CONTRATADA, após o cumprimento das formalidades legais.

7.6 – Anotar, em registro próprio, e notificar a CONTRATADA, por escrito, acerca da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, assinando prazo para a sua correção.

7.7 – Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, anotando e registrando as ocorrências, notificando a CONTRATADA quando necessário.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1 – Cumprir o estabelecido no Edital do Processo Administrativo no 041/2021, ainda que não mencionado neste Contrato, e as demais obrigações estipuladas no mesmo ou estabelecidas em lei, particularmente na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.

8.2 – Responsabilizar-se pela composição do jornal, dentro da melhor técnica e qualidade, publicando-o na forma e data indicadas.

8.3 – Responsabilizar-se pela republicação da matéria, sem ônus para a 4 CONTRATANTE, nos casos de incorreções, na edição subsequente ao da publicação equivocadamente realizada.

8.4 – Após recebidos os arquivos da Câmara Municipal, por meio eletrônico, a contratada deverá elaborar a versão para aprovação no prazo de 24 horas.

8.4.1 – Em caso de eventual correção a ser realizada na versão apresentada nos termos do item 8.4, a CONTRATADA deverá providenciar as correções e enviar nova versão para aprovação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas após a solicitação feita pela CONTRATANTE.

8.5 – Após o aceite final da versão a ser impressa, a CONTRATADA deverá entregar os exemplares do “Jornal do Legislativo” no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

8.6 – Não alterar o veículo de publicação, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração da CONTRATANTE.

8.7 – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

8.8 – Xxxxxxx, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em decorrência da espécie, forem vítimas os seus funcionários quando da prestação dos serviços, ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE.

8.9 – Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

8.10 – Indicar à CONTRATANTE o nome do seu preposto ou funcionário que será o contato usual para equacionar os problemas relativos à prestação dos serviços.

8.11 – A CONTRATADA é a única responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de responsabilidade civil decorrentes da execução do contrato.

8.12 – Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE sendo, de exclusiva 5 responsabilidade da CONTRATADA, as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.

8.13 – Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE.

8.14 – Não utilizar o nome da CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE.

8.15 – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

8.16 – Não caucionar ou utilizar o Contrato para quaisquer operações financeiras, sob pena de rescisão contratual.

8.17 - O prestador dos serviços deverá oferecer canais de comunicação ─ números de telefone e meios virtuais (site, e-mail, chat etc.) ─ para que seja formalizado o contato entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores da Câmara Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, no contrato, nesta ata e das demais cominações legais.

9.2 Os ilícitos administrativos sujeitam os infratores às cominações legais, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

9.3 A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da 6

infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

9.3.1 A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

9.3.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Xxxxx não tenha sido exigida garantia, a CONTRATANTE se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido ao FORNECEDOR o valor de qualquer multa porventura imposta.

9.3.3 As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o FORNECEDOR da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

9.4 Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.

9.5 – As penalidades aqui previstas serão aplicadas sem prejuízo das demais cominações estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1 – O presente Contrato poderá ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, judicialmente, nos termos da legislação, ou por determinação por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

10.2 – Constituem motivos para a rescisão do contrato:

10.2.1 – a inexecução total ou parcial do objeto do contrato;

10.2.2 – o não cumprimento das cláusulas contratuais, ou prazo;

10.2.3 – o cumprimento irregular das cláusulas contratuais;

10.2.4 – razões de interesse do serviço público. 7

10.3 – No caso de o presente Contrato ser rescindido por culpa da CONTRATADA, serão observadas as seguintes condições:

10.3.1 – a CONTRATADA não terá direito de exigir indenização por qualquer prejuízo e será responsável pelos danos ocasionados, cabendo a CONTRATANTE aplicar as sanções contratuais e legais pertinentes;

10.3.2 – a CONTRATADA terá o direito de ser reembolsada pelos serviços já prestados, até a data da rescisão, deduzidos os prejuízos causados a CONTRATANTE;

10.3.3 – caso a CONTRATANTE não use o direito de rescindir este Contrato, poderá, a seu exclusivo critério, sustar o pagamento das faturas pendentes, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.4 – No caso de rescisão judicial, a CONTRATANTE deverá pagar a CONTRATADA os materiais já fornecidos, de acordo com os termos deste Contrato.

10.5 – Tanto a CONTRATANTE como a CONTRATADA poderão rescindir este Contrato em caso de interrupção dos serviços contratados em virtude de caso fortuito ou de força maior, desde que regularmente comprovado o fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.

10.5.1 – Neste caso, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o fornecimento de materiais que a mesma tenha realizado, bem como os serviços já prestados, de acordo com os termos deste Contrato.

10.5.2 – Sempre que uma das partes julgar necessário invocar motivo de força maior ou de caso fortuito, deverá fazer imediata comunicação escrita a outra, tendo esta última um prazo até 05 (cinco) dias da data de seu recebimento para contestar, ou reconhecer os motivos constantes da notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA NOVAÇÃO

11.1 – A não utilização por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos a ela assegurados neste Contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras.

11.2 – Todos os recursos postos à disposição da CONTRATANTE, neste Contrato, serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO:

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12.1 - O presente termo contratual está plenamente vinculado às disposições do Processo Administrativo no 041/2021 e a Proposta da CONTRATADA, a Empresa BRAZIL CORES COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, conforme documento constante dos autos do Processo Administrativo no 041/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS:

13.1 - O presente contrato será regido pela Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Caso haja dúvidas decorrentes de fatos não contemplados no presente contrato, estas serão dirimidas segundo os princípios jurídicos, aplicáveis a situação fática existente, preservando-se o direito da CONTRATADA, sem prejuízo da prevalência do interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 – Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2 – Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente contrato, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e duas testemunhas, que também o assinam, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 – Será designado um gestor para este contrato, em ato próprio da Administração da Câmara Municipal, para fins de acompanhamento da execução do mesmo.

15.2 - Todos os impostos, taxas, emolumentos e contribuições fiscais devidos em decorrência direta ou indireta da execução deste Contrato serão de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, que os recolherá sem direito a reembolso.

Conselheiro Lafaiete, 18 de junho de 2021.

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CONTRATANTE CONTRATADA

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Testemunhas:

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CPF: CPF:

RG: RG: