CONTRATO Nº 003/2022 PROCESSO Nº 003/2022

CONTRATO Nº 003/2022 PROCESSO Nº 003/2022

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O IPREVA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARGEM ALTA E O SR. XXXXXXX AGRIZZI PARA O FIM EXPRESSO NAS CLÁUSULAS QUE O INTEGRAM.

O IPREVA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO

MUNICIPIO DE VARGEM ALTA, autarquia municipal, pessoa jurídica pertencente à administração indireta, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxx 000, Xxxxxxxxxxx 000 – Xxxxxx Xxxx-XX, XXX 00000-000 inscrita no CNPJ sob o nº 05.282.378/0001-49, neste ato representada por sua Diretor Srª. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, brasileira, casada, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada em Vila Esperança, Zona Rural, Vargem Alta-ES, doravante denominada LOCATÁRIO, e de outro lado o Sr.º XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, residente na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxx-XX, Xxxxxx, XXX: 00.000-000, portador da carteira de identidade RG 889.499 – SPTC/ES e do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado LOCADOR, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O locador dá em locação ao locatário, um apartamento do prédio de sua propriedade, para uso comercial, localizado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, x.x 000, xxxxxxxxxxx 000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxx-XX.

CLÁUSULA SEGUNDA - ESPÉCIES E FINS: A presente locação destina-se a instalação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vargem Alta para melhor localização e acessibilidade dos segurados.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO: O prazo de locação tem início em 01/01/2022 e término em

31/12/2022, podendo ser prorrogado, na forma da lei.

CLÁUSULA QUARTA - DOS VALORES: O valor global do presente contrato é de R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais), a serem pagos mensalmente o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), mediante depósito bancário.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO: O pagamento da mensalidade é de R$ R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) e será feito até o dia 10 do mês subsequente a prestação do serviço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao locatário compete o pagamento da energia vinculada ao apartamento locado pelo período do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, SUBLOCAÇÃO: O locatário não poderá,

salvo anuência do locador, ceder ou transferir a locação nem sublocar ou emprestar o objeto deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRAS E SERVIÇOS: Fica o locatário autorizado a mandar fazer no prédio as obras e serviços necessários à sua utilização. Deverá também zelar pela posse do prédio, contra turbações e esbulho.

CLÁUSULA OITAVA - ALIENAÇÃO DO PRÉDIO: Se o locador pretender alienar o prédio, fará constar, no título de alienação, que o adquirente respeitará o presente contrato, devendo essa condição ficar registrada no cartório de imóveis competente, sob pena de, descumprida esta cláusula, sujeitar-se o locador ao pagamento de todos os prejuízos que advierem ao locatário.

CLÁUSULA NONA - TRIBUTOS: Quaisquer impostos ou taxas que incidam ou venham incidir sobre o imóvel locado, são próprias do locador.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RECISÃO: Considerar-se-á rescindido este contrato, de pleno direito, por qualquer das partes e a qualquer tempo, independente de formalidade judicial ou extrajudicial, quando não cumprir as cláusulas, especificações ou prazos determinados no presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS: Os recursos necessários para cobertura do disposto do presente instrumento correrão à conta da seguinte dotação: 200100.0912200452.130, ficha 15 e elemento de despesa: 3.3.90.36.00.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, constante do Orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vargem Alta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES E PENALIDADES: Pelo descumprimento

parcial ou inexecução total ou parcial deste contrato, poderão ser aplicadas as seguintes sanções e penalidades:

Parágrafo único - Na hipótese de a CONTRATADA deixar de cumprir as obrigações estabelecidas por este Contrato, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa no valor de 01 (um) mês de aluguel a ser paga pela parte inadimplente de qualquer cláusula deste contrato ou de obrigação legal;

c) Suspensão para contratar com a Administração;

d) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

5.2.1 A execução do objeto será fiscalizada pelo(a) Fiscal o(a) Sr(a). XXXXXXXX XXXXXX PARADELLA DIAS conforme determina o artigo o artigo 67 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO: O foro competente para qualquer litígio relacionado com o presente contrato será o da Comarca de Vargem Alta, em qualquer hipótese.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor, que leram e acharam conforme, tudo na presença das testemunhas abaixo declaradas e assinadas.

Vargem Alta, 03 de janeiro de 2022.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

XXXXXXX XXXXXXX

TESTEMUNHAS:

1)   2)              

CPF: CPF: