CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 112/2015

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 112/2015

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO/SC E A EMPRESA ALFREDO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME, NA FORMA ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.780/0001-08,

com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, XXX: 00000-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Senhor XXXX XXXXXX XXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº 4.682.051-5 e CPF nº 000.000.000-00, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa ALFREDO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.593.746/0001.26, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, neste ato representada por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, portadora da carteira de identidade nº 5155482 e CPF nº 000.000.000-00, aqui denominada simplesmente de CONTRATADA, com base no Edital de nº 46/2015, e disposições da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, resolvem celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO

1.1 Constitui objeto do presente contrato o(a) AQUISICAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS., com as características e quantidades assim especificadas:

ALFREDO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME
Item	Qtde	Unid	P. Unitário	Preço Total	Descrição
021	30,00000	UND	13,3000	399,00	SABONETE LIQUIDO INFANTIL TRADICIONAL, PARA BANHO, A BASE DE GLICERINA 100% VEGETAL,HIPOALERGENICO, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE, EMBALAGEM COM 250ML
022	30,00000	UND	10,2800	308,40	SABONETE LIQUIDO PARA AS MAOS, ANTIBACTERIANO OU ANTISEPTICO NEUTRO, EMBALAGEM COM 250ML
024	300,00000	PCT	1,3500	405,00	SACO PARA LIXO, COM 10 UNIDADES DE 30 L
025	50,00000	PCT	1,6500	82,50	SACO PARA LIXO COM 10 UNIDADES DE 50L
026	200,00000	PCT	1,3100	262,00	SACO PARA LIXO COM 5 UNIDADES DE 100 L
029	10,00000	PCT	6,9000	69,00	TOUCA CAPILAR DESCARTAVEL, SANFONADA, FABRICADA EM NAO TECIDO SPUNBONDED 100 % POLIPROPILENO, COR BRANCA, HIPOALERGENICAS, NO TAMANHO 45 CM X 50 CM A 52 CM, COM ELASTICO REVESTIDO, EMBALAGEM COM 100 UNIDADES.
030	40,00000	UND	12,9500	518,00	VASSOURA DE PALHA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, COM CABO DE MADEIRA.
Total ALFREDO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME 2.043,90 Julgamento: MEN. PREÇO

1.2 A forma de fornecimento do objeto deste Contrato é parcelada de acordo com as necessidades.

Parágrafo Único: O presente contrato, assim como a licitação da qual ocorreu, não abriga o CONTRATANTE á aquisição de todos os objetos/serviços nas quantidades licitadas, sendo solicitadas de acordo com as suas reais necessidades.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1 Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do fornecimento, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) Edital de Pregão nº 46/2015 e seus Anexos;

b) Proposta de Preços da CONTRATADA.

2.2 Os documentos referidos no item 2.1, são considerados suficientes para, em complemento à este Contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - REGIME DE EXECUÇAO

3.1 O presente contrato tem o regime de execução indireta, empreitada por preços unitários, de acordo com o art. 10ª da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

4. CLÁUSULA QUARTA - PREÇO

4.1 O preço para o fornecimento do objeto deste Contrato, é o apresentado na proposta da CONTRATADA, devidamente aprovado pelo CONTRATANTE, tendo os seus valores unitários especificados no item 1.1 (um ponto um) do presente Contrato.

4.2 O preço retro-referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídos no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA.

4.3 No caso de acréscimo em até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo total estimado de cada item fica o fornecedor obrigado a aceitar o acréscimo.

4.4 Os preços constantes no presente contrato serão reajustados pelo IGP-DI – Índice Geral de Preços

– Disponibilidade Interna, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, após 12 meses da data de realização do orçamento básico do edital que originou o presente contrato, de acordo com o art. 3º, § 1º da Lei Federal nº 10.192/01.

4.5 A recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato somente poderá ser dada se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, e se houver a efetiva comprovação do aumento pela CONTRATADA (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).

5. CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 Os recursos necessários à presente contratação, acha-se classificados na dotação orçamentária que se segue:

Dotação Utilizada
Código Dotação	Descrição
5	SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA
1	SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA
12	EDUCACAO
361	ENSINO FUNDAMENTAL
51	CRIANCA NA ESCOLA
2025	MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390302100	MATERIAL DE COPA E COZINHA
1010000	Receitas de Impostos - Educação
5	SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA

1	SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA
12	EDUCACAO
361	ENSINO FUNDAMENTAL
51	CRIANCA NA ESCOLA
2025	MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390302200	MATERIAL LIMPEZA E PROD DE HIGIENIZACAO
1010000	Receitas de Impostos - Educação
5	SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA
1	SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA
12	EDUCACAO
365	EDUCACAO INFANTIL
51	CRIANCA NA ESCOLA
2029	MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
3390302100	MATERIAL DE COPA E COZINHA
1010000	Receitas de Impostos - Educação
5	SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA
1	SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA
12	EDUCACAO
365	EDUCACAO INFANTIL
51	CRIANCA NA ESCOLA
2029	MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
3390302200	MATERIAL LIMPEZA E PROD DE HIGIENIZACAO
1010000	Receitas de Impostos - Educação

6 - CLÁUSULA SEXTA - PRAZO CONTRATUAL, LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

6.1 O contrato vigorará da data de sua assinatura até 31 de agosto de 2015, ou até a total entrega das quantidades licitadas, prevalecendo o que vencer primeiro, podendo ter seu prazo de vigência prorrogado mediante termo aditivo conforme artigos 57 e 65 da Lei Federal nº 8666/93.

6.2 A CONTRATADA deverá entregar os objetos deste Contrato, no local indicado na autorização de fornecimento - AF.

6.3 Os objetos deverão ser entregues conforme a necessidade da municipalidade, que procederá a solicitação nas quantidades que lhe convier, através de autorizações de fornecimento - AF, que serão encaminhadas dentro do prazo de vigência do Contrato.

6.4 Após o encaminhamento e o recebimento por parte do fornecedor da AF, os objetos relacionados na mesma deverão ser entregues no prazo máximo de até 5 (cinco) dias após a solicitação do objeto, em horário de expediente, nas condições estipuladas no presente Edital e seus Anexos, nos locais indicados na AF – Autorização de Fornecimento.

6.5 No ato da entrega dos objetos a proponente deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura correspondente às quantias solicitadas, que será submetida à aprovação do órgão responsável pelo recebimento.

6.6 Somente será encaminhada a nota fiscal para pagamento após o recebimento definitivo do objeto, que se dará em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento provisório.

6.7 Fica aqui estabelecido que os objetos deste contrato serão recebidos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do que foi entregue com o que foi solicitado;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto entregue e a consequente aceitação.

6.8 Os objetos que forem recusados (tanto no recebimento provisório ou antes do recebimento definitivo) deverão ser substituídos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data de notificação apresentada à fornecedora, sem qualquer ônus para o Município.

6.9 Se a substituição dos objetos entregues não forem realizados no prazo estipulado, a fornecedora estará sujeita às sanções previstas neste Edital, na Minuta do Contrato e na Lei.

6.10 Caso seja comprovado que os objetos entregues não estejam de acordo com as especificações do Edital, a fornecedora deverá ressarcir todos os custos com perícia à Administração, bem como os prejuízos e danos eventualmente causados à Administração.

6.11 O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela perfeita entrega, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

7.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, através de depósito ou transferência na conta bancária do contratado, contados a partir do recebimento dos produtos e a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo responsável do setor requerente, confirmando a perfeita entrega do objeto.

7.2 Não haverá, em hipótese alguma, pagamento antecipado.

8. CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADES

8.1 A CONTRATADA é responsável, direta e exclusivamente, pela execução do objeto deste Contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para o CONTRATANTE ou à terceiros, independentemente da fiscalização exercida pelo CONTRATANTE.

8.2 A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 71 da Lei 8.666/93.

8.3. As contribuições sociais e os danos contra terceiros são de responsabilidade da CONTRATADA.

8.4 A CONTRATADA é responsável também pela qualidade dos objetos fornecidos, cabendo-lhe verificar o atendimento das especificações, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de que terceiros quaisquer, antes da entrega dos objetos/materiais, tenham adulterado ou fornecido os mesmos fora dos padrões exigidos.

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE

9.1 Constituem obrigações da CONTRATADA:

I) fornecer os objetos licitados de acordo com a qualidade exigida pelos órgãos de controle governamental;

II) responsabilizar-se integralmente pelos objetos ora contratados, nos termos da legislação vigente;

III) comunicar a Prefeitura, por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, quaisquer alterações ocorridas no Contrato Social, durante o prazo de vigência do Contrato, bem como apresentar documentos comprobatórios;

IV) sujeitar-se à mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor autorizado da Prefeitura, encarregado de acompanhar a execução do Contrato, prestando todos os esclarecimentos que lhes forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas.

V) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato nos termos do artigo 71 da Lei nº 8666/93.

9.2 Constituem obrigações da CONTRANTANTE:

I) oferecer todas as informações necessárias para que a empresa possa realizar a do objeto licitado dentro das especificações solicitadas;

II) realizar o pagamento na forma estipulada no Edital;

III) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

IV) rejeitar no todo ou em parte os objetos entregues em desacordo com o objeto deste Contrato.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES

10.1 Pela inexecução total ou parcial do Contrato estará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa:

1- De 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, no caso de não cumprimento do prazo de entrega ou de execução do serviço contratado, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato;

2- De até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de descumprimento do Contrato, ressalvado o disposto no item 1 (um) acima citado;

c) Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, DF e Municípios pelo período de até 5 (cinco) anos consecutivos.

10.2 As eventuais multas aplicadas por força do disposto nos subitens precedentes não terão caráter compensatório, mas simplesmente moratório e, portanto, não eximem a CONTRATADA da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração da rescisão do pacto em apreço.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO

11.1 A inexecução total ou parcial deste Contrato, além de ocasionar a aplicação das penalidades anteriormente enunciadas, ensejará também a sua rescisão, desde que ocorram quaisquer dos motivos enumerados nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93.

11.1.1 No caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da lei 8.666/93, fica assegurado e reconhecido o direito do CONTRATANTE ao ressarcimento de eventuais prejuízos ou ônus adicionais decorrentes de novas contratações ou outros gastos imprevistos, além do atraso na entrega dos objetos, conforme art. 55, inciso IX da lei 8.666/93.

11.2 A rescisão do Contrato poderá se dar sob quaisquer das formas delineadas no art. 79 da Lei nº 8.666/93.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos que causar ao CONTRATANTE ou à terceiros, por si ou seus sucessores e representantes, na execução do objeta CONTRATADA, isentando o município de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.

12.2 Aplicam-se à este Contrato as disposições da Lei nº 8.666/1993, e suas posteriores modificações, que regulamentam as licitações e contratações promovidas pela Administração Pública.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALOR DO CONTRATO

13.1 As partes contratantes dão ao presente Contrato o valor global de R$ 2.043,90 (dois mil e quarenta e três reais e noventa centavos), para todos os legais e jurídicos efeitos.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

14.1 Para efetuar o acompanhamento, fiscalização e recebimento do objeto deste Contrato, por parte do CONTRATANTE, fica nomeada a Senhora XXXXXXX XXXXXX CARLINI, Secretária da Educação e Cultura, conforme determina o art. 67 da Lei nº 8666/93.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO

15.1 Elegem as partes o Foro da Comarca de Timbó/SC, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas.

Prefeitura Municipal de Benedito Novo, em 18 de junho de 2015.

XXXX XXXXXX XXXXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE ALFREDO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx CONTRATADA

Testemunhas:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx CPF: 000.000.000-00 Xxxxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

LADEMIR KUMMROW Assessor Jurídico OAB/SC nº. 17.560 Xxxxxxx Xxxxxx Carlini Fiscal do Contrato

PUBLICAÇÕES LEGAIS EXTRATO DE CONTRATO

MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO - SC EXTRATO DE CONTRATO Nº 112/2015

Referente: Processo Licitatório nº 46/2015

Contratada: ALFREDO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME

Objeto: AQUISICAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS E CRECHES MUNIC IPAIS.

Valor Total Contratado: R$ 2.043,90

Vigência:

Data Assinatura: 18/06/2015

XXXX XXXXXX XXXXXXXXX - Prefeito Municipal