Termos de Uso e Políticas de Privacidade Termos de uso
Termos de Uso e Políticas de Privacidade Termos de uso
Estes Termos de Uso e todos os seus Anexos (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e condições de acesso e uso dos serviços e a utilização do APP Oficial do Fortaleza Esporte Clube (o “Aplicativo”), plataforma digital oferecida por FORTALEZA ESPORTE CLUBE, entidade de prática desportiva, com sede em Fortaleza/CE, na Av. Senador Xxxxxxxxx Xxxxxx, nº 200, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 07.319.551/0001-61 (“FEC”) e por SPORTHECA BRASIL GESTÃO DE ATIVOS
DIGITAIS LTDA, sociedade empresária limitada com sede em Jundiaí/SP, na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, 000 - Xx. X0, Xxxx X0, xxxxxx Xxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.761.631/0001-08 (“SPORTHECA” e, em conjunto com o FEC, os “Provedores”) (“Serviço”).
1. OBJETO
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente usuário (“Usuário”) quando o Aplicativo e/ou o website (“Website”) do FEC e/ou da SPORTHECA e/ou outros softwares, serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.
1.2. O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA CORRESPONDENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSES SERVIÇOS” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO APLICATIVO (“ACEITE ELETRÔNICO”).
1.3. A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço, conforme eventualmente alterados.
1.4. Os Termos de Uso e a correspondente Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço estarão disponíveis nos canais eletrônicos de acesso e uso do Aplicativo, inclusive via celular e Website.
1.5. Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado ao Serviço.
1.6. Os Provedores reservam-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário através do Aplicativo e/ou do Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.
1.7. A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo Aplicativo e/ou pelo Website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.
1.8. O Xxxxxxx deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre o seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.
1.9. Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação ao Serviço podem ser objeto de termos de uso específicos. Neste caso, os termos de uso específicos podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso. No caso de conflito entre estes Termos de Uso e termos de uso específicos aplicáveis à prestação do Serviço, as condições especiais deverão prevalecer sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo Usuário. Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da prestação do Serviço, os quais serão considerados condições especiais e prevalecerão sobre estes Termos de Uso.
1.10. Dentre os Serviços oferecidos pelos Provedores está o “sócio torcedor digital”. Neste serviço o Usuário, mediante uma assinatura mensal, acessará uma área exclusiva para assinantes dentro do Aplicativo, no qual terá acesso a conteúdos exclusivos, bastidores e entrevistas, além de poder participar de pequenas decisões do FEC. Para contratar este
serviço, o Usuário deverá acessar o link xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxx_xx_Xxx_x_Xxxxxxxxx_xx_Xxxxxxxxxxx.xxx , e escolher o tipo de assinatura que melhor lhe convém. Para a prestação desse serviço, os Provedores coletam os seguintes dados pessoais: (a) nome completo; (b) endereço residencial; e (c) e- mail. Tais dados tem por finalidade a emissão da respectiva Nota Fiscal pelos Provedores. Já os dados bancários inseridos para processamento do pagamento serão coletados por uma plataforma de pagamento contratada para esta finalidade. Sendo assim, os Provedores não terão acesso a qualquer dado relacionado à forma de pagamento escolhida tampouco aos dados inseridos para esta finalidade.
1.11. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
1.12. É importante destacar que, uma vez contratado os serviços do “ONLAION” seu pagamento ocorrerá de forma recorrente, ou seja, se for assinado o plano mensal, a cada mês a cobrança será efetuada automaticamente; se for semestral, a cada seis meses será feita a cobrança automaticamente, e assim por diante. Caso o Usuário não queira renovar referidos serviços, caberá a ele informar aos Provedores do cancelamento dos serviços para que estes consigam cancelar a cobrança automática do próximo período aplicável. Lembramos que o cancelamento antecipado de planos semestral ou anual não implicará na devolução do valor já pago ao Usuário, exceto na hipótese prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
2. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
2.1. Os Provedores envidarão seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.
2.2. Os Provedores se comprometem a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter os Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário
comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável dos Provedores que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.
2.3. Para uso do Serviço, os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e telefones celulares compatíveis.
3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS
3.1. Ao se cadastrar, o Usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação perante o Aplicativo (“Conta”). O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.
3.2. O Usuário compreende e reconhece que:
3.2.1. Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o Serviço, sendo que menores de idade, ou pessoas que necessitem de representação na forma da lei, deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelo Usuário;
3.2.2. Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar o Serviço deverá ser verdadeira;
3.2.3. O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida aos Provedores permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário;
3.2.4. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);
3.2.5. O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu celular para acesso à Conta e ao Serviço, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;
3.2.6. Os Provedores poderão averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso. Não será permitida a criação de novos cadastros por Xxxxxxx que tenha tido seu cadastro cancelado por violação destes Termos de Uso;
3.2.7. Ao utilizar o Serviço, o Usuário está ciente de que as informações compartilhadas com os Provedores poderão ser coletadas e usadas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;
3.2.8. As comunicações e transações eletrônicas entre Usuários e os Provedores poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços;
3.2.9. Os presentes Termos de Uso vinculam o Usuário;
3.2.10. Xxx, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições destes Termo de Uso;
3.3. O Usuário está ciente de que lhe fica especialmente vedado: (i) efetuar registro em nome de terceiros ou utilizando nome ou informações de terceiros, sem autorização prévia e escrita de referidos terceiros; e (ii) acessar e/ou divulgar de forma não autorizada informações dos demais Usuários e/ou de terceiros ou ainda de qualquer forma desrespeitar a intimidade e/ou privacidade de qualquer pessoa.
3.4. O Usuário poderá utilizar os Serviços enquanto houver créditos na sua Conta.
3.5. O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista de usuários do Serviço, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.
3.6. O Usuário será o único e exclusivo responsável por todo e qualquer conteúdo, material ou informação (inclusive dados, imagens e vídeos pessoais) que venha a fornecer, inserir, divulgar, publicar ou transmitir diretamente para acesso, cadastro e/ou uso do Aplicativo, do Website ou dos Serviços ("Conteúdo do Usuário"), respondendo integralmente pela veracidade, exatidão, atualização e legalidade do Conteúdo do Usuário. Todo e qualquer Conteúdo do Usuário fornecido, inserido ou de qualquer forma divulgado no Aplicativo e/ou no Website ou ainda por intermédio dos Serviços é de responsabilidade exclusiva do Usuário, e os Provedores não podem se responsabilizar por qualquer falsidade, imprecisão, incorreção ou omissão no Conteúdo do Usuário. Quando um Usuário publica o Conteúdo do Usuário por meio de certos recursos interativos ou da comunidade, ele pode se tornar público. Como esses recursos costumam ser públicos, o Usuário entende que o Conteúdo do Usuário pode ser e permanecer público. Dessa forma, o Xxxxxxx nunca deverá postar nenhuma informação pessoal em nenhuma área interativa ou comunitária. Além disso, o Usuário é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta e concorda em notificar os Provedores imediatamente no caso de qualquer uso não autorizado da mesma ou qualquer outra violação de segurança.
3.7. Não obstante o acima exposto, é expressamente proibido ao Usuário: (i) decifrar, decompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou de qualquer forma obter ou tentar obter os conceitos, o código fonte ou os algoritmos utilizados em qualquer componente ou parte do Aplicativo e/ou do Website, quer diretamente, quer por intermédio de terceiros; (ii) vender ou tentar comercializar, alugar, sublicenciar ou de qualquer forma transferir ou utilizar qualquer direito de acesso e/ou utilização do Aplicativo e/ou do Website concedidos ao Usuário sob estes Termos de Uso; (iii) fazer ou tentar fazer qualquer reprodução, modificação, tradução ou obra derivada do Aplicativo e/ou do Website, salvo mediante autorização prévia e escrita dos Provedores; (iv) destruir, interferir, interromper, ou tentar interferir ou interromper quaisquer páginas da Internet disponíveis nos Serviços, servidores ou redes conectadas aos Serviços ou aos sistemas técnicos de entrega dos fornecedores do
Aplicativo e/ou do Website ou, ainda, violar quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas aos Serviços; (v) infringir qualquer patente, marca, segredo comercial, direito autoral, direito de publicidade ou outro direito do Aplicativo e/ou do Website, dos Provedores e/ou de qualquer outra pessoa ou entidade; (vi) carregar, enviar, postar ou transmitir qualquer Conteúdo do Usuário que seja ameaçador, fraudulento, abusivo, ofensivo, difamatório, tortuoso, ou que contenha nudez (incluindo, sem limitação, qualquer material pornográfico ou erótico) ou promova o ódio, a violência ou invada a privacidade de terceiros; (vii) cometer, envolver-se, encorajar, induzir, solicitar ou promover qualquer conduta que possa constituir ofensa criminal, violar qualquer lei ou regulamento, dar origem a responsabilidade civil ou usar os Serviços, o Aplicativo e/ou o Website para perseguir, explorar, ameaçar, abusar ou de qualquer forma assediar qualquer outro Usuário ou funcionário dos Provedores; (viii) deturpar a fonte, identidade ou conteúdo das informações transmitidas por meio dos Serviços, do Aplicativo e/ou do Website; (ix) Coletar ou armazenar dados pessoais de outros Usuários do Aplicativo e/ou do Website sem o consentimento expresso e explícito deles; e (x) usar o Aplicativo e/ou o Website de qualquer maneira não permitida por estes Termos de Uso ou, de qualquer forma, instruir ou encorajar qualquer outro indivíduo a fazer qualquer um dos itens acima ou violar estes Termos de Uso.
4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS
4.1. Os Provedores se obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições previstas nas legislações de proteção de dados pessoais em vigor no Brasil, em especial, mas não exclusivamente, na da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torna-las identificáveis, utilizando-os de tais dados tão-somente para os fins necessários à consecução do objeto destes Termos de Uso, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares.
4.2. Para fins de preservação da privacidade do usuário de internet, os Provedores comprometem-se a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, salvo se necessária sua manutenção para cumprimento de eventual obrigação legal ou regulatória ou para algum outro fim previsto na LGPD ou em qualquer outra lei aplicável, quando então os prazos legais serão devidamente observados por esta.
4.3. Os Provedores se obrigam a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais dos Usuários, que permitam a sua identificação, de acordo com sua Política de Privacidade. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. Todavia, o Xxxxxxx reconhece que os Provedores não têm como assegurar o sigilo e a confidencialidade de toda e qualquer informação fornecida e/ou divulgada pelo Usuário no ambiente ou por intermédio do Aplicativo e/ou do Website.
4.4. O Usuário será o único responsável pelas informações que vier a fornecer no ambiente ou por intermédio do Aplicativo e/ou Website ou de qualquer outra forma. Neste sentido, observado o §4º do artigo 7º da LGPD, não será necessário o consentimento prévio do Usuário para tratar dados pessoais manifestamente públicos.
4.5. Além disso, o Usuário é responsável pela proteção da confidencialidade da sua senha e das informações de sua conta. Nesse sentido, os Provedores recomendam fortemente que os Usuários adotem medidas de segurança em seu celular, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões, além de utilizar senhas fortes contando com mais de 8 caracteres, com letras e números, além de caractere especial, com alteração de senha a cada 90 dias.
4.6. Para a prestação do Serviço os Provedores adotam níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o Usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.
4.7. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pelos Provedores para a prestação do Serviço são regidos por sua Política de Privacidade e Segurança de Dados.
5. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES
5.1. Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação do Serviço, bem como evitar sua falibilidade.
5.2. Os Provedores não serão responsáveis, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável dos Provedores, tais como, mas não se limitando a:
5.2.1. Divergência de dados dos Usuários que impossibilite o uso dos Serviços;
5.2.2. Utilização de celulares que impeçam o uso dos Serviços;
5.2.3. Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários;
5.2.4. Problemas no processamento de pagamento dos Serviços, quando aplicável;
5.2.5. Casos fortuitos ou de força maior; e
5.2.6. Quaisquer danos ou vírus que possam infectar computadores ou dispositivos móveis dos Usuários ou outras propriedades por conta do acesso ou uso do Aplicativo, do Website e/ou dos Serviços.
5.3. Os Provedores não se responsabilizam por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização dos Serviços e, por esta razão, não controla, verifica nem atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário.
5.4. Os Provedores não se responsabilizam por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do Usuário, nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta dos celulares com os quais serão utilizados os Serviços.
5.5. Os Provedores não têm obrigação de controlar e não controlam, autorizam nem se responsabilizam caso o Usuário venha a utilizar os Serviços:
(i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade;
(ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
5.6. Os Provedores igualmente não se responsabilizam pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços.
5.7. Os Provedores não realizarão a guarda nem o arquivamento de qualquer arquivo e/ou documento inserido (uploaded) por meio do Aplicativo. Por esta razão, o Usuário deverá tomar todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos arquivos e/ou documentos inseridos (uploaded) por meio do Aplicativo.
5.8. O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Serviço, sem a prévia consulta aos gestores dos Provedores. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação destes Termos de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.
5.9. O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar o Serviço, não está infringindo quaisquer direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que os Provedores denunciarão todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. Os Provedores também se facultam o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, os Provedores valer-se-ão dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. Os Provedores reservam-se também o direito de cancelar o registro
a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso.
5.10. O Usuário será o único responsável, obrigando-se a isentar de responsabilidade e a indenizar os Provedores com relação a qualquer reclamação, ação (incluindo honorários e custas processuais), perdas e/ou danos de qualquer forma relacionados a ou decorrentes de:
(i) qualquer descumprimento ou inobservância da legislação aplicável ou das disposições destes Termos de Uso; (ii) acesso ou utilização do Aplicativo, do Website e/ou dos Serviços pelo Usuário ou por terceiros a quem tenha possibilitado o acesso e uso de sua conta; e (c) qualquer Conteúdo do Usuário que vier a ser inserido no Aplicativo e/ou no Website ou por intermédio dos Serviços.
5.11. Não obstante qualquer disposição em contrário contida nestes Termos de Uso, no Aplicativo, no Website e/ou em qualquer comunicado ou mensagem destinada ao Usuário, em hipótese alguma os Provedores serão responsáveis, perante o Usuário ou qualquer terceiro, por perda de dados ou informações, danos morais, lucros cessantes ou qualquer dano indireto.
5.12. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.
6. COMUNICAÇÃO COM OS PROVEDORES
6.1. Todas as notificações entre Usuário e os Provedores deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, pelos e- mails xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx e xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.
6.2. Todas as notificações e comunicações por parte dos Provedores ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:
a. envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário;
b. envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço;
c. comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou
d. através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.
6.2.1. Neste sentido, todas as notificações que os Provedores realizarem serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Xxxxxxx declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto ao Aplicativo todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.
7. VIGÊNCIA
7.1. O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.
8. ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS
8.1. Os Provedores poderão alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento desde que comunique o Usuário mediante aviso eletrônico, respeitado o direito de utilização dos créditos existentes na Conta do Usuário à época do cancelamento ou a restituição de tais créditos ao Usuário.
8.2. Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral destes Termos de Uso, por parte dos Provedores, se a utilização dos Serviços ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário infringir o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas na cláusula 5.5 deste Termo, sem direito a qualquer restituição de créditos do Usuário. Sem prejuízo do disposto acima e de outras medidas cabíveis, os Provedores poderão, a qualquer tempo, rescindir esses Termos de Uso, caso receber qualquer ordem judicial solicitando o cancelamento da conta do Usuário e/ou caso receber qualquer informação ou reclamação de outro Usuário ou de terceiros reportando o uso indevido pelo Usuário de dados ou informações pessoais de qualquer outro Usuário ou de terceiros.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A propriedade intelectual, relacionada ao Software e/ou Aplicativo, é de titularidade exclusiva da SPORTHECA, bem como outros direitos exclusivos, incluindo, mas sem prejuízo de outros direitos: desenhos industriais e seus pedidos, patentes e seus pedidos, marcas, direitos autorais, direitos sobre informações confidenciais, segredos de negócio, logotipo, slogans, nomes de serviços, layout, códigos fontes e seus pedidos, know-how e a base de dados do Aplicativo (Propriedade Intelectual Sportheca).
9.2. Sujeito às disposições destes Termos de Uso, os Provedores concedem ao Usuário devidamente cadastrado uma licença não exclusiva, limitada e intransferível de acesso para utilizar os Serviços oferecidos pelo Aplicativo, exclusivamente para uso pessoal, sem fins comerciais, sempre respeitando as condições previstas nos Termos de Uso, estando o Usuário ciente que estes Termos de Uso não contemplam nenhuma cessão ou transferência ao Usuário da titularidade dos direitos relacionados a Propriedade Intelectual Sportheca.
9.3. O Usuário se compromete a não reproduzir, imitar, violar, total ou parcialmente, qualquer Propriedade Intelectual Sportheca, bem como não utilizar para finalidades além das previstas nos presentes Termos de Uso e permitidas por lei.
9.4. Os Serviços, o Aplicativo, o Website e a Propriedade Intelectual Sportheca são protegidos pela legislação de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual.
10.CONSIDERAÇÕES GERAIS
10.1. Estes Termos de Uso representam a totalidade da avença entre Usuários e os Provedores, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.
10.2. Usuários e os Provedores aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.
10.3. Estes Termos de Uso obrigam Usuários e os Provedores e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma hipótese. Os Provedores poderão, a
qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso.
10.4. Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes Termos de Uso será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre Usuários e os Provedores. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.
10.5. A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos Usuários e dos Provedores.
10.6. As Partes elegem o Foro Central da cidade de Fortaleza, do Estado do Ceará, como o único competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Anexo 1
Política de Privacidade e Segurança de Dados
Os Provedores coletam dados pessoais com a finalidade de prestar seus Serviços. Somos comprometidos a preservar a privacidade e segurança de nossos Usuários, com tal processamento de dados sendo feito em estrita conformidade às leis e regulamentos aplicáveis, em particular com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É altamente recomendado que os Usuários leiam com atenção a presente Política de Privacidade.
1. SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade e Segurança de Dados (“Política”) define as diretrizes para o tratamento e proteção das informações pessoais coletadas durante o acesso e uso dos Serviços oferecidos pelos Provedores.
Esta Política é complementar aos Termos de Uso que regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente usuário (“Usuário”) quando o aplicativo (“Aplicativo”) e/ou o website (“Website”) do FEC e/ou outros softwares, serviços e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados (“Termos de Uso”), bem como, estabelece o tratamento que os Provedores concedem às informações dos Usuários que são capturados e/ou armazenadas pelos Provedores.
2. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os Provedores reservam-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar esta Política, incluindo novas regras, condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário através das plataformas de uso do Serviço, inclusive o Aplicativo e/ou o Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações desta.
3. DADOS COLETADOS E SUA FINALIDADE
Ao acessar o Aplicativo e/ou o Website, independentemente de cadastro, certas informações (dados sobre o navegador utilizado, tipo de dispositivo, tempo gasto, endereço de IP, sistema
operacional, navegador, idioma do navegador, fuso horário, horário local e geolocalização) serão armazenados em servidores utilizados pelos Provedores.
Estas e outras informações pessoais capturadas dos Usuários são necessárias para sua identificação no contexto do acesso e utilização dos Serviços.
A fim de prestar seus serviços de coleta de provas sobre conteúdo online por meio do Aplicativo, os Provedores coletam os seguintes dados: nome completo, data de nascimento, gênero, telefone celular, CPF, endereço de e-mail, geolocalização, fuso horário, horário local, endereço de IP, imagem, sistema operacional, versão de sistema operacional, navegador e idioma do navegador.
Ainda, serão coletados os dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o Aplicativo e o Usuário, referente aos Serviços, sem os quais não será possível a sua execução. Eventualmente poderão ser coletadas outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do Usuário ou em razão de interesse legítimo. O Xxxxxxx se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.
Tais dados são coletados para a identificação da autoria do relatório gerado, fornecendo assim maior grau de segurança e autenticidade para a prova coletada.
Além disso, os Provedores utilizarão os dados pessoais coletados para fins de marketing e comunicação, incluindo a divulgação de produtos, serviços, atividades, promoções, campanhas e eventos nos quais os Provedores tenham parte, bem como informações de suporte ao Usuário, por e-mail e/ou SMS, apenas e tão somente com consentimento prévio do Usuário para esta finalidade
O Usuário está ciente de que as informações e Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário poderão ser divulgados, no todo ou em parte, para responder ou cumprir com ordens e/ou processos judiciais, bem como para investigar e/ou tomar quaisquer medidas contra eventual suspeita de atividade ilícita ou de violação a esta Política de Privacidade, aos Termos de Uso ou da legislação aplicável. Em qualquer outro caso, o Usuário será consultado previamente a divulgação de qualquer das informações fornecidas.
4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
As informações capturadas ficarão armazenadas pelo Aplicativo e/ou pelo Website em seus servidores e/ou nos servidores externos eventualmente contratados pelos Provedores e obedecem a padrões rígidos de confidencialidade e segurança, tais como a criptografia. Entretanto, é importante que o Usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.
Tais informações serão utilizadas internamente para fins operacionais e estratégicos, envolvendo a administração do Website e do Serviço, incluindo, dentre outras hipóteses, realização de estatísticas e estudos, análise de tráfego, administração, gestão, ampliação e melhoramento das funcionalidades do Serviço, para customização.
Os Provedores armazenarão os relatórios gerados pelo Aplicativo, a fim de otimizar a prestação do seu Serviço.
Os Provedores não realizarão a guarda nem o arquivamento de qualquer arquivo e/ou documento inserido (uploaded) por meio do Aplicativo. Por esta razão, o Usuário deverá tomar todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos arquivos e/ou documentos inseridos (uploaded) por meio do Aplicativo.
As informações fornecidas pelo Usuário serão retidas durante todo o tempo que o Usuário mantiver uma conta ativa no Website e/ou no Aplicativo ou ainda conforme necessário para prestar os Serviços ao Usuário e por um período posterior adicional que permita: (i) ao Usuário recuperar sua conta se decidir retornar após a ter cancelado; (ii) aos Provedores cumprirem com contratos e/ou com a regulamentação ou legislação aplicável; e (iii) aos Provedores analisarem suas operações e/ou os Serviços prestados, sempre observada a legislação aplicável.
Quando os Provedores não mais precisarem processar as informações do Usuário nos termos desta Política de Privacidade, dos Termos de Uso e/ou da legislação aplicável ou,
após a solicitação específica do Usuário para excluir tais informações, os Provedores excluirão ou anonimizarão tais informações, observada a legislação aplicável.
Os números de cartões de crédito ou débito fornecido pelos Usuários são utilizados somente no processamento dos pagamentos dos Serviços prestados, quando aplicável, não sendo armazenados em banco de dados. Apenas a plataforma de pagamento contratada para a finalidade de processar pagamento terá acesso aos dados bancários.
5. PRAZO DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS
No que tange ao serviço de coleta de provas sobre conteúdo online por meio do Aplicativo, os Provedores armazenarão criptograficamente os dados referidos no tópico 3 em servidor próprio e/ou nos servidores externos eventualmente contratados pelos Provedores, de modo seguro e protegido contra perdas, má utilizações e acessos não autorizados. Estes dados serão utilizados somente para a finalidade específica das quais foram coletados e autorizados. Os hashes dos relatórios gerados também são armazenados e vinculados às contas de cada Usuário.
Os dados pessoais do Usuário serão conservados pelo xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) meses, exceto se o Usuário solicitar a sua supressão antes do final deste prazo ou se necessária sua manutenção para cumprimento de eventual obrigação legal ou regulatória ou para algum outro fim previsto na LGPD ou em qualquer outra lei aplicável, quando então os prazos legais serão devidamente observados por esta. Os demais dados coletados serão armazenados enquanto forem necessários para a atividade dos Usuários
6. DOS AGENTES DE TRATAMENTO DOS DADOS
O controlador, um dos agentes de tratamento dos dados pessoais do Usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Neste Aplicativo, os Provedores são os controladores dos dados, que poderão ser contatados pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx e xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.
7. DADOS DE NAVEGAÇÃO (COOKIES)
O Aplicativo recorre eventualmente às técnicas de “cookies”, que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do Usuário. Os “cookies” são pequenas quantidades de informação que são armazenadas pelo navegador do Usuário para que o servidor se lembre de determinada informação que posteriormente e unicamente o servidor que a implementou poderá ler. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário e o seu local e horário de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do Usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.
Os “cookies” não permitem extrair qualquer informação do disco rígido do Usuário, nem roubar qualquer tipo de informação pessoal. A única maneira na qual informações privadas do Usuário formem parte dos dados de navegação é que o Usuário dê pessoalmente essa informação ao servidor.
Os “cookies” que permitem identificar uma pessoa são considerados dados pessoais. Dessa
forma, as mesmas regras descritas anteriormente se aplicam aos “cookies”.
O Usuário poderá se opor ao registro de “cookies” pelo Aplicativo, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do Aplicativo.
7.1. Cookies do Aplicativo
Os “cookies” do Aplicativo são aqueles cookies que são enviados ao computador ou dispositivo do Usuário e administrador exclusivamente pelo Aplicativo, para o seu melhor funcionamento. A informação coletada é usada para melhorar a qualidade do Aplicativo e o seu conteúdo e experiência para o Usuário. Essas informações permitem reconhecer o Usuário como visitante recorrente do Aplicativo e adaptar o conteúdo para lhe oferecer conteúdos adaptados à sua preferência.
7.2. Cookies de redes sociais
O Aplicativo utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do Aplicativo. Dessa forma, os cookies de redes sociais podem ser armazenados no navegador do Usuário. Os titulares das redes sociais dispõem de sua própria política de privacidade e de proteção de dados e cookies, sendo eles, em cada caso, responsáveis dos dados pessoais coletados e de suas práticas de privacidade. O Usuário deve pesquisar junto às redes sociais como os seus dados pessoais são tratados. Unicamente à título informativo, se indicam os seguintes links em que se poderá consultar as políticas de privacidade e cookies de algumas das principais redes sociais utilizadas:
Facebook: xxxxx://xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xxxxxxx/
Twitter: xxxxx://xxxx.xxxxxxx.xxx/xx/xxxxx-xxx-xxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxxx Google: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxx?xxxxx Instagram: xxxxx://xxxx.xxxxxxxxx.xxx/0000000000000000
7.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador
O Usuário pode gerir os cookies diretamente em seu navegador. Contudo, cancelando os cookies o navegador pode remover preferências salvas no Aplicativo. A seguir você encontra alguns links que direcionam à seção de ajuda dos navegadores mais utilizados, para verificar como gerir os cookies:
Internet Explorer: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxx/00000/xxxxxxx-xxxxxxxx- explorer-delete-manage-cookies
Safari: xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxx/xx/xx00000?xxxxxxxxx_XX
Google Chrome:
xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx/00000?xxxXXXXX.Xxxxxxxx%0XXxxxxxx& hl=pt-BR
Mozilla Firefox: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx.xxx/xx-XX/xx/xxxxx-x-xxxxxxxx-xx-xxxxxxx-xxx-xx- sites-usam
Opera: xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxx/
8. RELAÇÃO COM TERCEIROS
Os Provedores poderão compartilhar os dados pessoais coletados com seus parceiros. Note- se que esses websites possuem suas próprias políticas de privacidade, pelas quais os Provedores não são responsáveis.
Nenhum documento e/ou informação pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo Usuário ou mediante ordem judicial ou por determinação legal.
Nenhum documento e/ou informação pessoal será vendido e as informações pessoais dos Usuários não serão expostas individualmente a quaisquer terceiros, exceto conforme estabelecido neste instrumento ou na forma da Lei e mediante ordem judicial.
9. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O Usuário garante e se responsabilizar pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade das fotos pessoais e outras informações que venha a fornecer para uso do Serviço, comprometendo-se a mantê-los atualizados. Os Provedores não têm qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou de sua inexatidão, podendo, a seu exclusivo critério, suspender e/ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento, caso seja detectada qualquer inexatidão.
Os Usuários, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, possuem garantidos os direitos à:
- Transparência, informação, acesso e notificação, de modo a estarem cientes do tratamento dado a seus dados;
- Retificação de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos;
- Exclusão, que pode ser solicitado pelo Usuário, além de efetuado automaticamente nos casos previstos em lei, como na eventualidade de terem deixado de ser necessários para a finalidade pela qual foram coletados;
- Oposição quanto à possibilidade de recebimento de comunicações diretas via e-mail e/ou SMS;
- Retirada de consentimento para a coleta e utilização de dados, a qualquer tempo;
- Não sujeição a decisões automatizadas, de modo a solicitar intervenção humana sempre que julgarem necessário;
- Portabilidade, solicitando a transferência de seus dados a entidades terceiras.
Para exercer qualquer um dos direitos elencados acima, basta o Usuário enviar sua solicitação para o e-mail do Encarregado.
10.CADASTRAMENTO E ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES
O cadastramento como Usuário para utilização do Serviço implica em aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições vigentes e publicados pelos Provedores nos canais eletrônicos para aquisição do Aplicativo, inclusive aceitação desta Política, conforme eventualmente alterados.
Uma vez cadastrado, o Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio de ferramenta oferecida no Aplicativo, revisar e alterar suas informações de cadastro.
O cadastramento do Usuário também autoriza os Provedores a elaborarem relatórios sobre os dados acessados e disponibilizar estes relatórios ao Usuário.
11. PUBLICIDADE
Os Provedores poderão enviar comunicados e mensagens publicitárias ao Usuário fazendo uso de todas as tecnologias e os meios de comunicação disponíveis, seja por e-mail, SMS, MMS, mala-direta e outros, apenas e tão somente com o consentimento prévio do Usuário. Todos os boletins eletrônicos e mensagens publicitárias enviadas por e-mail sempre trarão opção de cancelamento do envio daquele tipo de mensagem. O cancelamento será realizado no tempo mínimo necessário. As mensagens e notificações relacionadas ao Serviço não poderão ser canceladas, exceto se houver o cancelamento do próprio cadastro do Usuário.
12.ENCARREGADO
Caso haja alguma dúvida sobre esta Política, basta entrar em contato com o nosso Encarregado por meio do e-mail .
O Encarregado dos Provedores está à disposição para receber reclamações e comunicações dos Usuários, além de prestar esclarecimentos e adotar quaisquer providências necessárias para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
Anexo 2
Instruções e Regras de Jogo e Loja
Estas Instruções e Regras de Jogo e Loja (“Instruções e Regras de Jogo e Loja”) estabelecem os termos e condições de acesso e uso pelos Usuários das dimensões de jogo fornecidas pelos Provedores no Aplicativo, assim como da aquisição de recompensas no âmbito do Aplicativo, e complementa e integra os Termos de Uso.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Nestas Instruções e Regras de Jogo e Loja os termos, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, além de outros termos definidos nos Termos de Uso:
“Cupons de Desconto” significa vouchers com códigos promocionais que podem ser resgatados na Loja mediante troca das Moedas acumuladas nas Dimensões de Jogo;
“Dimensões de Jogo” significam as três dimensões de Jogo, a saber: Palpites, Quizzes e
Pesquisas;
“Experiências” significa eventos que não são materiais que podem ser resgatados e vivenciados por um usuário;
“Loja” significa a dimensão do Aplicativo na qual o Usuário pode adquirir Recompensas como Produtos, Cupons de Descontos e Experiências com as Moedas conquistadas durante o Jogo;
“Moedas” significa uma das unidades que será ganha pelo Usuário em caso de acerto dos Palpites dados nas dimensões do jogo denominadas Palpites, Quizzes e Pesquisas. As moedas são computadas de acordo com os acertos dos quizzes, palpites e participação do Usuário nas pesquisas, sendo informado no Aplicativo quantas moedas correspondem a cada participação do usuário em cada uma das dimensões de jogo. As moedas têm como finalidade possibilitar que o Usuário obtenha Recompensas. As moedas também possuem a função de permitir o aumento da qualificação do Usuário no Ranking do Jogo, de forma orgânica, apenas levando em consideração a quantidade de acertos das perguntas, palpites e
participação nas Pesquisas. As Moedas terão validade até o final de cada Temporada, podendo ser renovadas a exclusivo critério dos Provedores;
“Palpites” significa uma das Dimensões de Jogo na qual o Usuário terá acesso a um questionário objetivo, que conterá um número definido perguntas acerca de eventos relacionados aos jogos do FEC nos diversos campeonatos disputados pelo FEC. As perguntas de cada Rodada serão variadas e selecionadas pelos Provedores, a partir de um rol pré-estabelecido e armazenado em uma plataforma de backoffice;
“Pesquisas” significa uma das Dimensões de Jogo na qual o Usuário terá acesso a uma pergunta ou um conjunto de perguntas acerca de eventos relacionados ao FEC ou ao Usuário;
“Produtos” significa bens materiais que podem ser resgatados na Loja mediante troca das Moedas acumuladas nas Dimensões de Jogo;
“Quizzes” significa uma das Dimensões de Jogo na qual o Usuário terá acesso a conjuntos de perguntas com uma quantidade definida de questões com apenas 1 (uma) resposta correta;
“Ranking do Jogo” significa um ranking classificatório dos Usuários que será divulgado ao final de cada Rodada computando o resultado das Dimensões de Jogo e as Moedas conquistadas por cada Usuário, tomando por base a quantidade de Moedas de cada Usuário;
“Recompensas” são os prêmios que podem ser obtidos pelo Usuário mediante troca das Moedas acumuladas nas Dimensões de Jogo. As Recompensas ficam disponíveis na Loja, uma aba específica do Aplicativo, podendo variar conforme o estoque do FEC, sendo modificado a qualquer tempo por liberalidade do FEC;
“Rodada” significa o período compreendido entre o final de uma partida do FEC e o final de sua próxima partida do FEC. O período de disponibilidade da Rodada estará condicionado ao horário dos jogos, sendo garantida a comunicação clara e antecipada sobre esse período. A Rodada apenas abrirá após a apuração da Rodada anterior;
“Temporada” significa o período no qual são realizadas as competições das quais o FEC participa, seja em âmbito regional, nacional ou internacional, encaixando-se na maioria das vezes dentro do ano civil e finalizada com o período de recesso entre os certames. A Temporada é definida através dos calendários oficiais de competições a ser divulgado por cada entidade organizadora;
2. PALPITES
2.1. Na Dimensão de Jogo chamada Palpites, a cada partida disputada pelo FEC a Rodada será aberta para que os Usuários possam dar os seus palpites, sendo possível submeter uma única resposta até o momento em que a Rodada se fechar. Para que os palpites sejam computados, é necessário que o Usuário selecione “finalizar”.
2.2. As perguntas de cada Rodada serão variadas e selecionadas pelo Fortaleza Esporte Clube, a partir de um rol pré-estabelecido e armazenado em uma plataforma de backoffice.
2.2.1. São exemplos de perguntas:
(a) Qual será o placar da partida?
(b) Quantos escanteios o Fortaleza cobrará na partida?
(c) Quem vai marcar o primeiro gol do Fortaleza na partida?
2.3. As perguntas podem possuir pesos diferentes, conforme o nível da sua dificuldade, sendo sempre indicado no Aplicativo quanto vale cada pergunta. Quanto mais difícil a pergunta, maior a quantidade de Moedas que o Usuário poderá ganhar em caso de acerto.
2.4. A apuração será feita ao final de cada rodada, consistindo em um somatório das perguntas acertadas pelo Usuário e considerando seus devidos pesos. As Moedas serão disponibilizadas no placar constante no Aplicativo.
3. PESQUISAS
3.1. Na Dimensão de Jogo chamada Pesquisas, os Provedores selecionarão perguntas que deverão ser respondidas e qual o prazo disponível para que os Usuários participem da Pesquisa.
3.1.1. São exemplos de perguntas para a seção Pesquisas:
(a) Qual foi o jogador do Fortaleza do ano?
(b) Qual pergunta você gostaria de fazer para o Xxxxxxx Xxxx?
(c) Quantas vezes você costuma ir a Arena Leão 1918 no ano?
3.2. Na seção Pesquisa as perguntas poderão possuir pesos diferentes, sendo sempre indicado no Aplicativo quanto vale cada pergunta.
3.3. Para as perguntas na seção de Pesquisas não há resposta certa ou errada. Desta forma, a apuração será feita de acordo com a somatória das perguntas respondidas pelo Usuário. As Moedas serão disponibilizadas no placar constante no Aplicativo após a resposta da pergunta ou conjunto de perguntas.
4. QUIZZES
4.1. Na Dimensão de Jogo chamada Quizzes, o Usuário terá acesso a um questionário objetivo, que conterá um número determinado de perguntas acerca de eventos relacionados ao FEC em diversos âmbitos, como campeonatos, ídolos, confrontos históricos e história do FEC.
4.1.1. São exemplos de perguntas para a seção Quizzes
(a) Série B
(b) Brasileirão de 2019
(c) Copa Nordeste de 2019
4.2. As perguntas de cada quizz serão variadas e selecionadas pelo FEC, a partir de um rol pré-estabelecido e armazenado em uma plataforma de backoffice.
4.3. As perguntas possuem os mesmos pesos, sendo sempre indicado no Aplicativo quanto vale cada pergunta. O tempo para responder cada pergunta pode variar e caso o Usuário feche o quizz ou saia do aplicativo durante uma pergunta, esta será considerada errada.
4.4. A apuração será feita ao final de cada Rodada, consistindo em um somatório das perguntas acertadas pelo Usuário. As Moedas serão disponibilizadas no placar constante no Aplicativo após a conclusão do quizz.
5. RANKING DO JOGO
5.1. Ao final de cada Rodada será divulgado o resultado das Dimensões de Jogo e computadas as Moedas conquistadas por cada Usuário.
5.2. A partir da atualização do número de Moedas conquistadas por cada Usuário, será divulgado um Ranking de Jogo com a ordem dos Usuários que possuem a maior quantidade de Moedas conquistadas durante a Temporada.
5.3. O Ranking de Jogo será atualizado em tempo real ao final de cada Rodada e podem ser filtrados por algumas opções, como as citadas abaixo por exemplo:
(a) Total de Moedas conquistadas
(b) Total de Moedas conquistadas nos Quizzes
(c) Total de Moedas conquistadas nas Pesquisas
(d) Total de Moedas conquistadas nos Palpites
5.4. A participação do Usuário em qualquer das Dimensões de Jogos implica em sua concordância com que o Aplicativo divulgue o seu nome de usuário, imagem e a quantidade de Moedas conquistadas para todos os demais Usuários, através do Ranking de Jogo.
6. RECOMPENSAS
6.1. Como recompensa por sua participação nas Dimensões de Jogos, os Usuários poderão resgatar as Recompensas por meio da troca das Moedas adquiridas.
6.2. Para ganhar as Recompensas, o Usuário deve resgatar o item desejado na Loja, disponível no Aplicativo, mediante a troca por Moedas, na quantidade indicada por cada Recompensa.
6.3. Os valores das Recompensas podem variar, sendo modificados a qualquer tempo por liberalidade do FEC;
6.4. Algumas Recompensas podem ter valores diferentes para os Sócios Torcedores, tal como serem definidas como exclusivas para estes, sendo modificados a qualquer tempo por liberdade do FEC;
6.5. As Recompensas do tipo “Produtos” apenas poderão ser retiradas ou entregues de acordo com o que estiver estabelecido no regulamento da Recompensa resgatada.
6.6. As Recompensas do tipo “Experiências” poderão ser válidas apenas para um dia e
horário especificados no regulamento da Recompensa resgatada.
6.7. Os Cupons de Descontos poderão ser utilizados de acordo com o regulamento específico da Recompensa resgatada.
6.8. A disponibilidade dos Produtos, Cupons de Descontos e Experiências, podem variar por região do usuário e de acordo com o estoque alocado.
6.9. O resgate de uma Recompensa será feito mediante confirmação em duas etapas por parte do usuário e, uma vez resgatado, não será possível realizar o reembolso desta.