TERMO ADITIVO
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE - SETRE
TERMO ADITIVO
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE – SETRE E O CENTRO DE ASSESSORIA DO ASSURUÁ, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL-OSC.
O ESTADO DA BAHIA , por intermédio da SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE - SETRE , CNPJ nº 13.937.123/0001-03,
situada à Av. Xxxx Xxxxx Xxxxx, 200, 3ª Plataforma, 2ª Avenida, Centro Administrativo da Bahia – CAB, CEP: 41.745-003, Salvador-BA, neste ato representado pelo seu titular, Sr. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXX , brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 138746834, SSP/BA e do CPF nº 000.000.000-00, autorizado pelo Decreto Governamental de 08.02.2019 e publicado no D.O.E. De 09.02.2019, e o CENTRO DE ASSESSORIA DO ASSURUÁ, CNPJ nº 63.087.001/0001-35, situado à Xxx Xxxxxx, 000, xx 000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx - Xxxxx, XXX: 00.000-206 neste ato representado pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXX , portador do documento de identidade nº 795800924, emitido por SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada OSC CELEBRANTE, formalizam o presente Termo Aditivo, nos termos do processo SEI nº 021.2141.2024.0002851-17, que se regerá pela Lei nº. 13.019/2014, que regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, e pelo Decreto Estadual nº. 17.091/2016, mediante as cláusulas e condições discriminadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem como objetivo alterar o Termo de Fomento nº. 003/2022 para:
1- Alterar o Plano de Trabalho; 2- Prorrogação de prazo.
CLÁSULA SEGUNDA- PLANO DE TRABALHO
Pelo presente Termo Aditivo, ficam alterados os itens: E e I, constantes no Plano de Trabalho, que passam a figurar na forma do Anexo Único.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO PRAZO
Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 003/2022, por 30 dias, com efeitos iniciais a partir de 15/06/2024, que passa a vigorar com as alterações fixadas no Anexo Único do presente termo, a fim de concluir a execução do objeto do Termo de Fomento.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
O presente aditamento não acarretará acréscimo do valor total do Termo de Fomento nº 003/2022.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Termo de Fomento.
CLÁUSULA SEXTA- DA PUBLICAÇĂO
O presente Termo Aditivo será publicado em resumo no Diário Oficial do Estado, em conformidade com a Lei Estadual nº. 9.433/05. E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento, perante 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.
XXXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXX
SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE-SETRE
XXXXXX XXXXXXX BISPO CENTRO DE ASSESSORIA DO ASSURUÁ
TESTEMUNHAS:
CPF: CPF:
ANEXO ÚNICO - PLANO DE TRABALHO
7° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2022
Edital de
Chamamento
A. IDENTIFICAÇÃO DA OSC:
Dados da OSC
Nome da OSC: CENTRO DE ASSESSORIA DO ASSURUÁ - CAA CNPJ: 63.087.001/0001-35
Data de Criação: 01/07/1990
Endereço: Xxx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxx, Xxxxx-XX Telefone: 00 0000-0000 Endereço eletrônico (e-mail): xxx@xxxxxxxx.xxx.xx / xxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx
Público nº. 010/2019
Finalidade da Seleção: Seleção de Organizações da
Sociedade Civil,
interessadas na formação de um Banco Público de Projetos para concretização de eixos prioritários da Agenda Bahia do Trabalho Decente - ABTD, que sejam passíveis de financiamento por meio do Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD
Dados do Representante Legal
Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxx-XX Endereço eletrônico (e-mail): xxxxxx.xxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx RG/Órgão expedidor/UF: 0795800924 SSP/BA
CPF: 000.000.000-00
B. OBJETO DA PARCERIA
A proposta PROJETO TRABALHO DECENTE NA REGIÃO CACAUEIRA: Erradicação do Trabalho Escravo tem como objeto a execução do Edital de Chamamento Público – Edital do Trabalho Descente 2019, vinculado ao Plano Plurianual 2016 a 2019, através da realização de reuniões, capacitações e seminário para formação, mobilização e incentivo as ações relacionadas aos resultados esperados da Agenda Bahia do Trabalho Descente, por meio do Programa 308 – Inclusão Sócio Produtiva e Mundo do Trabalho e do Compromisso 004 – Disseminar o Trabalho Descente como prevenção à precarização do trabalho e das relações e condições de trabalho, atendendo 100 beneficiários dentre trabalhadores, empregadores, governos locais e sociedade civil, nos municípios de Ilhéus, Uruçuca, Barro Preto e Itabuna.
C. OBJETIVO DA PARCERIA
O projeto objetiva a promoção da Agenda do Trabalho Decente na região cacaueira da Bahia com foco na erradicação do trabalho escravo através da capacitação de agentes ligados ao tema e conscientização da população em geral, com execução do CAA e apoio da União Geral dos Trabalhadores UGT e Grupo de Pesquisa Historicidade do Estado, Direito e Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Para alcançar o objetivo proposto, foram traçados os seguintes objetivos específicos:
a) Fazer levantamento de dados sobre as relações de trabalho na região cacaueira da Bahia;
b) Realizar ações educativas com trabalhadores, empregadores, governos locais e sociedade civil para a promoção do trabalho decente;
c) Democratizar a disseminação de informações sobre o trabalho decente, através de mídia digital, redes sociais, site da entidade, vídeos e material impresso;
d) Realizar seminário para incentivar a defesa do direito ao trabalho decente.
D. DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA
A proposta PROJETO TRABALHO DECENTE NA REGIÃO CACAUEIRA: Erradicação do Trabalho Escravo caracteriza-se como de interesse social relativo à Agenda Bahia do Trabalho Decente. A proposta será viabilizada com recursos a serem captados do Fundo do Trabalho Decente e destina-se a promoção desta agenda na região cacaueira da Bahia, atuando na conscientização sobre o trabalho escravo como realidade nacional e estadual, mas que também se apresenta no território, enfatizando o engajamento dos agentes locais como importante vetor de promoção da Agenda do Trabalho Decente. O projeto atende as premissas do Plano Plurianual (PPA) com ações de disseminação da prácita do trabalho descente como prevenção a precarização das relações de trabalho, além de contribuir com as metas 001 e 002 do PPA com atividades que buscam a ampliação do número de agentes públicos e privados envolvidos nesta temática e realizar mais um estudo para apoiar o entendimento de suas causas e consequências.
A região cacaueira da Bahia pode ser compreendida a partir da expansão do cultivo do cacau em propriedades situadas na Mata Atlântica do Sul da Bahia, que ocorreu com grande intensidade nos séculos XIX e XX, consolidando a cidade de Ilhéus como principal porto escoador e centro político e econômico regional. A região que se articulou a partir das especificidades de sua economia agrícola e da cultura local, fortemente marcada pela presença de populações tradicionais, negras e indígenas, ainda mantém muitas de suas características na atualidade. Seja pela história ou pela relevância atual da
produção de cacau e de outras culturas, a região cacaueira é ainda reconhecida pelos baianos e possui integração entre os municípios que a compõem.
Para a
pesquisadora Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx:
A região
cacaueira do Sul da Bahia já se constituiu num espaço de referências aristocráticas: os coronéis do
xxxxx faziam passeios constantes pela Europa, seus filhos estudavam nas principais capitais do país, suas esposas ostentavam roupas importadas. A seca do sertão nordestino, a
migração dos camponeses sulistas, os
destituídos de bens materiais eram problemas que passavam ao largo. A
vassoura- de- bruxa, então, ao acampar por estas bandas,
fez estragos,
mas também acordou os que dormiam “eternamente em berço esplêndido”, lembrando que a vida, e o que dela faz parte, está em
constante mudança, indo sempre para frente, obrigando a uma revisão das atitudes, dos costumes, para que não se crie limo e não se obstrua o caminho dos que querem passar adiante, sempre mais desenvolvidos e mais humanos. Assim como o conceito geral de região sofreu alterações ao longo do tempo, o de região cacaueira também passa pelo mesmo processo. A noção de região, “como todas as noções provenientes da linguagem comum, é assaz imprecisa” (RONCAYOLLO, 1986, p. 160).
Compreendendo a complexidade histórica, econômica e cultural da região cacaueira, optou-se por defini-la, para fins de justificativa e execução desse projeto, a partir da divisão regional dos Territórios de Identidade da Bahia realizada pela Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia, levando em consideração características culturais, ambientais, econômicas e sociais, com o objetivo de articular as políticas públicas, dar visibilidade às necessidades de cada território e ampliar a efetividade das ações governamentais e da democracia participativa. Tendo como base essa divisão, a região Cacaueira é um dos 27 territórios de identidade, correspondendo ao Território de Identidade Litoral Sul, com população de 772.683 habitantes (IBGE, 2010), abrangendo 26 municípios (SEI, 2015).
Neste território de identidade, apesar do crescimento da industrialização e do setor de comércio e serviços, no qual se insere o turismo, a agropecuária ainda é uma atividade econômica muito relevante e que possui impacto direto na vida de muitas famílias, especialmente de grupos rurais tradicionais e mais vulneráveis.
O TI Litoral Sul apresentou, em 2012, lavouras permanentes de banana, borracha, cacau, coco- da-baía, palmito, entre outros cultivos temporários como cana-de-açúcar, mandioca e abacaxi. O cultivo de cacau do TI representa 42,2% da produção do estado, sendo a sua principal cultura permanente (SEI, 2015).
Apesar de muitas lavouras de cacau serem produzidas dentro dos moldes da agricultura familiar, há também muitas fazendas de produção em larga escala conduzida por empresas, inclusive estrangeiras. Segundo levantamento conduzido pela ONG Repórter Brasil1, junto a informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo menos 148 pessoas foram resgatadas de situações de trabalho análogo a escravidão em fazendas de cacau nos últimos 15 anos,
sendo que os casos estão concentrados nos Estados do Pará e Bahia. Nestas situações são deflagrados problemas como ameaças patronais, condições
degradantes de moradia e higiene, servidão por dívida, trabalho infantil e salários menores que a metade do mínimo estabelecido pela legislação trabalhista.
A situação é grave para os trabalhadores e também para as crianças e adolescentes envolvidos, como demonstra o relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) realizado em parceria com o MPT2, que apresentou o levantamento de dados sobre o trabalho escravo na produção de cacau entre julho de 2017 e junho de 2018. O relatório estimou que 8 mil crianças trabalhavam em lavouras cacaueiras no período mencionado. Com base no estudo,
empresas como Xxxxx Xxxxxxxxx, Cargill Cacau e Olam Brasil foram notificadas e tiveram que prestar esclarecimentos em Brasília, inclusive a partir da
acusação de sonegação fiscal.
A realidade do trabalho escravo no setor agropecuário e na produção do cacau, especificamente, é um problema nacional, mas que possui forte ênfase na Bahia, especialmente no TI do Litoral Sul, fortemente caracterizado pela produção cacaueira e onde tem ocorrido diversas ações de resgate a trabalhadores em situação análoga a escravidão em fazendas de cacau.
1 “Trabalho escravo no cacau da Bahia”. Publicado por Repórter Brasil, nov. 2020. Disponível em: xxxxx://xxx.xx/0XxxXxx.
2 “Cadeia produtiva do cacau: avanços e desafios rumo a promoção do trabalho decente”. Publicado por MPT e OIT em 2018. Disponível em: xxxxx://xxx.xx/0Xxx0XX.
Em setembro de 2017, por exemplo, Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho 3 resgataram nove pessoas em situação análoga à de escravos na Fazenda Diana, produtora de cacau, no município de Uruçuca (BA), que compõe o TI Litoral Sul. Uma das fazendas onde foi deflagrada situação de trabalho escravo pertence à empresa Chaves Agrícola e Pastoril, dona de diversas propriedades cacaueiras no sul da Bahia e atravessadora que intermedia a compra e venda das amêndoas de cacau para empresas internacionais e de grande porte. A empresa foi incluída em abril de 2020 na “Lista Suja” do trabalho escravo publicada no âmbito federal, informando nome dos empregadores com processos concluídos em que se comprovou a prática ilegal.
Outro resgate ocorreu em 2019, em uma fazenda no entorno do Rio Branco, na zona rural do município de Ilhéus. Segundo informações da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS)4, cinco trabalhadores foram resgatados de condições de trabalho e moradia totalmente precárias - água de beber barrenta, instalações com risco de desabamento, compartilhamento da água usada por animais, entre outras situações
graves - e que incluíam um sistema fraudulento de endividamento. Segundo o Ministério Público do Trabalho (BA), em 2019 foram resgatadas 21 pessoas
na Bahia e a maior parte dos resgates esteve vinculado à cadeia produtiva do cacau no sul da Bahia.
A relevância da região cacaueira para os índices do trabalho escravo na Bahia fica evidente com a análise da edição de 2020 da “Lista Suja”. Na Bahia, foi apresentado um total de 9 contratantes inseridos na lista, desses, 5 contratantes estão situados no TI Litoral Sul, sendo 3 em Ilhéus, 1 em Una e 1 em Uruçuca.
Os casos de trabalho escravo em lavouras cacaueiras têm sido largamente noticiados em cadeias de mídia local, nacional e internacional, envolvendo empresas atravessadoras e fazendeiros que fornecem amêndoa de cacau para corporações de relevância multinacional, como a Nestlé. Infelizmente, a Bahia e o território de identidade do Litoral Sul têm aparecido constantemente nessas matérias e relatórios como um dos focos de trabalho escravo na produção cacaueira. Esses casos têm sido fiscalizados pelo MPT-BA que vem buscando parceria com órgãos do Estado para combater essas práticas no ambiente de trabalho e conscientizar a sociedade da seriedade deste tema. O governo do Estado da Bahia, por sua vez, tem sido protagonista através da Xxxxxx Xxxxxxxx Decente.
3 “Chocolate com trabalho escravo: as violações trabalhistas na indústria do cacau no Brasil”. Publicado por Repórter Brasil, 17 ago. 2020. Disponível em: xxxxx://xxx.xx/0XxxxXX.
4 “Cinco trabalhadores são resgatados de condições de trabalho análogo à de escravo em Ilhéus”. Publicado por SJDHDS, 16 out. 2019. Disponível em: xxxxx://xxx.xx/0xx00xx.
Assim, as autoridades apontam preocupações com relação ao trabalho infantil e escravo, pois as chamadas “parcerias” e “meação” podem ser mecanismos para ocultar situações de trabalho escravo. Essas práticas podem ser encontradas em várias regiões do país e do Estado, podendo estar associadas a atividades rurais ou até mesmo urbanas. Observa-se, por outro lado, que elas têm sido bastante frequentes na região cacaueira, atrelada a velhas práticas trabalhistas do sistema colonial e escravocrata que estabeleceu as bases do que hoje é considerado Litoral Sul baiano.
Com base nisso, esse projeto visa contribuir e dialogar com as iniciativas e anseios do combate ao trabalho escravo nos âmbitos estadual e local, especialmente com o esforço de retirar a região cacaueira baiana das páginas de notícia sobre trabalho escravo do Brasil e do mundo, com fito a melhorar as condições de trabalho e vida da população que está direta ou indiretamente vinculada a essa importante cadeia econômica e cultura agrícola. Isso deve ser feito com base no alinhamento com os propósitos da Agenda Bahia Trabalho Decente e em coordenação com as ações conduzidas pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae Bahia) e com o Grupo de Articulação para Erradicação do Trabalho Escravo na Bahia (Gaete).
Nesse sentido, as metas propostas nesse projeto visam contribuir com a erradicação do trabalho escravo no Litoral Sul da Bahia. Primeiramente, a Ação 1 de diagnóstico do histórico e contexto atual do trabalho escravo na região demonstra-se fundamental como ferramenta para entender melhor as causas e consequências do problema, permitindo uma visualização mais objetiva da tipologia dos casos e dos municípios que recorrentemente sediam contextos de trabalho escravo, e quais aqueles que não apresentam casos, mas merecem fiscalização por parte do poder público e de agentes locais. Esse diagnóstico deverá ter como base informações prestadas por órgãos estaduais ou locais – sendo apoiado em parte pelo início da ação 3 – e levará como base também eventuais informações coletadas por outras ações da SETRE na região, no âmbito do Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad).
A realização desse diagnóstico é fundamental frente a fragmentação de dados sobre o trabalho escravo na referida região, já que estes geralmente estão disponíveis em notícias e relatórios que tratam da realidade nacional e estadual, ou são dados coletados por ações locais. Com o relatório a ser realizado na Ação 1, os dados relativos ao trabalho escravo no Litoral Sul estarão reunidos em uma só publicação, sendo discriminados por ano e município, tornando-se mais acessíveis para embasar pesquisas e ações efetivas que contribuam com a erradicação do trabalho escravo na região.
As Ações 2 e 3, por sua vez, tem como meta a mobilização de agentes locais do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil para que atuem diretamente na fiscalização das condições de trabalhos relativas as lavouras de cacau e a outros contextos laborais. Essa mobilização deve estimular os agentes locais, em especial, as prefeituras e sindicatos de trabalhadores rurais, a criarem seus próprios mecanismos de combate ao trabalho escravo, seja por meio de campanhas internas, canais de denúncias, programas de fiscalização, que auxiliem na melhora das condições laborais na região e facilitem uma maior efetividade nos resgastes. Pressupõe-se que a efetiva instrução e engajamento desses agentes locais resultará em um número maior de ações de conscientização e fiscalização dentro dos municípios, de modo que os agentes envolvidos serão capacitados a serem efetivos parceiros de órgãos como o MPT, o Coetrae e o Gaete na combate a essa prática.
As Ações 4 e 5 permitirão uma comunicação mais efetiva para a sociedade civil em geral sobre a problemática do trabalho escravo na região cacaueira e no Estado, bem como dos mecanismos de combate e fiscalização dessa prática, através da confecção de materiais educativos, que poderão inclusive compor o acervo de ferramentas de erradicação do trabalho escravo a ser utilizado por prefeituras, sindicatos de trabalhadores rurais, empresas e outros agentes locais e estaduais. Com as mencionadas ações, os agentes locais contarão com importante instrumento de divulgação do problema, que poderá ser distribuído para os trabalhadores envolvidos na cadeia do cacau e para a sociedade civil em geral em seus locais de trabalho ou através de redes sociais, como What’s app.
A Ação 6 auxiliará a mudança da realidade diagnosticada através da ampla divulgação dos resultados do diagnóstico sobre o trabalho escravo da região sul, buscando apresenta-lo para membros do alto escalão do segmento político, judiciário e institucional. Através do seminário proposto na Ação 6 será possível divulgar ao máximo o tema na sociedade civil, atraindo atenção também das mídias impressas e digitais para que colaborem da divulgação da conjuntura do trabalho escravo na região e dos materiais educativos elaborados pelo projeto.
Em síntese, a escolha do território de identidade Litoral Sul e dos municípios de Barro Preto, Ilhéus, Uruçuca e Itabuna como escalas de atuação do projeto, se deu com base nos seguintes critérios:
a) Histórico de sistemas coloniais e escravagistas na região, vinculados a produção de cacau, que submeteram e ainda submetem populações rurais, tradicionais, negras e indígenas;
b) Relevância da cadeia produtiva do cacau para o quadro nacional e internacional de combate ao trabalho escravo, setor que tem recorrentemente sido alvo de resgastes;
c) Altos índices de resgate de trabalho escravo na região em contextos rurais e urbanos, com destaque para Ilhéus e Uruçuca;
d) Relevância da temática para agentes locais, como sindicatos, gestores públicos, ONGs, Câmaras Municipais, entre outros;
e) Existência de outras iniciativas de erradicação do trabalho escravo no Território de Identidade.
Nesse sentido, este projeto propõe, para além da assistência social e psicológica para trabalhadores resgatados em situação de trabalho escravo já praticada por iniciativas do poder público e da sociedade civil organizada, ações preventivas através da capacitação de agentes das prefeituras municipais, representantes de sindicados rurais e urbanos, associações comunitárias, conselhos municipais, empresários locais, vereadores, professores e lideranças da sociedade civil não organizada para melhor aplicar as diretrizes da Agenda Bahia Trabalho Decente e conscientizar o público em geral na importância da erradicação do trabalho escravo, prática que desumaniza e traz consequências sociais irreparáveis.
E. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E DAS METAS
AÇÕES
As ações necessárias para o alcance do objetivo da parceria são:
AÇÕES
Ação 1: Elaboração de relatório com levantamento de dados consolidados sobre desemprego, qualidade e segurança do trabalho, relações de trabalho, renda e o nível da promoção do trabalho decente na Região cacaueira;
Critério de aceitação: relatório consolidado com os dados levantados
Ação 2: Realização de oficinas presenciais entre trabalhadores, empregadores, governos locais e sociedade civil para o estabelecimento das ações de promoção do trabalho decente (4 oficinas/16 hrs/25 participantes);
Critério de aceitação: 100 beneficiários capacitados
Ação 3: Reuniões entre a equipe do projeto, técnicos dos municípios atendidos, poder judiciário e ministério público;
Critério de aceitação: 24 reuniões realizadas
Ação 4: Produção e distribuição de cartilha (cartilha: Brochura em Papel reciclado 90g, capa em papel reciclado 120g, cor 4x4, tam 20x20 cm, 16 páginas, 1000 exemplares)
Critério de aceitação: 1000 cartilhas distribuídas
Ação 5: Produção de vídeo educativo – 2 vídeos de 3 minutos cada
Critério de aceitação: 2 vídeos produzidos
Ação 6: realização de seminário presencial final do projeto (8 hrs / 100 participantes)
Critério de aceitação: Um seminário realizado com o mínimo de 75 participantes
INDICADORES, METAS E PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Os indicadores, metas e parâmetros de avaliação de desempenho da parceria estão definidos no quadro abaixo:
F. FORMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES E DE CUMPRIMENTO DAS METAS
Será utilizada uma metodologia participativa que priorize as características locais e atenda as normas sanitárias referentes a pandemia do COVID-19:
Ação 1: levantamento de dados através de pesquisa em anuários específicos do tema, internet, relatórios oficiais do Ministério do Trabalho. O objetivo é elaborar um relatório de caracterização da situação das relações de trabalho na região cacaueira que sirva de base para as próximas ações do projeto.
Ação 2: realização de 4 oficinas de capacitação presenciais de 16 horas cada, 1 em cada município beneficiário, com 25 participantes em cada, ministradas pelo mobilizador social com apoio da coordenação geral. Será elaborada e entregue a cada participante uma apostila didática de 40 páginas com o conteúdo aplicado, além de material de consumo para utilização na oficina (caneta, papel, classificador, lápis, cartolina e pincel). Será disponibilizado lanche
e almoço para os participantes nos dois dias de encontro e hospedagem, veículo e combustível para a equipe técnica do projeto. Público alvo desta ação: agentes da prefeitura municipal, representantes de sindicados rurais e urbanos, associações comunitárias, conselhos municipais, empresários locais, vereadores, professores locais e lideranças da sociedade civil não organizada. Metodologia e conteúdos:
· Parte 1 (4h): Abertura com explanação e debate sobre panorama do Trabalho Escravo e da Agenda Bahia para Trabalho Decente e apresentação dos direitos relativos a essa área. Objetivo: introdução de conceitos relativos à temática e as principais ferramentas disponíveis para denúncia e fiscalização;
· Parte 2 (4h): Apresentação de casos reais apurados no Estado e na região acompanhado de troca de experiências a partir da realidade local. Objetivo: estimular a participação a partir da contextualização dos casos apurados segundo a realidade local, de modo que possam ser identificados quais práticas e características do mercado de trabalho no município podem ser qualificadas como trabalho decente e quais estão mais susceptíveis ao trabalho escravo;
· Parte 3 (4h): Formação de grupos focais entre os participantes para elaboração de propostas para propagação da Agenda Bahia do Trabalho Descente e erradicação do trabalho escravo no município. Objetivo: obter propostas contextualizadas para a propagação do trabalho descente;
· Parte 4 (4h): apresentação e debate das propostas desenvolvidas na parte anterior e encerramento da oficina. Objetivo: comprometer os participantes com a campanha do trabalho descente e a fiscalização das relações de trabalho no município.
Ação 3: realização de 24 reuniões, 6 em cada município beneficiário, sendo 2 presenciais, com a participação do mobilizador social do projeto, agentes das prefeituras, conselhos municipais ligados ao tema, representantes de sindicados de trabalhadores rurais, organizações da sociedade civil ligadas ao tema do projeto, representantes do Ministério Público do Trabalho e instâncias de fiscalização do poder judiciário. Será disponibilizada hospedagem, veículo e combustível para a equipe técnica do projeto. Pauta para as reuniões: apresentação da Agenda Bahia do Trabalho Descente e seu contexto; apresentação de programas, ações e inciativas locais ligadas ao tema; coletas de dados e acompanhamento das ocorrências locais.
Ação 4: elaboração de cartilha educativa no formato brochura e impressa em papel reciclado 90g, capa em papel reciclado 120g, cor 4x4, tam 20x20 cm com 16 páginas. O mobilizador social, com a contribuição do coordenador geral do projeto e do assessor de comunicação, irá elaborar o conteúdo com os seguintes temas:
a. Panorama do trabalho escravo no Brasil;
b. Agenda do Trabalho Decente da Bahia;
c. Panorama do trabalho escravo na região cacaueira com ênfase nos municípios atendidos;
d. Legislações sobre o trabalho decente e principais ações públicas;
e. Divulgação das principais ferramentas de fiscalização e denúncia;
f. Depoimentos de agentes locais, regionais e estaduais sobre a temática;
g. Caracterização dos segmentos de trabalhadores susceptíveis ao trabalho análogo a escravidão na região, com ênfase nos trabalhadores rurais;
h. Sugestões trazidas com a participação dos envolvidos nas reuniões e oficinas.
O design gráfico e a diagramação da cartilha serão realizados pelo assessor de comunicação, e será contratada gráfica para impressão de 1000 (um mil) exemplares que serão distribuídos pela equipe do projeto na região atendida com auxílio das prefeituras, sindicados de trabalhadores e associações comunitárias, além da entrega a parceiros estratégicos e financiadores para divulgação da ação. Também serão distribuídas aos participantes do seminário final do projeto.
Ação 5: Produção de 2 vídeos, de 3 minutos cada, para distribuição aos beneficiários e sociedade em geral através de redes sociais, do site institucional do CAA e sites de organizações parceiras. O mobilizador social, com a contribuição do coordenador geral do projeto e do assessor de comunicação, irá elaborar os conteúdos conforme os temas abaixo:
Vídeo 1 – Sensibilização sobre o trabalho análogo a escravidão:
a. Apresentação de imagens, fragmentos de vídeo e narração que expliquem e sensibilizem para a erradicação do trabalho escravo;
b. Apresentação da importância da participação social para redução dessa condição de trabalho. Vídeo 2 – Como ser um agente promotor do trabalho decente:
a. Apresentar casos apurados na região cacaueira;
b. Apresentar os segmentos de trabalhadores susceptíveis ao trabalho análogo a escravidão;
c. Analisar situações que dão indícios de existência de trabalho análogo a escravidão e que são passíveis de denúncia;
d. Divulgação das ferramentas de fiscalização e denúncia.
Será contratada empresa especializada para gravação e edição dos vídeos.
Ação 6: Realização de um seminário de 8 hrs com no mínimo 75 participantes, no município de Itabuna para debater o tema Trabalho Decente na Região Cacaueira, fazer uma avaliação do projeto e apresentação dos resultados, ministrado pelo mobilizador social com apoio da coordenação geral. Público alvo: agentes das prefeituras municipais dos municípios atendidos pelo projeto, representantes de sindicados rurais e urbanos, associações comunitárias, conselhos municipais, vereadores, empresários locais e lideranças da sociedade civil. Convidados: representantes do Ministério Público do Trabalho e instâncias de fiscalização do poder judiciário, representantes da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE-BA), da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), da Câmara de Deputados, e da Defensoria Pública. A organização disponibilizará ônibus para transporte dos participantes vindos de outros municípios, lanche e almoço, além de material para utilização durante o seminário (caneta, lápis, papel, classificador, cartolina, pincel). Será assegurado para a equipe técnica do projeto a hospedagem, veículo e combustível. Metodologia e conteúdos:
· Parte 1 (2h): apresentação da Agenda Bahia do Trabalho Descente;
· Parte 2 (1h): debate sobre as ferramentas de fiscalização e denúncias sobre trabalho escravo;
· Parte 3 (1h): apresentação da situação atual nos municípios atendidos pelo projeto em relação a erradicação do trabalho escravo;
· Parte 4 (2h): apresentação dos produtos gerados no projeto – relatório com os dados das relações de trabalho na região cacaueira, cartilha educativa e os dois vídeos educativos;
· Parte 5 (2h): avaliação dos resultados alcançados no projeto e encerramento.
Todas as ações desenvolvidas no projeto atenderão as exigências sanitárias em função da pandemia da COVID-19, dentre elas: distanciamento de no mínimo 1,5 metros, uso de máscaras, disponibilização de álcool gel e reuniões em locais amplos e ventilados.
G. PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
O desempenho será medido através da qualidade dos dados consolidados levantados para a elaboração do relatório na ação 1, que servirá de base tanto para as ações seguintes deste projeto como para iniciativas futuras e políticas governamentais. As oficinas de capacitação terão seu desempenho
mensurado em função da participação dos beneficiários e do cumprimento dos prazos para sua realização, sempre primando pela qualidade dos conteúdos passados e a contextualização da metodologia aplicada.
As reuniões com técnicos que atuam na fiscalização e normatização das relações de trabalho na região cacaueira terão sua performance medida pelo cumprimento dos prazos de suas realizações nas quantidades propostas, demonstrando a atuação efetiva e a presença do CAA na região de execução do projeto. A elaboração da cartilha e a produção dos vídeos educativos serão aferidas pela qualidade das peças de comunicação, pela quantidade de material impresso e a quantidade de vídeos, e pela sua efetiva distribuição alcançando o público beneficiário e a sociedade em geral. O seminário final poderá ser avaliado pelo cumprimento do prazo para sua realização e a quantidade efetiva de participantes, demonstrando o poder de mobilização e o interesse da população local pelo tema.
H. EQUIPE DE TRABALHO
EQUIPE DE TRABALHO | ||||||||||||||
Nº. | Cargo | Qtde de trabalh adores (Q) | F o r m a de Vínculo | Carga Horária Semanal | REMUNERAÇÃO | ENCARGOS | ||||||||
Remunera ção Bruta (Mensal) | Total Remuneraç ão Bruta Anual (A) | FGTS | FGTS Multa Rescis ória | INSS Patronal | PIS | 13º Salário | Férias | 1/3 Férias | To En M | |||||
1 | Coordenador geral | 1 | CLT tempo indeterminado | 40 | 4.500,00 | 54.000,00 | 429,90 | 0,00 | 1.370,31 | 53,74 | 375,00 | 375,00 | 125,00 | 2. |
2 | Mobilizador social | 1 | CLT tempo determinado | 40 | 3.500,00 | 28.000,00 | 334,37 | 0,00 | 1.065,79 | 41,80 | 291,67 | 291,67 | 97,22 | 2. |
3 | Auxiliar administrativo | 1 | CLT tempo determinado | 40 | 1.650,00 | 9.900,00 | 157,63 | 0,00 | 502,45 | 19,70 | 137,50 | 137,50 | 45,83 | 1. |
4 | Assessor de comunicação | 1 | prestação de serviço sem vínculo empregatício | n/c | 1.500,00 | 1.500,00 | 0,00 | 0,00 | 300,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 30 |
TOTAL | 4 | 11.150,00 | 93.400,00 | 921,90 | 0,00 | 3.238,55 | 115,24 | 804,17 | 804,17 | 268,06 | 6. | |||
H.1. DETALHAMENTO DAS FUNÇÕES DA EQUIPE DE TRABALHO
Cargo 1: coordenador geral
Coordenar a equipe de execução do projeto; representar o projeto perante o financiador; Contratar e monitorar os fornecedores de materiais e prestadores de serviços para o projeto; fazer a gestão dos materiais comprados para o projeto; acompanhar a execução dos serviços de terceiros contratados para o projeto; apoiar na elaboração do relatório da ação 1; apoiar na elaboração dos conteúdos e execução das oficinas de capacitação da ação 2; coordenar as reuniões virtuais da ação 3; contribuir na elaboração do conteúdo da cartilha educativa da ação 4; contribuir na elaboração do conteúdo para os vídeos da ação 5; coordenar a execução do seminário final da ação 6; elaborar relatórios de prestação de contas físicas e financeiras.
Cargo 2: mobilizador social
Elaborar o relatório da ação 1; Mobilizar os participantes para as oficinas da ação 2; Produzir os conteúdos e ministrar as oficinas da ação 2; Mobilizar os participantes para as reuniões da ação 3; Coordenar as reuniões presenciais da ação 3; Realizar os registros fotográficos das reuniões presenciais da ação 3; Participar das reuniões virtuais da ação 3; Elaborar o conteúdo para a cartilha da ação 4; mobilizar o público em geral da região cacaueira para distribuição da cartilha; elaborar conteúdo para os dois vídeos da ação 5; fazer a distribuição dos vídeos via redes sociais; mobilizar os participantes para o seminário final da ação 6; organizar a execução do seminário final da ação 6.
Cargo 3: auxiliar administrativo
Assistir o coordenador geral do projeto nas suas atividades; conferir e arquivar os processos de compras de materiais e prestação de serviços para o projeto; conferir e arquivar notas fiscais de fornecedores de materiais e prestadores de serviço; elaborar folha de pagamento mensal da equipe do projeto; proceder com o recolhimento de impostos e encargos sobre remuneração; conferir e arquivar documentos da contratação de funcionários; elaborar planilha de controle de pagamentos de fornecedores de materiais e prestadores de serviços do projeto; fazer conciliação bancária mensal da conta do projeto; fazer a digitalização e o arquivamento da documentação do projeto: documentos fiscais, listas de presença, relatórios, peças de comunicação.
Cargo 4: assessor de comunicação
Contribuir para a elaboração do conteúdo da cartilha educativa da ação 4; Elaborar o design gráfico da cartilha da ação 4; Fazer a diagramação da cartilha da ação 4; Contribuir para a elaboração do conteúdo para os vídeos da ação 5.
*Detalhamento de itens de despesa
ITEM 2.2.2 - Material de expediente / consumo / didático
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
Classificador plástico com elástico | unid | 200 | R$ 2,50 | R$ 500,00 |
Caneta esferográfica azul ou preta | unid | 200 | R$ 0,90 | R$ 180,00 |
Papel A4 75g 500 fls | pc | 101 | R$ 22,00 | R$ 2.222,00 |
Cartolina | unid | 100 | R$ 0,50 | R$ 50,00 |
Pincel atômico | unid | 100 | R$ 1,00 | R$ 100,00 |
Lápis grafite | unid | 200 | R$ 0,30 | R$ 60,00 |
Apostila encadernada 40 fls capa papel couchê 120 gr colorida, interno papel comum 75 gr preto e branco | unid | 100 | R$ 27,00 | R$ 2.700,00 |
Pasta plástica 2 cm com elástico | unid | 36 | R$ 4,50 | R$ 162,00 |
Pasta plástica 4 cm com elástico | unid | 18 | R$ 6,50 | R$ 117,00 |
Caneta esferográfica azul ou preta | unid | 20 | R$ 0,90 | R$ 18,00 |
Caixa arquivo plástica | unid | 24 | R$ 8,00 | R$ 192,00 |
Clips galvanizado n 3 cx c/ 50 | cx | 6 | R$ 6,50 | R$ 39,00 |
Recarga cartucho tonner impressora laser preto e branco | unid | 6 | R$ 60,00 | R$ 360,00 |
TOTAL | R$ 6.700,00 | |||
J. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
1º Parcela –mês 1 | 2º Parcela | – | 3ª Parcela – | ||||
ANO | I | ANO II | mês 17 | ANO III | mês 25 | ||
2022 | 2023 | 2024 | |||||
R$175.000,00 | R$ 44.970,66 | R$29.980,44 | |||||
K. | DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS | ||||
1. Declaro que o Projeto apoiado será realizado no Estado da Bahia e que em todo o material de apresentação e divulgação do projeto constarão, obrigatoriamente, a marca do Governo do Estado da Bahia/Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte. 2. Declaro estar ciente que, no prazo de 30 (trinta) dias do término do projeto apoiado, deverá ser apresentada à Secretariado Trabalho Emprego, Renda e Esporte a prestação de contas final dos recursos recebidos e despendidos. 3. Declaro não ser servidor(a) público(a) Estadual da Bahia. Declaro que todas as informações prestadas, no projeto e em seus anexos, são verdadeiras e de minha responsabilidade, podendo, a qualquer momento, ser comprovadas. | |||||
L. | Local/Data | M. | Nome Completo do(a) Proponente | N. | Assinatura do(a) Proponente |
Salvador, / / | XXXXXX XXXXXXX XXXXX | ||||
O. | APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE (USO EXCLUSIVO DA SETRE) | ||||
Comissão de Seleção de Projetos: ( ) Aprovado | |||||
Data: / Assinatura: Nome Matrícula | Data: / / Assinatura Nome Matrícula | Data: / / Assinatura: Nome Matrícula | |||
Salvador, / / . XXXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXX Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE | |||||
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Representante Legal da Empresa , em 12/06/2024, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 .
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxx , Secretário, em 26/06/2024, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 .
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Testemunha, em 27/06/2024, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0, informando o código verificador 00091892453 e o código CRC AB59B5DC.
Referência: Processo nº 021.2141.2024.0002851-17 SEI nº 00091892453
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL
República Federativa do Brasil - Estado da Bahia
SALVADOR, SEXTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2024 - ANO CVIII - No 23.940
1021782 - LOTE 3 - ATA RP 06/2023/SSP/DG. OBJETO: MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÃO E DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS PUBLICAS, PREVENTIVA E CORRETIVA, CONFORME TERMO DE REFERENCIA - IRECÊ - LOTE 03. VIGÊNCIA: A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APS, SERÁ DE 06 (SEIS) MESES. VALOR GLOBAL: ESTIMA-SE PARA O CONTRATO R$ 56.631,65 (CINQÜENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). UNIDADE GESTORA: 20.102; FUNÇÃO 06; SUBFUNÇÃO 181; PROGRAMA 437; PROJETO/ ATIVIDADE: 7880; NATUREZA DA DE DESPESA: 33.90.39; DESTINAÇÃO DO RECURSO: 15000100000000000000; TIPO E RECURSO ORÇAMENTÁRIO 1
DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.
SALVADOR, 27 DE JUNHO DE 2024.
Polícia Militar da Bahia – PM/BA
RESUMO CONTRATO CPE Nº 328/2024 - PMBA/CPE
Contrato Nº 328/2024 da dispensa emergencial que se deu no âmbito do chamamento público nº 002/2023. Contratante: Estado da Bahia, através PMBA-CPE, Contratado: ESCRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 16.306.870/0001-23. Objeto: serviço de impressão corporativa para o CPE e suas unidades apoiadas: COPPA, BEPE, EsqdMont-SSA. Valor Global: R$ 12.342,00 (doze mil, trezentos e quarenta e dois reais). Dotação Orçamentária: 20801.0097.06.126.437.20 02.9900.3.3.90.40.000.1.500.0.100.000000.1. Data da Assinatura: 26/06/2024.
RESUMO DO CONTRATO 298/2024 - PMBA/CPE
Contrato nº 298/2024. Contratante: Estado da Bahia, através da PMBA-CPE. Contratada: Braspe Recursos Humanos EIRELI, CNPJ: 03.595.040/0001-11. Objeto: Serviços terceirizados de conservação e limpeza e a conservação dos prédios públicos, sendo 02 (dois) postos de Servente Área Administrativa - com material e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, alocados no Companhia de Polícia de Proteção Ambiental - COPPA, SALVADOR-BA. Vigência: por 12 meses, início em 20/06/2024 e término em 19/06/2025. Valor global: R$ 70.526,16 (setenta mil quinhentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos). Dotação Orçamentária: 20.801.0097.06.18 1.437.6922.9900.3.3.90.37.000.1.500.0.100.000000.000000.1. Data da assinatura: 20/06/2024.
RESUMO DE TERMO ADITIVO - PMBA/CPRSO/NUGAF/VITÓRIA DA CONQUISTA
Termo Aditivo n.º 208/2022-003, CONTRATANTE: Estado da Bahia/PMBA - CONTRATADA: RS SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA, CNPJ: 13.675.590/0001-02. Objeto:
Prorrogação de prazo, do serviço terceirizado de conservação e limpeza, para atender às necessidades do 9º BEIC. VIGÊNCIA: por 12 (doze) meses, início em 05/07/2024 e término em 04/07/2025. VALOR GLOBAL: R$ 159.761,04 (cento e cinquenta e nove mil e setecentos e sessenta e um reais e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20.801.0073.06.181.437
.6922.9900.33903700. 1.500.0.100.000000.1. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.
SECRETARIA DO TRABALHO,
EMPREGO, RENDA E ESPORTE
RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 044/2022
Processo SEI n. 021.2141.2024.0001145-68. Representante da Administração Púbica: Estado da Bahia/SETRE. Organização da Sociedade Civil: CENTRO DE FORMAÇÃO E ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA. DO OBJETO: alterar o Termo de Fomento nº. 044/2022 para: 1- Prorrogação de prazo; 2- Remanejamento no Plano de Trabalho. DO PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 044/2022, por 180 (cento e oitenta) dias, com efeito retroativo a partir de 22/02/2024. DO REMANEJAMENTO NO PLANO DE TRABALHO: ficam alterados os itens: B, E e I, constantes no Plano de Trabalho, que passam a figurar na forma do Anexo Único. DO VALOR: não envolve acréscimos de recursos. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais Clausulas e condições não retificadas por este instrumento. Assinam: Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxx - Secretário da SETRE e Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Xxxx - Representante legal da OSC.
RESUMO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2022
Processo SEI n. 021.2141.2024.0002851-17. Representante da Administração Púbica: Estado da Bahia/SETRE. Organização da Sociedade Civil: CENTRO DE ASSESSORIA DO ASSURUÁ. DO OBJETO: alterar o Termo de Fomento nº. 003/2022 para: Alteração do Plano de Trabalho e Prorrogação de prazo. 2- DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO: ficam alterados os itens: E e I constantes no Plano de Trabalho, que passam a figurar na forma do Anexo Único. DO PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 003/2022, por 30 (trinta) dias, com efeito retroativo a partir de 15/06/2024. DO VALOR: não envolve acréscimos de recursos. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais Clausulas e condições não retificadas por este instrumento. Assinam: Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxx - Secretário da SETRE e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - Representante legal da OSC.
APOSTILA Nº 009/2024
Processo SEI n. 021.2129.2023.0007007-98
O SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE, no uso de suas atribuições, considerando as razões expostas no Processo SEI n. 021.2129.2023.0007007-98, e com fundamento no artigo 57 da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 (Xxxxx Xxxxxxxxxxx
das Organizações da Sociedade Civil), RESOLVE expedir a presente Apostila, objetivando a modificação da dotação orçamentária e dos itens “I” (Previsão de receitas e despesas) e “J” (Cronograma de desembolso), ambos do plano de trabalho aprovado pelo Termo de Colaboração
n. 003/2023, celebrado com a Organização da Sociedade Civil Instituto de Integração e Formação Casa da Cidadania, que passam a figurar na forma dos Anexos I e II.
GABINETE DO SECRETÁRIO, em 27 de junho de 2024.
XXXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXX
Secretário
ANEXO I - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/BA | PAOE | NATUREZA DA DESPESA | UNIDADE GESTORA |
3.21.101 - APG | 0.128.000000 | 5917/ | 33.50.41.000 | 0007 - SESOL |
0.100.500108 | 6672 | |||
0.100.500019 |
XXXXX XX - DOS ITENS DO PLANO DE TRABALHO
I.PREVISÃO DE RECEITAS E DE DESPESAS
A nomenclatura dos itens 2.2 Custos Diretos - 2.2.14 Hospedagem (4 profissionais por Feira x
3 dias) lançados para os Anos I, II e III de execução passa a ser 2.2 Custos Diretos - 2.2.14 Diárias (4 profissionais por Feira x 3 dias), sem alteração dos valores pactuados no instrumento e na sua programa de desembolso por ano/mês.
J. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ANO | ANO 1 - 2023 | ANO 2 - 2024 | ANO 3 - 2025 | |
4º. TRIMESTRE | 2º. TRIMESTRE | 1º. TRIMESTRE | 3º. TRIMESTRE | |
1ª. Parcela | 2ª. Parcela | 3ª. Parcela | 4ª. Parcela | |
L i n h a 3 - Lote único | R$ 340.000,00 | R$ 950.000,00 | R$ 380.000,00 | R$ 330.000,00 |
T o t a l Ano | R$ 340.000,00 | R$ 950.000,00 | R$ 710.000,00 | |
T o t a l Geral | R$ 2.000.000,00 | |||
SECRETARIA DE TURISMO
SECRETARIA DE TURISMO
RESUMO DO CONTRATO Nº 149/2024
PROCESSO: 032.1313.2024.0006033-38; MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
n° 120/2024; CONTRATANTE: Estado da Bahia/Secretaria de Turismo. CONTRATADA: ULTRA
PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI, CNPJ nº 23.626.845/0001-92; OBJETO: Contratação
de Show do artista “Zezo”, para os festejos populares do São João 2024, a ser realizado na cidade de Santa Brígida, Bahia, no dia 30 de Junho de 2024. VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura do contrato até 29 de agosto de 2024. VALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 32.101; Unidade Gestora: 0003; Ação: 00.000.000.0000; Natureza da Despesa: 33.90.39.000; Destinação de Recurso: 1.700.0.131.101947.01.02.00 - Outras Transferências Convênio Instrumento Congênere da União/ TR VOL FEDERAL/DIR/961390/2024. BASE LEGAL: Art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021. DATA DE
ASSINATURA: 27.06.2024. ASSINATURA: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Secretário de Turismo.
SECRETARIA DE TURISMO
RESUMO DO CONTRATO Nº 148/2024
PROCESSO: 032.1313.2024.0006032-57; MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
n° 119/2024; CONTRATANTE: Estado da Bahia/Secretaria de Turismo. CONTRATADA: SOL
PRODUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ARTÍSTICA LTDA, CNPJ nº 27.260.408/0001-59; OBJETO:
Contratação de Show da artista “Xxxxxxx Xxxxxxx”, para os festejos populares do São João 2024, a ser realizado na cidade de Santa Brígida, Bahia, no dia 29 de Junho de 2024. VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura do contrato até 29 de agosto de 2024. VALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 32.101; Unidade Gestora: 0003; Ação: 00.000.000.0000; Natureza da Despesa: 33.90.39.000; Destinação de Recurso: 1.700.0.131.101947.01.02.00 - Outras Transferências Convênio Instrumento Congênere da União/ TR VOL FEDERAL/DIR/961390/2024. BASE LEGAL: Art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021. DATA DE
ASSINATURA: 27.06.2024. ASSINATURA: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Secretário de Turismo.
SECRETARIA DE TURISMO
RESUMO DO CONTRATO Nº 145/2024
PROCESSO: 032.1313.2024.0005995-51; MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
n° 116/2024; CONTRATANTE: Estado da Bahia/Secretaria de Turismo. CONTRATADA: MARIA
Publicação em Diário Oficial (00092964024) SCEÓI 0P2IA1.2- 1C4o1n.s2u0l2t4e.i0n0f0o2rm85a1ç-ã1o7 o/ fpicgi.a1l 1em xxx.xxxx.xxxx.xx.xxx.xx