Termo de Uso para fornecimento de Software, Prestação de Serviços e outras avenças – CORP – versão 20211005
Termo de Uso para fornecimento de Software, Prestação de Serviços e outras avenças – CORP – versão 20211005
O presente Termo de Uso regula as condições gerais de utilização do Software CORP – Sistema Gerenciador de Corretoras de Seguros (SOFTWARE ou PLATAFORMA), neste englobados os sistemas CORP NOW e INCORP e todos os serviços neles oferecidos, todos de propriedade exclusiva e sem concorrência da INFOCAP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (INFOCAP), pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.406.930/0001-63, com sede na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, x. 00, Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Município de Xxxx Xxxxxxxx, XX, XXX 00.000-000, telefone (00) 0000-000, detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e titularidade sobre os programas de computador acima especificados, sendo que o presente Termo de Uso, visando sempre à privacidade e proteção dos dados dos usuários, TITULARES e terceiros, é redigido em conformidade com toda a legislação em vigor, especialmente com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com o Decreto nº 8.771/2016 (Regulamentação do Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e suas regulamentações definidas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
A INFOCAP (Licenciante) recomenda ao USUÁRIO (Licenciado) que, previamente à utilização do SOFTWARE ou dos SITES da INFOCAP, realize atenta leitura do presente TERMO DE USO. Ao utilizar os serviços da INFOCAP, o USUÁRIO LICENCIADO declara, desde já, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento, estando ciente de que é responsável, de forma solidária ao CONTRATANTE dos serviços da INFOCAP, por qualquer infringência das disposições constantes neste Termo de Uso.
Ao utilizar SOFTWARE ou SITES da INFOCAP, você, USUÁRIO (Xxxxxx Xxxxxxxx ou Física), concorda expressa e integralmente com o presente Instrumento, estando ciente de que poderá ser TITULAR de dados pessoais objeto de tratamento ou ter responsabilidade sobre os dados pessoais de TITULARES terceiros, nos termos expostos na Política de Privacidade. Caso não concorde, não use a plataforma e os serviços da LICENCIANTE.
1. DO OBJETO
1.1. Através de seu SOFTWARE e APLICATIVOS DE INTERNET, a INFOCAP disponibiliza o acesso a diversas funcionalidades e serviços. O presente Termo de Uso regula os direitos e obrigações para a efetiva utilização desse SOFTWARE e dos APLICATIVOS DE INTERNET da Licenciante.
2. ADESÃO EM CONJUNTO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E “EULA”
2.1. A utilização dos SOFTWARES acima descritos e dos SITES/APLICATIVOS DE INTERNET da INFOCAP implica na adesão ao presente Termo de Uso e à versão mais atual da sua Política de Privacidade, disponível em xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/.
3. O SOFTWARE
3.1. O SOFTWARE é uma plataforma virtual na qual são disponibilizadas ferramentas e funcionalidades para a gestão do cotidiano profissional de corretores de seguros, auxiliando o USUÁRIO na gestão da sua carteira de produção, gestão financeira, gestão operacional e gestão comercial; sendo que as informações são inseridas pelo USUÁRIO e o seu armazenamento encontra-se em nuvem (em Software de Terceiros administrado pela LICENCIANTE); sendo que você está ciente de que a LICENCIANTE poderá integrar aos seus serviços funcionalidades de softwares de terceiros, como o faz, por exemplo, no ato da cobrança, proporcionando ganho de organização e produtividade para você/USUÁRIO. Você também fica ciente de que a LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, adicionar novos Serviços, modificá-los, alterar suas condições de oferta, bem como deixar de oferecê-los, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer ônus à LICENCIANTE, na medida máxima permitida pela lei.
3.2. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE. O USUÁRIO LICENCIADO também não adquire qualquer direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele.
3.3. Quaisquer direitos não expressamente concedidos mediante o presente instrumento ficam reservados à INFOCAP.
4. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DO SOFTWARE E DOS SITES DA INFOCAP
4.1. Para utilizar o SOFTWARE, o LICENCIADO reconhece e concorda que os Serviços oferecidos pela Plataforma são fornecidos mediante acesso à rede mundial de computadores – internet, sendo de seu dispêndio e de sua exclusiva responsabilidade a aquisição e manutenção de equipamentos, serviços de provedor, equipe capacitada para sua operação, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e demais atributos técnicos adequados a permitir seu acesso ao software e comunicação com a INFOCAP (LICENCIANTE), assim como a responsabilidade pela falha de funcionamento de seus equipamentos será exclusivamente sua (do USUÁRIO/LICENCIADO), assim como, neste mesmo
sentido, será sua a responsabilidade por quaisquer outras limitações ou impedimentos técnicos para o bom funcionamento da plataforma e serviços contratados.
4.2. Para usufruir de algumas funcionalidades do SOFTWARE e dos SITES da INFOCAP, o LICENCIADO deverá se cadastrar, criando Conta de Usuário, com Login e Senha próprios, além de outros dados a seu respeito. Os dados pessoais inseridos pelo USUÁRIO serão imediatamente armazenados em nuvem, não tendo a LICENCIANTE nenhum contato com os mesmos, nem sequer na forma de armazenamento, pois este é feito por terceiros.
4.3. Você, como USUÁRIO (licenciado) do Software, compromete-se a: (I) prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas; (II) criar senhas fortes, que mantenham a integridade da sua conta; (III) zelar, ainda, pelo sigilo da mesma, quando aplicável, não a divulgando a terceiros; (IV) utilizar a plataforma unicamente para a finalidade de gestão de sua prática profissional; bem como (V) estar em conformidade com as regras para a utilização do login e senha que eventualmente possua para acessar informações em softwares, sites ou plataformas das seguradoras, sempre visando à privacidade e segurança dos dados pessoais dos TITULARES sob o CONTROLE do USUÁRIO (Licenciado), nos termos expostos na Política de Privacidade, sendo que, nestes casos, a INFOCAP atua na condição de mera OPERADORA. O USO DO LOGIN E DA SENHA DE SOFTWARES, SITE OU PLATAFORMAS DE TERCEIROS É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO/LICENCIADO.
4.4. O USUÁRIO é responsável pelos seus atos dentro dos sistema da INFOCAP, no contexto do SOFTWARE e dos SITES da INFOCAP, bem como pelas informações acessadas por seu intermédio em softwares, sites ou plataformas de terceiros, especialmente quando utilizado o seu Login e Senha, sendo que o CONTRATANTE, que libera acesso ao Software para o USUÁRIO, é responsável solidário pelas condutas de seus usuários supervisionados, tendo em vista tê-los elegido para operarem o sistema.
4.5. A INFOCAP não se responsabiliza pelo conteúdo, correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados prestados por seus usuários ou das informações acessadas por seu intermédio em softwares, sites ou plataformas de terceiros, nem mesmo pelo eventual uso indevido de informações publicadas por usuários ou por fraudes decorrentes da violação de senhas, conforme exposto também na Política de Privacidade.
4.6. A INFOCAP não pactua com a publicação de conteúdos que infrinjam direitos de autor, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos de terceiros, ou ainda que tenham natureza discriminatória, ofensiva ou ilícita.
4.7. Os Dados de Acesso são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a LICENCIANTE, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo, não se afastando seu dever
de realizar a troca de senha, como medida de segurança, assim como o USUÁRIO (Licenciado) deverá informar à LICENCIANTE imediatamente ao constatar qualquer irregularidade que afete o funcionamento regular dos Serviços, de modo a possibilitar que a LICENCIANTE tome as providências necessárias para o restabelecimento dos Serviços no menor prazo possível.
4.8. O USUÁRIO obriga-se a utilizar o SOFTWARE e os SITES da INFOCAP de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a causar dano, sobrecarregar, inutilizar ou impedir o seu regular funcionamento, ou ainda prejudicar o regular funcionamento dos softwares, sites ou plataformas de terceiros. É especialmente vedado ao USUÁRIO (Licenciado) do SOFTWARE e SITES da INFOCAP publicar materiais que contenham vírus ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos ao SOFTWARE e SITES da INFOCAP, a softwares, sites ou plataformas de terceiros, ou, ainda, a outros usuários. Portanto, para além das demais proibições constantes neste Termo de Uso, o USUÁRIO não poderá:
(I) utilizar o Software para finalidade diversa daquela prevista neste Termo de Uso e no Contrato de Licença de Uso de Programa de Computador e Prestação de Serviços, de cuja finalidade o USUÁRIO já teve conhecimento a partir de obrigação de informação do CONTRATANTE, devendo respeitar os direitos de propriedade da LICENCIANTE e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
(II) copiar, reproduzir, adaptar, empregar, traduzir, modificar, alienar, descompilar ou fazer engenharia reversa, no todo ou em parte, sem a autorização expressa da LICENCIANTE;
(III) interferir ou interromper as rotinas no Software ou violar as regulamentações, políticas ou procedimentos de uso;
(IV) tentar obter acesso não autorizado no Software, independente do meio utilizado;
(V) tentar burlar a segurança da Plataforma com práticas nocivas à LICENCIANTE ou a terceiros inserindo qualquer código de programa de computador no Software que possa incluir (sem estar limitado a) bots, worms, cavalos de troia, vírus, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, agentes ou toda e qualquer outra forma de processos de rastreamento de usuário, processos ou códigos destrutivos ou de interferência no uso;
(VI) modificar ou invadir quaisquer chaves de autorização instaladas e operantes no Software;
(VII) utilizar o Software em atividade que seja considerada ilegítima (imoral) ou ilegal ou que burle quaisquer leis civis ou penais;
(VIII) usar o Software para descumprir leis ou regulamentações municipais, estaduais, federais ou internacionais, sendo o USUÁRIO/LICENCIADO o único responsável por todos os atos ou omissões que venham a ocorrer em decorrência do uso do Software;
(IX) em hipótese alguma, sublicenciar, transferir, vender, alugar, dar em garantia, doar, copiar, reproduzir, alienar de qualquer forma, ceder, total ou parcialmente, a qualquer título, o direito de uso objeto deste Termo, inclusive no que se refere a seus manuais ou quaisquer informações relacionadas, mesmo que gratuitamente, sem que haja prévia anuência da INFOCAP. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que não é permitida a instalação, em seus servidores, do Software;
4.9. A publicação de quaisquer conteúdos pelo USUÁRIO do SOFTWARE e SITES da INFOCAP, incluindo mensagens e comentários, implica em licença não exclusiva, irrevogável e irretratável, para sua utilização, reprodução e publicação pela INFOCAP, ressalvadas as limitações e regulações constantes na Política de Privacidade e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no sentido da anonimização dos dados porventura utilizados, os quais, se utilizados, jamais poderão ser aptos a identificar o seu TITULAR.
4.10. O SOFTWARE e os SITES da INFOCAP mantêm um canal de atendimento aos usuários para denúncia de perfis/dados falsos através do endereço eletrônico xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx ou pelo telefone (51) 0000- 0000. Nesse canal também poderão ser encaminhadas quaisquer outras reclamações ou denúncias.
4.11. A INFOCAP se reserva o direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar a Conta do USUÁRIO e/ou bloquear o acesso a seus serviços caso tenha fundada suspeita de falsidade de dados, ou, ainda, em qualquer caso de utilização do SOFTWARE e SITES da INFOCAP em desconformidade com a lei, com o presente Termo de Uso e com a Política de Privacidade, podendo, assim: a) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o seu acesso à sua Conta, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo; b) excluir ou editar, total ou parcialmente, as informações cadastradas no Software que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso ou com a sua Política de Privacidade e Segurança; e c) remover, editar ou desabilitar o acesso a conteúdo que esteja em desacordo com este Termo.
4.12. A faculdade acima, todavia, não configura obrigação da INFOCAP/LICENCIANTE, sendo que, por força do art. 15, parágrafo 3º da Lei 12.965/14, via de regra solicitações de edição ou remoção de conteúdos devem se dar sob a forma de ordem judicial, solicitação do Ministério Público, de autoridade policial ou administrativa, ressalvadas as hipóteses de direitos dos TITULARES de dados pessoais elencados na LGPD, mencionados inclusive na Política de Privacidade da INFOCAP.
5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E SUSCETIBILIDADE A FALHAS TÉCNICAS
5.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o SOFTWARE e SITES da INFOCAP não garantem disponibilidade permanente dos seus serviços e funcionalidades, bem como se reservam o direito de cancelar quaisquer destes serviços, a qualquer tempo. Dentre os possíveis motivadores de interrupções momentâneas dos serviços, estão: a) realização de manutenções preventivas pela LICENCIANTE; b) realização de manutenções emergenciais decorrentes de falhas de funcionamento dos serviços não causadas por erros ou defeitos de Software de Terceiros; c) interrupção do fornecimento de energia elétrica; d) falha da conexão à internet (“link”), fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação dos serviços; e) defeitos, mal funcionamento ou paradas para manutenção de Software de Terceiros; f) eventos fora do controle da LICENCIANTE, inclusive mas sem se limitar a (i) eventos causados por atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros; (ii) eventos resultantes de falhas do equipamento de hardware, software ou outras tecnologias utilizados pelo USUÁRIO; bem como (iii) quaisquer casos fortuitos e de força maior, assim definidos pelo Artigo 393, do Código Civil. A INFOCAP, excetuadas as previsões deste capítulo, compromete-se a manter operante o software diariamente e em tempo integral, sendo que as manutenções necessárias serão realizadas no menor tempo possível, tão logo sejam detectadas pela LICENCIANTE ou comunicadas a ela pelo USUÁRIO LICENCIADO.
5.2. Podem ocorrer pequenas oscilações na navegação nos sites e aplicativos de internet da INFOCAP devido a questões que fogem do controle da LICENCIANTE, como, por exemplo, velocidade da internet, manipulação indevida do sistema, portais de seguradoras ou serviços terceirizados inoperantes ou com lentidão, dentre outras.
5.3. Quando for razoavelmente possível, o SOFTWARE e os SITES da INFOCAP informarão previamente as interrupções do funcionamento dos seus serviços, plataformas e funcionalidades.
5.4. A INFOCAP/LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso de seu SOFTWARE ou SITES ou por danos diretos ou indiretos decorrentes de caso fortuito ou força maior, do uso inadequado da plataforma, ou, ainda, por eventuais paralisações transitórias.
5.5. Você, USUÁRIO LICENCIADO, reconhece que o Software será utilizado exclusivamente como ferramenta para o exercício de suas atividades comerciais e profissionais, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de reconhecimento de relação de consumo entre as partes, LICENCIANTE e LICENCIADO.
5.6. Os conteúdos disponibilizados através do SOFTWARE e SITES da INFOCAP poderão eventualmente conter erros ou falhas técnicas. Colabore nos informando acerca desses problemas mediante e-mail para
6. CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES NÃO PESSOAIS E PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS CONFORME LGPD
6.1. A INFOCAP zela pela privacidade dos dados de seus usuários, nos termos da Política de Privacidade disponível em xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/, e veda a utilização dos seus SOFTWARES e SITES para qualquer finalidade ilícita, de acordo com o definido pela legislação em vigor e pelo presente Termo de Uso.
6.2. Contudo, o USUÁRIO LICENCIANDO deve ter ciência de que frequentemente fraudadores tentam se valer de ferramentas funcionais para fins escusos, visando obter informações pessoais.
6.3. A INFOCAP ADOTA as melhores práticas de hospedagem, processamento, backup e criptografia DE DADOS PESSOAIS E NUNCA IRÁ SOLICITAR DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTRAS INFORMAÇÕES PESSOAIS ATRAVÉS DE E-MAIL OU CONTATO TELEFÔNICO.
6.4. Em que pese a INFOCAP se comprometa em empregar os mais elevados níveis de proteção e segurança para a manutenção do sigilo e integridade dos dados que coleta, conforme a Política de Privacidade disponível em xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/, a INFOCAP não se responsabiliza em qualquer aspecto que extravase os deveres impostos pelo presente Termo de Uso, pela Política de Privacidade e/ou pela Legislação vigente, pelos dados de terceiros que lhe são informados, pois é dever exclusivo do USUÁRIO (Licenciado) obter a devida autorização prévia de terceiros TITULARES de dados inseridos pelo USUÁRIO no SOFTWARE, sites e plataformas da INFOCAP, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Política de Privacidade da INFOCAP, haja vista que o USUÁRIO é o CONTROLADOR dos dados dos TITULARES, sendo a INFOCAP mera OPERADORA dos mesmos.
6.5. O USUÁRIO LICENCIADO autoriza a INFOCAP a acessar o conteúdo, dados, informações e processos realizados na utilização do Software para fins de atendimento, prestação de serviços, análise de performance, estatísticas e demais finalidades específicas relatadas na Política de Privacidade, cuja leitura e aceite são imprescindíveis para utilização dos serviços e sistemas da INFOCAP.
6.6. O USUÁRIO se compromete a manter, em suas redes locais, as ferramentas antivírus atualizadas e a INFOCAP se compromete a manter dispositivos de segurança com os mais altos padrões tecnológicos, conforme mencionado na Política de Privacidade.
6.7. Quanto à confidencialidade dos dados não pessoais, não são consideradas violações ao dever de sigilo e segurança a divulgação ou recebimento de informações que: a) estavam no domínio público na data do primeiro acesso do LICENCIADO ao Software; b) eram ou tornaram-se conhecidas pelo público em geral; c) eram conhecidas pela LICENCIANTE antes de ter sido recebida do LICENCIADO; d) forem reveladas em
razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitidos por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo; e) sejam recebidas de terceiros e/ou tenham sido desenvolvidas independentemente pela LICENCIANTE; ou f) sejam reveladas em razão de exigência legal ou por ordem judicial, hipótese na qual a LICENCIANTE comunicará ao LICENCIADO, previamente à divulgação.
6.8. Você, USUÁRIO LICENCIADO, concorda que os registros das operações que correspondem à aceitação de determinadas opções na Plataforma serão mantidos nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora de sua manifestação do aceite, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção, independentemente de outra formalidade.
6.9. Você, USUÁRIO, expressamente autoriza a LICENCIANTE a utilizar as informações para (a) envio de notificações, alertas e comunicados; (b) promover o funcionamento das características dos Serviços disponíveis na Plataforma; (c) aperfeiçoar as características e funcionalidades dos Serviços oferecidos pela Plataforma; (d) gerar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização da Plataforma; (e) realizar pesquisas de marketing, planejamento de projetos da LICENCIANTE; (f) viabilizar integrações da Plataforma com Software de Terceiros por meio de APIs; e (g) promover resolução de problemas na Plataforma ou Aplicativo, verificação e proteção das Informações, da Plataforma ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico, sem prejuízo das outras situações já elencadas neste Termo.
6.10. Não obstante as Informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras, os Dados de Acesso à Plataforma são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do USUÁRIO. Caso você acredite que o sigilo de seus Dados de Acesso à Plataforma esteja ameaçado por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar para a LICENCIANTE em quaisquer dos canais de atendimento disponíveis, sem prejuízo da alteração de senha imediata na própria Plataforma, como já mencionado neste Termo.
6.11. A LICENCIANTE envidará seus maiores esforços no sentido de não permitir que sejam violados os preceitos de integridade e segurança virtual da INFOCAP. No entanto, diante do notório avanço tecnológico relativo a invasões e violações virtuais, a LICENCIANTE não se responsabilizará por eventuais perdas, prejuízos, danos ou lucros cessantes que resultem da violação de sua segurança virtual por terceiros, por mais que cumpra toda a legislação no que se refere à guarda do Banco de Dados em backups.
6.12. Para acessar alguns Serviços da Plataforma, o USUÁRIO precisará acessar Software de Terceiros. O USUÁRIO compreende e concorda que tais informações serão compartilhadas com os Software de Terceiros, os quais possuem uma política própria para o tratamento de dados, conforme indicado em seus próprios Termos de Uso. A LICENCIANTE não se responsabilizará pelo tratamento oferecido às informações do USUÁRIO LICENCIADO por tais Softwares de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO, caso esteja em desacordo com a política de segurança de dados dos Softwares de Terceiros, não utilizar o serviço.
6.13. Caso você receba qualquer e-mail não solicitado ou potencialmente invasivo em nome da INFOCAP, colabore enviando denúncia para xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. A LICENCIANTE é titular de todos os direitos intelectuais e patrimoniais sobre a Plataforma, incluindo todos os seus módulos e funcionalidades, marcas e domínios disponibilizados, bem como todos os demais direitos de propriedade intelectual vinculados aos Serviços utilizados. Os conteúdos acessados mediante o SOFTWARE e SITES da INFOCAP, incluindo, sem limitação, textos em geral, apresentações, tabelas, bases de dados, fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos, softwares ou quaisquer outros tipos de obras intelectuais, bem como as informações e os dados em geral obtidos através dos seus serviços, plataformas e funcionalidades, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, dentre outros, sendo que o seu acesso através do SOFTWARE e SITES da INFOCAP não implica em qualquer cessão de direitos ou licença adicional ao mero uso no contexto do SOFTWARE e SITES da INFOCAP. O USUÁRIO LICENCIADO, ressalta-se, será mero detentor de uma licença de uso limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável, temporária e não passível de cessão, restando, portanto, autorizado o USUÁRIO a tão somente utilizar as funcionalidades da INFOCAP manifestamente contratadas, conhecedor das mesmas a partir de dever de informação do CONTRATANTE.
7.2. Ao cadastrar os respectivos Logins e Senhas para acesso aos sites e portais das seguradoras, o USUÁRIO deve certificar-se de que está efetivamente autorizado a formular as consultas intermediadas pelo SOFTWARE.
7.3. Salvo mediante permissão expressa da INFOCAP, é vedado:
(I) transmitir, distribuir, divulgar ou de qualquer forma comunicar a outros corretores ou usuários não autorizados os conteúdos e as informações disponibilizados nos sites, plataformas e aplicações de Internet da INFOCAP a terceiros;
(II) utilizar artifícios técnicos para quebra da codificação dos sites, plataformas e aplicações de Internet da INFOCAP, para acesso e interpretação do seu código-fonte, bem como para tradução para diversa linguagem computacional;
(III) a transmissão eletrônica do SOFTWARE e SITES da INFOCAP ou de seus conteúdos de um computador para outro através de rede, não se incluindo nessa restrição a mera utilização do SOFTWARE e SITES da INFOCAP em rede;
(IV) o uso do SOFTWARE e SITES da INFOCAP por terceiros ou por qualquer outra pessoa diversa daquele que foi originalmente autorizado/licenciado;
(V) ceder, licenciar, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os direitos de uso da INFOCAP ou de quaisquer das suas funcionalidades, informações, dados, Softwares de Terceiros ou outras tecnologias que sejam de propriedade intelectual da LICENCIANTE ou de terceiros;
(VI) criar trabalhos derivados baseados nos Serviços da INFOCAP/LICENCIANTE;
(VII) copiar ou exibir o conteúdo e layout do website em outro website;
(VIII) copiar, apresentar ou reproduzir o conteúdo, ainda que parcial, da Plataforma para quaisquer fins, seja com objetivo comercial interno ou externo, salvo com autorização expressa da LICENCIANTE;
(IX) falar em nome da LICENCIANTE ou utilizar seu nome, marca ou qualquer outro designativo, salvo quando expressamente autorizado pela LICENCIANTE.
7.4. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO LICENCIADO terá acesso ao código fonte da Plataforma ora licenciada, propriedade intelectual da LICENCIANTE.
7.5. Todo o conteúdo da INFOCAP é tutelado pelos direitos de Propriedade Intelectual, incluindo textos, imagens, gravações, códigos e outros já mencionados, todos pertencentes à LICENCIANTE, de forma que a sua utilização pelo USUÁRIO está igualmente regulada por esta licença de uso e perdurará apenas durante a sua vigência.
7.6. Todo e qualquer conteúdo e material disponível e/ou exibido no Software CORP e englobados, o que inclui mas não se limita a gráficos, documentos, textos, imagens, ícones, fotografias, logos, gravações, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos e códigos-fonte, entre outros, são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, que, por sua vez, reserva a si todos os direitos de propriedade intelectual, protegida, dessa forma, pelas leis de direitos autorais e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras de propriedade intelectual aplicáveis, declarando a LICENCIANTE que possui todas as licenças necessárias para sua reprodução ou utilização.
7.7. O descumprimento de qualquer cláusula acima exposta ensejará na aplicação de multa de seis (6) salários mínimos ao USUÁRIO infrator, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e demais cominações legais previstas no Ordenamento Jurídico para casos de infração à propriedade intelectual, sendo que o CONTRATANTE é responsável solidário pelo pagamento de todas as penalidades, sobre as quais haverá aplicação de juros legais e correção monetária pelo IGP-M (FGV), desde a data da infração/descumprimento.
8 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1 Nenhuma das Partes, LICENCIANTE ou LICENCIADO, será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos em relação a outra.
8.2 As Partes, LICENCIANTE (INFOCAP) e LICENCIADO (USUÁRIO), entendem e concordam que o Licenciamento do Software CORP não configura qualquer relação que envolva vínculo empregatício entre as Partes, as quais obrigam-se por si próprias a arcar com eventual passivo de sua responsabilidade, e solicitar a exclusão da lide caso o empregado/trabalhador da outra Parte venha a acioná-las judicialmente.
8.3 A Plataforma e os Serviços, inclusive os Serviços prestados por Softwares de Terceiros, são disponibilizados ao USUÁRIO sem garantias expressas ou implícitas ou condição de qualquer tipo que garanta que: (a) as funções contidas na Plataforma e nos Serviços atendam às necessidades do USUÁRIO LICENCIADO, (b) a Plataforma e os Serviços permanecerão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de erros,
(c) qualquer funcionalidade continuará disponível, (d) os defeitos na Plataforma e/ou nos Serviços serão corrigidos, ou (d) que haverá plena compatibilidade entre a Plataforma, aplicações ou serviços de terceiros.
8.4 Em nenhuma hipótese, a LICENCIANTE responderá por eventuais prejuízos experimentados pelo USUÁRIO em razão de: a) tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na Plataforma, principalmente quando mal inseridas pelo USUÁRIO; b) falhas no sistema de informática ou nos servidores que não tenham sido causados pela LICENCIANTE; c) interrupções da disponibilidade dos Serviços em razão dos eventos extraordinários caracterizados como Força Maior ou Caso Fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
8.5. A LICENCIANTE exime-se de quaisquer responsabilidades relacionadas a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação por terceiros não autorizados ou pelos próprios USUÁRIOS, em arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição por meio dos Serviços.
8.6. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO a criação de senha quando do seu cadastro na Plataforma CORP e nos seus serviços englobados. O sigilo e responsabilidade pela utilização e atividades lá realizadas serão de sua inteira gestão, de modo que este deverá manter sua conta atualizada, comunicando de pronto à LICENCIANTE sobre qualquer problema relativo à quebra de segurança, bem como no caso de utilização não autorizada. O uso indevido por terceiros da senha do USUÁRIO não trará qualquer responsabilidade à LICENCIANTE, salvo se comprovada sua culpa ou dolo.
8.7. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, decorrentes ou relacionados ao seu mau uso ou inabilidade do USUÁRIO LICENCIADO em usar o CORP.
9 - SUPORTE
9.1. A LICENCIANTE se obriga a disponibilizar ao USUÁRIO/LICENCIADO as novas versões, implementações e melhorias dos serviços e funcionalidades oferecidos no âmbito da Plataforma e do Plano, bem como a prestar suporte técnico ao USUÁRIO durante todo o prazo de duração dos Serviços.
9.2. O suporte técnico será prestado por profissionais capacitados, dentro do horário comercial compreendido entre 08h30min às 12h e das 13h às 17h30min, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados regionais, estaduais e federais, no fuso horário de Brasília, sem qualquer custo adicional, prestando os esclarecimentos de quaisquer dúvidas, recebendo sugestões e críticas relativas aos Serviços, sempre por intermédio do denominado "Administrador de Sistema".
9.3. As solicitações serão atendidas pelo suporte técnico da LICENCIANTE sem discriminação e por ordem de chegada das solicitações.
9.4. A LICENCIANTE não garante que todas as dúvidas poderão ser esclarecidas e todos os problemas resolvidos em um único atendimento.
10 – CONDIÇÕES GERAIS
10.1. Caráter Vinculativo. Este instrumento vincula as Partes, USUÁRIO E LICENCIANTE, por si e por seus sucessores e cessionários mutuamente autorizados. As Partes, seus sucessores e cessionários autorizados deverão cumprir plenamente as obrigações aqui assumidas.
10.2. Cessões. A natureza deste Licenciamento é individual e intransferível, sendo vedado ao USUÁRIO a cessão ou venda total ou parcial a terceiros dos direitos e obrigações ora assumidos, a qualquer título. A LICENCIANTE está autorizada a ceder os direitos e obrigações do presente contrato a terceiros na hipótese de venda, aquisição, fusão, reorganização societária da LICENCIANTE, independente de autorização prévia do USUÁRIO.
10.3. Anexos. Serão considerados documentos anexos ao presente instrumento eventuais e-mails que tratem das validações necessárias à execução do objeto do presente instrumento, nos termos aqui definidos e como tais deverão ser considerados partes integrantes deste instrumento.
10.4. Legitimidade. O USUÁRIO declara e garante à LICENCIANTE que é pessoa física ou pessoa jurídica com plena capacidade para contratar, e detém toda autoridade e poderes necessários para realizar essa contratação.
10.5. Renúncia ou Novação. A tolerância das Partes, USUÁRIO ou LICENCIANTE, quanto a eventuais descumprimentos de disposições do presente instrumento, bem como dos eventuais anexos que regerão o Uso dos Softwares aqui definidos, não constituirá renúncia aos direitos que são mutuamente ora conferidos, nem poderá ser tida como novação, permanecendo em vigor as demais cláusulas deste instrumento da forma em que foram originalmente pactuadas.
10.6. Autonomia das Disposições. Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida, inoperante, nenhuma outra disposição aqui presente será afetada como consequência e, da mesma forma, todas as demais disposições deverão permanecer em total vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não tivesse sido aqui incluída. Se a aplicação de qualquer disposição aqui contida, com relação a qualquer sujeito ou circunstância for inválida ou inexequível, uma disposição adequada e equitativa deverá substitui-la de forma a fazer valer este instrumento, na máxima extensão possível para que seja válida e exequível, e de acordo com a intenção e o objetivo de tal disposição inválida ou inexequível.
10.7. Notificações. Todos os avisos, notificações, solicitações ou comunicações ocorridas na constância deste Termo de Uso, assim como comunicações envolvendo USUÁRIO e/ou LICENCIANTE, inclusive para fins de dar ou receber informações, se para a LICENCIANTE, deverão ocorrer dentro do Software do CORP ou pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, e se para o USUÁRIO, serão dadas por meio do e-mail cadastrado na Plataforma do CORP.
11 - ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
11.1. O presente Termo de Uso pode ser alterado a qualquer tempo.
11.2. O USUÁRIO/LICENCIADO expressamente concorda que este instrumento poderá ser a qualquer tempo modificado unilateralmente pela LICENCIANTE, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio, exceto em caso de modificações que a LICENCIANTE considere materiais. A LICENCIANTE compromete-se, no entanto, a comunicar a alteração realizada. A partir da data de publicação da versão atualizada do Termo de Uso, os Serviços passarão a ser regulados pelos Termos atualizados, cabendo ao USUÁRIO que vier a discordar de referida alteração, encerrar a utilização dos sistemas/softwares da INFOCAP. A continuidade na utilização dos Serviços será considerada como aceitação das novas condições constantes nos Termos de Uso. As alterações deste Termo de Uso serão informadas com destaque nos sites, plataformas e aplicações de Internet da INFOCAP.
11.3. As versões anteriores deste Termo de Uso podem ser acessadas em xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/.
12 - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
12.1. Na interpretação do presente Termo de Uso, aplica-se a legislação brasileira.
12.2. Quaisquer litígios relacionados a este Termo de Uso serão da competência exclusiva das Varas Judiciais da Comarca de Novo Hamburgo, RS, Brasil.
Novo Hamburgo, RS, outubro de 2021.