Termo de Consentimento para Tratamento de Dados de Menores
Termo de Consentimento para Tratamento de Dados de Menores
Eu,
(Inserir nome do responsável pelo menor)
CPF nº RG nº
na condição de representante e responsável legal pelo(a) menor _
(Inserir nome do(a) menor)
_ _ _
CPF nº RG nº
MODELO (NÃO USAR)
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular/Menor acima identificado, através do seu representante e responsável legal, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente Termo, o Titular/Menor, através do seu representante e responsável legal, consente e concorda que a (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ nº (XXX), com sede na Xxx (XXX), xx (XXX), xx xxxxxx xx (XXX) / XX, telefone: (XXX), e-mail (XXX), doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela Controladora, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1. Dados Pessoais Coletados
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular/Menor:
(A relação abaixo é exemplificativa e visa facilitar o preenchimento, devendo ser adequado de acordo com a sua realidade)
• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Número da Carteira de Identidade (RG);
• Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Fotografia;
• Nível de instrução ou escolaridade;
• Endereço completo;
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
• Dados sensíveis: genético, saúde, sexo, religião, origem racial
• Código e descrição do procedimento realizado
• Dados comportamentais
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular/Menor, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma.
2. Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste Termo tem as seguintes finalidades:
(A relação abaixo é exemplificativa e visa facilitar o preenchimento, devendo ser adequado de acordo com a sua realidade)
• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular e/ou por meio de seu representante legal para fins de relacionamento comercial.
• Possibilitar que a Controladora preste serviços na área de saúde e emita cobranças contra o Titular e/ou por meio de seu representante legal.
• Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular e/ou por meio de seu representante legal seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
• Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular e/ou por meio de seu representante legal.
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
MODELO (NÃO USAR)
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o Titular e/ou por meio de seu representante legal também demonstre interesse em contratar novos serviços;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de clientes para facilitar o contato em atendimentos futuros.
• Tutela da Saúde
• Proteção da Vida
3. Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular/Menor com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
4. Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e/ou por meio de seu representante legal e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular/Menor.
5. Término do Tratamento dos Dados
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular/Menor durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular por meio de seu representante legal poderá solicitar via e-mail (xxx@xxx.xxx.xx) ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, de forma gratuita, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular/Menor. O Titular por meio de seu representante legal fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular/Menor a partir da eliminação dos dados pessoais.
6. Direitos do Titular
O Titular/Menor tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - Confirmação da existência de tratamento;
II - Acesso aos dados;
MODELO (NÃO USAR)
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão Controlador;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular por meio de seu representante legal, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
7. Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular por meio de seu representante legal, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail (xxx@xxx.xxx.xx) ou correspondência ao Controlador.
Local, (xxx) de (xxx) de 20(xxx)
MODELO (NÃO USAR)
Nome do Representante/Responsável Legal por Extenso e Assinatura