Acordo Mútuo de Assistência e Cooperação
Acordo Mútuo de Assistência e Cooperação
Na cidade de São Paulo, aos trinta e um de janeiro de dois mil e dezoito, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL – ‘ANCD’, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
20 . 138 . 342 /0001-80, com sede no XXX X 00, Xxxx X, Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxx, Xxxx 000 - Xxxxxxxx/XX, neste ato representada por seu Presidente, XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX; a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE AUTORIDADES DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL – ‘ANCert’, inscrita
sob o CNPJ/MF n.º 13.450.470/0001-07, com sede à Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxx. 000, Xxxxxxxxxx, XXX 00000-000, São Paulo – SP, neste ato representada por seu Presidente XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX; e ASSOCIAÇÃO DAS AUTORIDADES DE REGISTRO DO BRASIL –
‘AARB’, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.844.253/0001-70, com sede Xxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxxxx, Xxx Xxxxx - XX, 00000-000, neste ato representada por seu Presidente, NIVALDO CLETO, no intuito de aproximar as entidades e as atividades por elas desenvolvidas, acordam com os termos a seguir:
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Nivaldo Cleto, Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código 3775-E3F5-C1B5-08C8.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente acordo tem como objetivo a atuação conjunta das entidades no tratamento de incidentes regulatórios no âmbito da ICP-Brasil e no aprimoramento do conjunto normativo visando garantir a segurança e isonomia do mercado e evitar assimetrias à luz das disposições da Medida Provisória nº 2.200- 2/2001.
CLÁUSULA SEGUNDA: Este acordo não supõe compromisso econômico por nenhuma das partes. Quaisquer comprometimentos financeiros, em virtude de atividade futura, ficam sujeitos à obtenção de recursos específicos para seus fins e em função do que se estabeleça de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica estabelecido que os acordos que se originarão com base no presente documento, não serão de caráter exclusivo, ficando livres as partes para firmarem tratados similares com outras entidades ou instituições.
CLÁUSULA QUARTA: O presente acordo terá vigência indeterminada a partir da data de sua assinatura. Não obstante o anterior, quaisquer das partes poderá cancelar este acordo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de trinta (30) dias, sendo respeitado o andamento e prazo dos programas e projetos já em execução.
XXXXXXXX XXXXXX: Fica eleito o Foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
De conformidade, as partes assinam o presente termo com Certificado Digital ICP Brasil
nos termos da MP 2 . 200 - 2 / 2001 .
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL – ‘ANCD’
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
CPF 000.000.000-00
T E S T E M U N H A S
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx CPF 000.000.000-00
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx CPF 000.000.000-00
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE AUTORIDADES DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL –
‘ANCert’
Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx
CPF 000.000.000-00
ASSOCIAÇÃO DAS AUTORIDADES DE REGISTRO DO BRASIL – ‘AARB’
Nivaldo Cleto
CPF 000.000.000-00
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Nivaldo Cleto, Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código 3775-E3F5-C1B5-08C8.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Certisign. Para verificar as assinaturas clique no link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxx/0000- E3F5-C1B5-08C8 ou vá até o site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
Código para verificação: 3775-E3F5-C1B5-08C8
Hash do Documento
D648E255E92D40042EC5590EDD3D279F3BA77DEA02B633869B22076CC22E66D7
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/02/2018 é(são) :
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (Testemunha) - 000.000.000-00 em 07/02/2018 15:53 UTC-02:00
Tipo: Certificado Digital
Nivaldo Cleto (Signatário) - 000.000.000-00 em 08/02/2018 15:39 UTC- 02:00
Tipo: Certificado Digital
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx (Signatário) - 000.000.000-00 em 08/02/2018 15:53 UTC-02:00
Tipo: Certificado Digital
Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx (Signatário) - 000.000.000-00 em 27/02/2018 09:36 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx (Testemunha) - 000.000.000-00 Pendente