Contract
O presente documento é parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços de TV por Assinatura Via Satélite (DTH) da CLARO TV e tem a finalidade de registrar as características e Promoções vigentes dos “PLANOS CLARO TV” vigentes, em atendimento ao Art. 50 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, e regular as relações entre a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.132.659/0001-76, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx – RJ, doravante denominada somente CLARO TV e o CLIENTE que adquirir um destes Planos e aderir a uma das Ofertas vigentes, doravante denominado simplesmente USUÁRIO, o qual está ciente e concorda que ao prosseguir com a contratação estará concordando com todas as disposições constantes deste, declarando ter lido e compreendido o mesmo em todos os seus termos e se obrigando a cumprir todas as disposições.
1. OS PLANOS CLARO TV E VALORES APLICÁVEIS SEM PROMOÇÃO
1.1 Os Planos CLARO TV são Planos Pós-Pago Alternativo de Serviço para disponibilização do sinal de TV por Assinatura via Satélite, comercializado pela CLARO TV e devidamente apresentado à ANATEL, de acordo com a cobertura em território nacional nas cidades em que a CLARO TV atua e conforme disponibilidade técnica em cada endereço, que poderão ser verificadas no site xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xx-xxx-xxxxxxxxxx , com uma quantidade e grade de canais específica e disponível para consulta no site xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xx-xxx-xxxxxxxxxx .
1.2 A Taxa de Adesão é cobrada por cada evento de adesão a um Plano de Serviço e a Taxa de Instalação é cobrada para cada ponto solicitado pelo USUÁRIO, sendo cobrado na contratação para a instalação do ponto principal, e ainda, cobrado a cada solicitação de ponto opcional (PO). No caso de mudança de endereço, a CLARO se reserva o direito de efetivar nova cobrança da taxa de instalação, por cada ponto a ser remanejado, ou estipular outros valores pelo serviço de mudança de endereço, respeitado o valor máximo previsto para a instalação constante do presente documento.
1.3 Além dos valores correspondentes a adesão e instalação acima especificados, são cobrados do USUÁRIO mensalmente, os valores referentes à mensalidade do Plano de opção do USUÁRIO, acrescidos de eventuais contratações avulsas, incluindo aluguel de equipamentos de pontos adicionais, canais específicos e não disponíveis no Plano (Pacotes de Canais avulsos – A La Carte), conteúdos avulsos (Pay Per View), ou quaisquer outras funcionalidades, serviços de valor adicionado/aplicativos digitais, serviços de manutenção/assistência1 (avulsos e pacotes) ou conteúdos não integrantes do Plano contratado.
1.4 Os valores vigentes, sem promoção, para os Planos descritos no presente documento são:
CLARO TV | VALORES VIGENTES COM TRIBUTOS2 |
Taxa de Adesão (Ponto Principal sem Fidelização) | R$ 850,00 |
Taxa de Instalação | R$ 180,00 |
Taxa de Adesão /Instalação (Ponto Opcional) | R$ 100,00 |
1 Os serviços de manutenção e assistência avulsos são cobrados quando da solicitação de serviços e visitas técnicas que não tenham origem em problemas técnicos causados pela própria CLARO, tais como solicitações de mudança de endereço, reparo ou substituição de controles remotos, defeitos ocasionados por mau uso ou solicitações de visitas onde não seja constatado nenhum problema técnico no serviço, dentre outras conforme regulamento próprio deste serviço. A Claro oferece ainda pacotes de valores fixos de manutenção e assistência, denominado Claro ASSIST SUPORTE, cujas regras de contratação, cobertura e valores constam de regulamento próprio.
2 Os valores referentes a aluguel de equipamento são cobrados mensalmente por cada equipamento disponibilizado.
Aluguel de Equipamento Ponto Opcional SD ou HD | R$ 59,90 por Mês |
Serviço/Armazenamento de Gravação Equipamento SD | R$ 9,90 por Mês |
Nº DO PLANO (PAS) | PLANO CLARO TV | MENSALIDADE VIGENTE DO PLANO SEM TRIBUTOS3 CONTRATAÇÃO AVULSA |
00524 | INICIAL DIGITAL 2020 | R$ 99,80 |
00525 | LIGHT DIGITAL 2020 | R$ 159,80 |
00526 | LIGHT HD 2020 | R$ 189,80 |
00527 | MIX DIGITAL 2020 | R$ 219,80 |
00528 | MIX HD 2020 | R$ 259,80 |
00529 | TOP HD 2020 | R$ 319,80 |
00530 | TOP HD MAX 2020 | R$ 359,80 |
1.4.1 No mês da contratação, o valor será cobrado de forma pró-rata, considerando o período correspondente a utilização dos serviços após a devida instalação.
1.4.2 A Quantidade Mínima de Canais que serão disponibilizados aos USUÁRIOS em cada um dos Planos previstos no presente documento é:
PLANO CLARO TV | QUANTIDADE MÍNIMA DE CANAIS DISPONIBILIZADOS |
Inicial Digital 2020 | 6 SD |
Light Digital 2020 | 24 SD |
Light HD 2020 | 24, SENDO 21 HD |
Mix Digital 2020 | 58 SD |
Mix HD 2020 | 58, SENDO 48 HD |
Top HD 2020 | 84, SENDO 61 HD |
Top HD MAX2020 | 84, SENDO 61 HD |
1.4.2.1 A grade de canais, inclusive a quantidade de canais, em cada opção de Plano CLARO TV pode variar, dependendo dos acordos com as programadoras, sendo que qualquer alteração realizada será comunicada e disponibilizada no Site para consulta, não constituindo qualquer descumprimento em relação às obrigações decorrentes da contratação realizada no Plano de opção do USUÁRIO e nem gerando qualquer alteração nos valores estabelecidos para o Plano, desde que respeitada à composição mínima para o Plano. A GRADE DE CANAIS DE CADA PLANO E TECNOLOGIA NA DATA DE INÍCIO DA
3 Em caso de cadastramento em débito automático, o valor da mensalidade vigente do ponto principal terá um desconto de R$ 5,00. Este desconto poderá, à critério da CLARO ser estendido para os valores promocionais em vigor
VIGÊNCIA DESSE SUMÁRIO CONSTA NO ANEXO 1 DO PRESENTE DOCUMENTO PARA CONSULTA.
1.4.2.2 A CLARO TV não possui nenhuma responsabilidade relacionada ao conteúdo disponibilizado pelas Programadoras e nem por eventual indisponibilidade desta, inclusive no que se refere aos horários e programações informadas ao USUÁRIO.
1.4.2.3 Os canais integrantes do Plano CLARO TV contratado quando integrantes da composição originária dos Planos, não podem ser cancelados, sob pena que configurar alteração de Plano, sujeitando o USUÁRIO as penalidades previstas no presente contrato, inclusive a multa de permanência mínima.
1.5 Os Planos acima listados possuem limitação quanto à quantidade e tipo de equipamentos alugados para ativação de Pontos Adicionais (PA), na forma abaixo:
PLANO CLARO TV | QUANTIDADE E TIPO DE EQUIPAMENTOS ALUGADOS4 |
Inicial Digital 2020 | Não permite equipamentos adicionais |
Light Digital 2020 | Até 3 Equipamentos SD |
Light HD 2020 | Até 3 Equipamentos SD |
Mix Digital 2020 | Até 3 Equipamentos SD |
Mix HD 2020 | Até 3 Equipamentos HD |
Top HD 2020 | Até 3 Equipamentos HD |
Top HD MAX 2020 | Até 2 Equipamentos HD |
1.6 Os valores vigentes e sem promoção para os pacotes de canais avulsos estão dispostos abaixo. Os valores para os conteúdos avulsos são disponibilizados diretamente na TV, juntamente com as opções disponíveis e são cobrados adicionalmente aos valores do plano contratado, sendo apresentados apenas em seus valores promocionais, portanto sujeito a alterações a qualquer tempo, sem prévio aviso para novas contratações. A contratação destes pacotes de canais adicionais e avulsos (a la carte) está disponível apenas em alguns Planos de Serviço, conforme abaixo.
PACOTE DE CANAIS AVULSOS (a la carte) | VALORES VIGENTES SEM PROMOÇÃO | PLANO DE SERVIÇO ELEGÍVEL (a partir do Plano) |
HBO | R$ 70,00 | Light |
TELECINE | R$ 80,00 | Light |
FILMES E SÉRIES | R$ 180,00 | Light |
STARZPLAY | R$ 29,80 | Mix |
SEXY HOT | R$ 49,80 | Light |
PLAYBOY | R$ 49,80 | Light |
SEXTREME | R$ 49,80 | Light |
4 A quantidade de Pontos Opcionais não inclui o Ponto Principal.
PREMIERE | R$ 159,80 | Light |
COMBATE | R$ 139,80 | Light |
ESPORTES | R$ 43,80 | Mix |
CONMEBOL TV | R$ 79,80 | Light |
CINDIE | R$ 15,80 | Mix |
ADRENALINA PURA | R$ 19,80 | Mix |
STINGRAY KARAOKE | R$ 19,80 | Mix |
STINGRAY CLASSICA | R$ 29,80 | Mix |
EUROPA MAIS | R$ 29,80 | Mix |
CINE BRASIL JÁ | R$ 13,80 | Mix |
CURTA ON | R$ 39,80 | Mix |
BOX BRAZIL PLAY | R$ 29,80 | Mix |
LOOKE | R$ 33,80 | Mix |
MEDIALAND PLAY | R$ 15,80 | Mix |
1.6.1 Os pacotes de canais (a la carte) disponíveis para contratação avulsa estão condicionados a viabilidade técnica e ao Plano de Serviço contratado originalmente pelo USUÁRIO, sendo aplicados os valores vigentes sem promoção abaixo especificados quando não estiverem vigentes nenhuma promoção específica destes conteúdos:
1.6.1.1. A contratação de um pacote de canais de forma avulsa (a la carte) não configura alteração para um Plano que contenha estes canais de forma originária, de forma que o pacote poderá ser cancelado a qualquer momento sem qualquer penalidade. Da mesma forma, não haverá descontos como se o canal integrasse a composição originária do plano, sendo cobrado adicionalmente ao Plano contratado sem os referidos canais, em razão da contratação avulsa realizada.
1.6.1.2. A não utilização dos conteúdos/pacotes avulsos não resultará na concessão de nenhum desconto ou redução de valores cobrados, uma vez que permanecem disponíveis ao USUÁRIO desde sua contratação pelos prazos correspondentes a esta.
1.7 O USUÁRIO está ciente e concorda que está disponível a funcionalidade de contratação de conteúdos avulsos e canais adicionais através do Site e/ou Portal Minha Claro, através de senha específica cadastrada pelo USUÁRIO.
1.7.1 A senha cadastrada pelo USUÁRIO é pessoal, sendo este responsável pela sua guarda e eventual compartilhamento, portanto qualquer contratação formalizada com o uso desta, inclusive no equipamento receptor do USUÁRIO será de responsabilidade do mesmo, o qual se obriga a realizar todo e qualquer pagamento correspondente às referidas contratações.
1.7.2 Os pacotes de canais avulsos (a la carte) podem ser cancelados sem o pagamento de multa de permanência mínima, mas uma vez realizado o cancelamento no curso do ciclo de faturamento, o mês correspondente à contratação é cobrado integralmente na fatura seguinte ao cancelamento.
Os conteúdos avulsos (pay per view) não podem ser cancelados após a contratação e serão cobrados independentemente da visualização dos mesmos.
1.8 A CLARO poderá definir um limite de crédito para a realização de contratações avulsas de conteúdos e/ou canais.
2. VALORES PROMOCIONAIS DO PLANO E OUTRAS RESTRIÇÕES APLICÁVEIS
2.1 São aplicáveis aos Planos vigentes, os valores PROMOCIONAIS abaixo para Adesão aos Planos:
CLARO TV | VALORES PROMOCIONAIS COM TRIBUTOS |
Taxa de Adesão (Ponto Principal sem Fidelização) | R$ 650,00 |
Taxa de Instalação (Ponto Principal com 12 meses de fidelização) | R$ 350,00 |
Taxa de Adesão/Instalação do Ponto Opcional caso seja instalado juntamente com a Instalação do Ponto Principal | R$ 00,00¹3 |
Aluguel de Equipamento Ponto Opcional Digital ou HD nos Planos Light Digital e Light HD | R$ 34,90 por Mês |
Aluguel de Equipamento Ponto Opcional Digital ou HD nos Planos Mix Digital e família de Planos Mix HD, Top HD e Top HD Max | R$ 29,90 por Mês |
2.1.1 Em relação às Mensalidades dos Planos os valores promocionais serão aplicados na forma abaixo:
PLANO CLARO TV | MENSALIDADE PROMOCIONAL COM TRIBUTOS² UFs: SC, RO, SE, PR, SP, CE, PA, RJ, RN. | MENSALIDADE PROMOCIONAL COM TRIBUTOS² UFs: AC, AM, AP, DF, ES, MA, PI, AL, MT, PB, RS, RR, TO, GO, MG, MS, PE, BA. |
Inicial Digital 2020 | R$ 49,90 | R$ 49,90 |
Light Digital 2020 | R$ 79,90 | R$ 84,90 |
Light HD 2020 | R$ 99,90 | R$ 104,90 |
Mix Digital 2020 | R$ 119,90 | R$ 124,90 |
Mix HD 2020 | R$ 129,90 | R$ 134,90 |
Top HD 2020 | R$ 149,90 | R$ 154,90 |
Top HD MAX 2020 | R$ 169,90 | R$ 174,90 |
2.1.2 Não havendo especificação de valores promocionais para uma determinada Unidade Federativa os valores serão aplicados conforme valores vigentes apresentados na Anatel, com a incidência dos tributos correspondentes ao referido Estado.
2.1.3 A CLARO TV poderá encerrar suas promoções, a qualquer tempo, mediante a comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência, nos termos da regulamentação em vigor, de forma que os valores poderão ser aplicados conforme valor vigente sem promoção especificados no presente documento, incluindo eventuais reajustes de valores incidentes.
2.2 Alguns Planos podem não ter aplicação de valores promocionais, de acordo com o Estado.
2.3 Os Planos previstos no presente documento são para uso particular e individual, de forma que se identificado mau uso, a CLARO TV poderá, a seu exclusivo critério, excluí-lo das Promoções aplicáveis ao mesmo, passando a realizar a cobrança dos serviços pelos valores vigentes sem promoção, ou ainda poderá suspender temporariamente ou definitivamente, à critério da CLARO TV, caso esteja sendo violada a legislação ou regulamentação em vigor.
2.4 Considera-se mau uso pelo USUÁRIO, a prática de qualquer fraude ou desvio na utilização dos serviços, bem como o uso comercial e qualquer uso não individual/pessoal da oferta, incluindo a comercialização irregular dos serviços prestados.
2.5 A concessão de qualquer condição adicional, disponibilização de uma grade diferenciada de canais, realização de liberação promocional e temporária de sinal de um canal para fins de divulgação, não gera nenhuma garantia ao USUÁRIO de manutenção das condições promocionais, não constituindo novação, podendo a disponibilização do serviço retornar, a qualquer momento, para as condições originais de contratação.
2.6 Os valores promocionais aplicáveis aos pacotes de canais/conteúdos avulsos (a la carte) são:
PACOTE DE CANAIS AVULSOS (a la carte) | VALORES VIGENTES COM PROMOÇÃO |
HBO | R$ 27,90 |
TELECINE | R$ 40,00 |
FILMES E SÉRIES | R$ 79,90 |
STARZPLAY | R$ 14,90 |
SEXY HOT | R$ 24,90 |
PLAYBOY | R$ 24,90 |
SEXTREME | R$ 24,90 |
PREMIERE | R$ 59,90 |
COMBATE | R$ 69,90 |
ESPORTES | R$ 21,90 |
CONMEBOL TV | R$ 39,90 |
CINDIE | R$ 7,90 |
ADRENALINA PURA | R$ 9,90 |
STINGRAY KARAOKE | R$ 9,90 |
STINGRAY CLASSICA | R$ 14,90 |
EUROPA MAIS | R$ 14,90 |
CINE BRASIL JÁ | R$ 6,90 |
CURTA ON | R$ 14,90 |
BOX BRAZIL PLAY | R$ 14,90 |
LOOKE | R$ 16,90 |
MEDIALAND PLAY | R$ 7,90 |
OUTRAS INFORMAÇÕES E RESTRIÇÕES APLICÁVEIS AS OFERTAS
2.3 Para usufruir dos Planos e das Ofertas, o USUÁRIO deverá cumprir todas as obrigações constantes do presente documento, bem como estar adimplente com a Operadora. Em caso de inadimplência, a oferta poderá ser definitivamente excluída, voltando o USUÁRIO, após a quitação de débitos em aberto, a usufruir do Plano na forma apresentada a Anatel, sem qualquer benefício.
2.4 O USUÁRIO deverá permanecer no Plano elegível durante o período de fruição das Ofertas, caso o USUARIO solicite qualquer alteração ou migração de Plano de Serviço, especialmente no caso de downgrade (redução de valor), perderá os benefícios, ainda que esta ocorra para um Plano elegível.
DO MAU USO DE OFERTAS E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
2.5 O Plano de Serviço e Ofertas descritas no presente documento são destinadas exclusivamente ao uso pessoal/particular e sua natureza é residencial, sendo vedado o seu uso com intervenção de equipamentos eletrônicos ou interfaces virtuais, bem como o uso massivo de serviços e em desacordo com o disposto no presente documento.
2.6 É considerado MAU USO/USO INDEVIDO do Plano de Serviço e/ou das Ofertas/Promoções previstas no presente documento, individualmente, o que segue:
(i) A prática de qualquer fraude ou desvio do uso dos serviços, em desacordo com sua natureza, qual seja, pessoal, residencial e/ou corporativo, incluindo, mas não se limitando ao uso excessivo e/ou o uso desproporcional a média de consumo do segmento;
(ii) O uso comercial, incluindo, mas não se limitando a revenda, divulgação comercial e/ou publicitária de serviços e produtos, o compartilhamento de serviços, de forma remunerada ou não remunerada, e/ou, ainda, o uso em atividades não particulares, sem especificação explícita no contrato firmado com a CLARO;
(iii) O uso religioso, político, ou qualquer outro, sem cunho pessoal ou particular, dentre outras práticas em desacordo com este documento;
(iv) O uso de equipamentos eletrônicos, interfaces virtuais, ou, qualquer atuação para distribuição irregular de serviços, se assim não estiver especificado por escrito nos Termos e Condições de Uso do Plano ou no contrato firmado com a CLARO.
2.7 Assim, em caso de ser identificado MAU USO/USO INDEVIDO do Plano de Serviço, Ofertas e Promoções e dos Serviços de Telecomunicações na forma acima ou conforme previsão legal ou regulamentar, a CLARO poderá, a seu exclusivo critério:
(i) reduzir e/ou excluir a concessão dos benefícios das promoções, incluindo a redução ou exclusão de descontos comerciais e/ou quaisquer serviços promocionais, tais como mas não se limitando a ofertas incluindo serviços de valor adicionado, dentre outras;
(ii) bloquear, total ou parcialmente, os serviços decorrentes do mau uso, ou ainda, todos os serviços contratados junto a Operadora sob o contrato objeto do mau uso, fraude ou uso indevido;
(iii) Rescindir definitivamente o contrato de prestação de serviços;
2.8 Em qualquer das situações de MAU USO/USO INDEVIDO, a CLARO poderá cobrar pelos serviços prestados até a data do efetivo bloqueio, bem como poderá cobrar antecipadamente as parcelas vincendas da ativação dos serviços, parcelamento de aparelhos e/ou excedentes ao consumo, uso fora da oferta ou das condições descritas para a prestação dos serviços, pelo valor não promocional destes serviços, bem como eventuais perdas e danos ocasionados pela prática indevida do USUÁRIO.
2.9. A aplicação das penalidades será à critério da CLARO, não havendo nenhuma gradação determinada quanto a gravidade do ato praticado pelo USUÁRIO, entretanto, no caso do USUÁRIO ter sido penalizado apenas com a desativação temporária da Oferta/Promoção e, a CLARO, por qualquer motivo ou liberalidade tiver reativado a Oferta ao USUÁRIO, havendo reincidência quanto ao MAU USO/USO INDEVIDO, o USUÁRIO estará sujeito a desativação definitiva dos serviços atrelados ao contrato.
2.10 Uma vez caracterizados mau uso e/ou fraude, a CLARO poderá negar a reativação, a ativação de novos serviços e/ou a realização de novas contratações, por tempo indeterminado, permanecendo disponível tão somente a possibilidade de adesão ao plano pré-pago vigente da Operadora, sem promoção vinculada.
2.11. O USUÁRIO declara ainda estar ciente que o desenvolvimento de atividades de telecomunicações sem a necessária autorização expedida pela Anatel constitui crime previsto no art. 183, da Lei 9.472/97.
REGRAS GERAIS DAS OFERTAS CLARO
2.12 Eventuais Promoções ou Ofertas realizadas com valores diversos do previsto no presente documento possuem validade máxima de 12 (doze) meses, caso não seja explicitado expressamente período de validade inferior. Ou seja, após o prazo de validade de uma oferta, que não será superior a 12 (doze) meses, a CLARO poderá encerrar a mesma a qualquer momento.
2.13 Ofertas com prazo de validade pré-definido e acordado junto ao USUÁRIO poderão ter o seu valor alterado automaticamente findo este prazo para o valor originário da contratação realizada sem eventuais descontos temporariamente concedidos.
2.14 Em caso de ofertas, sem informação do prazo de validade, a partir de findo o prazo máximo de 12 (doze) meses, a CLARO poderá efetivar o encerramento da mesma o que será objeto de comunicação ao USUÁRIO através dos meios de contato digitais ou telefônicos disponíveis, incluindo mas não se limitando a SMS, e-mail, fatura, notificações na TV, contato telefônico ou qualquer outro meio de contato com o mesmo.
2.15 O USUÁRIO declara estar ciente e concorda que, em hipótese alguma, a CLARO oferta serviços sem cobrança de valores de contraprestação, salvo se expressos nos documentos oficiais de Sumário e Termos e Condições de Uso do Plano de Serviço ou Regulamentos Promocionais apresentados junto a Xxxxxx e disponíveis no endereço xxx.xxxxx.xxx.xx, de forma que, em ocorrendo qualquer contratação
indevida e em desacordo com os valores expressos pela Operadora em seus documentos oficiais, a CLARO poderá retomar de imediato as cobranças devidas nos termos divulgados e registrados junto a Agência Reguladora.
3. PERÍODO PROMOCIONAL
3.1 Os Planos CLARO TV dispostos no presente documento estão disponíveis para contratação desde o dia 08 de janeiro de 2020 e os valores, condições e ofertas promocionais para estes Planos CLARO TV na forma do presente documento são válidas para as contratações a partir de 05 DE ABRIL ATÉ 30 DE ABRIL DE 2022.
3.1.1 As condições e valores promocionais dispostos no presente documento poderão ser alteradas, suspensas ou encerradas, a qualquer tempo, para os clientes ativos na Oferta, mediante prévio aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 52 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, respeitados os valores máximos vigentes (sem promoção) e disposições constantes do Plano de Serviço, e poderão ser alteradas, a qualquer tempo, para novas contratações, mediante o lançamentos de ofertas em substituição a estas, o que será objeto de divulgação no Site xxx.xxxxx.xxx.xx e comunicado à Anatel com 02 (dois) dias úteis de antecedência. A CLARO se reserva o direito de interromper a comercialização desta oferta a qualquer tempo, e a informação da data final será inserida neste documento, no Site correspondente.
3.1.2 As disposições do presente documento, bem como as condições e valores promocionais poderão ser adicionadas de outras disposições constantes de outras ofertas a serem lançadas pela Operadora, sendo aplicadas de forma adicional ou substitutiva, conforme expressamente disposto no documento correspondente.
4. DATA E REGRAS DE REAJUSTE
4.1 Os valores vigentes dos Planos (sem promoção) serão reajustados na periodicidade mínima de 12 (doze) meses, a contar da data de contratação, pelo IGPM, ou em sua falta por outro índice oficial em vigor.
4.2 Os pacotes de canais avulsos (a la carte) e demais conteúdos avulsos poderão ter seus valores alterados de acordo com as programadoras ou detentoras dos direitos sobre os mesmos e serão aplicados de imediato aos novos USUÁRIOS contratantes. Os USUÁRIOS da base também poderão sofrer reajustes dos preços aplicados, o que será comunicado previamente, afetando inclusive os valores praticados nas ofertas conjuntas e combinadas dispostas no presente documento.
4.3 As datas de reajuste do Plano e alteração dos valores de pacotes e conteúdos avulsos poderá ocorrer em datas distintas.
5. VALORES DE AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS
5.1 O equipamento receptor necessário à prestação do serviço objeto do presente documento referente ao Ponto Principal onde será ativado o Plano, será disponibilizado pela CLARO, promocionalmente, em
regime de COMODATO, enquanto os equipamentos correspondentes aos Pontos Adicionais serão objeto de locação/aluguel, conforme valores descritos no presente documento.
5.2 Qualquer que seja o formato de disponibilização dos equipamentos, o USUÁRIO declara estar ciente e concordar que será responsável pela guarda e conservação do mesmo, sob pena de, em caso de qualquer avaria ou defeito, não decorrente de sua fabricação, ser responsável pelo reparo ou pagamento do valor correspondente a substituição do mesmo.
5.3 Os reparos necessários nos equipamentos de propriedade da CLARO que sejam decorrentes de eventuais problemas de fabricação ou mesmo a substituição motivada por questões relacionadas a tecnologia atrelada ao plano contratado pelo USUÁRIO serão realizadas pela CLARO sem custo ao USUÁRIO, entretanto, qualquer reparo ou manutenção solicitada em decorrência de mau uso dos equipamentos, inclusive controle remoto, serão cobradas do USUÁRIO conforme valores vigentes e aplicáveis pelo parceiro autorizado.
6. VIABILIDADE DE IMEDIATA INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
6.1 A instalação e ativação dos serviços é realizada mediante agendamento em data e horário marcados com o USUÁRIO contratante, devendo o mesmo estar disponível para acompanhamento desta.
6.2 Caso o USUÁRIO contratante não esteja disponível na residência na data agendada, o mesmo está ciente e concorda que qualquer pessoa que estiver disponível para o devido acompanhamento do serviço no endereço indicado para instalação poderá assinar a Ordem de Serviço de Instalação e atestar o funcionamento dos serviços o que será feito na presença deste. O mesmo será considerado para qualquer atendimento técnico presencial agendado em relação aos serviços e equipamentos correspondentes.
7. PRAZO DE PERMANÊNCIA, PERÍODO E VALOR DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA
7.1 Os Planos CLARO TV podem ser contratados com ou sem fidelização. Na contratação sem fidelização o USUÁRIO não fará jus aos valores promocionais dispostos no presente documento. Em caso de opção do USUÁRIO para a contratação com permanência mínima de 12 (doze) meses, para fruição dos benefícios e valores promocionais correspondentes a Oferta, em caso de rescisão antecipada ou alteração do Plano de Serviço/Oferta contratada será devida multa proporcional ao tempo restante e não cumprido do contrato no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).
7.2 Os demais serviços e aplicativos combinados na forma de Oferta com o serviço CLARO TV nos termos do presente documento também podem ter aplicação de multa por cancelamento antecipado ou mudança de Plano/Oferta.
8. ELEGIBILIDADE
8.1 Os Planos estão disponíveis para contratação e são direcionados aos Clientes Pessoa Física, novos ou da base, maiores de idade nos termos da legislação civil em vigor, em todo o território nacional, nas cidades com cobertura dos serviços CLARO TV, respeitada a disponibilidade técnica no endereço de instalação indicado pelo USUÁRIO.
8.2 Os USUÁRIOS novos e/ou da base estarão sujeitos à análise de crédito, conforme critérios e regras da Operadora para ativação no Plano objeto do presente Termo.
8.3 Os clientes da base estarão sujeitos à multa de permanência mínima se estiverem no curso de contrato anterior com esta disposição, na hipótese de realização de downgrade de Plano, a critério exclusivo da CLARO TV.
9. FORMAS DE CONTRATAÇÃO
9.1 A contratação dos Planos CLARO TV estará disponível em qualquer dos canais de venda disponíveis para produto, sendo necessária a assinatura do contrato correspondente com as opções do cliente ou aceite verbal em gravação telefônica. Quando da instalação, o USUÁRIO deverá assinar ainda a Ordem de Serviço para atestar a conclusão e funcionamento dos serviços.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 A CLARO se reserva ao direito de encerrar a comercialização dos referidos Planos, com as características promocionais aqui descritas e/ou Pacotes a qualquer tempo, hipótese em que a cobrança voltará a ser a apresentada a Anatel e sem promoção, no valor disposto para o Plano de Serviço do USUÁRIO ou de sua opção posteriormente.
10.2 A adesão a este serviço implica na aceitação total das condições e normas descritas neste Termo, das políticas e procedimentos da CLARO, assim como das disposições constantes no Contrato de Prestação de Serviço de TV por Assinatura da CLARO e seus anexos e as condições aqui dispostas poderão ser adicionadas de divulgações comerciais e informações constantes do Site, declarando o cliente que possui conhecimento de todas as informações adicionais. Também serão aplicados a contratação das Ofertas os documentos de contratação e Planos relacionados aos serviços que deverão ser combinados com a CLARO TV para recebimento das vantagens dispostas no presente documento.
10.3 O presente documento poderá ter suas condições e/ou mecânica alterada, a qualquer tempo, com prévio aviso nos termos da regulamentação da Anatel e a exclusivo critério da Claro, e estas alterações alcançarão adesões passadas desde que estejam nesta Oferta e após prévia comunicação ao USUÁRIO.
10.4 O presente documento obriga a parte e seus herdeiros e sucessores, restando eleito o foro da Capital do Estado em que residir o cliente como o único competente para dirimir qualquer questão oriunda deste Regulamento, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
ANEXO 1
GRADE DE CANAIS PARA TECNOLOGIA DTH NA DATA DE VIGÊNCIA DESSE SUMÁRIO | ||||||||
Inicial | Light | Light HD | Mix | Mix HD | Top HD | Top HD Max | Top HD Total | |
NOW | x | x | x | x | x | x | x | x |
Canal Comunitario | x | x | x | x | x | x | x | x |
TV Pai Eterno | x | x | x | x | x | x | x | x |
TV Justiça | x | x | x | x | x | x | x | x |
TV Senado | x | x | x | x | x | x | x | x |
TV Câmara | x | x | x | x | x | x | x | x |
TV Escola | x | x | x | x | x | x | x | x |
TV Brasil | x | x | x | x | x | x | x | x |
TV Brasil 2 | x | x | x | x | x | x | x | x |
Loading | x | x | x | x | x | x | x | x |
RIT TV | x | x | x | x | x | x | x | x |
Rede Brasil | x | x | x | x | x | x | x | x |
Record News | x | x | x | x | x | x | x | x |
CNT | x | x | x | x | x | x | x | x |
RBI (Mix TV) | x | x | x | x | x | x | x | x |
Rede Vida | x | x | x | x | x | x | x | x |
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