Aviso Importante Sobre Sanções Administrativas Sample Contracts

AVISO IMPORTANTE
Aviso Importante Sobre Sanções Administrativas • October 4th, 2024

Conforme Acórdão TCU n. 754/2015 – Plenário, a Administração Pública está obrigada a autuar processo administrativo para apuração de falta e aplicação de sanções contra todas as empresas que pratiquem os atos tipificados no art. 7º. Da Lei 10.520/2002.

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