PARECER JURÍDICOContrato Administrativo De Programa • September 27th, 2022
Analisando os fundamentos fáticos e jurídicos invocados nos autos, verifica-se que nada obsta à formalização da dispensa de licitação referida, com a assinatura do contrato respectivo, haja vista o disposto, sobretudo, na Lei nº 8.666/93 e na Lei Federal nº 11.107/05.
PARECER JURÍDICOContrato Administrativo De Programa • August 24th, 2023
Ref. - Dispensa de licitação para celebração de contrato administrativo de programa, não oneroso, entre o CIVAP - Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema, CNPJ nº 51.501.484/0001-93 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ/SP, CNPJ nº 44.494.136/0001-70,
PARECER JURÍDICOContrato Administrativo De Programa • October 5th, 2022
Ref. - Dispensa de licitação para celebração de contrato administrativo de programa, não oneroso, entre o CIVAP - Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP, CNPJ nº 44.547.305/0001-93,