PARECER JURÍDICOContrato Administrativo De Programa • September 27th, 2022
Contract Type FiledSeptember 27th, 2022Analisando os fundamentos fáticos e jurídicos invocados nos autos, verifica-se que nada obsta à formalização da dispensa de licitação referida, com a assinatura do contrato respectivo, haja vista o disposto, sobretudo, na Lei nº 8.666/93 e na Lei Federal nº 11.107/05.