FRANCHISE AGREEMENT: THE FRANCHISOR'S RESPONSIBILITY FOR THE FRANCHISEE'S LABOR LIABILITIESContrato De Franquia • June 27th, 2022
This article aims to highlight the circumstances in which the franchisor may be held responsible for the franchisee's labor liabilities, in the understanding of the Santa Catarina judiciary. It was elaborated using the bibliographic methodology and jurisprudential analysis, in the qualitative method, being carried out a study of the current legislation and the doctrinal concepts applied to the subject, as well as, analysis of judgments of the Santa Catarina judiciary. As a result of this study, it is understood, in line with Law nº 13.966/19, that the franchisor will only be jointly and severally liable for the franchisor's labor liabilities, if the rules contained in the legislation are not properly respected and practiced, that is, if there is any distortion of the franchise system institute or fraud to labor legislation.
A (IN) VALIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA SEM A ENTREGA DO CIRCULAR DE OFERTA NO PRAZO LEGAL.Contrato De Franquia • October 7th, 2022
Projeto de Monografia apresentado à banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como exigência na disciplina Monografia Jurídica I, requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.
ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUALContrato De Franquia • March 29th, 2019
LAÍS COSIN MENINContrato De Franquia • May 25th, 2021
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Pontifícia Universidade Católica de Campinas do Centro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
CONTRATO DE FRANQUIA – SISTEMA “UZA”Contrato De Franquia • January 20th, 2021
FRANQUEADORA: A Franqueadora é detentora da titularidade e dos direitos sobre a marca "UZA" estando apta a ceder a MARCA e know how necessários para a operação da UNIDADE FRANQUEADA, constante do item 1 do Quadro Resumo;