ContractConvenção • July 16th, 2022
sões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
ContractConvenção • October 4th, 2024
Nos termos do n.º 5 do artigo 39.º, a Convenção en- trará em vigor entre o Cazaquistão e o Estado que tenha declarado aceitar a adesão sessenta dias após o depósito da declaração de aceitação.
TRADUÇÃOConvenção • August 14th, 2006
CIEnTES de que, em conformidade com as disposições pertinentes do direito internacional, reflectidas na Convenção das nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, todos os Estados têm a obrigação de adoptar as medidas necessárias para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos, incluindo as espécies altamente migradoras, e de cooperar com outros Estados para adoptar essas medidas;