EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSELegal Petition • November 22nd, 2022
63, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Valdemar Costa Neto, JAIR MESSIAS BOLSONARO, brasileiro, Presidente da República, inscrito no CPF nº 453.178.287-91, e WALTER SOUZA BRAGA NETTO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF nº 500.217.537- 68, todos com endereço para receber intimações em SHIS QL 08, Conjunto 06, Casa 20, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.620-265, por seus advogados subscritos ao final (procurações anexas), com fundamento no art. 51 da Resolução TSE nº 23.673/2021, propor a presente:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOLegal Petition • June 5th, 2024
RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.091.878/0001-91, com sede na Av. Conselheiro Aguiar, nº 2.316, 1º andar, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51.021-410, e AFC HOTELARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.945.875/0001-91, com sede na Rua Professor Aloísio Pessoa de Araújo, nº 75, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51.021-410, (doravante denominadas apenas “Rio Ave”), vêm perante Vossa Excelência, por seus advogados Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB/SP 360-022), Ricardo de Castro e Silva Dalle (OAB/SP nº 360.046) e Clávio de Melo Valença Filho (OAB/SP nº 169.986), conforme instrumentos procuratórios anexos (Doc. 01), com endereço neles indicados, onde receberão as intimações, interpor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Legal Petition • August 8th, 2022
em face dos Artigos 1º e 2º da Lei nº 14.431, de 03 de agosto de 2022, dada a iniludível ofensa aos artigos 1º, inciso III; 3º, inciso III e 170º, inciso V, todos da Constituição Federal de 1988, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir alinhavados: