Contencioso EmpresarialLegal Services Agreement • March 14th, 2023
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA GOIANA DE GÁS CANALIZADO S/A E MELLO, PIMENTEL, BLANC E FRANÇA ADVOCACIALegal Services Agreement • March 14th, 2023
A AGÊNCIA GOIANA DE GÁS CANALIZADO S.A., sociedade de economia mista, Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Ed. Metropolitan Mall, Torre Tokyo, sala 1906, Jardim Goiás, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.583.057/0001-11, representada na forma do seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente, neste Contrato denominada GOIASGÁS, e o escritório MELLO, PIMENTEL, BLANC E FRANCA ADVOCACIA, sociedade de advogados devidamente registrada na OAB/PE sob o n° 1.517 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.375.812/0001-14, com sede na Rua Padre Carapuceiro, nº 910, Torre Acácio Gil Borsoi, 19º andar, Boa Viagem, Recife/PE, doravante designado CONTRATADO, ambas as partes por seus representantes legais ao final assinados, com base no art. 29, II, da Lei no 13.303/2016, e segundo as cláusulas e condições seguintes:
UNIDADE REQUISITANTELegal Services Agreement • June 3rd, 2020
The non-requirement for tender for hiring lawyer for public entity and the concrete possibility of competitionLegal Services Agreement • February 16th, 2015
RESUMO: O dever de licitar é inerente à Administração Pública, uma vez que esta não dispõe do arbítrio de contratar com qualquer pessoa, a não ser aquela que melhor aproveite ao ente público. Como exceção a esta regra, o próprio diploma que rege a matéria apresenta exceções, tratadas como casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Nesta última, grande polêmica gira em torno da situação de inexigibilidade de licitação na contratação de advogados por município, em face da situação de burla à legislação, confrontada com a impossibilidade teórica de concorrência entre estes profissionais. Assim, é objetivo geral dessa pesquisa analisar a situação de inexigibilidade de licitação para a contratação de advogados pelos municípios e a possibilidade de concorrência. Para possibilitar a construção dos aspectos teóricos da monografia, perseguindo o objetivo elencado, emprega-se como método de investigação o dedutivo e como método procedimental o histórico, auxiliado pelo comparativo, tudo f