LEI N° 3879, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021Regime De Previdência Complementar • December 8th, 2021
- Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.
ContractRegime De Previdência Complementar • August 16th, 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do [Ente Federativo], fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências
LEI N.º 1.989/2021.Regime De Previdência Complementar • October 7th, 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Juína-MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.