Solução de Consulta nº 4.041 - SRRF04/Disit Data 19/10/2017Solução De Consulta • January 17th, 2018
Ementa: O recebimento de seguro destinado a indenizar custos, despesas e perdas por antecipações a fornecedores, em decorrência de inadimplemento contratual, não se sujeita, sob determinadas condições, à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica calculado sob a sistemática do Lucro Real.
Solução de Consulta nº 132 - SRRF08/Disit Data 10 de junho de 2011Solução De Consulta • October 26th, 2015
REFORMA PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF DISIT 8ª RF Nº 39, DE 2011, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 11, DE 2011.
Assunto: Contribuição para o PIS/PasepSolução De Consulta • March 14th, 2023
Não é permitida a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002, sobre dispêndios com “Encargos de Uso do Sistema de Distribuição”, calculados em função de Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição — TUSD, no âmbito de um “Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD”, ou sobre aqueles efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de distribuição, por não se configurarem como despesas com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.