PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Bol et i m Of i c i a l

Edição Nº 329 de 17 de Novembro de 2009

Prefeitura Municipal de Valença-RJ

Índice

ATOS DO PODER EXECUTI VO

PORTARIA N. 632, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009

Portarias. 01,03,04

CMDCA/Assistência Social/Pregão Presencial. 05

Contratos de Trabalho. 05,06,07

Extratos/Aviso de Licitação. 08

Decretos. 08,09,15,22

Leilão. 16

Termos Aditivos. 17,23,24,25,26,27

Contrato de Prestação de Serviços. 19,20,21

Errata do Decreto 156. 27

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo

nº 25.383/2009,

RESOLVE:

PORTARIA N. 631, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º - NOMEAR, a partir do dia 02 de novembro de 2009, o Sr. XXXXXX XXXXX XXXXX, para exercer a Função de Confiança, símbolo FC2, como Diretor do Departamento de Água e Esgoto, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 25.383/2009,

RESOLVE:

sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Art. 1º - EXONERAR, a partir do dia 01 de novembro de 2009, o Sr. XXXXXX XXXXX XXXXX, da Função de Confiança, símbolo FC5, que vinha exercendo como Chefe de Seção de Saneamento Básico, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeito

sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de

PORTARIA N. 633, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Prefeito do Município

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeito

de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 25.385/2009,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a partir do dia 01 de novembro de 2009, o Sr. XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, da Função

Tel.: (24)

Prefeitura de Valença

X. Xx. Xxxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx/XX 2453-2615 / 2453-4712 / 2453-6590 / 2452-5206

Edição 329 - 17/11/2009 1 Boletim Oficial de Valença - RJ

Site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

/ 2452-1600

Prefeito

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Vice- Prefeita

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Chefe de Gabinete

Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx

Procuradoria Jurídica

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

Secretaria de Controle Interno

Alex Sandro dos Santos

Assessoria de Comunicação Social

Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx

Subprefeituras

Barão de Juparanã: Xxxx Xxxxx

Santa Isabel: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

Pentagna: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Parapeúna: Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx

PODER LEGI SLATI VO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

VICE- PRESIDENTE

Xxxxxxxx xx Xxxxx

1° SECRETÁRIO

Xxxxx Xxxxx Xxxxx

2° SECRETÁRIO

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Conservatória: Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx

Secretarias Municipais

Secretaria de Governo

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx da Graça

Secretaria de Administração

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxx

Secretaria de Fazenda

Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx

Secretaria de Obras e Planejamento Urbano

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretaria de Educação

Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretaria de Cultura e Turismo

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Secretaria de Saúde

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Secretaria de Agricultura, Pesca, Pecuária e Meio Ambiente

Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Secretaria de Serviços Públicos e Defesa Civil

Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx

Secretaria de Assistência Social, Esporte e Lazer

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

O Boletim Municipal é órgão oficial da Municipalidade, criado pela Deliberação nº 880, de 26 de janeiro de 1968.

Produção da Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Valença

de Confiança, símbolo FC2, como Diretor do Departamento de Defesa Civil, que vinha exercendo junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 25.481/2009,

RESOLVE:

sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de

Art. 1º - NOMEAR, a partir do dia 01 de outubro de 2009, o Sr. XXXX XXXXX, para exercer o Cargo Comissionado, símbolo CC8, como Coordenador do Mercado Municipal, junto à

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de

Prefeito

PORTARIA N. 634, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeito

CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 25.385/2009,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, a partir do dia 02 de novembro de 2009, o Sr. XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, para exercer a Função Comissionada, Símbolo FC1, como Sub-Secretário de Defesa Civil, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

PORTARIA N. 637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 25.482/2009,

sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, a partir do dia 01 de novembro de 2009, o Sr. XXXXX XXXXX XXXXXXXX, para exercer o Cargo

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeito

PORTARIA N. 636, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Comissionado, símbolo CC6, como Diretor do Departamento de Frota Municipal, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de

sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeito

PORTARIA N. 638, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009

PORTARIA Nº 639, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, as atividades de fiscalização da rendas tem como objetivo fiscalizar os contribuintes do Município, evitando assim, a evasão e a sonegação fiscal;

CONSIDERANDO o interesse desta Administração em

fomentar suas receitas próprias, através do combate à evasão e à sonegação fiscal e finalmente, considerando o que dispõe o Decreto Municipal nº 687, de 29 de dezembro de 2007, art. 4º Inciso III c/c com art. 5º, § 1º da Lei Complementar nº 81, de 13 de dezembro de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam suprimidas, provisoriamente, as atividades de Fiscalização de Tributos em virtude de reestruturação dos procedimentos fiscalizatórios, considerando a implementação de ações fiscais específicas sobre as AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LIGHT, TELEMAR, CARTÓRIOS.

Art. 2º - Caberá ao Departamento de Fiscalização Fazendária enviar mensalmente ao DRH – Departamento de Recursos Humanos – por memorando o nome, matrícula e valores referentes a média de pontuação obtida, conforme artigo anterior, por Coordenadoria.

Art. 3º - Em caso de férias ou licenças previstas legalmente, não será prejudicado o recebimento da gratificação por produtividade fiscal decorrida desta Portaria.

Art. 4º - Fica autorizado ao Departamento de Fiscalização Fazendária dirimir dúvidas e executar qualquer expediente afim da execução desta Portaria, através de circulares internas.

Art. 5º - A presente Portaria entrará em vigor a partir de 01 de novembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeito

EMENTA: Dispõe sobre a criação, composição e atribuição da Unidade de Execução Municipal – UEM responsável pelo Projeto Ampliado do PNAFM..

O Prefeito do Município de Valença, no uso de suas atribuições legais, e,

DETERMINA:

Art. 1º - Fica criada a Unidade de Execução Municipal – UEM – responsável pela coordenação e supervisão do projeto inserido no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros – PNAFM, bem como pela administração dos recursos financeiros e demais obrigações que forem estabelecidas no contrato de subempréstimo a ser firmado com a Caixa Econômica Federal, agente financeiro da União, e mais documentos do PNAFM.

Art. 2º - A UEM será composta por servidores municipais, sendo:

I – XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX – mat. 122.432,

na qualidade de coordenador;-

II – XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX – mat. 124.915

-, na qualidade de subcoordenador administrativo e financeiro; III – XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX – mat.

205.249, na qualidade de subcoordenador técnico:

Art. 3º - Os integrantes da UEM manterão articulação permanente com as autoridades e demais servidores da Prefeitura, com vistas‘ a consecução dos objetivos do projeto.

Art. 40 - Fica determinado que os servidores da Prefeitura deverão prestar todo o apoio necessário, de forma prioritária, à implementação do proieto.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de

sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2009.

Secretaria de Administração

Ramal 234

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Prefeito Municipal

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -VALENÇA

REGULAMENTAÇÃO DE REGISTRO 04/2004

Entidade: Congregação das Filhas do Divino Zêlo Endereço: Dr. Xxxxxxxxxx, 1251 – Bairro Aparecida Responsável: Neusa Cechinel

CNPJ: 42.117.465/0002-58

Data de Fundação: 17/04/1966

Documentos apresentados em 05/11/2009 através do processo nº 25.436/09, com parecer favorável em 11 de novembro de 2009.

REGULAMENTAÇÃO DE REGISTRO 02/2004

Entidade: Ação Social Valenciana

Endereço: Rua Xxxxxxxxx xx Xx Xxxx, nº 84 -Centro Responsável: Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxx

Endereço do Responsável: Xxx Xxxxxx Xxxxx, 000 – apartamento 01

CNPJ: 000.000.000-00

Data de Fundação: 13/11/1967

Documentos apresentados em 16/09/2009, com parecer favorável em 11 de novembro de 2009.

THEOPRATIQUE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, diante

do fato de que foi a melhor proposta apresentada e que atender ao interesse público e as normas da Lei nº 8.666/93, publicada no

D.O.U de 06/07/94 e alterações posteriores.

Com o exposto, DETERMINO a adoção das providências complementares, tudo de acordo com o já aludido diploma legal.

Valença, 13 de outubro de 2009

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

Processo nº 21057/2009

Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 055/2009

Objeto: Aquisição de liquidificador industrial e espremedor industrial destinados a atender as creches municipais e CIMEE Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx

Considerando o procedimento ora realizado pela Comissão Permanente de Licitação.

Considerando, a regularidade das propostas e demais

atos.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resolução nº 07/2009

No uso de minhas atribuições, através da Lei Municipal 1725/95, como Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e em consonância com o despacho proferido em 04/11/2009 no processo 25.436/09, dar parecer favorável à regulamentação do registro 02/2001, com emissão de Certificado de Regulamentação de Registro válido de 04/11/2009 a 03/11/2009. Assino a presente resolução para que produza os devidos efeitos legais.

Valença, 04 de novembro de 2009.

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx

Presidente do CMAS – Valença

Considerando, finalmente, o parecer da referida Comissão, da Inspetoria de Controle Interno e da Procuradoria Jurídica do Município HOMOLOGO o processo licitatório, aprovando a indicação feita, determinando em consequência adjudicação as firmas: MJR Porto Velho Comércio e Prestadora de Serviço Ltda e S. Xxxxx X. Xxxxxxxx diante do fato de que foi a melhor proposta apresentada e que atender ao interesse público e as normas da Lei nº 8.666/93, publicada no D.O.U de 06/07/94 e alterações posteriores.

Xxxxxxxxx, outrossim, a adoção das providências complementares, tudo de acordo com o já aludido diploma legal.

Valença, 12 de novembro de 2009

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

Processo nº 9138/2009

Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 021/2009

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados para elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social, incluindo a capacitação dos agentes envolvidos para complementação do plano.

Considerando o procedimento ora realizado pela Comissão Permanente de Licitação.

Considerando, a regularidade das propostas e demais atos. Considerando, finalmente, o parecer da referida Comissão,

da Inspetoria de Controle Interno e da Procuradoria Jurídica do Município HOMOLOGO o processo licitatório, aprovando a indicação feita, determinando em consequência adjudicação a firma:

Contrato: 0929/2009/EDU P.Administrativo: 21.633/09

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO

DETERMINADO que entre si celebram MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/ 0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, xxxxxxxxx denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado ALINE DA COSTA CRESPO portador(a) da identidade nº 09.948.359-6 Detran, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente contrato, na forma do inciso IX, do art.37, da CRFB/88 e do inciso IX, do art.84, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990, e da Lei Municipal nº 2257/06, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – do Objeto do Contrato:

Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços como Professor I, para atender a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito municipal,

Parágrafo Único: A presente contratação decorre de excepcional interesso público, na forma do artigo 2º, parágrafo 3º, alínea “ a” . CLÁUSULA SEGUNDA – da Execução:

O Contratado se compromete a executar prestação de serviços de Professor I, para atender a Secretaria Municipal de Educação, atuando com carga horária de 16 horas semanais.

CLÁUSULA TERCEIRA – do Valor:

Será percebido o valor mensal de R$ 487,39 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) a ser pagos pela execução dos serviços citados na cláusula anterior.

CLÁUSULA QUARTA – da Periodicidade:

O presente Instrumento tem o prazo de vigência, compreendido entre 21 de Outubro de 2009 a 21 de Outubro de 2010, podendo ser renovado conforme legislação vigente à época da renovação.

Parágrafo Único: O presente instrumento poderá ser rescindido com aviso prévio de 30 (trinta) dias, por uma das partes.

CLÁUSULA QUINTA– do Foro:

O presente Instrumento tem o prazo de vigência, compreendido entre 15 de Outubro de 2009 a 15 de Outubro de 2010, podendo ser renovado conforme legislação vigente à época da renovação.

Parágrafo Único: O presente instrumento poderá ser rescindido com aviso prévio de 30 (trinta) dias, por uma das partes.

CLÁUSULA QUINTA– do Foro:

Fica eleito o foro do Município de Valença para dirimir quaisquer dúvidas.

E por estarem justos e contratados, assinam o contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza os devidos e legais efeitos.

Valença-RJ, 15 de Outubro de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Contratado(a)

Fica eleito o foro do Município de Valença para dirimir quaisquer dúvidas.

E por estarem justos e contratados, assinam o contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza os devidos e legais efeitos.

Valença-RJ, 21 de Outubro de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratado(a)

Contrato: 0920/2009/EDU P.Administrativo: 21.633/09

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO

portador(a) da identidade nº 133541094, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente contrato, na forma do inciso IX, do art.37, da CRFB/88 e do inciso IX, do art.84, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990, e da Lei Municipal nº 2257/06, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – do Objeto do Contrato:

Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços como Professor I, para atender a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito municipal,

Parágrafo Único: A presente contratação decorre de excepcional interesso público, na forma do artigo 2º, parágrafo 3º, alínea “ a” . CLÁUSULA SEGUNDA – da Execução:

O Contratado se compromete a executar prestação de serviços de Professor I, para atender a Secretaria Municipal de Educação, atuando com carga horária de 16 horas semanais.

CLÁUSULA TERCEIRA – do Valor:

Será percebido o valor mensal de R$ 487,39 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) a ser pagos pela execução dos serviços citados na cláusula anterior.

CLÁUSULA QUARTA – da Periodicidade:

Contrato: 0918/2009/EDU

P.Administrativo: 21.633/09

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO

DETERMINADO que entre si celebram MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001- 90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXX XX XXXXXX XXXXX XX XXXX, portador(a) da identidade nº 014949442-9 ME, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente contrato, na forma do inciso IX, do art.37, da CRFB/88 e do inciso IX, do art.84, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990, e da Lei Municipal nº 2257/06, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – do Objeto do Contrato:

Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços como Professor I, para atender a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito municipal,

Parágrafo Único: A presente contratação decorre de excepcional interesso público, na forma do artigo 2º, parágrafo 3º, alínea “ a” . CLÁUSULA SEGUNDA – da Execução:

O Contratado se compromete a executar prestação de serviços de Professor I, para atender a Secretaria Municipal de Educação, atuando com carga horária de 16 horas semanais.

CLÁUSULA TERCEIRA – do Valor:

Será percebido o valor mensal de R$ 487,39 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos ) a ser pagos pela execução dos serviços citados na cláusula anterior.

CLÁUSULA QUARTA – da Periodicidade:

O presente Instrumento tem o prazo de vigência, compreendido entre 15 de Outubro de 2009 a 15 de Outubro de 2010, podendo ser renovado conforme legislação vigente à época da renovação.

Parágrafo Único: O presente instrumento poderá ser rescindido com aviso prévio de 30 (trinta) dias, por uma das partes.

CLÁUSULA QUINTA – do Foro:

Fica eleito o foro do Município de Valença para dirimir quaisquer dúvidas.

E por estarem justos e contratados, assinam o contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza os devidos e legais efeitos.

Valença-RJ, 15 de Outubro de 2009

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxx

Contratado(a)

Contrato: 0922/2009/EDU P.Administrativo: 21.633/09

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO

DETERMINADO que entre si celebram MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/ 0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, xxxxxxxxx denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXXX XXXXX XXXXXXX xxxxxxxx(a) da identidade nº 20.688.891-9 Detran, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente contrato, na forma do inciso IX, do art.37, da CRFB/88 e do inciso IX, do art.84, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990, e da Lei Municipal nº 2257/06, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – do Objeto do Contrato:

Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços como Professor I, para atender a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito municipal,

Parágrafo Único: A presente contratação decorre de excepcional interesso público, na forma do artigo 2º, parágrafo 3º, alínea “ a” . CLÁUSULA SEGUNDA – da Execução:

O Contratado se compromete a executar prestação de serviços de Professor I, para atender a Secretaria Municipal de Educação, atuando com carga horária de 16 horas semanais.

CLÁUSULA TERCEIRA – do Valor:

Será percebido o valor mensal de R$ 487,39 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) a ser pagos pela execução dos serviços citados na cláusula anterior.

CLÁUSULA QUARTA – da Periodicidade:

O presente Instrumento tem o prazo de vigência, compreendido entre 15 de Outubro de 2009 a 15 de Outubro de 2010, podendo ser renovado conforme legislação vigente à época da renovação. Parágrafo Único: O presente instrumento poderá ser rescindido com aviso prévio de 30 (trinta) dias, por uma das partes.

CLÁUSULA QUINTA– do Foro:

Fica eleito o foro do Município de Valença para dirimir quaisquer dúvidas.

E por estarem justos e contratados, assinam o contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza os devidos e legais efeitos.

Valença-RJ, 15 de Outubro de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Contratado(a)

Contrato: 0919/2009/EDU P.Administrativo: 21.633/09

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO

DETERMINADO que entre si celebram MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/ 0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, xxxxxxxxx

denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXXX XX XXXXX XXXXX, portador(a) da identidade nº 13247619-3 IFP, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente contrato, na forma do inciso IX, do art.37, da CRFB/88 e do inciso IX, do art.84, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990, e da Lei Municipal nº 2257/06, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – do Objeto do Contrato:

Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços como Professor I, para atender a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito municipal,

Parágrafo Único: A presente contratação decorre de excepcional interesso público, na forma do artigo 2º, parágrafo 3º, alínea “ a” . CLÁUSULA SEGUNDA – da Execução:

O Contratado se compromete a executar prestação de serviços de Professor I, para atender a Secretaria Municipal de Educação, atuando com carga horária de 16 horas semanais.

CLÁUSULA TERCEIRA – do Valor:

Será percebido o valor mensal de R$ 487,39 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos ) a ser pagos pela execução dos serviços citados na cláusula anterior.

CLÁUSULA QUARTA – da Periodicidade:

CLÁUSULA QUINTA– do Foro:

Fica eleito o foro do Município de Valença para dirimir quaisquer dúvidas.

E por estarem justos e contratados, assinam o contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza os devidos e legais efeitos.

Valença-RJ, 15 de Outubro de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx

Contratado(a)

Contrato: 0921/2009/EDU P.Administrativo: 21.633/09

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO

DETERMINADO que entre si celebram MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/ 0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, xxxxxxxxx denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXX XXXXXXX DOS SANTOS DIAS portador(a) da identidade nº 061055216 IFP, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente contrato, na forma do inciso IX, do art.37, da CRFB/88 e do inciso IX, do art.84, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990, e da Lei Municipal nº 2257/06, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – do Objeto do Contrato:

Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços como Professor I, para atender a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito municipal,

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2009

Processo Administrativo nº: 24753/2009

Objeto: Aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao atendimento dos técnicos do CRAS no Bairro Varginha e duas salas de brinquedos no Bairro Varginha e no Distrito de Barão de Juparanã

Tipo de licitação: Menor preço por item

Local para retirada do Edital: Sala da Comissão de Licitações (Centro Administrativo Municipal - Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx – RJ).

Informações: (00) 0000.0000

Horário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.

Data e hora da abertura da licitação: Dia 02 de dezembro de 2009 às 10:00 horas.

Condições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado

mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 fls. e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.

Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Parágrafo Único: A presente contratação decorre de excepcional interesso público, na forma do artigo 2º, parágrafo 3º, alínea “ a” . CLÁUSULA SEGUNDA – da Execução:

O Contratado se compromete a executar prestação de serviços de Professor I, para atender a Secretaria Municipal de Educação, atuando com carga horária de 16 horas semanais.

CLÁUSULA TERCEIRA – do Valor:

Será percebido o valor mensal de R$ 487,39 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) a ser pagos pela execução dos serviços citados na cláusula anterior.

CLÁUSULA QUARTA – da Periodicidade:

O presente Instrumento tem o prazo de vigência, compreendido entre 15 de Outubro de 2009 a 15 de Outubro de 2010, podendo ser renovado conforme legislação vigente à época da renovação.

Parágrafo Único: O presente instrumento poderá ser rescindido com aviso prévio de 30 (trinta) dias, por uma das partes.

CLÁUSULA QUINTA– do Foro:

Fica eleito o foro do Município de Valença para dirimir quaisquer dúvidas.

E por estarem justos e contratados, assinam o contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza os devidos e legais efeitos.

Valença-RJ, 15 de Outubro de 2009.

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

Vânia Canella dos Santos Dias

Contratado(a)

DECRETO DE Nº.157, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.

Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas” .

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO

PROCESSO Nº: 13.362/2009

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais e ciente das informações prestadas pelo notificado, vem ratificar a rescisão do contrato administrativo de concessão de uso com base em furto de energia elétrica apurado por técnicos da Polícia Civil e comunicado a este mesmo órgão para providências.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Valença, 29 de Julho de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de Valença, Estado do Rio de Janeiro, eleito e empossado na forma da Lei, usando de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº. 2.460, de 18 de setembro de 2009.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$3.788.000,00 (três milhões, setecentos e oitenta e oito mil reais) para atender as despesas, assim codificado:

Licitação e Compras

Ramal 254

Identificação Funcional Categoria

U.O do Programática Econômica Programa

Recurso

Valor da Dotação

02.01 MANUT SERV 04.122.1203.2.00 33.90.39

ADM GERAIS 8

120.000,00

MANUT.

02.02 OPERAC DA 412.200.522.001 31.90.11 SECRET

10.000,00

MANUT. E

02.03 OPERAC. DA 412.400.552.001 31.90.11 SECR

10.000,00

MANUT. E 04.122.0052.2.00

02.04 OPERAC. DA 1 31.90.11

SECR

68.000,00

ENCARGOS 04.272.0181.2.01

02.04 COM INAT E 1 31.90.01

PENS

40.000,00

03.01

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.0210.2.068

31.90.11

220.000,00

03.01

ATENÇÃO DE

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.030.202.102.068

33.90.39

500.000,00

03.01

GESTÃO DO

HOSP XXXX XXXXXXX E C C CONSERVAT

10.302.1.0042.063

33.50.43

180.000,00

03.01

VIGILÃNCIA EM

SAÚDE

1.030.402.452.069

31.90.04

25.000,00

TOTAL

3.788.000,00

Artigo 2º - A fonte de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar é proveniente do excesso de arrecadação verificado pela Lei Municipal. 2460, de 18 de setembro de 2009.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 05 de novembro de 2009.

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 158, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

EMENTA: Estabelece estratégias para combater a sonegação fiscal, atacar a evasão fiscal e inibir a inadimplência tributária e adota procedimentos para minimizar o impacto do supersimples e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Valença, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal No 101, de 04 de maio de

2.000 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal;

CONSIDERANDO, também, que, de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei Complementar Federal No 101, de 04 de maio de 2.000 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a inobservância da efetiva arrecadação do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é impeditiva para o recebimento de transferências voluntárias;

CONSIDERANDO, ainda, que, por determinação do Artigo 13 da Lei Complementar Federal No 101, de 04 de maio de 2.000, a Prefeitura disponibilizará, para a Câmara de Vereadores e o Ministério Público, Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o desdobramento das receitas para o exercício subseqüente, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal;

02.04

ENCARGOS COM INAT E PENS

04.272.0181.2.011

31.90.03

28.000,00

02.04

SERV. DIV

INT PRINCIPAL

28.843.0000.1.021

46.90.71

20.000,00

02.04

CONTRIBUI

ÇÃO AO PASEP

28.846.0000.2.084

33.90.47

12.000,00

02.05

MANUT. E

OPERAC DA SECRE

04.122.0052.2.001

31.90.11

100.000,00

02.06

MANUT. E

OPERAC. DA SECR

12.361.0403.2.001

31.90.11

120.000,00

02.06

MANUT. E

OPERAC DA SECR

12.361.0403.2.001

31.90.13

500.000,00

02.06

MANUT.OPE RAC ESCOLAS ENSINO FUNDAMEN TAL

1.236.104.032.022

31.90.11

1.000.000,00

02.06

MANUT.OPE

RAC ESC

MUNIC

12.361.0403.2.025

33.90.39

50.000,00

02.06

MANUT.

PROG SALAR EDUC

12.361.0403.2.030

33.90.30

10.000,00

02.08

MANUT. E

OPERAC. DA SECR

20.122.0052.2.001

31.90.11

30.000,00

02.09

MANUT.

SERV. ADM. GERAIS

04.122.1203.2.008

33.90.36

10.000,00

02.09

MANUT.

SERV. ADM GERAIS

04.122.1203.2.008

33.90.39

70.000,00

02.10

MANUT.

AMPL. SERVIÇOS

17.512.0612.2.045

33.90.30

5.000,00

COLETA

ESGOTO

02.10

MANUT. E

OPERAC DA SECR

26.122.0052.2.001

31.90.11

340.000,00

02.11

MANUT. E

OPERAC. DA SECR

04.122.0052.2.001

31.90.11

80.000,00

02.11

MANUT.

PROGRAM PREVEST

12.362.0415.2.056

33.90.39

8.000,00

02.12

MANUT.

OPERAC. DA SECR

412.200.522.001

31.90.11

70.000,00

02.13

MANUT.

OPERAC. DA SECR

04.122.0052.2.001

31.90.11

90.000,00

03.01

ATENÇÃO

BÁSICA

1.030.102.032.067

31.90.04

72.000,00

CONSIDERANDO, finalmente, que, para combater à evasão e à sonegação fiscal e inibir a inadimplência tributária, é necessário Controle de Inteligência Fiscal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

SISTEMA ESTRATÉGICO DE ESTIMATIVIZAÇÃO DE RECEITA DE ISSQN

Art. 1.º A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento, conforme anexo I deste Decreto, do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, nos casos previstos na legislação tribtária municipal

Art. 2.º A base de cálculo estimada não poderá ser menor do que:

IV – Elaboração de REL-IN – Relatório de Contribuintes do ISSQN e omissos com a Intimação;

V – Entrega da Intimação para os Contribuintes do ISSQN e omissos com a DEMIT – Declaração Mensal de Inadimplência Tributária do ISSQN, para apresentar toda a documentação, dos últimos 5 (cinco) anos, para que seja efetuada a homologação fiscal.

CAPÍTULO III

SISTEMA ESTRATÉGICO DE ATAQUE À EVASÃO DO ISSQN

Art. 4.º A Autoridade Fiscal verificará a omissão tributária do ISSQN, em contribuintes de ICMS e IPI com potencial tributário para o ISSQN, nos seguintes casos:

I – A média mensal, dos últimos 6 (seis) meses, da receita declarada, acrescida de 70% (setenta por cento);

II – A média mensal, dos últimos 6 (seis) meses, da despesa declarada, acrescida de 100% (cem por cento);

III – 2 (dois) Salários Mínimos vigentes no país.

Parágrafo Único. No caso dos valores, da média mensal, dos últimos 6 (seis) meses, da receita declarada, acrescida de 70% (setenta por cento) e da despesa declarada, acrescida de 100% (cem por cento), serem diferentes e forem:

I – Superiores a 2 (dois) Salários Mínimos vigentes no país, o valor estimado será o da média que apresentar maior valor;

e instalação;

mercantil;

intermediação;

de serviços;

I – Atividade comercial com diversão pública; II – Atividade comercial com xérox;

III – Atividade comercial com conserto, colocação

I V – Atividad e comercia l co m arrendamento

V – Atividade comercial com agenciamento e

VI – Atividade comercial com outras prestações

VII – Atividade industrial com beneficiamento e

II – Inferiores 2 (dois) Salários Mínimos vigentes no país, o valor estimado será 2 (dois) Salários Mínimos vigentes no país.

CAPÍTULO II

SISTEMA ESTRATÉGICO DE INIBIÇÃO À INADIMPLÊNCIA DO ISSQN

Art. 3.º A Autoridade Fiscal verificará a inadimplência tributária do ISSQN, através dos seguintes procedimentos:

Parágrafo único. Os créditos da fazenda pública municipal, de natureza tributária, de ISSQN, exigíveis após vencimento do prazo para pagamento, ainda não inscritos em dívida ativa, deverão ser objetos de cobrança fazendária. A cobrança fazendária será operacionalizada por intermédio das seguintes medidas:

I – Emissão de REL-ISSQN – Relatório de Contribuintes do ISSQN;

II – Adoção da DEMIT – Declaração Mensal de Inadimplência Tributária do ISSQN, conforme anexo IV deste Decreto, onde o contribuinte irá declarar, mês a mês, a receita tributável apurada e não recolhida de ISSQN;

III – Entrega da Intimação, conforme anexo V deste Decreto, para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, da DEMIT – Declaração Mensal de Inadimplência Tributária do ISSQN, citando que o contribuinte que não apresentar a documentação, no prazo estabelecido, além da lavratura do Auto de Infração, terá o seu ISSQN homologado e com aplicação da multa de levantamento fiscal e não de denúncia espontânea;

serviços correlatos, similares e congêneres;

VIII – Atividade industrial com outras prestações

de serviços;

Art. 5.º A Autoridade Fiscal verificará a omissão tributária do ISSQN, através dos seguintes procedimentos:

I – Emissão de REL-ICMS-ISSQN – Relatório de Contribuintes do ICMS e IPI com potencial tributário para o ISSQN;

II – Adoção da DEMOT – Declaração Mensal de Omissão Tributária do ISSQN, conforme anexo VI deste Decreto, onde o contribuinte irá declarar, mês a mês, a receita tributável apurada e não recolhida de ISSQN, obtida através de recebimentos de numerários por prestações de serviços, mencionando, também, a alíquota e o imposto devidos;

III – Entrega da Intimação, conforme anexo V deste Decreto, para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, da DEMOT

– Declaração Mensal de Omissão Tributária do ISSQN, citando

que o contribuinte que não apresentar a documentação, no prazo estabelecido, além da lavratura do Auto de Infração, terá o seu ISSQN homologado e com aplicação da multa de levantamento fiscal e não de denúncia espontânea;

IV – Elaboração de REL-ICMS-ISSQN-IN – Relatório de Contribuintes do ICMS e IPI com potencial tributário para o ISSQN e omissos com a DEMOT – Declaração Mensal de Omissão Tributária do ISSQN;

V – Entrega da Intimação para os Contribuintes do ICMS e IPI com potencial tributário para o ISSQN e omissos

com a DEMOT - Declaração Mensal de Omissão Tributária do ISSQN, para apresentar toda a documentação, dos últimos 5 (cinco) anos, para que seja efetuada a homologação fiscal.

VI – Apuração de receita tributável pelo ISSQN:

receita, preço médio do serviço e quadro anual de flutuação da receita;

b) quanto ao aspecto comparativo “ quantitativo de entrada de serviço x qualitativo de entrada de numerário;

a) em relação ao passado, com base em levantamento tributário objetivo, através de arbitramento, durante o período da prestação de serviço constatado – não podendo ultrapassar os últimos 5 (cinco) anos – fazendo a homologação fiscal simplificada;

econômica;

c ) quanto ao aspecto evolutivo da receita;

VII – Pesquisa descritiva do exercício da atividade

VIII – Monitoramento da receita do ISSQN –

b) em relação ao futuro, com base em levantamento tributário objetivo, através de estimativa;

VII – Cadastramento de ofício da atividade de prestação de serviço.

CAPÍTULO IV

SISTEMA ESTRATÉGICO DE COMBATE À SONEGAÇÃO DO ISSQN

Art. 6.º A Autoridade Fiscal acompanhará contribuintes de elevado potencial tributário, adotando o RPI-CEP – Roteiro Prático de Implementação de Acompanhamento a Contribuintes de Elevado Potencial Tributário, conforme anexo VII deste Decreto.

Seção I

Pesquisa, Identificação e Seleção

dos Contribuintes de Elevado Potencial Tributário

Art. 7.º Para se identificar os contribuites de elevado potencial tributário, deve-se adotar o critério da representatividade tributária, relacionando os contribuintes de ISSQN que, juntos, somem, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da arrecadação total do imposto.

Seção II

CADEP – Cadastro dos Contribuintes de Elevado Potencial Tributário

Art. 8.º O CADEP conterá: I – Nome ou razão social; II – Endereço;

estratégia de combate à sonegação:

a) composição da base de cálculo;

b) apuração da receita tributável;

IX – Gerenciamento do recolhimento do ISSQN – mecanismo de ataque à inadimplência;

X – RDF-CEP – Relatório de Diligenciamento Fiscal a Contribuintes de Elevado Potencial Tributário;

XI – CAD – Calendário Anual de Diligenciamento.

Seção III

Manutenção do CADEP – Cadastro dos Contribuintes de Elevado Potencial Tributário

Art. 9.º A manutenção do CADEP ocorrerá com:

I – A inclusão dos dados cadastrais elementares, previstos nos incisos de I a V do art. 8.º deste Decreto;

II – O levantamento de dados cadastrais acessórios, previstos nos incisos de VI a VIII do art. 8.º deste Decreto, obtidos no RDF-CEP – Relatório de Diligenciamento Fiscal a Contribuintes de Elevado Potencial Tributário;

III – A coleta de dados cadastrais essenciais, previstos no inciso IX do art. 8.º deste Decreto, obtidos no RDF-CEP

– Relatório de Diligenciamento Fiscal a Contribuintes de Elevado Potencial Tributário;

IV – A apuração de dados cadastrais complementares, previstos no inciso X do art. 8.º deste Decreto, obtidos no RDF-CEP – Relatório de Diligenciamento Fiscal a Contribuintes de Elevado Potencial Tributário.

secundária(s)

III – Inscrição municipal; III – CNPJ;

IV – Atividade(s) econômica(s) principal(is) e

V – Histórico socio-econômico dos elementos

CAPÍTULO V

SISTEMA ESTRATÉGICO DE FISCALIZAÇÃO INFORMATIVA, ORIENTATIVA E EDUCATIVA

Art. 10.º A Fiscalização de ISSQN, antes de implantar e implementar os demais sistemas estratégicos previstos neste Decreto, deverá adotar o Sistema Estratégico de

que, direta ou indiretamente, estão envolvidos e/ou afetam a

atividade exercida;

VI – Estudo analítico do movimento econômico da

empresa:

a) quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo das entradas – composição de atividades e suas participações na

Fiscalização Informativa, Orientativa e Educativa.

Art. 11.º O Sistema Estratégico de Fiscalização Informativa, Orientativa e Educativa consistirá na elaboração e envio de Carta Aberta aos Contribintes e Contadores, na modalidade mala direta, conforme anexo VIII deste Decreto, mencionando os sistemas estratégicos, previstos neste Decreto, que serão implantados e implementados, e propiciando, a todos os contribuintes, oportunidades para, de forma preventiva, sem a

aplicação de multas e penalidades, tomar as medidas necessárias, cabíveis e aplicáveis, antecipando-se ao Fisco Municipal.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. 10 (dez) dias após a postagem da mala direta, deverão ser realizados, no CRC, no SESCON e na Associação Comercial, seminários informativos, orientativos e educativos sobre os sistemas estratégicos, previstos neste Decreto.

2.1 – DATA	2.2 – CARIMBO E ASSINATURA
........../........../..........

Art. 13. Ficam recusados os domicílios tributários eleitos em outros municípios, por impossibilitar ou dificultar a fiscalização ou arrecadação, quando o prestador de serviço exercer atividade econômica.

Parágrafo Único. Considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

1.1 – MÉDIA MENSAL DA RECEITA	1.2 – MÉDIA MENSAL DA RECEITA X 1,7
1.3 – MÉDIA MENSAL DA DESPESA	1.4 – MÉDIA MENSAL DA DESPESA X 2,0
1.5 – RECEITA ESTIMADA	1.6 – PERÍODO DA ESTIMATIVA
R$ ................................................	De ........../.......... a ........../..........

Anexo II

ARE – ACEITAÇÃO DE REGIME DE ESTIMATIVA

1 – REF – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

2 – DARE – DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ESTIMATIVA

2 – HRE – HOMOLOGAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA

Homologo o Relatório da Fiscalização, DEFERINDO a Solicitação de Regime de Estimativa.

3 – DARE – DADOS DO RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DA

ESTIMATIVA

3.1 – DATA	3.2 – CARIMBO E ASSINATURA
........../........../..........

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

2009.

Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de

ANEXO I

SER – SOLICITAÇÃO DE REGIME DE ESTIMATIVA 1 – DACE – DADOS CADASTRAIS

1.1 – NOME OU RAZÃO SOCIAL

1.2 – ENDEREÇO

1.3 – CNPJ 1.4 – INSCRIÇÃO MUNICIPAL

2 – REQUERIMENTO

CRE – CERTIDÃO DE REGIME DE ESTIMATIVA
1 – DACE – DADOS CADASTRAIS 1.1 – NOME OU RAZÃO SOCIAL
1.2 – ENDEREÇO

1.3 – CNPJ	1.4 – INSCRIÇÃO MUNICIPAL

2 – CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os autos do Processo Administrativo No ..................................., a EMPRESA, acima identificada, encontra-se enquadrada no Regime de Estimativa, para o período de ........../. a ........../. Outrossim, informamos, ainda, que, a critério do Secretário Municipal de Gestão Fazendária e Finanças, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado.
3 – DARE – DADOS DO RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DA ESTIMATIVA
3.1 – DATA	3.2 – CARIMBO E ASSINATURA
........../........../..........

Anexo III

Com base no Art. 1.o do Decreto Municipal No ..., de ... de ... de 2.009, solicito enquadramento no Regime de Estimativa, a partir de ...../.......

3 – DARE – DADOS DA RECEITA – ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES

MÊS	ANO	SERVIÇO	COMÉRCIO	INDÚSTRIA TOTAL

MÊS	ANO	ADMINISTR	OPERAC	FISCAL TOTAL


5 – TERE – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro ser verdade as informações da DEMOV – Declaração Mensal de Movimento Econômico, para Enquadramento ou Revisão no Regime de Estimativa. Estou ciente de que as informações, acima prestadas, estarão sujeitas a confirmações futuras pela Fiscalização Tributária, cabendo Penalidades, conforme dispositivos do Código Tributário Municipal, Administrativas e, de acordo com o Código Penal, Criminais, por informações falsas ou inexatas. Ciente do TERE – Termo de Responsabilidade, firmo o presente.

4 – DADE – DADOS DA DESPESA – ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES

Anexo IV

6 – DARE – DADOS DO RESPONSÁVEL PELA DECLARAÇÃO

6.3 – ASSINATURA e Data

6.2 – CPF

6.1 – NOME

FISCALIZAÇÃO INFORMATIVA, ORIENTATIVA E EDUCATIVA
1 – DADOS CADASTRAIS DO INTIMADO
1.1 – NOME OU RAZÃO SOCIAL

1.2 – ENDEREÇO

1.3 – CNPJ	1.4 – INSCRIÇÃO MUNICIPAL

2 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TERMO DE INTIMAÇÃO
Inciso II do Art. 154 do Código Tributário Municipal.
3 – MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS A CARGO DO INTIMADO

Anexo V

( ) 3.1 – Com base no Inciso II do Parágrafo Único do Art. 3.o do Decreto Municipal No ..., de ... de ... de 2.009, PREENCHER e ENTREGAR, na Sala da Fiscalização de ISSQN, no Centro Administrativo da Prefeitura, de FORMA ANTECIPADA, para evitar LEVANTAMENTO E APURAÇÃO FEITOS PELA FISCALIZAÇÃO, a

DEMIT – Declaração Mensal de Inadimplência Tributária, abrangendo o período de (período: últimos 05

(cinco) anos.

Com base nos livros e nas notas fiscais, bem como nos documentos contábeis e gerenciais (orçamentos aprovados, ordens de serviços executados, recibos etc), o Contribuinte deve MENCIONAR OS MESES QUE TEVE RECEITA E QUE O ISSQN NÃO

FOI RECOLHIDO. Essa declaração deverá conter as respectivas receitas, com movimento e sem recolhimento, a alíquota correspondente e o ISSQN devido.

( ) 3.2 – Com base no Inciso II do Art. 5.o do Decreto Municipal No ,

de ... de de 2.009, PREENCHER e ENTREGAR, na Sala da

Fiscalização de ISSQN, no Centro Administrativo da Prefeitura, de FORMA ANTECIPADA, para evitar LEVANTAMENTO E APURAÇÃO

FEITOS PELA FISCALIZAÇÃO, a DEMOT – Declaração Mensal de Omissão Tributária, abrangendo o período de outubro de 2.004 a agosto de 2.009.

A DEMOT – Declaração Mensal de Omissão Tributária deverá ser preenchida e entregue pelos Contribuintes de ICMS e IPI com Potencial Tributário para o ISSQN – MENCIONANDO AS RECEITAS DE SERVIÇOS OBTIDAS, MÊS A MÊS, DESDE (período:

últimos 05 (cinco) anos), na Atividade Comercial com Diversão Pública, Atividade Comercial com Xérox, Atividade Comercial com Conserto, Colocação e Instalação, Atividade Comercial com Arrendamento Mercantil, Atividade Comercial com Agenciamento e Intermediação, Atividade Comercial com Outras Prestações de Serviço, Atividade industrial com beneficiamento e serviços correlatos, similares e congêneres e Atividade industrial com outras prestações de serviços.

( ) 3.3 – Com base na Legislação Tributária Municipal, FAZER A RETENÇÃO NA FONTE DO ISSQN PREVISTA NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA MUNICIPAL e, especialmente, de Todos os Contribuintes Domiciliados em outro Município e/ou Não-Inscritos no Município.

Lembramos, aos Senhores Contribuintes, que a Não-Retenção do ISSQN na Fonte fará com que o Próprio Contribuinte, enquanto Tomador de Serviço, pague pelo imposto que não reteve e a sua Retenção sem o devido recolhimento é apropriação indébita, constituindo-se Crime Fiscal.

4 – PRAZO PARA ADOTAR AS MEDIDAS E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS
30 (trinta) dias a contar da data da Lavratura desta Intimação.
6 – CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE
6.1 – DATA	6.2 – ASSINATURA

7 – AUTORIDADE COMPETENTE
7.1 – NOME	7.2 – ASSINATURA

RECEP – RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRIBUINTE DE ELEVADO POTENCIAL TRIBUTÁRIO
1 – DACE – DADOS CADASTRAIS ELEMENTARES
1.1 – NOME OU RAZÃO SOCIAL

1.2 – ENDEREÇO

1.3 – CNPJ		1.4 – INSCRIÇÃO MUNICIPAL

1.5 – ATIVIDADE PRINCIPAL 1.5.1 –		1.6 – ATIVIDADE ACESSÓRIA 1.6.1 –
		1.6.1 –
		1.6.1 –
		1.6.1 –
2 – DACA – DADOS CADASTRAIS ACESSÓRIOS
2.1 – HISTÓRICO SÓCIO-ECONÔMICO DA ATIVIDADE EXERCIDA

2.2 – PESQUISA DESCRITIVA DA ATIVIDADE EXERCIDA

2.3 – ESTUDO ANALÍTICO DO MOVIMENTO ECONÔMICO
2.3.1 – ASPECTO QUANTITATIVO DE ENTRADA DE SERVIÇO

2.3.2 – ASPECTO QUALITATIVO DE ENTRADA DE SERVIÇO

2.3.3 – ANÁLISE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS E DAS SUAS PARTICIPAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DA RECEITA

2.3.4 – PREÇO MÉDIO DE SERVIÇO
2.3.4.1– Serviço 1 =		2.3.4.5– Serviço 5 =
2.3.4.2– Serviço 2 =		2.3.4.6– Serviço 6 =
2.3.4.3– Serviço 3 =		2.3.4.7– Serviço 7 =
2.3.4.4– Serviço 4 =		2.3.4.8– Serviço 8 =
2.3.5 – QUADRO ANUAL DE FLUTUAÇÃO DE RECEITA
Jan	Abr		Jul	Out
Fev	Mai		Ago	Nov
Mar	Jun		Set	Dez
2.3.6 – ASPECTO COMPARATIVO
2.3.6.1 – QUANTITATIVO DE ENTRADA DE SERVIÇO		2.3.6.2 – QUALITATIVO DE ENTRADA DE RECEITA
2.3.6.1.1 – Serviço 1 =		2.3.6.2.1– Serviço 1 =
2.3.6.1.2– Serviço 2 =		2.3.6.2.2– Serviço 2 =
2.3.6.1.3– Serviço 3 =		2.3.6.2.3– Serviço 3 =
2.3.6.1.4– Serviço 4 =		2.3.6.2.4– Serviço 4 =
2.3.6.1.5 – Serviço 5 =		2.3.6.2.5– Serviço 5 =
2.3.6.1.6– Serviço 6 = 2.3.6.1.7– Serviço 7 =		2.3.6.2.6– Serviço 6 = 2.3.6.2.7– Serviço 7 =
2.3.6.1.8– Serviço 8 =		2.3.6.2.8– Serviço 8 =
3 – DACES – DADOS CADASTRAIS ESSENCIAIS
3.1 – MONITORAMENTO DA RECEITA TRIBUTÁVEL
3.1.1 – COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

3.1.2 – ESTRATÉGIAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL

3.1.3 – TÉCNICA DE APURAÇÃO DE RECEITA

4 – DACOM – DADOS CADASTRAIS COMPLEMENTARES
4.1 – GERENCIAMENTO DO RECOLHIMENTO DO ISSQN
Jan	Abr	Jul	Out
Fev Mar	Mai Jun	Ago Set	Nov Dez

6) A implantação dessas medidas já ocorreu com a instituição do Sistema Estratégico de Responsabilidade Fiscal por Substituição Total, do Sistema Estratégico de Recusa de Domicílio Tributário Eleito em Outro Município, do Sistema Estratégico de Estimativização de Receita de ISSQN, do Sistema Estratégico de Inibição à Inadimplência do ISSQN, do Sistema Estratégico de Ataque à Evasão do ISSQN, do Sistema Estratégico de Combate à Sonegação do ISSQN e do Sistema Estratégico de Verificação de Documentos Fiscais.

4.2 – MECANISMO DE INIBIÇÃO DA INADIMPLÊNCIA

4.3 – CALENDÁRIO ANUAL DE DILIGENCIAMENTO
Jan	___/01/___	Abr	___/04/___	Jul	___/07/__ _	Out	___/10/__ _
Fev	___/02/___	Mai	___/05/___	Ago	___/08/__ _	Nov	___/11/__ _
Mar	___/03/___	Jun	___/06/___	Set	___/09/__ _	Dez	___/12/__ _
4.4 – RELATÓRIO DE DILIGENCIAMENTO FISCAL

5 – DAFI – DADOS DA AUTORIDADE FISCAL
N5O.1M–E		5.2 – MATRÍCULA		5.3 – ASSINATURA			5.4 – DATA

7) Todavia, a implementação dessas medidas, que se dará através de Operações (Visitas) Fiscais, ainda, não ocorreu.

8) Por este motivo, é que estamos nos dirigindo aos senhores para, além de mencionarmos as medidas que serão implementadas, informar, orientar e comunicar o que o contribuinte pode fazer, de modo antecipado, para evitar as Operações (Visitas) Fiscais.

9) O Sistema Estratégico de Recusa de Domicílio Tributário Eleito em Outro Município consiste na obrigação fiscal que contribuinte, enquanto Tomador de Serviço, terá para Reter o ISSQN na Fonte, além de outras situações previstas na Legislação Tributária Municipal, de Contribuintes Domiciliados em outro Município e/ou Não-Inscritos no Município. Lembramos, aos Senhores Contribuintes, que a Não-Retenção do ISSQN na Fonte fará com que o Próprio Contribuinte, enquanto Tomador de Serviço, pague pelo imposto que não reteve.

Anexo VI

MODELO DE CARTA ABERTA AOS CONTRIBUINTES E AOS CONTADORES

A Prefeitura Municipal de Valença, demonstrando respeito aos seus contribuintes e aos seus contadores, de forma informativa, orientativa e educativa, vem comunicar que:

1) Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal e sob a Fiscalização Rigorosa do Tribunal de Contas, a Prefeitura ficou obrigada a adotar medidas de Combate à Sonegação Fiscal, de Ataque à Evasão Fiscal e de Inibição à Inadimplência Tributária.

2) Face à Imposição Jurídica da Lei de Responsabilidade Fiscal e à Determinação Técnica do Tribunal de Contas, outra alternativa não resta ao Município que não a adoção de medidas de Combate à Sonegação Fiscal, de Ataque à Evasão Fiscal e de Inibição à Inadimplência Tributária.

3) Cabe, aqui, ressaltar que, da parte do Município, não haverá a adoção de nenhuma medida que vise a aumentar a Carga Tributária de nossos contribuintes.

4) Muito pelo contrário, as medidas que serão adotadas não alcançarão os contribuintes que, de maneira correta e de forma regular, estão pagando os seus tributos.

5) Para atender à Imposição Jurídica da Lei de Responsabilidade Fiscal e à Determinação Técnica do Tribunal de Contas, a Prefeitura, sem ter outra alternativa, está implantando e implementando medidas de Combate à Sonegação Fiscal, de Ataque à Evasão Fiscal e de Inibição à Inadimplência Tributária.

10) O Sistema Estratégico de Estimativização de Receita de ISSQN consistirá no trabalho em que a Fiscalização Tributária fará plantão nas empresas para apurar, de forma correta, a receita real para a estimativa. O contribuinte, que assim desejar, poderá, de modo antecipado, para evitar os Plantões Fiscais, solicitar enquadramento no regime de estimativa ou, para quem já estiver enquadrado, pedir revisão de estimativa fiscal, declarando o valor a ser estimado. Porém, o valor mencionado deverá ser ou 2,0 (dois vírgula zero) da média das despesas ou 1,7 (um vírgula sete) da média da receita declarada, o que for maior, dos últimos 6 (seis) meses.

11) O Sistema Estratégico de Inibição à Inadimplência do ISSQN consistirá na verificação do cumprimento da obrigação fiscal que todo contribuinte, enquanto Prestador de Serviço, terá para preencher, declarar e entregar a DEMIT – Declaração Mensal de Inadimplência Tributária. O Contribuinte, de forma antecipada, para evitar Levantamento e Apuração feitos pela Fiscalização Tributária, deverá declarar, de outubro de 2.004 a agosto de 2.009, com base nos livros e nas notas fiscais, bem como nos documentos contábeis e gerenciais (orçamentos aprovados, ordens de serviços executados, recibos etc), os meses que teve receita e que o ISSQN não foi recolhido. Essa declaração deverá conter os dados cadastrais (razão social, endereço, inscrição municipal e CNPJ) do contribuinte, os meses, com as respectivas receitas, com movimento e sem recolhimento, a alíquota correspondente e o ISSQN devido. Esclarecemos, aos senhores contribuintes, que a entrega da Declaração com valores incompatíveis com o movimento econômico da empresa ou a não entrega da Declaração, implicará imediata Fiscalização do ISSQN, dos últimos 5 (cinco) anos, das referidas empresas.

12) O Sistema Estratégico de Ataque à Evasão do ISSQN consiste na verificação da omissão tributária do ISSQN, em contribuintes de ICMS e IPI com potencial tributário para o ISSQN, através do Levantamento Objetivo, da Homologação Simplificada e da Estimativa Racional de Contribuintes Omissos com o ISSQN.

O Sistema Estratégico de Ataque à Evasão do ISSQN será aplicado para Atividade Comercial com Diversão Pública, Atividade Comercial com Xérox, Atividade Comercial com Conserto, Colocação e Instalação, Atividade Comercial com Arrendamento Mercantil, Atividade Comercial com Agenciamento e Intermediação, Atividade Comercial com Outras Prestações de Serviço, Atividade industrial com beneficiamento e serviços correlatos, similares e congêneres e Atividade industrial com outras prestações de serviços.. A Fiscalização efetuará o Cadastramento de Ofício da Atividade de Prestação de Serviço e apurará, em Relação ao Passado, com base em Levantamento Tributário Objetivo, através de Arbitramento, a Receita Tributável do Contribuinte, durante o Período da Prestação de Serviço Constatado – Não Podendo Ultrapassar os Últimos 5 (cinco) Anos – Fazendo a Homologação Fiscal Simplificada, e, em Relação ao Futuro, Enquadrará o Contribuinte em Regime de Estimativa. O contribuinte, que assim desejar, poderá fazer, de modo antecipado, para evitar as Operações (Visitas) Fiscais, pedido de estimativa fiscal, para o futuro, e denúncia espontânea, para evitar penalizações, em relação aos últimos 5 (cinco) anos, de outubro de 2.004 a agosto de 2.009.

13) O Sistema Estratégico de Combate à Sonegação do ISSQN consistirá no acompanhamento de contribuintes de elevado potencial tributário. O acompanhamento englobará o histórico socio-econômico dos elementos que, direta ou indiretamente, estão envolvidos e/ou afetam a atividade exercida, o estudo analítico do movimento econômico da empresa quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo das entradas – composição de atividades e suas participações na receita, preço médio do serviço e quadro anual de flutuação da receita, quanto ao aspecto comparativo – quantitativo de entrada de serviço x qualitativo de entrada de numerário – e quanto ao aspecto evolutivo da receita, a pesquisa descritiva do exercício da atividade econômica, o monitoramento da receita do ISSQN, a composição da base de cálculo e a apuração da receita tributável e o gerenciamento do recolhimento do ISSQN.

Qualquer dúvida, procurar, pessoalmente, a Fiscalização de ISSQN, da Secretaria Municipal de Fazenda, no Centro Administrativo da Prefeitura.

Prefeitura Municipal de Valença

tendo em vista as implicações legais, é premente a presença, no Órgão Gestor, da área jurídica;

CONSIDERANDO, finalmente, que, como as transformações propiciadas pelo PROMAR – PROGRAMA MUNICIPAL DE MAXIMIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO afetarão o Sistema de Tributação, é de bom alvitre que no Órgão Gestor tenha representante da área de informática,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÃO

Art. 1 0 Fica criada a COPAM – COMISSÃO PERMANENTE DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, vinculada,

diretamente, ao Gabinete do Prefeito.

Art. 20 A COPAM – COMISSÃO PERMANENTE DE

ARRECADAÇÃO MUNICIPAL será composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 3 (três) Membros e 1 (um) Secretário, a saber:

I – Presidente: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx – mat.

206.342

II – Vice-Presidente: José Carlos Fraga – mat.

104.337;

III – Membros:

a) Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx – mat. 100.161

b)Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx – mat.

DECRETO Nº 159, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

EMENTA: Institui a COPAM – COMISSÃO PERMANENTE DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL e

dá outras providências.

123.005

c) Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx - xxx. 100.234 IV – Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Malta – Secretária

O Prefeito do Município de Valença, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que, para acompanhar, monitorar e gerenciar o PROMAR – PROGRAMA MUNICIPAL DE MAXIMIZAÇÃO

DE ARRECADAÇÃO, é necessário ter um Órgão Gestor para controlar as suas metas, objetivos, estratégias e cronogramas de execução;

CONSIDERANDO, também, que, para implantar o PROMAR

– PROGRAMA MUNICIPAL DE MAXIMIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO,

é preciso que o Órgão Gestor seja composto de técnicos da Fazenda Pública Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, que, para implementar o PROMAR

– PROGRAMA MUNICIPAL DE MAXIMIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO,

Municipal de Fazenda.

Art. 30 A COPAM – COMISSÃO PERMANENTE DE

ARRECADAÇÃO MUNICIPAL terá as seguintes atribuições:

I – Presidente: Coordenar os trabalhos e gerenciar o PROMAR – PROGRAMA MUNICIPAL DE MAXIMIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO;

II – Vice-Presidente: Substituir o Presidente na sua ausência e acompanhar e monitorar o PROMAR – PROGRAMA MUNICIPAL DE MAXIMIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO;

III – Membros: Operacionalizar, com presteza e rapidez, as medidas a serem adotadas e as providências a serem tomadas, viabilizando a implantação e implementação do PROMAR – PROGRAMA MUNICIPAL DE MAXIMIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO;

IV – Secretário: Secretariar, dando apoio logístico para que medidas a serem adotadas e as providências a serem tomadas, para a implantação e implementação do PROMAR – PROGRAMA MUNICIPAL DE MAXIMIZAÇÃO DE

ARRECADAÇÃO, sejam viabilizadas pelos seus Membros.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS

Art. 40 As medidas a serem adotadas e as providências a serem tomadas pela COPAM – COMISSÃO PERMANENTE DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, encontram-se

no PES – Planejamento Estratégico do PROMAR – PROGRAMA

MUNICIPAL DE MAXIMIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50 A COPAM – COMISSÃO PERMANENTE

DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, em dia e horário a serem estabelecidos pelo seu Presidente.

Art. 60 A COPAM – COMISSÃO PERMANENTE

DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL elaborará e entregará, até o último dia útil de cada mês, para o Chefe do Executivo, Relatório das Medidas Adotadas e Providências Tomadas.

Art. 70 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de

2009

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 001/2009

Processo Administrativo nº: 8657/2009

Objeto: Bens inservíveis de propriedade do Município de Valença, tais como: veículos e máquinas sucatas.

Tipo de licitação: Maior lance

Local para retirada do Edital: Sala da Comissão de Licitações (Centro Administrativo Municipal - Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx – RJ).

Informações: (00) 0000.0000

Horário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.

Data e hora da abertura da licitação: Dia 09 de dezembro de 2009 às 10:00 horas

Condições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 fls. e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.

VEÍCULO INSERVÍVEL

Obs.: Os veículos serão leiloados no estado em que se encontrarem

- Caminhão – Chassi nº: 9BFNXXLM-0XXX00000 - marca Ford - modelo F 11.000

- Caminhão – Placa AS 5628 – Chassi nº: LA7QYT00556 Ano: 1981 marca Ford – modelo F 11000

- Caminhão – Chassi nº: 9BFWF11M1LDB40290A81 - Ano: 1990 marca Ford – modelo F 11000

- Caminhão – Chassi nº: 9BFWF11M1-5CDB39210 - marca Ford – modelo F 11000

- Chevette – Placa KPN 2685 – Chassi nº: 0XXXX00XXXX000000 Ano: 1988 marca GM

- Chevette – Placa KPN 2649 – Chassi nº: 0XXXX00XXXX000000 Ano: 1988 MARCA gm

- Fiorino – Placa KPN 2725 – Chassi nº: 0XX000000X0000000 Ano: 1998 MARCA fiat

- Motoniveladora – xxxxx Xxxxx-Warco 130

- Pá Carregadeira – Chassi nº: 9BF244NF55CO18554 marca Michigan

- Pick-Up Placa AS 5630 – Chassi nº: não visivel Ano: 1988 marca GM modelo D10 Cabine dupla

- Pick-Up Placa KPN 2683 – Chassi nº: 0XX000XXXXX000000 Ano: 1988 marca GM modelo custom S A20

- Retroescavadeira - Chassi nº: 027900115-K3FO2 marca Valmet

- Caminhonete Placa AS 0932 – marca Toyota modelo bandeirante

- Kombi Placa AS 5624 – Chassi nº: 0XXXXX00XXX000000 Ano: 1990 MODELO VW

- Camioneta LS Placa KPN 3113 – Chassi nº: 9BG13BTWWC9711

- Ano: 1998 marca GM modelo S10 2,5 4x4

- Kombi Placa AS 5629 – Chassi nº: 0XXXXX000XX000000 Ano: 1990 modelo VW

- Saveiro Placa LJG 3567 – Chassi nº: 0XXXXX00XXX000000 Ano: 1991 marca VW

- Xxxxx Xxxxx XXX 0000 – marca VW

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Presidente da Comissão de Licitações/PMV

DESPACHO

Processo nº : 17.293/2009 Contrato nº: 1009/2009/PMV

Ratifico nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação suplementar, a dispensa de licitação para locação de imóvel situado à Rua Xxxx Xxxxxxxx, nº: 579, - terreno - Bairro Leca, Santa Isabel de Rio Preto, nesta cidade, no valor de R$ 300,00 ( trezentos reais) mensais, de acordo com o inciso X, do artigo 24, da Lei 8.666/93 e legislação suplementar, conforme parecer favorável da Douta Procuradoria exarado no processo

supracitado.

Valença, 01 de Novembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

CLÁUDIO XXXX XX XXXXX, brasileiro, portador do CPF nº: 000.938.879-56 e RG nº: 08.541.105-6 IFP, residente e domiciliado sito à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx XX, assinam o presente Termo de Aditamento re-ratificatório ao Contrato que tem por objeto a locação de caminhão cesto aéreo com motorista e combustível, que se regerá por toda a Legislação aplicada à espécie e, de conformidade com as cláusulas e condições expostas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado o prazo contratual, estabelecido na CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - do contrato primitivo, por mais 06 (seis) meses, a iniciar-se em 16 de Novembro de 2009 e término em 16 de Maio de 2010.

CLÁUSULA TERCEIRA: Excetuando-se o disposto nas cláusulas antecedentes, continuam em vigor, e com suas primitivas redações, todas as demais cláusulas do Contrato ora aditado e re-ratificado que não estejam sendo expressamente alteradas por força do presente instrumento.

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 06 (seis) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença/RJ, 16 de Novembro de 2009

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PARTES: MUNICÍPIO DE VALENÇA (LOCATÁRIO), XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX (LOCADOR) .

PROCESSO ADMNISTRATIVO MUNICIPAL Nº 17.293/09 CONTRATO: 0181/2009/PMV

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA XXXX XXXXXXXX, 579, BAIRRO LECA, EM SANTA ISABEL, 3º DISTRITO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DEFESA CIVIL, PARA DEPÓSITO DE ENTULHOS, CAPINAS E VARRIÇÃO.

PRAZO: VIGÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$300,00 (TREZENTOS REAIS).

DATA: 01 DE NOVEMBRO 2009.

XXXXXXX XXXX XX XXXXX

XXXXXXX X.XXXXX DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO ME

Termo Nº: 1004/2009/PMV P.Administrativo nº: 20.286/2009

P.Primitivo nº:6654/2009

TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E XXXXXXX X.XXXXX DEDETIZAÇÃO E

DESRATIZAÇÃO ME, na forma que se segue:

Aos dezesseis dias do Mês de Novembro de dois mil e nove, o MUNICÍPIO DE VALENÇA, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 364.496 SSP-MG, residente e domiciliado na rua Clóvis Edwirges Consentino, nº 55, apto. 201, Jardim Xxxx Xxxxxxxx, nesta cidade, e de outro lado, XXXXXXX X.XXXXX DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO ME, firma

inscrita no CNPJ nº: 02.014.516/0001-10, representada pelo Sr.

Termo nº: 0891/2009/PMV

P. Administrativo nº 20.739/09 TERMO ADITIVO A CONTRATO DE LOCAÇÃO

TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA, E IMOBILIÁRIA

RIO PRETO LTDA, na forma que se segue:

O MUNICÍPIO DE VALENÇA, Estado do

Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 29.076.130/0001-90 neste ato representado por seu Prefeito Municipal Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 364.496 SSP-MG, residente e domiciliado na rua Clóvis Edwirges Consentino, nº 55, apto. 201, Jardim Dona Angelina, nesta cidade, denominado LOCATÁRIO e de outro lado, IMOBILIÁRIA RIO PRETO LTDA,

empresa inscrita no CNPJ sob o nº: 25.543.018/0001-60, representado por seu sócio Xxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, portador do CPF nº: 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, neste ato representado por seu procurador: XXXXXX XXXX, portador do CPF nº: 000.000.000-00, e RG nº: 81240517-3 IFP,

residente e domiciliado sito à Rua Presidente Xxxxxx, nº 1018, Benfica, nesta cidade denominada LOCADORA, assinam o presente Termo de Aditamento re-ratificatório ao Contrato de Locação do imóvel sito à Rua Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 57, Av. do Contorno, nesta cidade, que se regerá por toda a Legislação aplicada à espécie e, de conformidade com as cláusulas e condições expostas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o estabelecido no contrato primitivo da CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR – passando o referido contrato de locação a vigorar com o valor de R$ 2.275,00 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais);

CLÁUSULA SEGUNDA: Fica alterado o estabelecido no contrato primitivo da CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO – passando o referido contrato de locação a vigorar com término previsto para 31 de dezembro de 2009;

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 06 (seis) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença/RJ, 01 de Outubro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

IMOBILIÁRIA RIO PRETO LTDA XXXXXX XXXX (PROCURADOR) LOCADOR

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

Termo nº: 00006/2009/PMV P.Administrativo nº: 12.475/2009

O MUNICÍPIO DE VALENÇA, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Prefeito Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 364.496 SSP-MG, residente e domiciliado na rua Clóvis Edwirges Consentino, nº 55, apto. 201, Jardim Xxxx Xxxxxxxx, nesta cidade, na qualidade de CONTRATANTE, resolve rescindir unilateralmente o Contrato firmado entre este e XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileira, inscrita no CPF nº: 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxx Xxxxx, xx. 000, Xxxxxxx, Xxxxxxx-XX, de acordo com o inciso II, do artigo 79, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato de Locação, celebrado em 01 de Abril de 2009, e com término em 01 de Março de 2010, através do processo administrativo nº. 12.475/ 2009.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, o Município de Valença – RJ, na pessoa do Prefeito XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX dá por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, em face de XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, de forma unilateral.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Comarca de Valença-RJ.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 06 (seis) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Valença, 13 de Julho de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

PREFEITO

Termo nº: 1005/09/PMV Processo Administrativo nº: 23.524/09

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL

Termo de Permissão de Uso de Imóvel que entre si celebram, de um lado como PERMITENTE o MUNICÍPIO DE VALENÇA – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.076.130/0001-90, com sede à Rua Dr. Figueiredo, nº. 320 – Centro – Valença – RJ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 364.496 SSP-MG, residente e domiciliado na rua Clóvis Edwirges Consentino, nº 55, apto. 201, Jardim Xxxx Xxxxxxxx, nesta cidade, e de outro lado como PERMISSIONÁRIO(A) XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, portador do CPF nº: 000.000.000-00,

na forma que se segue:

Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, o MUNICÍPIO DE VALENÇA, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, e de outro lado XXXXXXXX XXXXXX

XXXXX XXXXXXXXXX, assinam o presente Termo de Permissão de Uso, que se regerá por toda a Legislação aplicada à espécie e, de conformidade com as cláusulas e condições expostas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O PERMITENTE entrega ao PERMISSIONÁRIO o imóvel localizado nesta cidade, no Conjunto habitacional Xxxxxxx Xxxxxxx, Rua “ E” , Lote “ 04” , Quadra “ G” , Bairro Cambota, desmembrado da porção maior da Fazenda Santa Rosa

II pela Prefeitura com recursos do Orçamento Geral da União – Programa Habitar Brasil

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

O prazo de permissão de uso é de 10 (dez) anos, com início em 03 de Novembro de 2009 e término em 03 de Novembro de 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES I – DO PERMITENTE

A) Ceder o uso do imóvel ao Permissionário livre e

desembaraçado de quaisquer ônus,

B) Fiscalizar a utilização do imóvel pelo Permissionário, coibindo eventuais destinações diversas das ora concedidas por este instrumento, por parte dos mesmos;

C) Ceder o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade;

D) Ceder o imóvel com instalações de luz, água potável e esgotamento sanitário;

E) Informar ao Permissionário (a) sobre os direitos e

obrigações oriundos da legislação posteriormente editados;

F) Transferir gratuitamente a titularidade do imóvel ao Permissioário, findo o prazo estipulado na cláusula segunda, uma vez cumprida a obrigação ajustada no processo de instrumento de contrato;

II – DO PERMISSIONÁRIO

A) Conservar o imóvel em condições semelhantes as do recebimento, trazendo-o limpo e em bom estado de conservação;

B) Incumbir-se na guarda do imóvel;

C) Arcar com as despesas de impostos, tributos, taxas, emolumentos, contribuições municipais, estaduais e

federais, bem como demais encargos referentes ao uso do imóvel ora cedido;

D) É vedado ao Permissionário realizar construções ou

benfeitorias sem a prévia e expressa autorização da Permitente, e sem ônus para este último. Ainda que autorizadas pela Prefeitura, não caberá ao permissionário

(a) direito a ressarcimento de qualquer espécie ou natureza, retenções e indenizações a qualquer título;

E) Assegurar o livre acesso ao imóvel objeto deste instrumento e funcionários da Permitente, designados para exercer a fiscalização geral ou particular da verificação do fiel cumprimento das disposições deste Termo de Permissão de Uso.

F) É vedado ao permissionário dar destinação comercial ao imóvel, sob qualquer hipótese;

G) É vedado ao Permissionário transferir, locar, sublocar, vender, permutar, doar, arrendar ou emprestar no todo ou em parte, o imóvel objeto deste instrumento, salvo expressa anuência do Permitente, ao qual para tanto, se formalizará o ato mediante novo Termo Permissão de Uso.

CLÁUSULA QUARTA – USO EXCLUSIVO

A PERMISSIONÁRIA não poderá ceder ou emprestar o imóvel no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito do PERMITENTE.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

O descumprimento pelo Permissionário de quaisquer cláusula ou condições desse instrumento, constituirá motivo ensejador de rescisão deste instrumento, reintegrando-se o Município na posse do lote e do núcleo habitacional residencial, sem ônus para o Município, e de todas as benfeitorias nele existentes, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial ou interpelação.

CLÁUSULA SEXTA – DA SUCESSÃO

Ficam resguardados os direitos sucessórios aos herdeiros da Permissionários durante o prazo da Permissão de Uso.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Valença – RJ, para dirimir qualquer dúvida proveniente deste termo de permissão de uso, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 06 (seis) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

Valença, 03 de Novembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX\

Permissionário

Contrato nº: 0387/2009/PMV P.Administrativo nº: 16.730/09

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE VALENÇA, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 364.496 SSP-MG, residente e domiciliado na rua Clóvis Edwirges Consentino, nº 55, apto. 201, Jardim Xxxx Xxxxxxxx,, nesta cidade, doravante denominado Contratante, de outro lado XXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, carteira de identidade nº 089775340 IFP, inscrito no CPF/ MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado Contratado, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O Contratado obriga-se, em cumprimento ao presente Contrato, a prestar ao Contratante, serviços como Adestrador de Cães, junto a Guarda Municipal de Valença no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O Contratado perceberá dos cofres municipais a quantia mensal de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

O Contrato terá vigência a partir do dia 01 de Junho de 2009 e com término em 31 de Dezembro de 2009.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

Constituem motivos para a rescisão deste Contrato, além de outras previstas na legislação em vigor:

I.O ajuste entre as partes;

II.A falta de cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas do contrato;

III.A cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, a subcontratação, total ou parcial, do Contratado com outrem;

IV.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO

O presente Contrato poderá ser rescindido administrativamente, por ato escrito unilateral nos casos indicados nos incisos I a IV da presente cláusula. Caso pretenda o Contratante rescindir o Contrato antes da data de vencimento, ficará obrigado ao pagamento, a título de indenização, do valor equivalente aos dois últimos pagamentos.

CLÁUSULA QUINTA – DA REMESSA E PUBLICAÇÃO

O Contratante poderá remeter cópia do presente Contrato aos órgãos competentes a fim de dar necessária transparência e cumprir eventual norma obrigatória.

na rua Clóvis Edwirges Consentino, nº 55, apto. 201, Jardim Xxxx Xxxxxxxx, nesta cidade, doravante denominado Contratante , de outro lado XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileira, carteira de identidade nº 6.400.882 IPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, NIT nº: 1.064.401.454-4, doravante denominado Contratado, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº. 8.666/ 93 e suas alterações e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O(a) Contratado(a) obriga-se, em cumprimento ao presente Contrato, a prestar ao Contratante, serviços como INSTRUTORA, junto a Secretaria de Assistência Social, Esporte e Lazer.

Parágrafo Único – O(a) contratado(a) prestará o serviço junto ao Projeto de Culinária pelo CRAS/PAIF – exigência convênio 31/09. As ações são financiadas pela Manutenção do Programa PAIF. O pagamento será feito com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O(a) Contratado(a) perceberá dos cofres municipais a quantia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

O(a) Contrato(a) terá vigência a partir do dia 01 de Novembro de 2009 e com término em 31 de Dezembro de 2009.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO

O(a) Contratado(a ) se compromete a executar a prestação de serviços, atuando com carga horária de 08 (oito) horas semanais.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

Constituem motivos para a rescisão deste Contrato, além de outras previstas na legislação em vigor:

I.O ajuste entre as partes;

II.A falta de cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas do contrato;

III.A cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, a subcontratação, total ou parcial, do Contratado com outrem;

IV.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO

CLÁUSULA SEXTA – DA REMESSA E PUBLICAÇÃO

O Contratante poderá remeter cópia do presente Contrato aos órgãos competentes a fim de dar necessária transparência e cumprir eventual norma obrigatória.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

É inexigível o processo licitatório para a presente contratação, tendo em vista trata-se da contratação de serviços profissionais, tais como enumerados no artigo 24, inciso II, ambos da lei nº 8.666/93.

E por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços, em 06 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza todos os efeitos jurídicos, elegendo o foro da Comarca de Valença, Estado do Rio de Janeiro, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

Valença, 01 de Novembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeito

XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX

Contratado

Termo nº: 0017/2009 P.Administrativo nº: 12.982/2009

TERMO DE RESCISÃO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO

O MUNICÍPIO DE VALENÇA, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Prefeito Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Clóvis Edwirges Consentino, 55, bairro Jardim Dona Xxxxxxxx, na qualidade de PERMITENTE, resolve rescindir o Termo firmado com ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DE JUPARANÃ na qualidade de PERMISSIONÁRIA, inscrito no CNPJ sob o nº. 39.194.451/0001-42, pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão da Permissão de Uso de Imóvel, celebrado em 12 de Junho de 1992.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, o Município de Valença – RJ, na pessoa do Prefeito XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, dá por terminado o Termo de Permissão de uso de imóvel que trata o Artigo Primeiro do Decreto 21/1992, tendo em vista o apurado no processo administrativo 12.982/09.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Comarca de Valença-RJ.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 06(seis) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Valença, 28 de Julho de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

PREFEITO

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO.

PARTES: MUNICÍPIO DE VALENÇA (PERMITENTE), DIRETÓRIO ACADÊMICO REGINA XXXXXX XX XXXXX, REPRESENTADO POR XXXXXX XXXXXX XXXXX (PERMISSIONÁRIO) .

PROCESSO ADMNISTRATIVO MUNICIPAL Nº 25812/09 CONTRATO: 01019/2009/PMV

OBJETO: PERMISSÃO DE USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS DA MUNICIPALIDADE, DESTINADO Á REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO JOGOS RURAIS UNIVERSITÁRIOS DA FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA DE VALENÇA, A PARTIR DE 10 HORAS DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 18 HORAS DO DIA 15 DE NOVEMBRO.

DATA: 12 DE NOVEMBRO 2009.

Comissão Municipal de Defesa Civil —COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.

Art. 3o Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Art. 4o De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I — penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

DECRETO Nº 0161, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.

“DECRETA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFETADA POR ENCHURRADA OU INUNDAÇÃO BRUSCA (CODAR – NE-HEX

– 12.302)”

O Prefeito Municipal de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e fundamentadas pelo Decreto Federal nº 5376 de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, de 02 de Julho de 1999 do Conselho Nacional de Defesa Civil.

Considerando as chuvas que assolaram o Município de Valença, no dia 11 de novembro de 2009;

Considerando que o alto índice pluviométrico afetou com inundação brusca os bairros Passagem, Matadouro, Ponte Funda, Xxxx Xxxxxx, Varginha e Canteiro, causando inúmeros prejuízos em ruas e estradas vicinais e aos próprios munícipes, em suas residências e bens particulares,

Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

Considerando , finalmente, que urgem medidas a serem tomadas para o atendimento desta situação que tanto prejudicou e comprometeu a segurança das pessoas, serviços, bens públicos e particulares;

DECRETA

Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Parágrafo único . Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e pelo Croqui da Área Afetada, anexos a este Decreto.

Art. 2o Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da

II — usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Parágrafo único . Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 11 de novembro de 2009, devendo viger por um prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único . O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 90 (noventa) dias.

Gabinete do Prefeito, em 16 de novembro de 2009.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

DESPACHO

Processo nº : 21.630/2009 Contrato nº: 0940/2009/EDU

Ratifico nos termos dos artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação suplementar, a dispensa de licitação para locação de imóvel situado à Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, nº: 163, Centro, Conservatória, nesta cidade, no valor de R$ 465,00 ( quatrocentos e sessenta e cinco reais) mensais, de acordo com o inciso X, do artigo 24, da Lei 8.666/93 e legislação suplementar, conforme parecer favorável da Douta Procuradoria exarado no processo supracitado.

Valença, 01 de Novembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

Prefeito

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PARTES: MUNICÍPIO DE VALENÇA (LOCATÁRIO) E XXXX XXXX XX XXXXXX (LOCADOR) .

PROCESSO ADMNISTRATIVO MUNICIPAL Nº 21.630/09 CONTRATO: 0917/2009/PMV

OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA XXX XXXXXXX XXXXXXX, 000, XXXXXX, CONSERVATÓRIA, PARA ABRIGAR PARTE DA ESCOLA MUNICIPAL XXXXX XXXXXXXXXX, ENQUANTO DURAREM AS OBREAS DE REFORMA DA REFERIDA UNIDADE.

PRAZO: 12 (DOZE) MESES

VALOR: R$465,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS)

DATA: 01 DE OUTUBRO 2009.

Termo Aditivo nº: 498/2009/EDU P.administrativo nº: 15.502/2009

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E ALINE

DE XXXXX XXXXX DA ORA na forma que se segue:

Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e nove, o MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXX XX XXXXX XXXXX XX XXX, portador(a) da identidade nº 232872911, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente termo re-ratificatório, nos termos da Lei Municipal nº 2257/06, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica prorrogado o prazo contratual, estabelecido no contrato primitivo em sua CLÁUSULA TERCEIRA

– Do Prazo – com início em 18 de Julho de 2009 e término previsto para 31 de Dezembro de 2009.

CLÁUSULA SEGUNDA – Excetuando-se o disposto na cláusula antecedente, continuam em vigor, e com suas primitivas redações, todas as demais cláusulas do Contrato ora aditado e re-ratificado que não estejam sendo expressamente alteradas por força do presente instrumento.

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença-RJ, 18 de Julho de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx xx Xxx

Contratado(a)

Termo Aditivo nº: 499/2009/EDU P.administrativo nº: 15.502/2009

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E XXXXX XX XXXXX

XXXXXXXXXXXX na forma que se segue:

Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e nove, o MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXXX, portador(a) da identidade nº 216703298, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente termo re-ratificatório, nos termos da Lei Municipal nº 2257/ 06, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica prorrogado o prazo contratual, estabelecido no contrato primitivo em sua CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo – com início em 18 de Julho de 2009 e término previsto para 31 de Dezembro de 2009.

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença-RJ, 18 de Julho de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxxxx

Contratado(a)

653/09

P.administrativo nº: 15.502/2009

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX,

na forma que se segue:

Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e nove, o MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, portador(a) da identidade nº , CPF nº , doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente termo re- ratificatório, nos termos da Lei Municipal nº 2257/06, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica prorrogado o prazo contratual, estabelecido no contrato primitivo em sua CLÁUSULA TERCEIRA

– Do Prazo – com início em 18 de Julho de 2009 e término previsto para 31 de Julho de 2009.

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença-RJ, 18 de Julho de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx(a)

P.administrativo nº: 15.502/2009

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, na forma que se segue:

Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e nove, o MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, portador(a) da identidade nº 115131955, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente termo re-ratificatório, nos termos da Lei Municipal nº 2257/ 06, mediante as seguintes condições:

704/09

P.administrativo nº: 15.502/2009

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E XXXXXX XXXXX DO

XXXXXXXXXX , na forma que se segue:

Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e nove, o MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX, portador(a) da identidade nº 106663594 e CPF nº 00000000000, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente termo re-ratificatório, nos termos da Lei Municipal nº 2257/ 06, mediante as seguintes condições:

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença-RJ, 18 de Julho de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica prorrogado o prazo contratual, estabelecido no contrato primitivo em sua CLÁUSULA TERCEIRA

– Do Prazo – com início em 18 de Julho de 2009 e término previsto para 31 de Dezembro de 2009.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX

Contratado(a)

722/09

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença-RJ, 18 de Julho de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

Contratado(a)

P.administrativo nº: 15.502/2009

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E GLAUCIA DOS SANTOS

XXXXXXX , na forma que se segue:

Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e nove, o MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX, portador(a) da identidade nº 231074196 e CPF nº 00000000000, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente termo re-ratificatório, nos termos da Lei Municipal nº 2257/ 06, mediante as seguintes condições:

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença-RJ, 18 de Julho de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX

Contratado(a)

734/09

P.administrativo nº: 15.502/2009

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E IONE DE

XXXXXXX XXXXXXX , na forma que se segue:

Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e nove, o MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado IONE DE XXXXXXX XXXXXXX, portador(a) da identidade nº 0532136555 e CPF nº 00000000000, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente termo re-ratificatório, nos termos da Lei Municipal nº 2257/ 06, mediante as seguintes condições:

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença-RJ, 18 de Julho de 2009.

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

XXXX XX XXXXXXX XXXXXXX

Contratado(a)

763/09

P.administrativo nº: 15.502/2009

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

, na forma que se segue:

Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e nove, o MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, portador(a) da identidade nº 119121432 e CPF nº 00000000000, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente termo re-ratificatório, nos termos da Lei Municipal nº 2257/ 06, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica prorrogado o prazo contratual, estabelecido no contrato primitivo em sua CLÁUSULA TERCEIRA

– Do Prazo – com início em 18 de Julho de 2009 e término previsto para 31 de Dezembro de 2009.

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença-RJ, 18 de Julho de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Contratado(a)

813/09

P.administrativo nº: 15.502/2009

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

XXXXXX , na forma que se segue:

Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e nove, o MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, portador(a) da identidade nº 089775977 e CPF nº 00000000000, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente termo re-ratificatório, nos termos da Lei Municipal nº 2257/06, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica prorrogado o prazo contratual, estabelecido no contrato primitivo em sua CLÁUSULA TERCEIRA

– Do Prazo – com início em 18 de Julho de 2009 e término previsto para 31 de Dezembro de 2009.

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença-RJ, 18 de Julho de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Contratado(a)

P.administrativo nº: 15.502/2009

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX,

na forma que se segue:

Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e nove, o MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, portador(a) da identidade nº 109425553, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente termo re-ratificatório, nos termos da Lei Municipal nº 2257/ 06, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica prorrogado o prazo contratual, estabelecido no contrato primitivo em sua CLÁUSULA TERCEIRA

– Do Prazo – com início em 18 de Julho de 2009 e término previsto

para 30 de Setembro de 2009.

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença-RJ, 18 de Julho de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

Contratado(a)

866/09

P.administrativo nº: 15.502/2009

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E XXXXXXXX XXXXXXXX DE

XXXXXXXX , na forma que se segue:

Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e nove, o MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, portador(a) da identidade nº 211662812 e CPF nº 00000000000, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente termo re-ratificatório, nos termos da Lei Municipal nº 2257/ 06, mediante as seguintes condições:

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença-RJ, 18 de Julho de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Contratado(a)

Termo Aditivo nº: 502/2009/EDU P.administrativo nº: 15.502/2009

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E XXXXXX XX XXXXX XXXXX na

forma que se segue:

Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e nove, o MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXXX XX XXXXX XXXXX, portador(a) da identidade nº 0202409728, CPF nº 00000000000, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente termo re-ratificatório, nos termos da Lei Municipal nº 2257/ 06, mediante as seguintes condições:

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença-RJ, 18 de Julho de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx

Contratado(a)

Termo Aditivo nº: 502/2009/EDU P.administrativo nº: 15.502/2009

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E XXXXXXXX XXXXXX DE

BRITES, na forma que se segue:

Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e nove, o MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001-90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, portador(a) da identidade nº 0207254673, CPF nº 00000000000, doravante denominado CONTRATADO, firmam o

neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, portador(a) da identidade nº 208712018, CPF nº 00000000000, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente termo re-ratificatório, nos termos da Lei Municipal nº 2257/ 06, mediante as seguintes condições:

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença-RJ, 18 de Julho de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratado(a)

presente termo re-ratificatório, nos termos da Lei Municipal nº 2257/ 06, mediante as seguintes condições:

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença-RJ, 18 de Julho de 2009. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Contratado(a)

576/09

P.administrativo nº: 15.502/2009

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

XXXXXX, na forma que se segue:

ERRATA:

DECRETO DE Nº.156, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas” .

O Prefeito Municipal de Valença, Estado do Rio de Janeiro, eleito e empossado na forma da Lei, usando de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº. 2.460, de 18 de setembro de 2009.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$1.299.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE

MIL REAIS) para atender as despesas, assim codificado:

Identificação

U.O do Funcional Categoria Recurso

Programa Programática Econômica

Valor da Dotação

02.01 MANUT SERV 04.122.1203.2.0 33.90.36 0

ADM GERAIS 08

MANUT.SERV 04.122.1203.2.0

02.01 .ADM.GERAIS 00 00.00.00 0

MANUT. E 04.122.0052.2.0

02.02 OPERAC. DA 00 00.00.00 0

SECR

12.000,00

10.000,00

5.000,00

MANUT. E

02.03 OPERAC. DA 412.400.552.001 31.90.11 0

SECR

5.000,00

MANUT. E 04.122.0052.2.0

02.04 OPERAC. DA 00 00.00.00 0

SECR

20.000,00

Art. 2º - A fonte de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar é proveniente do excesso de arrecadação verificado pela Lei Municipal nº 1.460, de 18 de setembro de 2009.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 03 de novembro de 2009.

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

Prefeitura de Valença

busca excelência no serviço público.

O Governo Xxxxxxx Xxxxxx tem imprimido uma nova cara para a administração pública em Valença desenvolvendo um trabalho junto a todas as equipes gestoras das secretarias, através de capacitações, cursos e consultorias. Todos os órgãos da administração estão se orientando para construir um modelo de gestão pública moderna, transparente e eficaz e que seja duradoura para além do atual mandato.

A consultoria em gestão de Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx tem buscado aprimorar competências em gestão de equipes e processos. Também direciona o trabalho para o desenvolvimento do planejamento estratégico de cada órgão para o período 2010/2012 com base no PPA -Plano Plurianual encaminhado à Câmara de Vereadores.

O curso de capacitação para servidores públicos efetivos,intitulado “Excelência no Serviço Público”, por exemplo, conta com 16 horas de duração e meta de atingir 900 funcionários, com duração de agosto a dezembro. Segundo Xxxxxxx Xxxxxxxx, “ o ponto é a compreensão do papel a ser desempenhado pela administração pública junto à população valenciana, que afinal é a principal cliente dos serviços prestados pela prefeitura”.

As metas se refletirão na qualidade do

atendimento, com redução do chamado retrabalho, aumentando a eficácia dos processos através de maior sinergia entre os órgãos.

02.04

MANUT.

SERV. ADM GERAIS

04.122.1203.2.008

31.90.39

100.000,00

02.04

ENCARGOS COM INAT E PENS

427.201.812.011

31.90.01

20.000,00

02.04

ENCARGOS COM INAT E PENS

427.201.812.011

31.90.03

10.000,00

02.05

MANUT. E

OPERAC DA SECR

04.122.0052..2001

31.90.11

90.000,00

02.05

CONST. DE

CASAS POPULAR

1.648.205.151.011

44..90.51

60.000,00

02.06

MANUT. E

OPERAC. DA SECR

12.361.0403.2.001

31.90.11

500.000,00

02.06

MANUT.OPE

RAC ESC MUNIC

1.236.104.032.025

33.90.39

50.000,00

02.06

MANUT.

SERV. ADM. GERAIS

12.361.1203.2.008

33.90.39

8.000,00

02.06

MANUT.

SERV. ADM. GERAIS

12.361.1203.2.008

33.90.39

10.000,00

02.08

MANUT. E

OPERAC. DA SECR

20.122.0052.2.001

31.90.11

15.000,00

02.08

MANUT.XXX

X.AGR.MEC ANIZ E APOIO A EXPANSÃO RURAL

20.606.0641.2.040

33.90.39

25.000,00

02.09

MANUT.

SERV. ADM. GERAIS

04.122.1203.2.008

33.90.36

4.000,00

02.10

MANUT. E

OPERAC. DA SECR

26.122.0052.2.001

31.90.11

200.000,00

02.11

MANUT. E

OPERAC. DA SECR

04.122.0052.2.001

31.90.11

15.000,00

02.11

MANUT.

SERV. ADM. GERAIS

04.122.1203.2.008

33.90.36

50.000,00

02.12

MANUT.

OPERAC. DA SECR

412.200.522.001

31.90.11

60.000,00

02.13

MANUT.

OPERAC. DA SECR

04.122.0052.2.001

31.90.11

30.000,00

TOTAL

1.299.000,00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

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