CONCESSÃO ADMINISTRATIVA definição

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. Concessão na modalidade administrativa para a realização do OBJETO, outorgada à CONCESSIONÁRIA pelo PRAZO previsto no CONTRATO, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Lei Federal nº 11.079/2004.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. Concessão na modalidade administrativa para a realização do OBJETO, outorgada à CONCESSIONÁRIA pelo PRAZO previsto no

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA concessão na modalidade administrativa para a realização do objeto, outorgada à concessionária pelo prazo previsto no Contrato, conforme previsto no art. 2º, §1º, da Lei Federal nº 11.079/2004;

Examples of CONCESSÃO ADMINISTRATIVA in a sentence

• Este ANEXO tem como objetivo definir o modelo de governança para a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA dos serviços de eficientização, operação e manutenção da Iluminação Pública e implantação, operação e manutenção da infraestrutura de Telecomunicações e Usina Fotovoltaica durante o período de vigência do CONTRATO.

• Constituem nomeadamente força maior: epidemias globais; radiações atômicas; graves inundações; ciclones; tremores de terra; e outros cataclismos naturais, que, diretamente, afetem às obras, serviços e atividades compreendidos neste CONTRATO de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

• Será declarada a nulidade da intervenção se ficar comprovado que o PODER CONCEDENTE não observou os pressupostos legais e regulamentares, ou os princípios da Administração Pública, devendo a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ser imediatamente devolvida à CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de seu direito de indenização.

• Cessada a intervenção, se não for extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, os serviços e atividades voltarão a ser de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.

• O eventual saldo remanescente da REMUNERAÇÃO, finda a intervenção, será entregue à CONCESSIONÁRIA, a não ser que seja extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, situação em que se aplicarão as disposições específicas.

More Definitions of CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA concessão administrativa para a realização do OBJETO, outorgada à CONCESSIONÁRIA pelo prazo previsto no CONTRATO;

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA é a concessão de prestação dos SERVIÇOS e execução das OBRAS, de que o MUNICÍPIO será usuário direto juntamente com os usuários da população, delegada nos termos da Lei Federal nº 11.079/04.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA é a presente Parceria Público-Privada – PPP, cujo objeto é a prestação de SERVIÇOS, precedida pela execução das OBRAS, nos termos, no prazo e nas condições estabelecidas na minuta do CONTRATO e nos ANEXOS DA MINUTA DO CONTRATO.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA consiste na concessão, na modalidade administrativa, prevista na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, durante o prazo estabelecido no EDITAL e no CONTRATO;

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA é a parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para a prestação dos SERVIÇOS dos quais o MUNICÍPIO será usuário, contratada nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA é a presente parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, que tem por objeto a prestação, pela SPE à SANESUL, dos Serviços de Esgotamento Sanitário, nos termos do Edital e do Contrato.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA é a presente contratação de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para a prestação dos SERVIÇOS de que o MUNICÍPIO DE LORENA será usuário;