Dispensa definição

Dispensa. É dispensada a necessidade de convocação e realização de Assembleia Especial de Investidores de CRI sempre que tal alteração decorrer exclusivamente: (a) da necessidade de atendimento a exigências de adequação a normas legais, regulamentares ou exigências da CVM, ANBIMA, B3 e/ou demais reguladores; (b) quando verificado erro material, seja ele um erro grosseiro, de digitação ou aritmético; e (c) em virtude da atualização dos dados cadastrais da Emissora e do Agente Fiduciário, tais como alteração na razão social, endereço e telefone, entre outros, desde que não haja qualquer custo ou despesa adicional para os Titulares do CRI.

Dispensa. É dispensada a necessidade de convocação e realização de Assembleia Especial de Investidores sempre que tal alteração decorrer exclusivamente: (i) quando tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a exigências de adequação a normas legais, regulamentares ou exigências da CVM, ANBIMA, B3 e/ou demais reguladores; (ii) quando verificado erro material, seja ele um erro grosseiro, de digitação ou aritmético; e (iii) em virtude da atualização dos dados cadastrais da Emissora e do Agente Fiduciário, tais como alteração na razão social, endereço e telefone, entre outros, desde que não haja qualquer custo ou despesa adicional para os Titulares dos CRI. As alterações referidas acima devem ser comunicadas aos titulares pela Securitizadora e pelo Agente Fiduciário, através dos respectivos sites, no prazo de até 7 (sete) dias úteis contado da data em que tiverem sido implementadas, na forma do §4º do artigo 25 da Resolução CVM nº 60.

Dispensa. É dispensada a necessidade de convocação e realização de Assembleia de Titulares de CRI sempre que tal alteração decorrer exclusivamente: (i) da necessidade de atendimento às exigências de adequação à normais legais, regulamentares ou exigências da CVM, ANBIMA, B3 e/ou demais reguladores; (ii) quando verificado erro material, seja ele um erro grosseiro, de digitação ou aritmético; (iii) em virtude da atualização dos dados cadastrais das partes signatárias dos Documentos da Operação, tais como alteração na razão social, endereço, telefone, entre outros, desde que não haja qualquer custo ou despesa adicional para os titulares dos CRI Seniores; (iv) da realização de recompra dos Créditos Imobiliários, nos termos dos Documentos da Operação, ou ainda (v) no caso de Repactuação, conforme previsto nos Documentos da Operação.

Examples of Dispensa in a sentence

• A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art.

• Pelo exposto, faz-se uso da faculdade do artigo 72 da Lei 14.133/2021, para Contratação Direta, do tipo Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 75 da Lei 14.133/2021, observando todos os requisitos legais.

• A lavratura do presente Termo de Contrato referente à Dispensa de Licitação nº.

• As demais justificativas encontram-se previstas no edital de Dispensa de Licitação e seus anexos.

• Xxxxx Xxxxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxxxxxx/XX Telefone (00) 0000-0000 / 0000-0000 CNPJ – 55.555.957/0001-96 Site: xxx.xxxxxxx.xxx.xx E-mail: xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx Torna-se público que A FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA DE UBATUBA, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art.

• Em relação aos preços, foram realizadas pesquisas de mercado para execução do objeto desta Dispensa de Licitação, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 19/2023, como descrito na estimativa de preço do processo, no caso em questão ficou verificado que encontra-se em conformidade com a pesquisa de mercado, no mais, ficou verificado que a necessidade da prestação de serviços para atender as necessidades do Município de Armazém/SC e o interesse público.

• O Agente de Contratação realizará Dispensa de Licitação mediante a inserção e monitoramento de dados Na hipótese de não haver expediente no dia de realização da Dispensa de Licitação, o procedimento será realizado no primeiro dia útil subsequente,mantendo-se inalterado o horário de realização.

• Visando instruir a Dispensa de Licitação do Processo Administrativo em epígrafe, definindo claramente as obrigações das partes, definidos no contrato.

• A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 01 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa física ou jurídica, compatível com o objeto deste Aviso de Dispensa Eletrônica.

• C – Dispensa Sem Justa Causa com Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx: Saldo Positivo: O CPQD deverá remunerar na rescisão contratual as horas de crédito como horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

More Definitions of Dispensa

Dispensa. Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXX Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interna da SDA RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao dispo- sitivo na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX Secretário do Desenvolvimento Agrário. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx ASSESSORIA JURÍDICA PROCESSO Nº00480084/2020 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/ CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas à esta dispensa, não resol- vidas pelos meios administrativos. OBJETO: Celebração de Contrato de Gestão Ano 2020 entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Agropolos do Ceará. JUSTIFICATIVA: Participação na política de desen- volvimento rural sustentável e de fortalecimento da agricultura familiar do Estado do Ceará, através da execução de projetos que atendam às demandas dos agentes produtivos e técnicos, e que possam contribuir para o desenvol- vimento sustentável da economia de base familiar, facilitando assessoramento especializado, acesso ao conhecimento e às tecnologias existentes. VALOR GLOBAL: 21.109.885,48 ( vinte e um milhões e cento e nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMEN- TÁRIA: 21100029.20.608.311.10431.01.33503900.1.10.00.0.40 1.400.000,00 21100033.17.511.622.10497.14.33503900.1.10.00.0.40 4.353.489,18 21100 031.20.306.141.10520.01.33503900.1.10.00.7.40 399.000,00 21100030.20.3 06.141.10522.03.33903200.1.10.00.7.40 2.282.494,10 21100033.20.608.31 1.10568.13.33503900.1.10.00.0.40 1.615.000,00 21100029.20.608.311.105 47.01.33503900.1.00.00.0.40 3.751.732,35 21100035.20.608.352.10471.05. 33503900.1.00.00.0.40 517.192,70 21100035.20.608.352.10471.04.335039 00.1.00.00.0.40 144.635,25 21100033.17.511.622.10497.03.33503900.1.00. 00.7.40 250.000,00 21100033.17.511.622.10508.01.33503900.1.10.00.0.40 758.735,37 21100035.20.608.352.10528.11.33503900.1.00.00.0.40 760.000,00 21100035.20.606.352.10529.02.33503900.1.00.00.0.40 532.000,00 2110003 4.21.631.112.10543.03.33503900.1.00.00.0.40 500.000,00 21100029.20.608 .311.10547.03.33503900.1.00.00.0.40 190.000,00 21100029.20.608.311.105 47.06.33503900.1.00.00.0.40 151.000,00 21100029.20.608.311.20305.15.3 XXIV, do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA:

Dispensa. Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXX Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interna da SDA RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao dispositivo na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX Secretário do Desenvolvimento Agrário. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx ASSESSORIA JURÍDICA Comunicamos aos Srs. ACIONISTAS que em cumprimento aos termos do Artigo 133, da Lei 6.404/76 o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2019 se encontram a sua disposição, na sede da mesma sita à Xxxxxxx Xx. Xxxxxx Xxxxxxxxxx x/x° - Xxxxxxxx Xxxxx- trial I, Maracanaú, Estado do Ceará. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA S/A - CEASA CE, em Maracanaú (CE), 06 de abril de 2020. O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) XXXXX XXXXX XXXXX, matrí- cula 30038916, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 01 de abril de 2020. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 07 de abril de 2020. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) XXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, matrícula 30040112, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Assessor de Comunicação, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAES- TRUTURA, a partir de 10 de março de 2020. SECRETARIA DA INFRA- ESTRUTURA, Fortaleza, 18 de março de 2020. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Esta...

Dispensa conceito e principais hipóteses A dispensa, regulamentada no art. 24 da Lei 8.666/93 (BRASIL, 2012a), verifica-se em ocasiões em que, embora fosse, em princípio, viável a licitação, tal procedimento não se compatibiliza, em termos de custos e benefícios, com a atividade administrativa. Tal incompatibilida- de, tradicionalmente, pode levar em conta razões econômicas – isto é, quando o custo do processo licitatório for maior que o benefício auferido pela Administração com a sua realização –, razões temporais – quando a demora na realização da licitação pode implicar a ineficácia da con- MODULO III • SEMANA 2

Dispensa. É dispensada a necessidade de convocação e realização de Assembleia de Titulares dos CRI sempre que tal alteração decorrer exclusivamente: (i) da necessidade de atendimento a exigências de adequação a normas legais, regulamentares ou exigências da CVM, ANBIMA, B3 e/ou demais reguladores; (ii) quando verificado erro material, seja ele um erro grosseiro, de digitação ou aritmético; e (iii) em virtude da atualização dos dados cadastrais das Partes, tais como alteração na razão social, endereço e telefone, entre outros, desde que não haja qualquer custo ou despesa adicional para os Titulares do CRI.