Dispensa definição

Dispensa. É dispensada a necessidade de convocação e realização de Assembleia Especial de Investidores de CRI sempre que tal alteração decorrer exclusivamente: (a) da necessidade de atendimento a exigências de adequação a normas legais, regulamentares ou exigências da CVM, ANBIMA, B3 e/ou demais reguladores; (b) quando verificado erro material, seja ele um erro grosseiro, de digitação ou aritmético; e (c) em virtude da atualização dos dados cadastrais da Emissora e do Agente Fiduciário, tais como alteração na razão social, endereço e telefone, entre outros, desde que não haja qualquer custo ou despesa adicional para os Titulares do CRI.

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Dispensa. É dispensada a necessidade de convocação e realização de Assembleia Especial de Investidores sempre que tal alteração decorrer exclusivamente: (i) quando tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a exigências de adequação a normas legais, regulamentares ou exigências da CVM, ANBIMA, B3 e/ou demais reguladores; (ii) quando verificado erro material, seja ele um erro grosseiro, de digitação ou aritmético; e (iii) em virtude da atualização dos dados cadastrais da Emissora e do Agente Fiduciário, tais como alteração na razão social, endereço e telefone, entre outros, desde que não haja qualquer custo ou despesa adicional para os Titulares dos CRI. As alterações referidas acima devem ser comunicadas aos titulares pela Securitizadora e pelo Agente Fiduciário, através dos respectivos sites, no prazo de até 7 (sete) dias úteis contado da data em que tiverem sido implementadas, na forma do §4º do artigo 25 da Resolução CVM nº 60.

Dispensa. Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interna da SDA RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao dispo- sitivo na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ Secretário do Desenvolvimento Agrário. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ASSESSORIA JURÍDICA PROCESSO Nº00480084/2020 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/ CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas à esta dispensa, não resol- vidas pelos meios administrativos. OBJETO: Celebração de Contrato de Gestão Ano 2020 entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Agropolos do Ceará. JUSTIFICATIVA: Participação na política de desen- volvimento rural sustentável e de fortalecimento da agricultura familiar do Estado do Ceará, através da execução de projetos que atendam às demandas dos agentes produtivos e técnicos, e que possam contribuir para o desenvol- vimento sustentável da economia de base familiar, facilitando assessoramento especializado, acesso ao conhecimento e às tecnologias existentes. VALOR GLOBAL: 21.109.885,48 ( vinte e um milhões e cento e nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMEN- TÁRIA: 21100029.20.608.311.10431.01.33503900.1.10.00.0.40 1.400.000,00 21100033.17.511.622.10497.14.33503900.1.10.00.0.40 4.353.489,18 21100 031.20.306.141.10520.01.33503900.1.10.00.7.40 399.000,00 21100030.20.3 06.141.10522.03.33903200.1.10.00.7.40 2.282.494,10 21100033.20.608.31 1.10568.13.33503900.1.10.00.0.40 1.615.000,00 21100029.20.608.311.105 47.01.33503900.1.00.00.0.40 3.751.732,35 21100035.20.608.352.10471.05. 33503900.1.00.00.0.40 517.192,70 21100035.20.608.352.10471.04.335039 00.1.00.00.0.40 144.635,25 21100033.17.511.622.10497.03.33503900.1.00. 00.7.40 250.000,00 21100033.17.511.622.10508.01.33503900.1.10.00.0.40 758.735,37 21100035.20.608.352.10528.11.33503900.1.00.00.0.40 760.000,00 21100035.20.606.352.10529.02.33503900.1.00.00.0.40 532.000,00 2110003 4.21.631.112.10543.03.33503900.1.00.00.0.40 500.000,00 21100029.20.608 .311.10547.03.33503900.1.00.00.0.40 190.000,00 21100029.20.608.311.105 47.06.33503900.1.00.00.0.40 151.000,00 21100029.20.608.311.20305.15.3 XXIV, do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA:

Examples of Dispensa in a sentence

• A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.

• As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do aviso de Dispensa Elrônica de Licitação nº .................................................

• As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica nº .................................................

• Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU Aviso de Dispensa Eletrônica – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021 Versão: Agosto/2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão.

• A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº .................................................

• A lavratura do presente Termo de Contrato referente à Dispensa de Licitação nº.

• Pelo exposto, faz-se uso da faculdade do artigo 72 da Lei 14.133/2021, para Contratação Direta, do tipo Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 75 da Lei 14.133/2021, observando todos os requisitos legais.

• Abrange as seguintes modalidades: Pregão presencial, Registro de preços, Concurso, Leilão, Dispensa, Inexigibilidade, Convite, Tomada de Preços e Concorrência Pública.

• A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.

• A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art.

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Dispensa. É dispensada a necessidade de convocação e realização de Assembleia de Titulares de CRI sempre que tal alteração decorrer exclusivamente: (i) da necessidade de atendimento às exigências de adequação à normais legais, regulamentares ou exigências da CVM, ANBIMA, B3 e/ou demais reguladores; (ii) quando verificado erro material, seja ele um erro grosseiro, de digitação ou aritmético; (iii) em virtude da atualização dos dados cadastrais das partes signatárias dos Documentos da Operação, tais como alteração na razão social, endereço, telefone, entre outros, desde que não haja qualquer custo ou despesa adicional para os titulares dos CRI Seniores; (iv) da realização de recompra dos Créditos Imobiliários, nos termos dos Documentos da Operação, ou ainda (v) no caso de Repactuação, conforme previsto nos Documentos da Operação.

Dispensa. É dispensada a necessidade de convocação e realização de Assembleia de Titulares dos CRI sempre que tal alteração decorrer exclusivamente: (i) da necessidade de atendimento a exigências de adequação a normas legais, regulamentares ou exigências da CVM, ANBIMA, B3 e/ou demais reguladores; (ii) quando verificado erro material, seja ele um erro grosseiro, de digitação ou aritmético; e (iii) em virtude da atualização dos dados cadastrais das Partes, tais como alteração na razão social, endereço e telefone, entre outros, desde que não haja qualquer custo ou despesa adicional para os Titulares do CRI.

Dispensa. Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interna da SDA RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao dispositivo na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ Secretário do Desenvolvimento Agrário.