Examples of ANATEL in a sentence
A manutenção de elevado ônus para continuidade da concessão de um serviço já tecnologicamente defasado erodiu a base econômica do contrato de concessão, impondo prejuízos relevantes para o Grupo Oi. Esse, inclusive, é um dos temas discutidos no procedimento arbitral instaurado pela Oi em face da ANATEL.
Além de tudo isso, uma grave crise financeira e a precarização dos indicadores fiscais brasileiros catapultaram a dívida da Oi, especialmente alta pela necessidade de investimentos para antecipar o cumprimento de metas de universalização impostas pela ANATEL, bem como, naquela ocasião, para permitir a aceleração da exploração dos serviços móveis (em 2022 pela Telemar e, em 2004, pela Brasil Telecom, hoje Oi).
Para piorar a situação, a aquisição da Brasil Telecom, viabilizada por meio de alteração no decreto do Plano Geral de Outorgas (Decreto nº 6.654/2008) e aprovada com diversos condicionamentos e obrigações pela ANATEL no final de 2008 (ato nº 7.828/2008), acabou revelando contingências que geraram grandes perdas de caixa e de resultado para a operação e que geram, até hoje, significativas ineficiências.
Cabe ressaltar que, paralelamente, a Oi ainda busca, no front regulatório, o equacionamento da operação legada e dos diversos temas associados à concessão de telefonia fixa, incluindo a arbitragem perante a ANATEL e a migração da concessão STFC para o regime de autorização.