A CONCESSÃO COMO CONTRATO. O primeiro passo para entender o inadimplemento do poder concedente em contratos de concessão é analisar o direito posto e o entendimento da doutrina sobre ele. Neste capítulo faremos uma análise dos contratos de concessão de serviços públicos no ordenamento jurídico atual e um estudo sobre como a doutrina entende esse arcabouço. Em seguida, analisaremos a natureza jurídica dos contratos de concessão e como a Administração Pública se vincula a ele, em busca de respostas que justifiquem o desequilíbrio na relação entre poder concedente e o concessionário. Visando a retomada da economia e o reequilíbrio das contas públicas, o Governo Federal vem tomando uma série de medidas para estimular a desestatização e, em especial, a celebração e renegociação de contratos de concessão. Nesse sentido, em 13 de setembro de 2016 foi publicada a Lei n. 13.334, conversão da Medida Provisória nº 727/2016, que criou no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. De acordo com o art. 2º da Lei, o PPI tem como objetivo, dentre outros, “assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; ” e “fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação.”. na condição de órgão ou de entidade competente, adotará no contrato prorrogado ou relicitado as melhores práticas regulatórias, incorporando novas tecnologias e serviços e, conforme o caso, novos investimentos. Mais recentemente, em 12 de julho de 2017, foi editada a Medida Provisória nº 786, convertida na Lei n. 13.529/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas. O fundo tem como finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o limite de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), permitindo a integralização de cotas por pessoas de direito público e privado e doações de estados estrangeiros, organismos internacionais e multilaterais em sua c...
